As normas para a comercialização ainda serão fixadas pela Agência Nacional do Petróleo

Com Agência Senado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) a Lei 14.292, de 2022, que permite a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado. Essa ação, no entanto, fica limitada ao município onde se localiza o revendedor varejista autorizado, na forma de regulação pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A norma é parte do projeto de lei de conversão originado da Medida Provisória (MP) 1.063/2021, aprovada pelo Senado no começo de dezembro. O presidente Jair Bolsonaro vetou dois trechos da matéria: Um que permitia ao produtor negociar diretamente com distribuidores, revendedores varejistas de combustíveis, transportadores e mercado externo. E outro que autorizava o revendedor a adquirir etanol hidratado desses mesmos tipos de fornecedores.

Em comunicado, a Presidência da República afirmou, no entanto, que as partes vetadas não impedirão as operações de venda direta de etanol, uma vez que o assunto poderá ser normatizado pela ANP, que já disciplinou essa matéria por meio de resolução.

Segundo a mensagem de veto, essas cooperativas já são beneficiadas com a redução a zero da base de cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido, segue a mensagem, “ainda que a lei determine que, na venda direta, as alíquotas sejam aumentadas, as bases de cálculo ainda estariam reduzidas a zero”.

Tributação

A lei prevê que, se o importador exercer a função de distribuidor ou se o revendedor varejista fizer a importação, terão de pagar as alíquotas de PIS/Cofins devidas pelo produtor/importador e pelo distribuidor. No caso das alíquotas sobre a receita bruta, isso significa 5,25% de PIS e 24,15% de Cofins.

Quanto ao etanol anidro (sem água) usado para mistura à gasolina, o texto acaba com a isenção desses dois tributos para o distribuidor, que passará a pagar 1,5% de PIS e 6,9% de Cofins sobre esse etanol misturado à gasolina. A decisão afeta principalmente o anidro importado porque a maior parte das importações de álcool é desse tipo.

Além disso, o distribuidor que paga PIS e Cofins de forma não cumulativa poderá descontar créditos dessas contribuições no mesmo valor incidente sobre a compra no mercado interno do anidro usado para adicionar à gasolina.

Exportações superam importações em US$ 61,01 bilhões

Por Wellton Máximo

Beneficiada pela aceleração do preço das commodities (bens primários com cotação internacional), a balança comercial encerrou 2021 com recorde. No ano passado, o Brasil exportou US$ 61,01 bilhões a mais do que importou, o melhor resultado da série histórica iniciada em 1989.

O resultado representa crescimento de 21,1% em relação ao superávit comercial de US$ 50,39 bilhões registrado em 2020. Em relação ao recorde anterior, registrado em 2017, houve crescimento de 8,9%. Naquele ano, o Brasil tinha exportado US$ 56,04 bilhões a mais do que tinha importado.

Apesar do recorde, o número final ficou abaixo das estimativas do Ministério da Economia. A pasta previa que o superávit da balança comercial encerraria 2021 em US$ 70,9 bilhões. O resultado final, no entanto, ficou acima da previsão do boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, que projetava superávit de US$ 59,15 bilhões no ano passado.

No ano passado, as exportações bateram recorde. O Brasil vendeu para o exterior US$ 280,39 bilhões, com alta de 34% em relação a 2020 pelo critério da média diária. O recorde anterior havia sido registrado em 2011, quando o país tinha exportado US$ 253,67 bilhões.

Impulsionadas pela recuperação da economia e pela alta do preço internacional do petróleo, as importações cresceram mais. No ano passado, o Brasil importou US$ 219,39 bilhões, com alta de 38,2% em relação a 2020, também pelo critério da média diária. Apesar do crescimento, o valor importado foi o quinto maior da história, sendo superado pelos montantes registrados em 2013 (recorde de US$ 241,5 bilhões), 2014, 2011 e 2012.

Dezembro

Em dezembro, o saldo da balança comercial ficou positivo em US$ 3,948 bilhões. O superávit aumentou 39,3% em relação a dezembro de 2020 pela média diária. Mesmo assim, o resultado está longe do recorde mensal de US$ 5,617 bilhões registrado em dezembro de 2018.

Tanto as exportações como as importações bateram recorde em dezembro. No mês passado, as vendas para o exterior somaram US$ 24,37 bilhões, alta de 26,3% sobre dezembro de 2020 pelo critério da média diária. As importações totalizaram US$ 15,749 bilhões, alta de 26% na mesma comparação.

Produtos

Na comparação por produtos, a valorização das commodities impulsionou as exportações em 2021. No ano passado, o volume de mercadorias embarcadas subiu apenas 3,5% em relação a 2020. Os preços subiram, em média, 28,3% na mesma comparação, com destaque para minério de ferro, que ficou 64,9% mais caro; petróleo bruto (+58,9%) e soja (+30,3%).

Por causa da quebra na safra de milho, afetada pela seca e pelas geadas, as exportações do produto caíram 27,5% em 2021 na comparação com 2020. A quantidade embarcada caiu 40,6%, enquanto o preço subiu 21,9%. Em relação aos açúcares e melaços, que também enfrentaram problemas de safra, as exportações subiram 4,8%. A quantidade vendida caiu 11%, mas o preço aumentou 17,7%.

A suspensão das compras de carne bovina pela China, que vigorou em boa parte do segundo semestre, fez a quantidade vendida cair 7% em 2021. O preço, no entanto, subiu 18,9% em todo o ano passado, fazendo o valor final das exportações registrar alta de 7%.

Estimativa

Para 2022, o governo prevê superávit de US$ 79,4 bilhões, valor parecido com o deste ano. A estimativa já considera a nova metodologia de cálculo da balança comercial. As projeções estão mais otimistas que as do mercado financeiro. O boletim Focus projeta superávit de US$ 55 bilhões neste ano.

Em abril do ano passado, o Ministério da Economia mudou o cálculo da balança comercial. Entre as principais alterações, estão a exclusão de exportações e importações fictícias de plataformas de petróleo. Nessas operações, plataformas de petróleo que jamais saíram do país eram contabilizadas como exportação, ao serem registradas em subsidiárias da Petrobras no exterior, e como importação, ao serem registradas no Brasil.

Outras mudanças foram a inclusão, nas importações, da energia elétrica produzida pela usina de Itaipu e comprada do Paraguai, num total de US$ 1,5 bilhão por ano, e das compras feitas pelo programa Recof, que concede isenção tributária a importações usadas para produção de bens que serão exportados. Toda a série histórica a partir de 1989 foi revisada com a nova metodologia.

Servidores federais insatisfeitos com a previsão de reajuste salarial apenas para policiais em 2022 ameaçam deflagrar uma greve tão grande quanto as promovidas em 2012 durante o governo Dilma Rousseff (PT).

Por Fábio Pupo

Rudinei Marques, presidente do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado), afirmou nesta quinta-feira (23) que muitas categorias já se preparavam para mobilizações a partir de janeiro por aumento.

Segundo ele, o movimento estava tímido, porém agora o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) motivou uma reação mais enérgica.

"Bolsonaro pode reeditar a maior greve do serviço público, ocorrida em 2012, no governo Dilma, por cometer os mesmos erros. Visão fragmentária do Orçamento público e falta de diálogo", afirmou Marques.

O Fonacate representa carreiras típicas de Estado, a elite do funcionalismo. São servidores de áreas como a tributária, de arrecadação, de finanças, de segurança pública, de diplomacia, de política monetária e do Ministério Público.

As queixas contra a reserva de R$ 1,7 bilhão no Orçamento, aprovado na terça-feira (21), para beneficiar policiais têm se espalhado pelo Executivo e chegou até ao Judiciário —magistrados também querem aumento.

O movimento começou com a entrega de cargos de chefia na Receita. Reclamações já foram feitas também por servidores do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), peritos médicos, auditores agropecuários, entre outros.

Procurado, o Ministério da Economia afirmou que não irá comentar.

Segundo Marques, o reajuste para apenas algumas categorias pode ser o estopim para uma insatisfação acumulada com o governo também por outros motivos. O principal deles, disse, é interferência política em diferentes órgãos.

Ele citou como exemplo ingerência na Polícia Federal, no Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e no ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade).

Marques disse que uma mobilização irá demandar esforço extra neste momento em que há servidores ainda em teletrabalho e pelas próprias dificuldades da pandemia, mas afirmou que o incômodo é grande, principalmente pelo privilégio dado a apenas algumas categorias.

"O governo está atravessado na garganta há muito tempo. Deixar os outros sem nada está incomodando e gerando indignação como eu não via havia muito tempo", afirmou.

As declarações se somam ao movimento iniciado na Receita, que até agora tem sido o mais expressivo. O Sindifisco (sindicato dos auditores) já registra mais de 600 entregas de cargo de chefia.

Congresso Nacional aprovou o aumento a pedido do presidente Bolsonaro

Além disso, 44 servidores entregaram os cargos de conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, responsável por julgar disputas tributárias entre a União e contribuintes).

O órgão é uma espécie de tribunal da Receita. Com isso, a situação pode inviabilizar julgamentos a partir de janeiro, quando começam a ser decididos os recursos mais relevantes em questões tributárias.

"Entendemos que a situação atual se mostra incompatível com o exercício das nossas funções, pelo que solicitamos a dispensa do mandato que ora desempenhamos", afirmaram os servidores em carta pública.

Também houve 17 exonerações na Copei (Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita), órgão de combate à sonegação, lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

Os servidores da Receita brigam contra o corte de custos no Fisco e a favor da regulamentação do chamado bônus de eficiência, que já é pago –mas com um valor fixo, independentemente da produtividade.

"O corte orçamentário na Receita será usado para custear aumento dos policiais", afirmou Kleber Cabral, presidente do Sindifisco.

A cúpula da Receita já teve conversas com representantes dos servidores para tentar acalmar a situação.

Foi dito que, tecnicamente, o montante previsto no Orçamento para reajustes não está carimbado para policiais e que, por isso, ainda há chance de os servidores do Fisco ficarem com parte dos recursos (eles demandam R$ 400 milhões).

No entanto, os servidores ainda estão céticos e seguem no movimento nacional. Segundo o Sindifisco, a entrega de cargos envolve o compromisso de que ninguém irá ocupar a posição.

Entre as possibilidades discutidas, também está a operação padrão na aduana, o desligamento dos projetos nacionais e regionais, e deixar de fazer o preenchimento de relatórios gerenciais.

A Anpprev (Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais) afirmou que a concessão de reajustes apenas para servidores da segurança pública é injusta e negligencia mais de um milhão de servidores sem aumento.

"Como resultado dessa política salarial errática, será estabelecida uma assimetria injustificável", afirmou Thelma Goulart, presidente da Anpprev.

Ela criticou a reserva de R$ 16,5 bilhões para emendas de relator, usada para negociações políticas entre Planalto e Congresso, e o fundão eleitoral, para campanhas, com R$ 4,9 bilhões.

"Não falta dinheiro para reajustar as remunerações, só não há vontade por parte da equipe econômica do governo em fazê-lo", disse Goulart.

O presidente do Unacon Sindical (sindicato que representa os servidores da carreira de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União), Bráulio Cerqueira, disse que o repúdio aumenta ao saber "que o arrocho não se trata de escolha técnica, mas arbitrária e injustificável".

Segundo ele, o movimento pode evoluir para uma paralisação. "Não há razão técnica para proteger apenas as remunerações de militares e dos colegas da segurança", afirmou.

Outras categorias ainda neste final de ano realizam assembleias para discutir eventual paralisação.

A Anffa Sindical (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários) lembrou que a categoria teve papel durante a pandemia e por isso se sente desprestigiada por não ter sido beneficiada.

"Durante o ápice da pandemia de Covid-19, os auditores garantiram a circulação de produtos agropecuários inspecionados e mais seguros para o consumo da população brasileira e para o mundo, evitando riscos de desabastecimento", afirmou a entidade, em nota.

Juízes já se manifestaram sobre o aumento só para policiais. Nesta quinta, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) divulgou uma nota na qual afirmou que medidas são estudadas e ainda cobrou providências do chefe do Judiciário, ministro Luiz Fux, que preside o STF (Supremo Tribunal Federal).

"Esperamos uma efetiva atuação do chefe e dos órgãos de referência do Poder Judiciário, a quem cabe zelar pelo correto cumprimento das leis e do texto constitucional", afirmou Renata Gil, presidente da entidade.

Segundo ela, "é preciso valorizar o trabalho de todas e de todos que se dedicam às carreiras públicas".

"O Judiciário, durante todo o período da pandemia, marcado por sofrimento e incertezas, respeitou novos limites legislativos e atuou como garantidor dos diretores fundamentais e da democracia", afirmou.

No acumulado dos 11 primeiros meses de 2021, o saldo do Caged já é positivo em 2,992 milhões de vagas

Por Eduardo Rodrigues

O mercado de trabalho formal voltou a acelerar e registrou um saldo positivo de 324.112 carteiras assinadas em novembro, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira, 23, pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

O resultado do mês passado decorreu de 1,772 milhão de admissões e 1,448 milhão de demissões. Em novembro de 2020, houve abertura de 376.265 vagas com carteira assinada.

O mercado financeiro já esperava um novo avanço no emprego no mês, mas o resultado veio bem acima do teto das estimativas de analistas consultados pelo Projeções Broadcast. As projeções eram de abertura líquida de 130.429 a 268.315 vagas em novembro, com mediana positiva de 216.500 postos de trabalho.

No acumulado dos 11 primeiros meses de 2021, o saldo do Caged já é positivo em 2,992 milhões de vagas. No mesmo período do ano passado, houve criação líquida de 121.931 postos formais.

De acordo com o ministério, 1,680 milhão de trabalhadores seguiam com garantia provisória de emprego em novembro graças às adesões ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). Para cada mês de suspensão ou redução de jornada pelo programa, o trabalhador tem o mesmo período de proteção à sua vaga. O programa foi relançado em abril pelo governo por mais quatro meses neste ano.

Desde janeiro do ano passado, o uso do Sistema do Caged foi substituído pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para as empresas, o que traz diferenças na comparação com resultados dos anos anteriores. Na metodologia anterior (de 1992 a 2019), o melhor resultado para novembro na série sem ajustes havia sido em 2009, quando foram criadas 246.695 vagas no penúltimo mês do ano.

Dirigentes e lideranças petistas entendem que o legado do governo Dilma Rousseff será fator de fragilidade para a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022 e uma potencial agenda negativa a ser explorada por adversários

Por Gerson Camarotti

Por isso, avaliação interna entre dirigentes do partido é que o discurso da candidatura presidencial terá de privilegiar os anos de governo do próprio Lula (2003-2010) e omitir — tanto quanto possível — o período Dilma (2011-2016).

A ausência de Dilma do jantar (vídeo abaixo) promovido por um grupo de advogados em São Paulo — que reuniu Lula e o ex-governador Geraldo Alckmin no último domingo (19) — foi interpretada como um sinal de que ela tem potencial para desgastar a campanha petista no próximo ano.

Um dirigente do partido lembra que dar visibilidade para Dilma em 2022 colocaria Lula na defensiva.

Para esses petistas, o impeachment da ex-presidente nem é o problema. O pragmatismo de Lula e a necessidade de fazer alianças não permitirá tratar com hostilidade lideranças políticas que apoiaram o impeachment.

Esse fator já foi considerado na eleição de 2018, quando se firmaram acordos regionais com Ciro Nogueira (atual ministro de Jair Bolsonaro) no Piauí e Renan Calheiros em Alagoas — ambos votaram a favor do impedimento de Dilma em 2016.

O problema agora seria explicar o momento extremamente negativo da economia no segundo governo da ex-presidente, com inflação alta, juros elevados e desemprego ascendente.

Para petistas da cúpula do partido, a população tem no legado de Lula a memória de um bom momento na economia, com maior proteção social, como o programa Bolsa Família.

Segundo a mais recente pesquisa Datafolha, Lula aparece como o candidato que mais defende os pobres — para 65% dos entrevistados.

“Nossa grande vulnerabilidade está no legado Dilma Rousseff. Teremos que ter o cuidado de separar o joio do trigo”, disse ao Blog um interlocutor do ex-presidente Lula.