Plano segue funcionando normalmente enquanto contratos são renovados conforme a legislação

Por Camila Mitye

Ofertado pelo Governo do Tocantins aos servidores públicos estaduais e seus dependentes, o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (Secad). A iniciativa tem como foco garantir segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços, mantendo o plano em pleno funcionamento e assegurando a continuidade dos atendimentos em todo o estado.

Nos últimos meses, alguns servidores podem ter percebido mudanças na busca por prestadores de saúde, e elas têm um motivo claro: o Plano Servir passa por um processo de atualização da rede credenciada, com foco em segurança jurídica, transparência e melhoria contínua dos serviços. Atualmente, o plano opera regularmente e mantém uma rede de 395 prestadores credenciados distribuídos nos estados do Tocantins, do Maranhão e de Goiás, garantindo o atendimento aos beneficiários.

 Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano . foto: Angélica Lima

A mudança ocorre em razão do término da vigência de 137 contratos com prestadores, conforme previsto no edital anterior. Os contratos, firmados a partir do Edital de Credenciamento nº 001/2019, não podem ser prorrogados, pois foram celebrados com base na Lei nº 8.666/1993, que estabelece prazo máximo de cinco anos a partir da assinatura. Antes do término, os contratos já haviam sido prorrogados de forma excepcional por 12 meses. No entanto, a legislação de regência não permite novas prorrogações dessa natureza, nos termos do artigo 57, §4º, da Lei nº 8.666/1993, então manter os serviços sem contratos vigentes seria ilegal e colocaria o plano e o Estado sob risco de sanções pelos órgãos de fiscalização e controle.

Para continuar atendendo pelo plano, os prestadores precisam participar do novo processo de credenciamento, que está com edital aberto desde 26 de dezembro de 2025 e seguirá disponível até julho deste ano. Atualmente, 88 prestadores já estão com a documentação em análise, etapa necessária para retorno ou ingresso na rede. A expectativa é que esse número avance nas próximas semanas, ampliando ainda mais as opções de atendimento aos servidores.

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040

Todos os prestadores de serviços, inclusive aqueles que ainda possuem contrato vigente, deverão obrigatoriamente realizar novo credenciamento, observando os prazos e os critérios definidos no novo Edital de Credenciamento, que foi elaborado em estrita conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Segundo o secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica Filho, o momento é de organizar processos e fortalecer o plano. “Estamos trabalhando para estruturar melhor a rede e dar mais segurança ao sistema. Tivemos um período atípico na administração estadual, que acabou impactando o planejamento, mas agora o foco é avançar, aprimorar e oferecer um plano cada vez melhor para o servidor”, pontua.

O superintendente de Gestão do Plano de Assistência à Saúde, da Secad, Reginaldo Pereira dos Santos, destaca que o processo representa um avanço importante para o fortalecimento do Servir. “Esse movimento é fundamental para organizar a rede, dar mais segurança jurídica aos contratos e garantir que os servidores continuem sendo atendidos com qualidade. O Servir segue ativo, funcionando normalmente, e estamos trabalhando para ampliar cada vez mais as opções de atendimento em todo o estado, tudo em conformidade com a Lei nº 14.133/2021”, informa.

Os prestadores que tenham interesse em celebrar novo contrato deverão solicitar novo credenciamento, conforme as regras estabelecidas no Edital nº 006/2025, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): https://pncp.gov.br/app/editais/26894022000136/2025/108.

Para orientações e dúvidas sobre a rede credenciada, o beneficiário pode ligar para a Central 0800 911 4040.