Texto prevê votação direta, lista tríplice e pesos diferentes em votos de professores e estudantes

Por G1

O governo publicou uma medida provisória (MP) nesta terça-feira (24) com regras para a escolha de reitores em universidades e institutos federais de ensino.

De acordo com o texto, os votos dos professores terão peso de 70%. Já a escolha de servidores técnicos e estudantes terão peso de 15% cada. Na prática, boa parte das universidades determinava pesos iguais para professores, alunos e funcionários.

Há previsão de votos diretos e formação de lista tríplice para escolha do presidente da República --que segue tendo direito de escolher qualquer um dos candidatos, sem preferência para o mais votado.

A MP está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

O G1 entrou em contato com a Secretaria de Governo e o Ministério da Educação para comentar a MP, mas não teve retorno.

Pelas regras da MP, está definido que:

é obrigatória a realização de consulta à comunidade acadêmica

os votos serão "preferencialmente" eletrônicos e facultativos

há pesos diferentes para o voto de cada integrante da comunidade acadêmica: professores terão peso de 70%; servidores e estudantes, 15% cada, tanto para universidades quanto para institutos federais. Antes, o peso dos votos era o mesmo no caso dos institutos e as universidades federais também seguiam esta orientação

só poderá votar quem estiver atuante na função

os votos formarão uma lista com os nomes dos três mais votados

a lista será submetida à escolha do presidente da República

a escolha se dará "entre os três candidatos com maior percentual de votação"

não haverá preferência pelo mais votado

está revogada a reeleição para o cargo

professor que tenha substituído o reitor titular por mais de um ano não poderá se candidatar na eleição seguinte

caberá aos reitores a escolha do vice e dos dirigentes das unidades nas federais

Um dos artigos da MP regulamenta a nomeação de reitores "pro tempore", em casos de vacância simultânea dos cargos de reitor e pró-reitor e também "na impossibilidade de homologação do resultado da votação em razão de irregularidades verificadas no processo de consulta." Não há definição sobre quais irregularidades seriam estas.

Outro estabelece que os candidatos a reitor não poderão ser enquadrados na Lei da Ficha Limpa.

Apesar de a lei anterior já permitir que o presidente da República escolhesse qualquer um dos três nomes, o primeiro da lista era, até então, tradicionalmente o escolhido pelos últimos governos.

A medida ocorre após o governo federal intervir em ao menos seis nomeações de reitores de universidades neste ano, segundo levantamento feito pelo G1 até agosto.

Repercussão
João Carlos Salles, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e reitor da Universidade Federal da Bahia, afirmou que ficou surpreso da decisão ter sido feita via medida provisória sem debater com as universidades. Ele defende que cada instituição deve ter sua autonomia preservada o que “inclui a formulação dos critérios acadêmicos e democráticos para eleger seus dirigentes”.

Salles explicou que o Colégio Eleitoral, formado pelo Conselho Universitário e o Conselho Superior (com representação de todos os segmentos – professores, funcionários e estudantes), é o responsável por contabilizar o resultado da eleição, validar, formar a lista tríplice e enviar ao governo federal. Segundo Salles, as universidades tinham liberdade para escolherem o modelo de eleição e que maioria delas praticavam a paridade entre as categorias, ou seja, professores, estudantes e os servidores técnicos-administrativos, tinham o mesmo peso na decisão de escolha de quem assumiria a reitoria. A MP muda esta regra e coloca obrigatoriedade e estabelece que o peso de votos dos professores é de 70%, e dos alunos e servidores técnicos é de 15%.

Orçamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador em 2019 deverá ser de R$ 81 bi

A previsão é que sejam destinados R$ 61,1 bilhões para pagamento dos benefícios do Abono Salarial e Seguro-Desemprego

Da Redação

Ministério do Trabalho e EmpregoPublicado por Ministério do Trabalho e Empregoano passado384 visualizações
O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) poderá contar com um orçamento de R$ 81 bilhões em 2019. O valor foi definido nesta terça-feira (26) em reunião do Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat) realizada na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. O valor será usado, principalmente, em benefícios aos trabalhadores.

“O FAT é o responsável pela liberação de recursos para pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial aos brasileiros, além de fomentar políticas de geração de emprego e renda, qualificação profissional e intermediação de mão de obra”, lembrou o presidente do Codefat, Luiz Henrique dos Santos Machado, assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Trabalho, que coordenou a reunião.

A previsão é que sejam desembolsados R$ 41,9 bilhões com o pagamento do Seguro-Desemprego a 7,6 milhões de pessoas e R$ 19,1 bilhões com o pagamento do Abono Salarial para 23,6 milhões de trabalhadores, em 2019. Juntos, os benefícios custarão R$ 61,1 bilhões ao Fundo.

O Codefat também aprovou a liberação de R$ 135 milhões a serem aplicados em qualificação profissional para o próximo orçamento de 2019. Desse valor, R$ 102 milhões serão destinados às diversas modalidades do Programa de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil e R$ 33 milhões para modalidade de qualificação à distância (QAD) por meio da Escola do Trabalhador.

Para o Sistema Nacional de Emprego (Sine) foi aprovado recurso no valor de R$ 154,3 milhões a serem aplicados na manutenção, modernização e ampliação da rede em todo País, com o objetivo de melhorar o atendimento ao trabalhador. Nas operações por intermédio do Sine, o Ministério do Trabalho realiza parcerias com estados e municípios, permitindo que eles possam executar os serviços prestados ao trabalhador, como intermediação de mão de obra, pedidos de seguro-desemprego, inscrição para cursos de qualificação e emissão de carteiras de trabalho.

Ao BNDES, o FAT vai repassar R$ 19 bilhões. Esta transferência está vinculada ao artigo 239 da Constituição, que destina 40% da arrecadação do Fundo ao banco. As demais aplicações de recursos serão destinadas a despesas como funcionamento das Superintendências Regionais do Trabalho nos estados, serviços de atendimento e informação aos trabalhadores e manutenção dos registros administrativos como a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

A maior parte dos recursos do FAT, R$ 47,6 bilhões, é proveniente da arrecadação da contribuição PIS/PASEP pago pelas empresas; R$ 16,5 bilhões são de remunerações e R$ 356,8 milhões de outras receitas patrimoniais. No orçamento aprovado já estão previstos os 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU).

A manutenção do montante aprovado pelo Conselho Deliberativo do FAT nesta terça-feira depende de sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA), elaborado pelo Ministério do Planejamento, a ser ratificado por meio da Lei Orçamentária Anual de 2019.

 Saiba Mais Aqui: http://www.in.gov.br/web/guest/inicio

Ministério do TrabalhoAssessoria de Imprensa

Simone Sampaio

Na contramão do que queria o ministro Sergio Moro, presidente sancionou, quase que integralmente, "juiz das garantias"

Por Hugo Barreto

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com 25 vetos, o pacote anticrime, que endurece o Código de Processo Penal (CPP) e outras leis de segurança pública.

De acordo com o Palácio do Planalto, Bolsonaro vetou trechos do projeto “por razões de interesse público e de inconstitucionalidade”.

Na contramão do que queria o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente manteve a criação da figura do “juiz de garantias”, que será “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais”.

Nesse tópico, Bolsonaro vetou apenas um dos pontos, que obrigava o juiz a conduzir audiências por videoconferências, nas quais a Justiça avalia a necessidade de manter, por 24 horas, na cadeia, uma pessoa presa em flagrante.

Moro lamenta redução do pacote anticrime: “Talvez haja vetos”

O presidente vetou também o aumento da pena para crimes cometidos nas redes sociais. O Congresso havia determinado que, nesses casos, a punição seria três vezes maior para cada tipo de ato.

O pacote foi desidratado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção de Bolsonaro no último dia 13 de dezembro.

Veja abaixo outros pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro:

Homicídios com arma de uso restrito
O presidente vetou o trecho que determinava o aumento da pena do crime de homicídio quando o criminoso usa, na ação, arma de fogo de uso restrito ou proibido. Atualmente, a pena é de 6 a 20 anos. Pela proposta, subiria para 12 a 30 anos.

Crimes contra a honra

Foi vetado o trecho que triplicava as penas por calúnia, difamação, injúria, os chamados crimes contra a honra, cometidos na internet.

Identificação de perfil genético de criminoso

Um dos trechos vetados alterava a Lei de Execução Penal, tornando obrigatória a coleta de DNA de condenados por “crime contra a vida, a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável”.

A lei original determina que “os condenados por crime praticado, dolosamente e com violência de natureza grave contra pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA”.

Defesa garantida a agentes das forças de segurança

O presidente ainda vetou três trechos da medida que determina que o Estado deverá disponibilizar defensores para agentes das forças de segurança investigados por fatos relacionados à atuação em serviço.

A trocam de comando do Batalhão da Polícia Militar em Araguaína, na última quinta-feira, quem diria, serviu para que muita gente entendesse  como está acontecendo a movimentação política que envolve o município e as eleições majoritárias de 2022.

Goiânia , aos 24 dias do mês de dezembro de 2019

Por Edson Rodrigues

A presença do governador Mauro Carlesse à solenidade resultou na ausência do prefeito, Ronaldo Dimas, e em seu discurso, citou textualmente o deputado estadual Jorge Frederico (MDB) e sua estrondosa votação na cidade, e afirmou que, mesmo tendo sido opositores na últimas eleições, o trabalho de Jorge Frederico vem rendendo bons dividendos pára o Tocantins e para Araguaína, e que ele tem sido “um bom companheiro”.

Já o deputado federal Carlos Gaguim foi mais direto ainda, ao afirmar que ali estavam “dois grandes homens públicos, que conseguiram levar mais de 100 milhões de reais em obras para Araguaína e que ainda não tiveram o devido reconhecimento por parte da população”.

Juntando as falas de Carlesse e de Gaguim pode-se chegar à conclusão de que se as previsões e articulações dos dois se confirmarem, a eleição para prefeito de Araguaína, em outubro próximo, será quase um “cara ou coroa”, quase um plebiscito e, certamente, será uma eleição que concentrará todas as atenções da classe política, ante a importância que o resultado terá na eleição majoritária, em 2022.

Ronaldo Dimas, presidente da Comissão provisória Estadual do Podemos, está percorrendo todo o Estado, organizando a legenda para receber filiações de prováveis candidatos a vereador e a prefeito.

O projeto de Dimas é visto como uma ameaça aos planos do Palácio Araguaia, que tem em Mauro Carlesse o candidato á disputa da única vaga ao senado em 2022.  A força política de Dimas em Araguaína e em todo o Norte do Tocantins, e sua ligação com o clã dos Abreu – Kátia e Irajá – é digna de todo respeito e atenção por parte da equipe política do Palácio Araguaia.

Somando-se isso ao excelente relacionamento de Ronaldo Dimas com o senador Eduardo Gomes, o único ponto de equilíbrio político do Tocantins em Brasília, de suma importância tanto para o governo Carlesse quanto para a prefeitura de Araguaína, pode-se até pensar em um hipotético pacto político entre Carlesse  Dimas, costurado por Eduardo Gomes, uma vez que, em política, nada é exato nem pode ser mudado.

Mas, por enquanto, o Palácio Araguaia tem em mente apenas buscar uma forma de derrotar o candidato de Dimas em sua própria cidade, sabendo que esse será o caminho para enfraquecer Ronaldo Dimas na corrida sucessória de 2022.

Essa disputa promete!

CINTHIA RIBEIRO

Surpreendendo a todos, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, vem se revelando uma mulher valente e destemida como jamais se esperava.  Em seu discurso na apresentação do Balanço Anual da sua administração, ela foi dura com o Palácio Araguaia e com o ex-prefeito Carlos Amastha, de quem herdou o cargo.

“Cabrito bom é aquele que não berra”.  Com esse dito popular, Cinthia Ribeiro iniciou seu pronunciamento afirmando ter herdado uma dívida de mais de 70 milhões de reais da administração de Amastha, mas que preferiu trabalhar para solucioná-la ao invés de divulgar.  “Dessa dívida, só restam mais 12 milhões a serem pagos”.

Para a prefeita, Amastha também errou em obras como a do shopping a céu aberto e não poupou nem o presidente do seu partido, o PSDB, o ex-senador Ataídes Oliveira que, segundo ela, vem criando “atritos internos que a cúpula nacional da sigla deve interferir para resolver”.

Cinthia jogou “no colo” do palácio Araguaia os problemas que vem enfrentando com os vereadores que, segundo ela estão “aparelhados” pelo governador Mauro Carlesse, que também não foi poupado, sendo culpado pela prefeita pelos problemas de regularização fundiária em Palmas.

Pelo bom conhecimento demonstrado quanto aos assuntos, podemos perceber “um dedo” do principal conselheiro de Cinthia, Carlos Braga, um catedrático da articulação política e grande conciliador que, com seu jeito “mineiro” de ser vem conseguindo bons resultados não só políticos, mas administrativos para o governo de Cinthia.

Com toda essa experiência, Braga vem agindo como “juiz de paz” e pode costurar uma reunião de vários líderes oposicionistas a Carlesse em torno da prefeita, como a deputada federal Dorinha Seabra, presidente do DEM no Tocantins, e seu esposo, o ex-vereador Fernando Resende, presidente metropolitano do mesmo partido, a senadora Kátia Abreu, futura líder do PP estadual, e seu filho, também senador Irajá Abreu, além de uma série de partidos nanicos, o que pode resultar na maior coligação de partidos de Palmas, com previsão de uma reforma administrativa programada por Cinthia, no início de 2020 para acomodar seus novos companheiros.

CARLOS AMASTHA

Já o ex-prefeito da Capital, Carlos Amastha, sem sombra de dúvida é um forte cabo eleitoral e, dependendo do seu escolhido para ser candidato a prefeito, pode colher bons frutos.  Por enquanto tudo indica que será Thiago Andrino, um vereador que vem tendo um bom desempenho na Câmara Municipal, considerado um político eficiente e equilibrado.  O problema é que Andrino pode trocar seu mandato que caminha com tranqüilidade para ser o candidato a prefeito menos votado entre todos, perdendo até para os votos nulos e brancos.

Dessa forma, resta a Amastha a decisão de continuar grande, não lançando candidato ou apoiar um candidato que seja tanto oposição a Mauro Carlesse quanto à prefeita, Cinthia, o que, até agora, ainda não existe.

Logo, se as oposições não se unirem somem as chances reais de vitória contra. Se persistirem em atuar separadas, será “caixão e vela preta”.  Isso é fato, não é fake news!

PALÁCIO ARAGUAIA

Enquanto isso, das grandes janelas do Palácio Araguaia, cada movimento das oposições é observado e anotado, ao mesmo tempo em que a estratégia de ação é desenvolvida, tendo como primeiro passo a busca de “combustível” em Brasília, a cargo dos dois principais aliados, o senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional e o maior representante do Tocantins na Capital Federal, e o deputado federal Carlos Gaguim, vice-líder de Bolsonaro na Câmara.

Vale ressaltar que Carlesse tem três vitórias consecutivas em um mesmo ano sobre essa mesma oposição que se prepara para enfrentá-lo de novo, além de ter emplacado o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Toinho Andrade.  Mesmo assim, ainda tem contra si o tabu de nenhum governo estadual ter conseguido eleger o prefeito do maior colégio eleitoral do Estado, que é Palmas.

Caso Carlesse consiga mais essa vitória, com quebra de tabu, pode mandar preparar o terno para a posse como senador em 2023.

Até nosso próximo Panorama Político.  Bom Natal a todos!

O Ministério da Economia confirmou que vai enviar ao Congresso a proposta que acaba com a isenção de impostos da cesta básica. Em vez disso, planeja pagar R$ 24,10 mensais extras para os inscritos no Bolsa Família.

 Com FolhaPress

A pasta comandada pelo ministro Paulo Guedes argumenta que, na prática, todas as classes usufruem da isenção existente hoje. Em vez disso, propõe que somente os mais pobres contem com os benefícios.

Por isso, o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) quer o fim das isenções e a criação de um sistema de devolução de parte dos impostos à população do Bolsa Família, que poderia sacar o benefício extra.

Conforme publicou o jornal Folha de S.Paulo, a medida reduziria a necessidade de recursos públicos para cerca de R$ 4 bilhões. O montante corresponde a cerca de 25% do custo da isenção da cesta básica em 2018, de R$ 15,9 bilhões.

O governo argumenta que a medida poderia resultar na retirada de 1,25 milhão de pessoas (de um total de 7,5 milhões de pessoas), da condição de extrema pobreza no país. Há 13,8 milhões de famílias inscritas no Bolsa Família, de acordo com os números do ministério.

A desoneração do PIS/Cofins da cesta básica foi implementada por uma MP (medida provisória) do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), convertida pelo Congresso em lei.

Antes disso, as alíquotas de PIS/Cofins aplicadas pela Receita Federal aos produtos da cesta básica variavam de 0,65% a 7,6% dependendo do regime de tributação.

Estudo do Ministério da Economia já sugeriu neste ano uma revisão das renúncias da cesta básica por entender que elas também beneficiam classes mais ricas da população. Parte dos integrantes da administração federal vai além e diz que, na verdade, as classes mais ricas, por poderem consumir mais, aproveitam mais a política do que as mais pobres.

A proposta discutida internamente pelo ministério já apontava para a necessidade de rever desonerações da cesta básica e realocar os recursos para o Bolsa Família, que é visto pelos técnicos como uma política de transferência de renda mais eficiente. A análise é feita por técnicos do ministério desde pelo menos 2017 (durante o governo de Michel Temer).

Apesar disso, o próprio governo tem ressalvas sobre as consequências da proposta. Entre elas, o fato de o Bolsa Família não prever reajustes anuais, diferentemente da desoneração da cesta básica, que acompanha a inflação.

Outra ponderação é que elevar recursos para o programa de transferência de renda consome espaço no cálculo do teto de gastos, enquanto a renúncia de receitas da cesta, não.

De qualquer forma, a revisão na cesta básica é uma das estratégias do governo para revisar de forma mais ampla os benefícios tributários existentes hoje.

O ministro Paulo Guedes apresentou ao Congresso uma nova proposta para que as isenções e descontos em tributos sejam reduzidos progressivamente.

A ideia é que, a partir de 2026, as desonerações não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) -quase metade do patamar atual. A sugestão está na PEC (proposta de emenda à Constituição) do Pacto Federativo, enviada ao Congresso.

O ministro propõe que não haja concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário enquanto os benefícios tributários estiverem acima desse teto.

O fim da isenção da cesta básica deve ser proposto em meio às discussões sobre a reforma tributária. O governo pretende enviar ao Congresso no começo de 2020 a fusão de PIS e Cofins, que passariam a ser a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota entre 11% e 12%. Os setores de saúde, educação e transportes poderão ter isenção total ou parcial na proposta do Executivo.

A segunda etapa, de acordo com as expectativas do Ministério da Economia, será entregue ao Congresso também no início de 2020 e está atrelada à reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seria transformado em um tributo seletivo sobre bens específicos, como cigarros e bebidas alcoólicas.

Estão sendo planejadas para uma terceira etapa alterações no IR (Imposto de Renda) de pessoas físicas e jurídicas, com tributação sobre lucros e dividendos distribuídos aos cotistas e acionistas das empresas e desoneração da folha de pagamentos.

Entre os objetivos do governo estão a criação de uma nova alíquota para os mais ricos e a redução gradativa, nos próximos anos, do IR das empresas e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). A alíquota hoje é de em torno de 34% para os dois tributos. O ministério prevê que essa parte da reforma será enviada ao Congresso até o fim do primeiro semestre de 2020.(Fabio Pupo/FolhaPress)