A Polícia Federal (PF) faz, desde as primeiras horas da manhã de hoje (23), a Operação C'est fini (É o fim, em francês), no Rio de Janeiro. É uma nova fase da Lava Jato, que resultou até agora na prisão do ex-chefe da Casa Civil do governo Sérgio Cabral, Régis Fichtner, além do empresário Georges Sadala, suspeito de ser o operador financeiro do esquema montado pelo ex-governador.

Sérgio Cabral está preso atualmente em uma penitenciária da zona norte do Rio, responde a vários inquéritos e já foi condenado em primeira instância a vários anos de prisão.
A C'est fini é um desdobramento da Operação Calicute, que no fim do ano passado prendeu o ex-governador.

Na operação de hoje também estão sendo cumpridos mais três mandados de prisão, de condução coercitiva, além de busca e apreensão.

Fichtner foi preso em sua casa na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade, por volta das 6h. Ele é suspeito de ter recebido propina no valor de R$ 1,6 milhão. Educa Sanear chega à região sul do Estado Sucupira, na região sul do Estado, a 276 km de Palmas, recebe nesta quinta-feira, 23, a caravana do Educa Sanear, programa da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) que chega a 11ª edição nesta semana.Realizado por meio de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o projeto consiste na iniciativa de desenvolver ações de educação em saúde, voltado ao saneamento ambiental, com proposta de mobilização das comunidades onde há atuação da Agência. Com a edição de Sucupira, o convênio chega ao percentual de 78% executado. Neste ano, outros dois municípios devem ser contemplados: Piraquê e Jaú do Tocantins.

Ao promover a transversalidade entre instituições estaduais e municipais, o Educa Sanear integra educação em saúde e saneamento ambiental, promoção da saúde, prevenção ambiental, redução de doenças e agravos a saúde e valorização de atitudes ecológicas sustentáveis.

Juízes vão ao STF contra imunidade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou na terça-feira,21, no Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade, todas com pedido de medida cautelar, contra dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que estendem aos deputados estaduais a imunidade que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores.

Parlamentares dos três Estados decidiram revogar medidas impostas pelo Judiciário a deputados investigados. As ações foram levadas ao Supremo quatro dias depois que a Assembleia Legislativa do Rio derrubou decreto de prisão de três deputados estaduais do PMDB.

“As imunidades formais dos deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais para violar o princípio da separação de poderes”, aponta um dos fundamentos da associação.

Quem é o grupo que pode lançar Luciano Huck à presidência em 2018 Fundado no ano passado, o Agora! diz ter por missão encontrar uma agenda de propostas de políticas públicas com as quais pudessem concordar tanto esquerdistas quanto liberais. Uma ideia ousada em tempos de intensa polarização. Não é por isso, no entanto, que o grupo tem chamado a atenção.

Recentemente, o apresentador da Globo Luciano Huck ingressou no movimento, o que provocou rumores sobre uma possível candidatura presidencial dele. Embora nada esteja ainda decidido e, oficialmente, o movimento trate a possibilidade com cautela, integrantes do Agora! debatem abertamente a possibilidade e já há divisões internas em relação ao assunto.

Publicitário diz que fez repasses de propina para ex-presidente da Petrobras a pedido da Odebrecht
O publicitário André Gustavo Vieira da Silva afirmou ao juiz Sérgio Moro, nesta quarta-feira (22), que repassou R$ 950 mil de propina ao ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine. Segundo ele, o dinheiro foi pago pela Odebrecht. A defesa de Bendine nega as acusações.

O publicitário é um dos réus em um processo em que o Ministério Público Federal (MPF) acusa Bendine de receber R$ 3 milhões em propina da Odebrecht. André Gustavo confirmou ter pego o dinheiro, mas disse que desse montante entregou R$ 950 mil ao ex-presidente da Petrobras.

"Eu estava devendo R$ 1 milhão a um amigo de um empréstimo que me fez. E, para eu não transportar de Recife para São Paulo, eu usei o dinheiro para quitar. Imagino, inclusive, que isso está declarado no imposto de renda dele. Parte dos recursos eu deixei no flat durante um tempo e eu fiz dois repasses ao senhor Aldemir Bendine, um de R$ 600 mil e outro de R$ 350 mil", contou.

Justiça eleitoral determina sequestro de bens de Garotinho e Rosinha O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por meio da 98ª Zona Eleitoral, determinou o sequestro de bens móveis e imóveis do ex-governador Anthony Garotinho e sua mulher, a ex-governadora do Rio e ex-prefeita de Campos dos Goytacazes. Os dois foram presos pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quarta-feira (22) em uma operação que investiga crimes eleitorais.

De acordo com a decisão, também foi determinado o bloqueio de dinheiro existente em nome do casal, em qualquer instituição bancária, bem como de algumas empresas da região.

A decisão considera ainda que são "inegáveis as vantagens auferidas direta ou indiretamente pelos réus Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho com suas eleições aos cargos de Deputado Federal e Prefeita de Campos dos Goytacazes, respectivamente nos anos de 2010 e 2012".

A Justiça afirma que o casal se beneficiou não só "de salários e vantagens recebidos no exercício dos mandatos obtidos com as atividades ilícitas através de captação ilícita de recursos não declarados à Justiça Eleitoral, mas também com recebimento de vultosas quantias tomadas de forma extorsiva de empresários desta municipalidade".

Líderes da base aliada já articulam a redução das idades mínimas para aposentadoria para 58 anos para mulheres e 60 anos para homens

Por Idiana Tomazelli, do Estadão Conteúdo

Apesar de ter mantido as propostas de idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) admitiu na noite desta quarta-feira, 22, que “nada garante” que o plenário da Câmara vai manter esses patamares. Líderes da base aliada já articulam a redução dessas idades para 58 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Oliveira Maia disse até que o plenário pode rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na sua integralidade, o que seria ainda pior.

Mas ressaltou que está trabalhando para ajudar a construir a maioria necessária para aprovar – o mínimo são 308 votos para mudar a Constituição.

“Não posso ficar discutindo ilações (sobre idade mínima). Todos os partidos têm direito de apresentar destaques (mudanças no plenário)”, disse Oliveira Maia.

“O que garante? Nada garante. Quem vai decidir e dar a palavra final é o plenário, que pode botar idade maior, menor ou até rejeitar a PEC na sua integralidade, o que é muito pior”, acrescentou.

Oliveira Maia deixou o jantar com o presidente Michel Temer e lideranças no Palácio do Alvorada para conversar com os jornalistas e oficializar as mudanças feitas no texto.

“Essas mudanças foram acordadas entre os que defendem a PEC e a equipe econômica”, disse. “Agora, vamos deixar claro que temos trabalho árduo de construir essa maioria de 308 votos, não é fácil construir esses 308 votos para esse tema”, afirmou o relator.

Da Assessoria do Senador

O coordenador da Bancada Federal do Tocantins, senador Vicentinho Alves (PR/TO), ofereceu nesta terça, 21, um  jantar de confraternização com a presença de aproximadamente 80 prefeitos do Tocantins, vários vereadores (as), vice-prefeitos (as), o senador Ataídes de Oliveira, os deputados federais César Halum, Lázaro Botelho, Vicentinho Júnior e assessores (as).

O senador Vicentinho Alves ressalta que devido as ações da campanha nacional do Movimento Municipalista intitulada “Não deixem os Municípios afundarem”, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), na capital federal, a semana foi bastante produtiva e o gabinete bem frequentado com acompanhamentos dos prefeitos nos ministérios na solicitação de pagamentos de recursos nas áreas da saúde e infraestrutura.

Em audiência nesta quarta, 22, o senador Vicentinho Alves (PR/TO) acompanhado do prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, solicitaram ao presidente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, Angelo Grossi, a transferência da administração do Aeroporto de Araguaína, para a INFRAERO.

Buscando apoio para a proposta, presidente faz maratona nesta terça-feira (22) com almoço com governadores e jantar com deputados da base aliada
Com  Agência Câmara e NBR

Com a proximidade do recesso parlamentar, que começa oficialmente no dia 23 de dezembro, o presidente Michel Temer (PMDB) tem nesta quarta-feira (22) uma maratona de reuniões em busca de apoio para a aprovação da  reforma da Previdência ainda neste ano.

Temer recebe no Palácio da Alvorada governadores de estados e do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que foi o responsável por articular a reunião desta tarde. A expectativa é de que, ao lado dos ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Ronaldo Nogueira (Trabalho) e do secretário nacional da Previdência, Marcelo Caetano, Temer apresente números e reforce a importância das alterações nas regras para a aposentadoria para todos os entes da União. Também participam da reunião o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA) e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A busca pelo apoio dos chefes do poder Executivo nos estados também envolve o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). O parlamentar destacou nesta manhã que "estados e municípios também enfrentam distorções no sistema previdenciário", exaltando que prefeitos e governadores, assim como o governo federal, se veem obrigados a retirar recursos de outras áreas para cobrir despesas com a aposentadoria.

“Precisamos esclarecer à sociedade de que vamos acabar com essa sangria onde os que ganham menos trabalham até os 65 anos e financiam os que ganham perto do teto porque esses trabalham na sua maioria até 54 anos”, disse Maia. “Ninguém está exigindo nenhum excesso. Acho que é uma proposta bem amena. Se não fizermos nada, os próximos governos vão ser obrigados a cortar salários e aposentadorias ou a inflação vai acabar tirando o valor do salário dos brasileiros”, defendeu o democrata.

Agenda cheia Ainda nesta terça-feira, Temer e Maia participam de jantar com deputados da base aliada e com economistas e especialistas em previdência para tentar convencer os parlamentares a votar a proposta de reforma.

Antes disso, Temer ainda dará posse ao novo ministro das Cidades, Alexandre Baldy (sem partido-GO), que foi indicado por Rodrigo Maia (DEM-RJ) para substituir o tucano Bruno Araújo . Baldy deixou o Podemos na última segunda-feira e deve ingressar no PP neste sábado (25).

Considerada "fundamental" pelo Planalto  para atingir o equilíbrio fiscal nas contas do governo, a reforma da Previdência está pronta para votação no plenário da Câmara desde maio deste ano, mas estagnou devido à crise política desencadeada pelas doações de executivos da JBS. Para ser aprovada na Casa, é necessário o apoio de ao menos 308 deputados, em duas votações. A expectativa do governo é de aprovar a matéria, ao menos na Câmara, ainda neste ano.

Na forma adotada, o eleitor vota duas vezes: uma vez em um candidato de seu distrito e outra no partido de sua preferência

Com  Agência Senado

O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) dois projetos de lei do Senado (PLS) que instituem o voto distrital misto nas eleições proporcionais. As regras valem para a escolha de vereadores e deputados estaduais, distritais e federais.

O PLS 86/2017, do senador José Serra (PSDB-S), e o PLS 345/2017, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), tramitavam em conjunto. Os projetos foram relatados em Plenário pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e agora seguem para a Câmara dos Deputados.

O sistema distrital misto combina o voto proporcional com o distrital. De acordo com a proposta, o eleitor vai fazer duas escolhas na urna: o candidato de seu respectivo distrito e o partido de sua preferência.

As cadeiras das casas legislativas serão preenchidas primeiramente pelos candidatos eleitos pelo voto distrital. Esgotadas essas vagas, as cadeiras remanescentes serão distribuídas entre candidatos dos partidos mais bem votados.

De acordo com o texto, o número de representantes distritais deve corresponder à metade do número de cadeiras de cada circunscrição, arredondando-se para baixo no caso de números fracionários. Por exemplo: no caso de um estado com nove cadeiras de deputado federal, quatro serão escolhidos na modalidade do voto distrital.

A proposta delega à Justiça Eleitoral a missão de demarcar os distritos, que precisam ser geograficamente contíguos. A divisão deve seguir como critério o número de habitantes.

O relator, senador Valdir Raupp, apresentou uma emenda para eliminar a figura do suplente para os candidatos a cargos proporcionais. Outra emenda estabelece que, no caso dos vereadores, o voto distrital vale apenas em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Debates

Os projetos foram aprovados por 40 votos a favor e 13 contra. Para o senador Valdir Raupp, o voto distrital misto vai refletir melhor a escolha dos eleitores nas votações proporcionais.

– A legitimidade do nosso sistema político é declinante. A cidadania não se sente representada no Parlamento. Precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução da crise brasileira – afirmou.

Para o senador José Serra, as novas regras vão reduzir os custos das eleições e respeitar a proporcionalidade.

– O sistema atual custa em excesso e sub-representa em excesso. Quem é eleito em São Paulo precisa ter uma base de recursos altíssima e não representa os eleitores. Muitas vezes, eles nem lembram em quem votaram. Estamos dando um passo para fortalecer a legitimidade democrática do sistema eleitoral – disse.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta. Para ele o assunto deveria ser tratado em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que exige um quorum qualificado para aprovação.

– Esse tema tem que ser discutido numa PEC. É uma forçação de barra gigantesca votar isso como projeto de lei. Vamos diminuir o espaço de representantes que defendam ideias e projetos. Vamos fortalecer uma lógica paroquial, com aquele deputado que vai fazer a intermediação de verbas com o governo de plantão – argumentou.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) votou favorável a matéria, mas também se mostrou receoso quanto à constitucionalidade.

– O sistema proporcional como está fracassou. O distrital misto traz como principal qualidade as virtudes tanto do majoritário quanto do proporcional em uma só proposta. Sou favorável à matéria, mas tenho dúvida se podemos enfrentar esse tema que não seja por meio de uma PEC – afirmou.