PANORAMA POLÍTICO

“O maior inimigo do conhecimento não é ignorância, mas a ilusão do conhecimento” 

DANIEL JOSEPH BOORSTEIN

Por Edson Rodrigues

 O governador Mauro Carlesse nem precisou do “óleo de peroba” quando mandou para o Legislativo Tocantinense uma matéria esdrúxula para conceder segurança a todos os ex-governadores que cumpriram mais de dois anos de mandato, o que incluiria no ”benefício” Marcelo Miranda (MDB), Siqueira Campos (DEM) e Moisés Avelino (MDB).  Cada um teria direito a quatro militares estaduais para a própria segurança. Os custos com os salários destas equipes serão pagos pelo Governo do Tocantins com os impostos pagos pelo povo tocantinense, e os escolhidos serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar que estiver em exercício.

Os ex-governadores Siqueira Campos (DEM); Moisés Avelino (MDB) e Marcelo Miranda (MDB)

Pois essa matéria foi aprovada pela Assembleia Legislativa na última sessão ordinária de 2020. O assunto já virou notícia na mídia nacional e faz, mais uma vez, o Tocantins ser motivo de chacota ante a mídia nacional, trocando as ações constantes da Polícia Federal em nosso território, no gabinete do governador Mauro Carlesse, em suas residências, suas fazendas e em secretarias estaduais, por uma matéria tão ridícula que os próprios “beneficiados” se apressaram em afirmar que dispensam os serviços que se lhes oferece.

STF JÁ CONHECE

O cerne da matéria enviada por Carlesse e aprovada pelos deputados estaduais do Tocantins já foi alvo de ação do STF e já foi considerada inconstitucional.  Em outubro de 2019, em sessão plenária virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que ex-governador não tem direito aos serviços de segurança e motorista.

Ficou decidido que os serviços ficam limitados ‘‘ao final do mandato subsequente’’, e não de forma vitalícia. A decisão foi tomada contra lei estadual da Bahia e a ação de inconstitucionalidade (ADI 5.346) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, em 2015.

A lei da Bahia concedia o privilégio aos ex-governadores, desde que ‘‘tenham ocupado o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco intercalados’’.

Rodrigo Janot, então procurador, insurgiu-se contra a norma por entender que afrontava os princípios da igualdade, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

DESCONHECIMENTO?

Logo, essa vergonha que o Tocantins passa por causa dessa matéria – ainda não sancionada pelo governador – poderia ter sido evitada se o autor ou os deputados estaduais tivessem se informado sobre o assunto.

O Paralelo 13 tem publicado várias matérias positivas sobre o governo do Estado, mas jamais se omitirá quando o assunto for sério e de uma irresponsabilidade tamanha como este.

Enquanto o governo do Estado demonstra desconhecimento e descaso com o erário público, criando condições para gastos desnecessários, os ex-governadores que receberiam o “agrado” mostraram bom senso e respeito ao erário público.

Todo esse imbróglio desnecessário serve, apenas, de combustível a ser queimado, definitivamente, nas eleições estaduais de 2022, em que o povo, o eleitor tocantinense, vai saber usar para pulverizar políticos que não sabem respeitar as legítimas autoridades, que são os eleitores.

Quando outubro de 2022 chegar, ele virá junto com tudo o que aconteceu de bom e de ruim no Tocantins no campo político, e essa história de segurança para ex-governadores, certamente estará no hall dos fatos negativos, e O Paralelo 13, em sua retrospectiva, fará questão de lembrar aos eleitores o quanto essa trapalhada foi ruim para o orgulho e para a história política do Tocantins.

O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), defendeu, nesta 3ª feira (22.dez.2020), a aprovação da PEC 391, que aumenta em 1% os repasses do governo federal ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

Por Adriana Fernandes

Num ambiente de acirrada briga política no Congresso, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), acabou promovendo apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma permanente. O líder, inclusive, minimizou o impacto da PEC para os cofres do governo, atropelando o discurso da equipe econômica, que alertou ontem para o risco dessa proposta prosperar.

Uma conta que a preços de hoje, representa, uma perda de receitas de R$ 4 bilhões por ano e de R$ 43 bilhões em 12 anos. "Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu o líder no Twitter numa mensagem em que usa como argumento de defesa da proposta o "lema" do governo Bolsonaro de uma maior divisão dos recursos para os Estados e municípios - política que ficou conhecida como "Mais Brasil e Menos Brasília". Essa política sempre foi defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

"Mais Brasil e Menos Brasília. Este é o lema do Presidente Bolsonaro. A votação da PEC que dá 1% a mais de FPM aos municípios impactará o orçamento 2021 em RS 700 milhões. Não é o melhor momento, mas está no DNA liberal do governo", escreveu Barros num tuíte publicado com foto dele ao lado do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Luiz Eduardo Ramos, que cuida da articulação política. O valor citado por Barros é menor do que a conta da própria equipe econômica, que estimou uma perda de R$ 1 bilhão em 2021.

Esse é o impacto previsto para o primeiro ano de vigência da proposta. Isso porque o aumento, segundo o texto, é feito em fases: 0,25% no primeiro e segundo anos; 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

Depois da manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de incluir a PEC na pauta de votação na última hora, a equipe econômica e lideranças do governo entraram em campo ontem para retirar a proposta, alegando risco para as contas públicas.

Mas como as lideranças do governo sabem que seriam derrotadas nessa estratégia porque a PEC tem forte apelo entre os parlamentares por conta da força dos prefeitos na Câmara, houve uma mudança de estratégia.

Barros avisou mais cedo que não pedirá a retirada da PEC e jogou a responsabilidade para Maia. O presidente Bolsonaro não quer ficar mal com os prefeitos, que têm essa demanda há anos. "O presidente Rodrigo Maia mantendo em pauta, sabe da posição favorável dos partidos no primeiro turno", provocou Barros numa primeira mensagem no Twitter. Barros já avisou a interlocutores que a proposta, se entrar em votação, será aprovada. Como é PEC, não há possibilidade de veto.

Parlamentares da base governista são favoráveis e argumentam que o próprio Guedes tem insistido na tese de "Mais Brasil e Menos Brasília" na distribuição de recursos entre os entes da Federação.

Não é o que avaliam os integrantes da equipe econômica, que vêm na pauta uma bomba fiscal. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, disse na segunda, 21: "Tenho que fazer esse alerta das consequências. Nossa situação fiscal é bastante difícil", disse o secretário ao comentar os gastos de R$ 800 bilhões no combate à covid-19, uma parte desse dinheiro repassada aos Estados e municípios. Só os municípios receberam R$ 30,7 bilhões adicionais em 2020 com a pandemia, disse Funchal.

Segundo ele, é preciso ter esforço de todos para que o governo consiga o equilíbrio fiscal. Na sua avaliação, a aprovação da PEC contribuiria para a desorganização fiscal, minando a confiança e colocando em xeque a credibilidade na capacidade de o País buscar sustentabilidade das contas públicas.

“Uma coisa é ser uma pessoa positiva num ambiente positivo ou neutro. Outra bem diferente é ser instrumento de mudança num ambiente negativo”

JOHN C. MAXWELL

Por Edson Rodrigues

O que era apenas especulação passou a ser considerado como certo: o MDB já “bateu o martelo” e escolheram Eduardo Gomes para ser o candidato tanto do partido quanto do Palácio do Planalto à presidência do Senado Federal.

Apesar de a sua candidatura já ter nascido com a marca do favoritismo, Eduardo Gomes, como sempre foi do seu feitio, decidiu aguardar a manifestação de Alcolumbre de ser candidato à reeleição e, depois, a decisão do STF que acabou impedindo o atual presidente do Senado de concorrer à reeleição.

Em nenhum momento Eduardo Gomes trabalhou para ser candidato à presidência do Senado.  Sua candidatura é resultado da confluência de fatores positivos que destacaram seu nome em relação aos demais postulantes.

SIMPATIA E EMPATIA

Interlocutores dizem que Gomes vem com o apreço do PT, PSB, e com os 13 votos do MDB.

Mesmo sem provocar qualquer situação de embate com quem quer que seja, a candidatura de Eduardo Gomes coloca em xeque muito candidato que já contava com votos mutantes.

Muito querido entre os colegas, Eduardo Gomes é conhecido pela capacidade de dialogar com as diversas correntes políticas no Senado, e seu nome é o que mais agrega sobretudo no seu partido, o MDB.

A questão partidária é importante porque os senadores pretendem retomar a tradição de o maior partido indicar o presidente da Casa. O maior partido, hoje, é o MDB, cuja bancada será ainda maior com a aguardada filiação de mais três senadores.

Juntando todos esses ingredientes, Eduardo Gomes tem tudo para ser um grande presidente do Senado por sua capacidade de empatia e a simpatia que conquistou junto aos seus pares, ministros, secretários e todos que transitam pelos corredores e gabinetes de Brasília.

Até mesmo os líderes e vice-líderes dos partidos de oposição consideram Eduardo Gomes um político equilibrado e capaz de construir pontes para diálogo onde antes só havia rivalidade e, o mais importante, profundo conhecedor da realidade política do País como um todo, e envolvido em causas suprapartidárias que transcendem a atividade parlamentar e que conta com a simpatia popular não só no Tocantins, mas em seu estado natal e em todos os lugares onde já atuou.

Essas características de Eduardo Gomes vêm abrindo as portas nas tratativas com os demais senadores, líderes e vice-líderes dos demais partidos, o transformando em uma solução natural para uma transição tranquila e sem controvérsias dentro do Congresso Nacional.

Caso seja eleito presidente do Senado, Eduardo Gomes consolidará sua imagem de político tocantinense de maior projeção nacional da história do Estado.

Ganha o Tocantins, ganha o Brasil e ganha a Democracia.

Político foi preso em casa na Barra da Tijuca, na capital fluminense

Por iG

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), foi preso na manhã desta terça-feira (22) em uma ação conjunta entre a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ). Além dele, foram presos também o empresário Rafael Alves, o delegado aposentado Fernando Moraes e o o tesoureiro da campanha de Crivella, Mauro Macedo.

A ação é um desdobramento da Operação Hades , que investiga um suposto 'QG da Propina' na Prefeitura do Rio. A decisão é da desembargadora Rosa Helena Penna Macedo Guita.

Crivella foi preso em casa, na Barra da Tijuca, por volta das 6 horas da manhã. Antes de entrar na Delegacia, ele disse que foi o prefeito que mais combateu a corrupção e que espera por "justiça".

"Lutei contra o pedágio ilegal, tirei recursos do carnaval, negociei o VLT, fui o governo que mais atuou contra a corrupção no Rio de Janeiro", disse Crivella. Questionado sobre sua expectativa a partir de sua prisão, o prefeito se restringiu a responder: “justiça”.

A prisão de Crivella acontece 9 dias antes de terminar o seu mandato. O ex-senador Eduardo Lopes também é alvo da operação. Porém, ele não foi encontrado em sua casa. Ele teria se mudado para Belém e deverá se apresentar à polícia.

Ele foi senador do Rio pelo Republicanos, ao herdar o cargo de Crivella, e foi secretário de Pecuária, Pesca e Abastecimento do governador afastado do Rio, Wilson Witzel.

Quem assume

Como o vice-prefeito de Crivella, Fernando McDowell, morreu em maio de 2018, quem assume a prefeitura enquanto o prefeito estiver preso é o presidente da Câmara de Vereadores da cidade, Jorge Felipe (DEM).

Investigação que o prendeu

A investigação começou em 2018, a partir da delação do doleiro Sergio Mizrahy, que admitiu ser responsável pela lavagem de dinheiro para o que os investigadores chamam de organização criminosa que atuava dentro da prefeitura do Rio.

A decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e liberou a posse de políticos com 'ficha suja'

Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Paulo Roberto Netto

O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão do ministro Kassio Nunes Marques que suspendeu trecho da Lei da Ficha Limpa e livrou o caminho de políticos que concorreram nas eleições municipais de 2020, mas tiveram o registro barrado pela Justiça Eleitoral devido à legislação.

O recurso foi encaminhado para análise do presidente do STF, Luiz Fux, que pode derrubar a decisão de Nunes Marques durante o recesso do Judiciário, iniciado no último domingo, 20. O tribunal só retoma regularmente as atividades em fevereiro.

A decisão de Nunes Marques foi duramente criticada por integrantes do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ministros ouvidos pelo Estadão avaliam que a determinação do magistrado é um "absurdo" e "relativiza regras já confirmadas pelo próprio STF".

Jacques aponta uma série de obstáculos jurídicos que justificam a derrubada da liminar de Nunes Marques, entre eles a regra constitucional da anualidade eleitoral", prevista na Constituição, que prevê que a "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

"O segundo obstáculo jurídico à decisão monocrática ora questionada consiste na clara redação do enunciado no 61 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral: "[o] prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, e, da LC no 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena , seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa", apontou Jacques.

Para Jacques, a decisão do ministro também levou à quebra da isonomia no mesmo processo eleitoral, já que o afastamento da Lei da Ficha Limpa vale apenas para os candidatos com registro ainda pendentes de análise no TSE e no STF.

"Consequentemente, a decisão criou, no último dia do calendário forense, dois regimes jurídicos distintos numa mesma eleição, mantendo a aplicação do enunciado no 61 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral aos candidatos cujos processos de registros de candidatura já se encerraram. Cria-se, com isso, um indesejado e injustificado discrímen, em prejuízo ao livre exercício do voto popular", criticou o número 2 da PGR.

A decisão de Nunes Marques foi proferida no sábado, 19, às vésperas do recesso, e considerou inconstitucional um trecho da legislação que fazia com que pessoas condenadas por certos crimes ficassem inelegíveis por mais oito anos, após o cumprimento das penas.

A ação foi proposta pelo PDT há apenas cinco dias, contra um trecho da Lei da Ficha Limpa, que antecipou o momento em que políticos devem ficar inelegíveis. Antes da lei, essa punição só começava a valer após o esgotamento de todos os recursos contra a sentença por certos crimes (contra a administração pública, o patrimônio público, o meio ambiente ou a saúde pública, bem como pelos crimes de lavagem de dinheiro e aqueles praticados por organização criminosa).

Com a lei, a punição começou imediatamente após a condenação em segunda instância e atravessa todo o período que vai da condenação até oito anos depois do cumprimento.

A decisão de Nunes Marques valerá especificamente para os políticos que ainda estão com o processo de registro de candidatura de 2020 pendentes de julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e no Supremo. É o caso, por exemplo, do prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM), que teve o registro barrado pelo TSE. Condenado por delito contra o patrimônio público em segunda instância em setembro de 2009, ele teve o registro eleitoral para 2020 autorizado pelo Tribunal Regional Eleitoral, mas, no TSE, perdeu.

De acordo com o voto do ministro Edson Fachin, o prazo de oito anos de inelegibilidade deve ser contado a partir de 6 de maio de 2015, data em que foi finalizado o cumprimento da pena aplicada a Adair. O fundamento da decisão é exatamente o trecho da Lei da Ficha Limpa que, agora, o ministro Kassio Nunes Marques declarou inconstitucional.

A principal crítica, no meio jurídico eleitoral, é que a decisão modifica as regras da eleição de 2020 após a realização. A situação é incomum. Normalmente, as regras eleitorais só podem ser alteradas faltando um ano para a população ir às urnas. Leis aprovadas pelo Congresso em um prazo de menos de um ano para uma eleição, por exemplo, só valerão para a seguinte.