Medida perdeu validade nesta quinta-feira (8)

Por Rute Moraes e Lis Cappi

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) considera retomar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) após a Câmara dos Deputados deixar a MP (Medida Provisória) alternativa ao aumento caducar. Na quarta-feira (7), deputados aprovaram a retirada do texto de pauta.

O vencimento da MP afeta os planos do governo, que previa um aumento de arrecadação em R$ 20 bilhões com ampliação de tributos ligados aos investimentos, como juros sobre capital próprio e tributação de apostas esportivas.

A indicação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), pouco após a decisão de deputados de não votar o texto. “Se a medida é rejeitada ou caducada, então é por natural que o IOF volte à mesa como alternativa” disse.

O senador também afirmou que a Fazenda conta com uma série de propostas para tentar mitigar os impactos fiscais e deve trabalhar com o envio de projetos de lei, mas admite que a decisão de parlamentares vai pesar nas contas públicas ainda neste ano.

Para isso, a ala governista pode editar uma outra MP, publicar um decreto ou enviar um projeto de lei ao Congresso. Outra possibilidade aventada também é incluir o valor da medida em uma das formas de compensação da isenção do imposto de renda.

Um projeto que amplia a isenção para até R$ 5.000 foi aprovado pela Câmara e agora aguarda o aval do Senado.

Nas últimas semanas, a MP alternativa ao IOF, de autoria do Executivo, foi desidratada na Câmara para que o texto fosse aprovado. As alterações, contudo, não impediram a MP de ser enterrada. O governo avalia que a derrota ocorreu por motivos políticos, e não pelo mérito do texto.

Com a rejeição, o Executivo fala em aumento de contingenciamento, incluindo em emendas parlamentares. O cálculo é que o bloqueio das emendas fique entre R$ 5 e R$ 7 bilhões.

Entenda

Na avaliação de aliados governo, a derrota se deveu à antecipação do jogo político das eleições presidenciais de 2026.

Uma das evidências seria a atuação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) — possível candidato na disputa pela presidência da República. Ele fez corpo a corpo para derrubar a medida.

Além disso, nos últimos meses, partidos de centro, como o PP e o União, anunciaram o desembarque da Esplanada dos Ministérios.

Tentativas em vão

Relatado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto sofreu modificações na Câmara para tentar agradar à oposição. As mudanças resultariam na queda da arrecadação para 2026: de R$ 20 bi para R$ 17 bi.

Dois pontos importantes do texto — linhas de crédito do agronegócio e aumento na taxação das bets — foram retirados, com o objetivo de garantir a conformidade da maioria do Parlamento.

Ainda assim, no entanto, bancadas como o PSD, União Brasil, o Republicanos e o PP votaram contra a MP. O União, inclusive, fechou questão, sob risco de penalizar quem votasse de forma favorável. O PL, maior partido da Câmara e de oposição, também orientou voto contra.

Temendo a derrota, o governo chegou a exonerar três ministros para que eles pudessem participar da votação, mas não adiantou.

A Comissão de Constituição e Justiça adiou a votação da Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da jornada semanal de trabalho sem redução salarial (PEC 148/2015).

Por Marcela Diniz

O relatório apresentado nesta quarta-feira (8) pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE) inclui emenda para garantir dois dias de descanso para o trabalhador, o que alinha a PEC à proposta em debate na Câmara que acaba com a escala em que há somente um dia de descanso por semana.

A Proposta de Emenda à Constituição número 148 foi apresentada em 2015 pelo senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, com o objetivo de reduzir gradualmente a jornada de trabalho até o máximo de 36 horas por semana e oito, por dia - e sem perda salarial. Hoje, a jornada pode ser de até 44 horas semanais.

O relatório foi apresentado à Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe. Ele incluiu uma emenda para garantir dois dias de descanso para o trabalhador - preferencialmente, aos sábados e domingos. Isso alinha o texto do Senado à uma outra proposta, de autoria da deputada Érica Hilton, do Psol de São Paulo, que pede o fim da escala seis por um - aquela em que há somente um dia de descanso por semana. Érica e outras deputadas estiveram com os senadores para apoiar a aprovação, mas a votação acabou sendo adiada por um pedido de audiência pública feito pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte.

O relator, Rogério Carvalho, argumentou que nem todas as categorias têm a possibilidade de negociar com o empregador uma redução de jornada sem redução salarial e, por isso, a mudança na lei é necessária para garantir uma regra ampla para a classe trabalhadora. Ele pontuou, ainda, que a jornada 5 por 2 já é realidade em empregos mais bem pagos:

(sen. Rogério Carvalho) "Veja a injustiça os que têm maior escolaridade e os que ganham mais têm jornada menor, e os que ganham menos têm jornada maior. Assim, a redução da jornada máxima representa medida de justiça social. A experiência histórica de redução de jornada demonstra que a intervenção legislativa é fundamental para estabelecer um padrão mínimo civilizatório."

Ao citar o bem estar e o aumento da produtividade do trabalhador, o senador Paulo Paim, como autor, argumentou que o fim da escala 6X1 é um debate que se fortalece em tempos de automação e inteligência artificial e que já virou uma demanda da sociedade:

(senador Paulo Paim) "E o Senado não vai, não vai, fechar os olhos e dizer 'Não sei, não vi', seria um atraso, uma burrice, uma inconsequência, uma irresponsabilidade. Está em jogo a saúde, a vida, menos acidente de trabalho, menos doenças, as doenças mentais aumentam pelo estresse, pelo cansaço. O povo brasileiro quer redução dos jornada sem redução do salário e vai acontecer."

De acordo com o relatório, a redução de jornada para 36 horas beneficiaria cerca de 38,4 milhões de trabalhadores com carteira assinada. O parecer também cita pesquisa do Instituto DataSenado feita a pedido da senadora Soraya Thronicke, do Podemos de Mato Grosso do Sul, segundo a qual 85% dos entrevistados afirmaram que teriam mais qualidade de vida com um dia livre a mais na semana.

Decisão reconhece importância da autonomia universitária e a função social da educação no combate às desigualdades

Da Página do MST

Nesta terça-feira (7), foi publicada decisão liminar do desembargador Fernando Braga Damasceno, TRF-5, que derrubou a ordem para suspender o Curso de Medicina da UFPE, Campus Caruaru, no âmbito do PRONERA. A decisão é considerada histórica, pois reafirma a importância do Programa, que já dura 27 anos.

Na última semana, o juiz federal Ubiratan de Couto Maurício acatou uma liminar ajuizada pelo vereador do Recife, Tadeu Calheiros (MDB), que pedia a suspensão imediata do edital de seleção do Curso. A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) recorreu da decisão e teve seu pedido atendido.

Em sua decisão, o desembargador Fernando Damasceno reconheceu o PRONERA como uma ação afirmativa que visa combater desigualdades estruturais. Entre os destaques da decisão, aponta-se o reconhecimento de que o público do PRONERA (beneficiários da Reforma Agrária e quilombolas) são populações historicamente marginalizadas. A decisão também destaca que não há supressão de vagas para a criação desta turma, e defende a autonomia universitária.

Segundo Damasceno, a criação de turmas especiais no âmbito do PRONERA, assim como turmas para indígenas e quilombolas, não viola o princípio da isonomia, mas constitui-se como ações afirmativas, que criam vagas complementares. “Tal dispositivo autoriza, expressamente, a criação de vagas além daquelas do processo regular, mediante políticas de ações afirmativas. A hipótese dos presentes autos evidencia uma ação afirmativa educacional voltada a grupo historicamente marginalizado (população do campo beneficiária da Reforma Agrária),” aponta a decisão.

Ao ser questionado sobre o modelo seletivo adotado, o magistrado o defende, afirmando que “a população do campo historicamente teve acesso ao ensino básico de menor qualidade, com professores menos qualificados, infraestrutura precária, ausência de cursinho preparatório.” Inclusive, aponta que o ENEM/SISU, ainda que objetivamente isonômicos, na prática acaba por reproduzir desigualdades estruturais. “Exigir que beneficiários da Reforma Agrária, muitos sem acesso à internet, cursinho ou ensino médio de qualidade, compitam em pé de igualdade no ENEM é isonomia apenas formal.”

O magistrado também defendeu a autonomia universitária, ao citar decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 2010, de relatoria do ministro Herman Benjamin, com relação à Turma Especial em Medicina Veterinária da UFPEL, exclusivamente destinada a assentados do INCRA. Na época, a decisão apontou que “garante-se às universidades públicas a mais ampla liberdade para a criação de cursos, inclusive por meio da celebração de convênios.” Além disso, a decisão defendeu a função social da universidade, ao destacar que “da universidade se espera não só que ofereça a educação escolar convencional, mas também que contribua para o avanço científico-tecnológico do País e seja partícipe do esforço nacional de eliminação ou mitigação, até por políticas afirmativas, das desigualdades que, infelizmente, ainda separam e contrapõem brasileiros.”

O juiz também acatou o argumento da universidade de que o curso não gera novas despesas para o Campus, pois os recursos para sua realização serão assegurados pelo INCRA.

PRONERA é fruto da luta das famílias camponesas de todo país

O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), criado em 1998, é uma política pública voltada para as áreas de Reforma Agrária e territórios quilombolas. Tem como objetivo promover a Educação do Campo, sendo implementado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).

O Programa promove a justiça social no campo por meio da democratização do acesso à educação, da alfabetização e da escolarização de jovens e adultos, da formação continuada de educadores do campo, da formação técnica profissional e do ensino superior, incluindo pós-graduação e cursos de residência agrária.

Desde sua criação, já formou 192 mil alunos, com a realização de 545 cursos. O Curso de Medicina na UFPE será a primeira turma em todo o país. Uma das intenções com a turma é formar profissionais para atuar nas áreas rurais, especialmente nas pequenas e médias cidades.

De acordo com dados do próprio Conselho Federal de Medicina, nas capitais, as taxas chegam a níveis como 7,03 médicos por mil, em média, segundo um dos estudos citados. Em cidades pequenas (menos de 50 mil habitantes), muitas vezes a presença de médicos é crítica; algumas localidades chegam a ter 0,51 médico por mil habitantes ou menos.

Organização criminosa familiar usava dublês, dispositivos eletrônicos e até cirurgias para burlar provas da PF, Caixa e CNU

Por Marina Verenicz

Uma operação da Polícia Federal (PF) revelou um esquema de fraudes em concursos públicos que funcionava como uma empresa familiar, com sede em Patos (PB), e cobrava até R$ 500 mil por vaga.

O grupo usava tecnologia de ponta para burlar sistemas de segurança, incluindo dublês, pontos eletrônicos implantados cirurgicamente e comunicação em tempo real com candidatos.

A Operação Última Fase, deflagrada na última quinta-feira (2), cumpriu mandados de prisão e busca e apreensão em quatro estados. Segundo a PF, o esquema operava há mais de dez anos e envolvia corrupção de fiscais, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro por meio de imóveis, veículos e até clínicas odontológicas.

O líder e a estrutura familiar

O grupo era liderado por Wanderlan Limeira de Sousa, ex-policial militar expulso da corporação em 2021. Apontado como o articulador central da quadrilha, ele negociava com candidatos, coordenava a logística das provas e distribuía os gabaritos.

Ao lado dele, atuavam irmãos, sobrinhos e cunhados, cada um com funções específicas, que iam desde o recrutamento de interessados até o repasse de respostas.

Entre eles, a sobrinha Larissa de Oliveira Neves, que chegou a ser aprovada no Concurso Nacional Unificado (CNU) e era usada como “vitrine” para atrair novos clientes.

Segundo a PF, Wanderlan chegou a se inscrever no CNU de 2024 apenas para provar a eficácia do método, tendo sido aprovado para o cargo de auditor fiscal do trabalho, com salário inicial de R$ 22,9 mil. Após o resultado, não compareceu ao curso de formação.

Fraudes e pagamentos

As investigações apontam que os pagamentos variavam conforme o cargo e a dificuldade da prova. Além de dinheiro vivo, o grupo aceitava propina em ouro, veículos e até procedimentos odontológicos.

Entre os suspeitos estão Ariosvaldo Lucena de Sousa Júnior, policial militar e dono de uma clínica usada para lavagem de dinheiro, e Thyago José de Andrade, responsável por controlar os repasses e emprestar recursos para cobrir subornos.

A advogada Laís Giselly Nunes de Araújo, de Recife, também figura entre as investigadas. Ela teria fraudado ao menos 14 concursos, incluindo o do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), cujo resultado foi suspenso.

Fraudes no CNU

A PF reuniu provas técnicas contundentes, entre elas gabaritos idênticos de quatro candidatos, entre eles Wanderlan, seus familiares e cúmplices. O laudo pericial da Cesgranrio concluiu que a chance de coincidência casual é equivalente a ganhar a Mega-Sena 18 vezes seguidas.

As fraudes também atingiram concursos da Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, Polícias Civil e Militar, UFPB, Banco do Brasil e o próprio CNU.

Em conversas interceptadas, Wanderlan e o filho Wanderson Gabriel discutiam estratégias para aplicar o golpe no CNU, adiado em maio devido às enchentes no Rio Grande do Sul.

“A nossa comissão vai ser lá no CNU. Vou batalhar pra nós, ver se nós consegue na poiva (dinheiro)”, dizia Wanderlan em áudio gravado em 4 de junho de 2024.

Lavagem de dinheiro e prisões

A PF identificou movimentações financeiras incompatíveis com a renda dos investigados. Relatórios do Coaf mostraram que Geórgia de Oliveira Neves, cunhada do líder, depositou R$ 419 mil em espécie, mesmo sem vínculo formal de trabalho desde 1998.

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Parte dos pagamentos era disfarçada em transações imobiliárias e de veículos, com uso de laranjas e contratos fictícios. Em um dos casos, uma motocicleta foi usada como forma de pagamento de propina em um concurso da Caixa.

Até o momento, três pessoas foram presas preventivamente — duas em Recife e uma em Patos. Os principais investigados ainda não haviam tomado posse em cargos públicos.

Próximos passos

A PF e o Ministério Público Federal (MPF) seguem rastreando os fluxos financeiros e possíveis envolvimentos de servidores públicos. O juiz Manuel Maia de Vasconcelos Neto, da Justiça Federal da Paraíba, afirmou em decisão que a quadrilha “atuava com divisão de tarefas e cobrava cerca de R$ 300 mil por vaga”.

Até o momento, não há indícios de participação direta das bancas organizadoras, mas as autoridades investigam vínculos de intermediários e profissionais da saúde no suporte logístico ao esquema.

As defesas dos investigados negam as acusações e afirmam que não há provas que liguem os suspeitos às fraudes apontadas.

Com placar apertado, comissão mista aprova MP para compensar IOF

Da Agência Senado 

A medida provisória apresentada como alternativa ao aumento do IOF avançou nesta terça-feira (7) com a aprovação do texto pela comissão mista do Congresso. Foram 13 votos favoráveis e 12 contrários. A MP 1.303/2025, que trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais, recebeu uma série de mudanças do relator, deputado Carlos Zarattini (PT‑SP), incluindo a manutenção da isenção para títulos como LCI e LCA e a retirada do aumento da alíquota sobre apostas esportivas (bets). Segundo o governo, as concessões feitas no novo parecer reduzem a arrecadação em 2026 em R$ 3 bilhões.

Considerada essencial para o equilíbrio fiscal de 2026, a MP perde a validade nesta quarta-feira (8) caso não seja votada pelas duas casas do Congresso. A aprovação na comissão ocorreu após intensas negociações ao longo do dia, incluindo reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Presidência do Senado. Como foi alterado, o texto segue agora como Projeto de Lei de Conversão para análise nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Bets

A retirada do aumento da tributação sobre as bets do texto representa uma das principais alterações no novo relatório da MP, que busca compensar a perda de arrecadação após a revogação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), rejeitado pelo Congresso no início do ano.

A versão original da MP previa a taxação da receita bruta das bets regularizadas com alíquota entre 12% e 18%. 

Zarattini propôs o programa de repatriação para regularizar valores enviados ao exterior, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. A estimativa de arrecadação é de cerca de R$ 5 bilhões — o equivalente a três anos de receita caso a alíquota fosse alterada. O Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets) é um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação do setor. 

Impacto fiscal

Após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o presidente da comissão mista, Renan Calheiros (MDB-AL), e líderes partidários, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou que a arrecadação com a MP deve ultrapassar R$ 17 bilhões em 2026. No entanto, segundo ele, será necessário refazer as estimativas após as alterações feitas no texto. O valor é inferior aos R$ 20,8 bilhões previstos originalmente para 2026. A projeção inicial era de arrecadar R$ 35 bilhões até 2027 e R$ 50 bilhões até 2028.

Haddad disse que houve concessões mútuas entre os Poderes para viabilizar a proposta. Sobre a retirada da tributação de LCI e LCA, o ministro afirmou que o tema gerou debates e que, diante da alta dos juros, foi decidido tratar do assunto em outra ocasião. 

— Como em qualquer acordo, houve concessões mútuas da Câmara, do Senado e do governo para se chegar a um texto que possa ser apreciado — disse o ministro. 

Isenção mantida para títulos como LCI e LCA

Entre as principais mudanças do último parecer do relator está a manutenção da isenção total para os títulos incentivados que, nas versões anteriores, seriam tributados. A MP previa uma alíquota de 5% sobre os rendimentos de aplicações como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), do Agronegócio (LCA), Letras Hipotecárias (LH) e outros papéis emitidos a partir de 2026. O relator chegou a elevar essa alíquota para 7,5%, mas na última versão do relatório recuou da proposta e revogou completamente essa previsão de tributação. Assim, as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) seguem isentas conforme o modelo atual.

Fundos e fintechs

No caso dos fundos de investimento imobiliário (FII) e dos fundos de investimento nas cadeias produtivas agroindustriais (Fiagro), o relator também reviu trechos da proposta para aproximar as regras do modelo atual. Foi mantida, por exemplo, a isenção sobre ganhos de capital e rendimentos relacionados a imóveis, enquanto as aplicações financeiras continuam sujeitas à tributação.

A proposta do governo de elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições de pagamento — as chamadas Fintechs — foi mantida.  O aumento do tributo iguala as startups financeiras a bancos. Com isso, empresas do setor que hoje pagam alíquota de 9% passarão para a faixa de 15%.

Despesas e seguro-defeso

O relatório também promove mudanças nas regras do seguro-defeso. Foi retirada a exigência de Cadastro de Identidade Nacional (CIN) para a habilitação de pescadores artesanais ao benefício. Passa a ser necessária apenas a apresentação de documento com biometria e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Também foi excluída a exigência de dados de geolocalização do beneficiário.

Fundos de índice de renda fixa (ETFs): a alíquota diferenciada para carteiras compostas por ativos isentos passa a ser a mesma dos ativos subjacentes. O percentual mínimo desses ativos no índice de referência sobe de 75% para 90%.

Durante a votação, o relator acolheu sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para fixar em 18% a alíquota do Imposto de Renda tanto sobre aplicações financeiras quanto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Inicialmente, o governo propunha unificar a alíquota das aplicações financeiras em 17,5%, em substituição ao modelo progressivo atual, que varia de 15% a 22,5%. Para o JCP, a proposta original previa uma alíquota de 20%.

— Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta, né, e nivelar todas as aplicações, a tributação das aplicações em 18%, tanto das aplicações financeiras em geral, como de juros sobre capital próprio. Então, a gente faria um adendo no texto após a reunião — disse.

Debate

Zarattini afirmou que atendeu praticamente todas as reivindicações apresentadas pela Frente Parlamentar do Agronegócio, especialmente no que diz respeito à manutenção da isenção tributária para financiamentos do setor produtivo. No entanto, ele lamentou que as concessões feitas “não corresponderam em votos” de apoio ao relatório.

O relator reforçou que o foco do parecer é buscar um equilíbrio fiscal responsável. E destacou ainda que a proposta promove justiça tributária, como no aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre os juros sobre capital próprio, no combate às compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins e na correta tributação de fintechs. 

— O que estamos fazendo aqui é buscar um ajuste tanto nos gastos quanto na arrecadação e nas despesas, de forma a equilibrar o orçamento do Brasil. Fechamos a torneira da evasão de recursos nas compensações indevidas de créditos de PIS/Cofins. Tributamos corretamente as fintechs. Fizemos de tudo para garantir que os recursos das bets, que não foram pagos no governo anterior, venham agora para os cofres públicos — afirmou, após a aprovação do texto.

Parlamentares da oposição se queixaram da votação do texto sem ampla discussão. 

— O relatório foi completamente modificado. Ele foi alterado em diversos artigos. Isso é inacreditável — disse o senador Jorge Seif (PL-SC).

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a MP 1.303 e afirmou que o país “não aguenta mais impostos”. Para ele, a proposta amplia a insegurança jurídica ao trazer, constantemente, novas formas de tributação. “O governo cria um novo imposto a cada hora”, disse.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que já há precedentes em outras comissões mistas quanto à apresentação de complementações de voto após a leitura do relatório original. Segundo ele, esse procedimento é regimental e foi adotado em diversas MPs anteriores, inclusive com o aval da própria consultoria legislativa.

Validade

A MP foi editada pelo Executivo como alternativa ao decreto que elevava o IOF, considerado inconstitucional pelo Congresso. Com prazo final de vigência até esta quarta-feira (8), a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para não perder a validade.

Fonte: Agência Senado