Ação na Justiça do Rio Grande do Norte trata de cargos 'fantasmas' na Câmara de Vereadores de Natal; cabe recurso da decisão

Por Emerson Fonseca Fraga

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição na Casa, foi condenado pela Justiça do Rio Grande do Norte à perda do mandato, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e ao impedimento de firmar contrato com o poder público pelo mesmo prazo. Cabe recurso da decisão, que é de primeira instância. A ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acusa o parlamentar de participar de um esquema de cargos "fantasmas" na Câmara de Vereadores de Natal quando era vereador — de 2001 a 2003 e de 2005 a 2007.

"Na condição de gestor público, sob a confiança da sociedade que o elegeu, inseriu, de forma desleal, uma pessoa no quadro de servidores da Câmara Municipal de Natal, em evidente afronta à legalidade", escreveu o juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal.

Em nota, o senador nega que tenha cometido improbidade administrativa. "O Senador respeita, mas não concorda com as conclusões da Justiça de que seria ato de improbidade a contratação de médica para atender à população carente gratuitamente, por esse atendimento não ser prestado nas dependências da Câmara Municipal de Natal. Não há acusação de apropriação de dinheiro nem de que o serviço não era prestado", diz a assessoria do parlamentar.

"Por essa razão, é descabida a condenação em uma ação, cuja a iniciativa, inclusive, se encontra prescrita de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. O senador, confiante na sua inocência, recorrerá da decisão para combatê-la no foro adequado, que é o do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte", completa.

Eleição para a presidência do Senado

Marinho concorreu com Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado em 1º de fevereiro deste ano. Ele recebeu 32 votos, contra 49 do eleito.

Na ocasião, o senador disse que iria fazer oposição firme ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). "Vamos exercer o nosso papel de oposição que as urnas nos colocaram e vamos ser vigilantes e propositivos, como se espera no processo democrático normal. Sempre que houver um fato, o nosso papel e o papel do Parlamento é se debruçar sobre ele. Mas isso vai acontecer de acordo com as circunstâncias e com a conjuntura", afirmou.

Dados oficiais de 16 estados mostram que MS tem a maior despesa média por detento, com R$ 3.199,54, seguido por PI e MA

Por Gabrielle Pedro

Um preso custa em torno de R$ 1.819 por mês aos cofres públicos, segundo levantamentos da Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) referentes a janeiro e fevereiro de 2023 em 16 estados brasileiros. O valor é 37% maior do que o atual salário mínimo nacional, que é de R$ 1.320.

Segundo a secretaria, que disponibiliza os dados estatísticos do Sistema Penitenciário Brasileiro, as despesas totais do estado com funcionários, alimentação, transporte, manutenção das instalações e outros serviços para os presídios em janeiro foram de R$ 860,4 milhões. Já em fevereiro, este valor subiu para R$ 953,1 milhões.

Ou seja, no primeiro mês do ano, cada um dos 497.080 presos geraram um custo médio de R$ 1.730,97 aos estados. No mês seguinte, a população prisional cresceu para 499.443, e os gastos para cada um subiram para R$ 1.908,43. Desta forma, a média de gastos de cada preso ficou em R$ 1.819,70 por mês.

Especialistas entrevistados pelo R7 apontam como causas para as despesas desse porte fatores como a ineficiência do Estado em políticas como educação e emprego, além da necessidade de investimentos para evitar que as más condições dos presídios beneficiem facções no recrutamento de novos membros.

Quais os gastos de cada estado?

Os dados foram fornecidos por 16 estados. Embora o custo médio nacional esteja em torno de R$ 1.819,7, três estados chamaram a atenção por registrarem mais que o dobro do salário mínimo atual. Mato Grosso do Sul, Piauí e Maranhão tiveram os maiores gastos médios: R$ 3.199,54, R$ 3.138,30 e R$ 2.745,60, respectivamente.

Já Paraná, Rondônia, Alagoas e Roraima estão entre os estados que menos desembolsaram para custear os presos. O estado paranaense gastou R$ 517,93, Rondônia R$ 1.541,24, Alagoas R$ 1.639,53 e Roraima R$ 1.731,19.

Os dados mostram haver uma diferença significativa de 517,76% entre Mato Grosso do Sul, o estado com maior custo médio, e Paraná, unidade federativa com menores despesas.

Veja abaixo os gastos de todos os estados considerados nos levantamentos.

ARTE R7

Segundo o levantamento, dos R$ 860,4 milhões gastos em janeiro, R$ 702,5 milhões foram com despesas de pessoal, o que engloba salários de funcionários, pagamentos de empregados terceirizados, material de expediente e estagiários.

O restante - R$ 157.834.129,54 - está dividido em gastos com necessidades básicas. Deste montante, 54,48% dos recursos foram para alimentação; 21,23% com água, luz, telefone, lixo e esgoto; 10,16% com manutenção predial; e 5,22% com aluguéis. Veja abaixo o detalhamento:

O que dizem os especialistas em segurança pública?

O professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Rafael Alcadipani, que é associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, avalia que esses gastos são resultados da "ineficiência do estado".

"Nessas despesas estão embutidos os valores das políticas educacionais que não funcionaram com essas pessoas durante a infância e de políticas de emprego que também não deram certo. Então, primeiramente precisamos ter consciência de que nestes custos estão várias coisas que o estado brasileiro não teve competência para fazer e acabou desbocando nessa situação: um sistema prisional cheio, caro e sem projetos eficientes para ressocialização desses presos", analisa.

Segundo o Senappen, atualmente, a população prisional no Brasil é de 832.295, sendo 648.692 cumprindo pena em celas físicas. No entanto, o total de vagas ofertas é de 477.056, o que leva a um déficit carcerário de 171.636 vagas. Essa superlotação afeta a qualidade do sistema e o atendimento de direitos básicos.

Para Leandro Piquet, professor de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP), embora os custos para manutenção dos presos pareçam altos para os cofres públicos, estes valores também não poderiam ser muito menores.

"Garantir a segurança e controlar o crime custa caro. Muitas pessoas pensam que é só jogar o criminoso na cadeia e acabou, mas não. O sistema tem que dar condições para abrigar o preso sem que ele tenha seus direitos violados. Isso não quer dizer que esse detento não deva ser punido ou cumprir sua pena pelo crime que cometeu, mas a questão é que as grandes facções criminosas se beneficiam dessas condições degradantes que os presos estão inseridos para recrutar autores de pequenos delitos, que poderiam ter se capacitado ou ressocializado no sistema", diz.

"Além disso, os funcionários precisam ser bem remunerados para que não sejam corrompidos por essas mesmas facções e permitam que os grandes criminosos fujam ou tenham regalias dentro da prisão", explica.

Os educadores acreditam que os governos de cada estado precisam repensar as formas de punição e encarceramento para autores de pequenos delitos. "Para estes casos, o sistema prisional deveria ser a última opção e não a primeira, como acontece hoje. Com as penas justas, esses detentos têm uma chance de sair do mundo do crime e de voltarem à sociedade. Desta forma, a população prisional diminuiria e os gastos por preso também. Precisamos capacitar e dar condições para que essas pessoas saiam das prisões sem querer voltar e que voltem a contribuir com a sociedade geral", avalia Alcadipani.

Na comparação com o mesmo período de 2022, o índice que mede o crescimento da economia teve alta de 4%

Com Secom Br

Um dos principais indicadores da atividade econômica de um país, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu 1,9% nos primeiros três meses de 2023 em relação ao trimestre anterior, bem acima das expectativas projetadas. O percentual foi divulgado nesta quinta-feira, 1/6, pelo IBGE. Na comparação com o mesmo período de 2022, o crescimento foi de 4%. Levando em conta o acumulado dos quatro últimos trimestres, a alta é de 3,3%.

Em valores reais, o PIB no primeiro trimestre de 2023 totalizou R＄ 2,6 trilhões. A taxa de investimento foi de 17,7% do PIB. Já a taxa de poupança foi de 18,1%, acima da taxa registrada no mesmo período de 2022 (17,4%).

TRIMESTRE ANTERIOR - Na comparação com o trimestre anterior, houve alta expressiva na Agropecuária (21,6%) e nos Serviços (0,6%) e estabilidade na Indústria (-0,1%). Entre as atividades industriais, houve desempenhos positivos em Indústrias Extrativas (2,3%) e Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (1,7%). A queda foi registrada em Construção (-0,8%) e Indústrias de Transformação (-0,6%).

Nos Serviços, houve crescimento em Transporte, armazenagem e correio (1,2%), Intermediação financeira e seguros (1,2%) e Administração, saúde e educação pública (0,5%), além de variações positivas no Comércio (0,3%) e Atividades imobiliárias (0,3%).

PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022 – Na comparação com os três primeiros meses de 2022, a Agropecuária cresceu 18,8%. O resultado pode ser explicado pelo bom desempenho de produtos da lavoura com safra relevante no primeiro trimestre e pela produtividade.

A soja, principal cultivo, apresentou ganho de produtividade e crescimento expressivo na produção anual, estimada em 24,7%. Com exceção do arroz (-7,5%), outras culturas com safra relevante nesse trimestre também apontaram crescimento na produção anual e ganho de produtividade, como milho (8,8%), fumo (3,0%) e mandioca (2,1%).

A Indústria subiu 1,9%. As Indústrias Extrativas (7,7%) registraram o melhor resultado, sendo afetadas pela alta tanto da extração de petróleo e gás como de minério de ferro. Houve destaque também na atividade de Eletricidade e gás, água, esgoto, atividades de gestão de resíduos (6,4%) com a melhoria das condições hídricas. A Construção (1,5%), por sua vez, teve sua décima alta consecutiva.

SETOR EXTERNO - As Exportações de Bens e Serviços apresentaram alta de 7,0%, enquanto as Importações de Bens e Serviços avançaram 2,2% no primeiro trimestre de 2023. Dentre as exportações de bens, aqueles setores que com maior contribuição positiva foram: extração de petróleo e gás; produtos alimentícios; extração de minerais; derivados do petróleo e serviços. Na pauta de importações de bens, a alta se deu principalmente por: derivados do petróleo; extração de minerais não metálicos; indústria automotiva e serviços.

Texto que definiu estrutura do Executivo federal tem validade até esta quinta-feira; outras seis caducam no mesmo dia

Por Hellen Leite

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), com alterações, a medida provisória que trata da reestruturação da Esplanada. O texto gera perda de atribuições aos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima e dos Povos Indígenas. A votação contou com 337 votos favoráveis, 125 contrários e 1 abstenção. A aprovação da MP ocorreu apesar da dificuldade de articulação do governo no Congresso e da ausência de acordo entre os partidos sobre o tema. Deputados ainda avaliam destaques.

Mais cedo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) convocou ministros para uma reunião fora da agenda no Palácio da Alvorada e telefonou para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tentativa de afinar as expectativas sobre a votação.

O texto da MP da Esplanada foi alterado após resistência do governo na comissão mista que analisou a matéria. Com isso, o relatório, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que foi à votação no plenário, esvaziou os ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas.

Por causa da falta de tempo hábil para negociar as alterações, a bancada governista abriu mão de fazer mudanças para resgatar o texto original. A aposta desses parlamentares para devolver as competências aos ministérios enfraquecidos passa a ser nos vetos presidenciais.

Mudanças nos Ministérios

Uma das principais mudanças feitas pelo relator devolve ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a atribuição de demarcar terras indígenas. Com a MP, o governo Lula havia transferido essa responsabilidade ao Ministério dos Povos Indígenas.

Outra mudança aconteceu nas competências da pasta comandada por Marina Silva. Pelo texto do relator, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sairia do Meio Ambiente e Mudança Climática e passaria para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, de Esther Dweck. O CAR é um instrumento que garante segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso de regularização ambiental e, no futuro, para acesso a crédito.

Além disso, o relatório tira de Marina a supervisão da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e transfere o órgão ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, comandado por Waldez Góes.

Outras MPs que perdem a validade nesta quinta-feira (1º)

O governo ainda lida com a possibilidade de de outras seis medidas provisórias perderem a validade nesta semana. Todas vencem na quinta-feira (1º).

Entre elas, a que mais preocupa o governo é a MP 1160/2023, que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto permite a representantes do Ministério da Fazenda desempatarem votações em julgamentos administrativos de processos tributários, o que renderia cerca de R$ 50 bilhões em arrecadação para o governo em 2023.

Acreditando que o Congresso não vai votar a MP, o Executivo transformou a matéria em um projeto de lei com pedido de urgência na tramitação. No entanto, o tema enfrenta resistência da oposição. Enquanto a proposta não for analisada pelo Congresso, as votações empatadas sobre as infrações tributárias voltam a ser decididas a favor do contribuinte.

Outra medida provisória prestes a vencer e que impacta o Ministério da Fazenda tem a ver com a passagem do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central para a gestão de Fernando Haddad — a MP 1158/2023. Havia a expectativa de o tema ser incluído na medida que reestruturou a Esplanada, mas a ideia foi rejeitada pelos parlamentares. Com isso, Haddad perde o Coaf, e o órgão volta ao guarda-chuva do Banco Central.

A MP 1156/2023, que extinguiu a Funasa, também pode perder a validade antes de ser votada. No entanto, a autorização para acabar com o órgão foi incluída no relatório da reestruturação dos ministérios, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Com isso, as competências da fundação foram alocadas dentro do Ministério das Cidades e da Saúde.

Confira outras MPs que vencem nesta quinta-feira (1º):

• MPV 1155/2023: adicional complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros;

• MPV 1157/2023: redução de alíquotas de tributos incidentes sobre os combustíveis; e

• MPV 1159/2023: exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A alíquota do imposto estadual passa a ser fixada em R$ 1,22 para todos os estados e Distrito Federal, a partir desta quinta-feira

Com Portal R7

A cobrança única de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a gasolina e o etanol começa a vigorar nesta quinta-feira (1º). A medida deve pressionar o preço dos combustíveis, após alíveio no bolso com a redução nos valores anunciada pela Petrobras.

A mudança estabelece que a alíquota de imposto sobre os combustíveis passe a ser de R$ 1,22 em todos os estados e Distrito Federal. Caso o valor seja aplicado integralmente, apenas os consumidores dos estados do Piauí (-8,9%), do Amazonas (-8,3%) e de Alagoas (-2,8%) serão agraciados com uma queda no valor da gasolina.

Conforme os valores apurados pela Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) na segunda quinzena de maio, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Goiás serão os estados mais afetados pela mudança tributária, com aumentos superiores a 30% no valor da alíquota.

A medida tende a interromper a sequência de três baixas consecutivas no valor cobrado pela gasolina nos postos brasileiros. Na semana passada, cada litro do combustível era vendido, em média, por R$ 5,26.

De acordo com a Petrobras, o imposto estadual corresponde a 20,5% do valor final cobrado pela gasolina aos consumidores, o equivalente a R$ 1,08. A maior parcela, de 38,6% (2,03), fica por conta da realização de lucros da empresa.

Completam a formação do preço médio do combustível no Brasil os custos de distribuição e revenda (19,2%, ou R$ 1,01), o custo do etanol anidro (15%, ou R$ 0,79) e a parcela de impostos federais (6,7%, ou R$ 0,35).

Entenda a mudança

A unificação da cobrança de ICMS foi estabelecida pela lei complementar nº 192, de março de 2022. A medida, que deveria ter entrado em vigor em janeiro deste ano, foi prorrogada para que os estados ajustassem seus sistemas com vistas à implantação do novo modelo.

A data para a adoção do chamado “regime monofásico” de tributação só foi determinada após uma reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados) e de entidades dos setores de petróleo e gás com o ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), no fim do mês de março.

“As Fazendas já estavam cientes das dificuldades dos setores de combustíveis e gás para ajustar os sistemas para a implantação em 1º de abril”, afirmou em nota o Comsefaz após o encontro. Com isso, foi determinado que as alterações ocorressem em 1º de maio para o diesel e o GLP e em 1º de junho para a gasolina e o etanol.