Projeto de lei sobre pagamento de pedágio com Pix também está previsto na pauta de votações

Por Guilherme Resck

O projeto de lei (PL) que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e o que prevê a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix são duas das propostas legislativas que podem ser votadas no Congresso Nacional na primeira semana pós-carnaval.

O PL do marco legal dos games é o primeiro dos 19 itens da pauta da reunião da Comissão de Educação e Cultura (CE) do Senado agendada para as 10h de terça-feira (20).

O texto inclui os games nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática. Dessa forma, os investimentos em desenvolvimento ou produção de jogos passam a ser considerados como aplicação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI), podendo contar com incentivos previstos na Lei de Informática. Esta concede crédito financeiro sobre os gastos em PDI para dedução de tributos federais.

Na quinta-feira (15), a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), apresentou relatório com voto pela aprovação do projeto, na forma de um substitutivo. Após passar pela comissão, ele ainda precisará ser votado pelo plenário do Senado.

Entre os itens da pauta da reunião de terça-feira da CE, estão também um Projeto de Lei que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas e um requerimento para convocação do ministro da Educação, Camilo Santana, para que preste esclarecimentos no colegiado sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sisu no mês passado.

O PL sobre a possibilidade de pagamento de pedágio em estradas federais com cartões e Pix é o último dos sete itens da pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado agenda para terça-feira. Se for aprovado no colegiado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O relator na CAE, senador Weverton (PDT-MA), defende o PL, desde que não seja criado custo extra para os usuários.

A pauta da CAE inclui ainda um projeto que cria cadastro informatizado de obras públicas custeadas com recursos federais e um que altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer desconto no valor cobrado pela renovação das carteiras de habilitação para condutores com idade igual ou superior a 50 anos.

Terão reuniões na terça-feira seis comissões do Senado e a Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na pauta desta, está uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, no valor de R$ 360,9 milhões.

A Comissão de Infraestrutura (CI) pode votar, por exemplo, o projeto que altera a Lei que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). A proposta determina que o PNMC e os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas sejam avaliados anualmente e atualizados a cada cinco anos.

Na Comissão de Segurança Pública, está na pauta, como primeiro item, o Projeto de Lei que dá ao Policial Militar ferido em serviço a chance de escolher entre a inatividade ou ser reinserido na função, desde que preserve sua capacidade laboral.

Na quarta-feira (21), fazem reuniões quatro comissões do Senado e nenhuma da Câmara. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Braskem terá seu segundo encontro.

Na segunda (12), quinta (15) e sexta-feira (16), nenhuma comissão do Congresso tem reunião agendada.

Plenário

No plenário do Senado, estão marcadas sessões para todos os dias desta semana. Na segunda e sexta, apenas não deliberativas, ou seja, em que não ocorre discusssão e votação de proposições.

Já na terça, quarta e quinta-feira, serão feitas as três últimas sessões de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras mais rígidas para a candidatura de militares no país.

O texto, de autoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), pode aproximar militares de regras que atualmente valem para membros do Ministério Público, como juízes e procuradores.

A intenção é fazer com que militares que estejam na ativa sejam proibidos de concorrer politicamente, sob pena de que passem automaticamente para a reserva.

O plenário da Câmara terá sessões somente na terça e na quarta-feira. As duas são não deliberativas solenes, sendo uma para homenagem aos 35 anos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a outra para homenagem aos 30 anos da Agência Espacial Brasileira (AEB).

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, apresentou ontem aos presidentes dos maiores bancos do País oito projetos de lei que tramitam no Congresso e que tratam de temas dos setores financeiro e de crédito. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, presente no encontro, pediu aos executivos do setor apoio durante a tramitação dos textos

Com Estadão 

A apresentação foi feita durante reunião realizada na sede da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), em São Paulo. O encontro contou com as presenças do presidente da Febraban, Isaac Sidney, e dos principais executivos de alguns dos maiores bancos do País, como: Marcelo Noronha, do Bradesco; Tarciana Medeiros, do Banco do Brasil; Carlos Vieira, da Caixa Econômica Federal; e Mario Leão, do Santander Brasil.

Segundo Haddad, os projetos não são novos, mas são primordiais para o ambiente de crédito no Brasil, especialmente num momento em que os ventos externos têm mudado com frequência.

“O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda Marcos Pinto apresentou oito Projetos de Lei que já estão tramitando no Congresso e viemos aqui pedir apoio da Febraban para acelerar a tramitação destes projetos”, disse Haddad.

Na apresentação, Marcos Pinto detalhou cada um dos projetos, bem como o contexto em que cada um se insere e como podem contribuir para a melhoria do mercado de crédito. Boa parte dos projetos foi proposto por parlamentares em momentos anteriores à atual gestão do governo federal, mas os textos foram encampados pela Fazenda em uma ampla agenda para dinamizar o mercado financeiro e de crédito no País.

Haddad apresenta 8 projetos para mercado de crédito à Febraban

Um exemplo é a lei do Seguro: proposta em 2004 pelo então o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT), o texto estava parado no Congresso desde 2017, mas foi desengavetado pelo Senado no ano passado e recebeu o apoio do governo. Como antecipou o Estadão/Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo prepara uma série de medidas específicas para o setor de seguros, que partirão da aprovação do texto do PL 29.

Eleições

Perguntado sobre se as eleições municipais deste ano poderiam atrapalhar a tramitação dos projetos, o ministro disse que não dá para ficar pensando qual o momento correto. E acrescentou que é preciso pressa para se corrigir o ambiente de crédito no País.

Além do PL 29, foram detalhados na reunião os projetos da Resolução Bancária (PLP 281/19); de Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/23); das Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/23); das Cooperativas de Seguros (PLP 101/23 – apensado ao PLP 519/18); do Regime Legal de Juros (PL 6.233/23); das Falências (PL 3/24);e da Execução Extrajudicial (PL 6.204/19).

Setor expõe preocupações com a reforma tributária

Embora tenham demonstrado estar alinhados às pautas defendidas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na reunião de ontem os dirigentes do setor bancário pediram a atenção da pasta à regulamentação da reforma tributária, que será definida pelo Congresso neste ano, e também ao crédito consignado, que tem sido uma fonte de atritos entre os bancos e outras pastas do governo federal.

Segundo apurou a reportagem, Isasc Sidney, presidente da Febraban reiterou que os bancos apoiam a agenda de busca pelo equilíbrio fiscal encampada por Haddad. Contudo, disse que o setor espera atenção especial a alguns pontos da agenda legislativa. No caso da reforma tributária, por exemplo, o setor espera que a tributação sobre a intermediação financeira (spread) não aumente em relação aos patamares atuais.

Sidney também pediu que a Fazenda considere um regime diferenciado caso altere as normas dos juros sobre capital próprio (JCP), que permite distribuir lucros a acionistas deduzindo os valores da alíquota de imposto paga pelas empresas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Não é de hoje que o Observatório Político de O Paralelo 13vem avisando que muitos dos planos de voo em desenvolvimento sob os céus do Tocantins se mostrarão completamente diferentes daquilo que se esperava, assim que as aeronaves pousarem

Por Edson Rodrigues

A única diferença é que muitas dessas aeronaves, ao invés de pousar, estão caindo, assim como as máscaras dos seus “pilotos”.

As declarações de “quase amor” da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro” e de seu marido, deputado estadual Eduardo Mantoan, buscando uma aproximação política com o governador Wanderlei Barbosa e seu grupo palaciano, “por um palanque único na sucessão municipal de Palmas” renderam uma “máscara” amistosa da boa vizinhança, que caiu vertical e vertiginosamente após o “primeiro casal” de Palmas postar foto com o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, que levava um “amigo” na legenda e significava o abono do PSDB, partido presidido por Cintia no Tocantins, à busca do prefeito araguainense pela reeleição. Wagner Rodrigues é, hoje, o único prefeito a tecer críticas e a se declarar de oposição a Wanderlei Barbosa.

Outra máscara que caiu inapelavelmente foi a do União Brasil, presidido pela senadora Dorinha Seabra e pelo deputado federal Carlos Gaguim, ao se interporem à saída da deputada estadual Vanda Monteiro da legenda para ser candidata à prefeitura de Palmas, num episódio que rendeu um sangramento merecido do deputado federal que atacou jornalistas em redes sociais, por terem, apenas, revelado os fatos produzidos pelo próprio Gaguim que, por questões pessoais resolveu barrar a saída de Vanda Monteiro.

DETALHES QUE REVELAM

Os dois episódios – o do casal Mantoan e o do “novo boquirroto” Carlos Gaguim – são emblemáticos por evidenciar a proximidade e o perigo que pessoas que se dizem integrantes da base de apoio ao Palácio Araguaia representam.

Até então tidos como aliados em busca de agregar, politicamente, ao grupo palaciano, Cinthia Ribeiro e Eduardo Mantoan se aproximaram dos principais adversários do governador Wanderlei Barbosa de forma muito rápida, assumindo a amizade com Wagner Rodrigues como se ela já fosse latente, e mostrou, em outra vertente, jamais ter se desconectado da ex-senadora Kátia Abreu, mãe do senador Irajá, que se esforça, há tempos, em levantar denúncias contra o governo de Wanderlei Barbosa junto aos órgãos fiscalizadores federais, tentando, de qualquer maneira, conturbar uma gestão que está nas graças da população e do eleitorado.

Apesar de todo esse tipo de movimentação do PSDB ser esperada dentro do exercício democrático, elas demonstram o potencial que esse tipo de atitude representa nos maiores colégios eleitorais do Estado, onde o grupo palaciano conta com inúmeros apoios, mas deve sofrer, assim como em Palmas, do mesmo “mal das máscaras que caem”.

Deputado Federal Toinho Andrade e o governador Wanderlei Barbosa 

Em Porto Nacional, por exemplo, o PSDB já explicitou seu apoio à candidatura à reeleição de Ronivon Maciel, exatamente contra a candidatura do deputado federal Toinho Andrade, apoiado desde o início por Wanderlei Barbosa.

Em Palmas, ainda não está descartado o apoio do casal Mantoan a Eduardo Siqueira Campos e outras lideranças oposicionistas.

Ou seja, mais que um afastamento, é uma mudança radical de posicionamento em relação ao grupo palaciano.

QUANDO A MÁSCARA CAI PELA BOCA

Deputado Gaguim e senador Dorinha 

Já a máscara do União Brasil, essa caiu pela boca.  E pela boca do deputado federal Carlos Gaguim que, ao se irritar com fatos a seu respeito publicados pela imprensa tocantinenses, resolveu atacar de forma vil e inconsequente aos jornalistas, divulgando fake News nas redes sociais e acabou tendo revelados posicionamentos desconhecidos do grande público, mas que trouxeram à tona uma forma de agir traiçoeiras, pra dizer o mínimo.

De integrantes da base de apoio ao governo de Wanderlei Barbosa, Gaguim e a senadora Dorinha Seabra passaram a ser vistos como oportunistas, que aguardam apenas o desenrolar dos fatos para se aproveitar da situação.

Ao chamar o vice-governador – e natural candidato ao governo em 2026 – Laurez Moreira de “fraco” e afirmar com todas as palavras que sua candidata ao governo em 2026 é Dorinha Seabra e, mais, informar que o candidato ao Senado é ele, Gaguim revelou que de grupo palaciano o União Brasil não tem nada. Muito pelo contrário. Ainda mais depois que não houve uma negativa, por parte da cúpula estadual do União Brasil acerca das falas de Gaguim. O famoso “quem cala, consente”.

Diante deste novo cenário “sem máscaras”, fica claro que o grupo palaciano não voa mais em céu de brigadeiro e, o mais importante, que Wanderlei Barbosa precisa aumentar a vigilância e o cuidado em relação aos que o chamam de “companheiro”.

Afinal, é chegado o “outono das máscaras políticas”. A época quem elas vêm, reveladoramente, ao chão. Quer queiram, quer não...

Com seu nome consolidado na disputa pela Prefeitura de Palmas na eleição municipal deste ano, a deputada estadual do PL Tocantins, professora Janad Valcari, vem recebendo uma onda de apoio de importantes lideranças políticas e da sociedade palmense

Da Assessoria

Adeptos de diferentes siglas e segmentos demonstram a força e a amplitude da pré-candidatura de Janad. Nessa quinta-feira, 15, ela recebeu o apoio de um grupo de 8 filiados do Podemos (partido pelo qual foi eleita vereadora em 2020), sendo três primeiros suplentes da Câmara de Palmas (Estevam Rivello (1.088 votos em 2020); Dian Carlos (640) e Fernando Macedo (401)) e outros candidatos da sigla (Charles Broncio, Júnior Silva, Ernandes Careca, Paulo Sérgio e Élvio Quirino).

Dentro do PL Tocantins, Janad conta com o total apoio do partido e seus membros, incluindo o presidente da sigla e senador Eduardo Gomes. Outras importantes lideranças políticas também fizeram declararam de apoio público, como o deputado federal Carlos Gaguim (UB), os vereadores Juscelino Rodrigues (PSDB), Joatan de Jesus (Cidadania) e Laudecy Coimbra (SD), o suplente de vereador Júnior do Cartório (SD) e a ex-secretária de Desenvolvimento Social da Capital Adriana Aguiar.

Líderes Religiosos com Janad

Grandes líderes religiosos da Capital também ratificaram apoio a favor de Janad como é o caso do presidente da Igreja Esperança e da OMEP-TO, Apóstolo Sebastião Tertuliano Filho; do Pastor Claudemir Lopes (Patriota); e do ex-presidente da Convenção CIADSETA pastor Pedro Lima Santos. Outro apoio importante veio do defensor da Enfermagem, enfermeiro e escritor João Carlos Freire de Andrade.

Os apoios públicos feitos a Janad demonstram não apenas a força e a viabilidade da sua pré-candidatura, mas também um projeto sólido e de sustentação ampla. A experiência política como deputada e vereadora e a capacidade que possui de diálogo e articulação, a consolida na atualidade, como bem mostram as pesquisas divulgadas, como a favorita na corrida eleitoral pela Prefeitura de Palmas.

Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ex-instrutor de tiro foram indiciados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Caberá ao Ministério Público decidir se oferece denúncia

Por Tácio Lorran

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) indiciou Jair Renan Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. A informação foi inicialmente divulgada pelo site G1 e confirmada pelo Estadão.

Além de o filho 04 de Bolsonaro, a Polícia Civil também indiciou o instrutor de tiros Maciel Alves de Carvalho. Caberá ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a decisão de oferecer denúncia ou não à Justiça.

Inicialmente, a empresa conseguiu um empréstimo de R$ 157 mil com os documentos supostamente falsos. Depois, em 2023, obteve novos empréstimos de R$ 251 mil e R$ 291 mil.

Em dezembro do ano passado, o banco Santander entrou com uma ação de cobrança na Justiça do Distrito Federal contra Jair Renan, Maciel Carvalho e a RB Eventos e Mídia no valor de R$ 360 mil, referente a esses empréstimos que não foram quitados.

O indiciamento feito pela PCDF faz parte da mesma investigação em que Jair Renan foi alvo de mandados de busca e apreensão em agosto do ano passado. Na ocasião, os investigadores cumpriram ações em dois endereços do filho do ex-presidente: um apartamento em Balneário Camboriú, Santa Catarina, e outro no Sudoeste, em Brasília.

Procurado, o advogado Admar Gonzaga, que defende Jair Renan, informou que não deseja se manifestar sobre o indiciamento de seu cliente. Em agosto, à época da operação, ele informou que o filho do presidente relatou estar “surpreso, mas absolutamente tranquilo com o ocorrido”. Maciel Carvalho não respondeu.