A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do ICMS

Por Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro.

A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.

Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), “tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS”.

As pessoas que recebem algum benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como aposentados e pensionistas, devem manter seus dados atualizados

O INSS emitiu nota alertando que todos os beneficiários devem manter os dados de contato, como endereço, telefone e e-mail, sempre atualizados junto à instituição.

MUDANÇA DE CIDADE OU BAIRRO

Ao mudar de cidade, o segurado deve solicitar a transferência do benefício para a nova localidade. Para isso, é necessário agendar o serviço na Agência do INSS mais próxima do novo endereço.

POR QUE ATUALIZAR

A atualização é necessária para que o INSS te mantenha sempre informado sobre o seu benefício. Para receber as correspondências oficiais do INSS, por exemplo, é preciso manter o endereço sempre atualizado junto à instituição.

NÃO ATUALIZAR PODE GERAR PROBLEMA

No último pente-fino, muitos beneficiários tiveram benefício bloqueado, justamente porque o INSS não conseguiu contato com segurado. Isso fez com que o beneficiário não recebesse a carta e perdesse o prazo para apresentar a documentação solicitada pelo órgão. Por isso é importante você fazer a atualização do seu endereço urgentemente.

COMO ATUALIZAR

A atualização pode ser feita através do Meu INSS (gov.br/meuinss) ou da Central Telefônica 135.

No Meu INSS, é necessário fazer login, com uso do CPF e senha. Na coluna à esquerda, o beneficiário deve clicar em “Alterar dados de contato”. Em seguida, abrirá uma tela com os campos de endereço, e-mail e telefone, que podem ser atualizados pelo usuário.

Esse serviço também está disponível na Central 135, que funciona de segunda a sábado, de 7h às 22h. É necessário informar dados como número do benefício, data de nascimento, CEP, nome completo e CPF do beneficiário para realizar a atualização.

Para obter outras informações ou agendar serviços, o interessado deve ligar para a Central Telefônica 135, de 7h às 22h, de segunda a sábado, ou acessar o Portal www.inss.gov.br.

Do total, R$ 34,4 bilhões foram pagos pela União à Petrobras e outros R$ 11,7 bilhões a Estados e municípios

Com Agência Brasil

A quatro dias do fim do ano, o governo terminou de receber o dinheiro do leilão do excedente da cessão onerosa que aliviou o Orçamento no segundo semestre.

A Petrobras (PETR3; PETR4) e as companhias chinesas CNODC e CNOOC concluíram o pagamento dos R$ 69,96 bilhões do leilão do excedente da cessão onerosa do pré-sal, realizado no início de novembro.

Hoje (27), o consórcio que arrematou os campos de Búzios e Itapu pagou os R$ 35,54 bilhões que faltavam para quitar o bônus de assinatura.

Do total, a Petrobras desembolsou R$ 28,72 bilhões e as empresas chinesas, R$ 6,82 bilhões. No último dia 10, as empresas haviam antecipado o pagamento de R$ 34,42 bilhões.

Do valor recebido, o Tesouro Nacional ficará com R$ 23,82 bilhões. Um total de R$ 34,41 bilhões será pago de volta à Petrobras para quitar a revisão do contrato de cessão onerosa, assinado em 2010.

Negociada por cinco anos, a revisão impedia a extração do excedente de 6 bilhões a 15 bilhões de barris descobertos após o início da exploração do petróleo e gás na camada pré-sal.

“Os eventos associados aos campos da cessão onerosa em 2019 constituíram um dos maiores marcos tanto do ponto de vista da política fiscal quanto sob a perspectiva da política energética do Brasil”, disse o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, em nota oficial.

Estados e municípios

Além de pagar à Petrobras, o governo transferirá R$ 11,73 bilhões para estados, municípios e o Distrito Federal.

Segundo o Ministério da Economia, a Agência Nacional do Petróleo fará a transferência na segunda-feira (30), com os valores disponíveis nas contas dos governos locais na terça-feira (31).

A partilha só foi possível porque o Congresso aprovou uma emenda à Constituição que excluiu do teto federal de gastos o repasse aos entes locais.

A União ficou com 67% do valor que sobrou após o pagamento à Petrobras, os estados e o Distrito Federal com 15%, os municípios com mais 15%, e os estados produtores de petróleo, com 3% adicionais.

Nos últimos dois anos a atual gestão regularizou dívidas com municípios que já ultrapassavam R$ 40 milhões

Por Laiany Alves

O equilíbrio fiscal das contas públicas e acertos necessários em diversos setores promovidos pelo governador Mauro Carlesse, fez com que o Governo do Estado conseguisse regularizar os repasses fundo a fundo da Saúde para os 139 municípios. Isso está fortalecendo a rede de pública de saúde e garantindo um serviço mais eficiente e digno à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS). A Secretaria de Estado da Saúde (SES) quitou dívidas que se arrastavam desde 2016, quando o montante chegou a R$ 40.369.361,09 em repasses atrasados. Nos últimos dois anos foram pagos R$ 29.988.411,79, em 2018 e R$ 34.496.403,40 este ano.

Segundo o titular da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, “a regularização destes repasses com certeza ajudarão os municípios a organizarem a prestação dos serviços da Atenção Básica, que refletirá nas unidades de média e alta complexidade. Além disso, o compromisso do Governo com a Saúde Pública possibilitou a abertura de novos serviços, como a realização de cirurgias cardíacas pediátricas no Estado, a manutenção dos estoques de medicamentos e insumos, o aumento de cirurgias eletivas e diminuição no tempo de espera por procedimentos cirúrgicos”, destacou.

Os repasses aos municípios são relacionados aos serviços de manutenção de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS); campanhas de vacinação antirrábica; medicação Assistência Farmacêutica Básica; manutenção de Hospital de Pequeno Porte (HPP); complementação do custeio dos serviços de média e alta complexidade ambulatorial; custeio das prestações dos serviços de saúde hospitalar e ambulatorial; medicamentos destinados à Saúde Mental e Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica (UTIped), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Acesso

Para garantir a transparência e a fiscalização dos recursos na área da saúde o cidadão pode acompanhar os repasses feitos, no portal da SES, na internet, por meio do link  http://sistemas.saude.to.gov.br/repasse_fundoafundo/

Controladoria tomou a decisão porque avalia que o petista praticou infrações disciplinares à frente do cargo

Com Agências 

Decisão retira de Gabrielli benefício que ele recebia como ex-professor da Universidade Federal da Bahia. Petista era alvo de processo na CGU por prejuízo na compra de refinaria nos EUA.

A Controladoria-Geral da União (CGU) cassou a aposentadoria que o ex-presidente da Petrobras durante governos petistas, José Sérgio Gabrielli, recebia como professor da Universidade Federal da Bahia.

A decisão é do dia 20 de dezembro e foi publicada na edição da terça-feira (24) do Diário Oficial da União. Ela é assinada pelo ministro da CGU, Valmir Gomes Dias.

Gabrielli foi apontado como responsável pelo negócio com prejuízo estimado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de US$ 79,9 milhões.

No texto, a CGU informa que Gabrielli foi alvo de um processo administrativo disciplinar, aberto em 2015, e penalizado com base na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.

Ele foi enquadrado nos itens que tratam de prática de improbidade administrativa e de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional. O texto não informa, porém, quando e onde essas infrações foram praticadas por ele.

Gabrielli era alvo de um processo administrativo na CGU aberto após uma auditoria do órgão apontar prejuízo de US$ 659,4 milhões na compra, pela Petrobras, da refinaria de Pasadena, nos EUA, em 2006. Na época, Gabrielli era o presidente da estatal.

Não é possível afirmar, porém, que a cassação da aposentadoria ocorreu dentro desse processo administrativo. Com a CGU para obter detalhes da punição aplicada ao ex-presidente da Petrobras e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.