Empenhado em manobra continuísta, o Senado Federal alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a reeleição de presidentes no Congresso é matéria interna da corporação e descartou que Judiciário possa interferir

Poder360

O Senado Federal enviou petição ao STF (SupremoTribunal Federal) para argumentar que a reeleição de presidentes no Congresso é assunto “interna corporis”. Ou seja, deve ser tratado internamente.

A petição é resposta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PTB. A legenda quer impedir que Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) tentem se reeleger para o comando de Senado e Câmara dos Deputados, respectivamente. Acompanhe o processo no STF aqui.

Alcolumbre busca permanecer no cargo. Levantamento do Poder360 mostra que, ao todo 57 senadores preferem não declarar apoio neste momento à reeleição de Alcolumbre (23 se disseram contrários e 34 não quiseram responder) e 23 declararam apoio. Leia aqui as respostas dos senadores.

Rodrigo Maia vem dizendo publicamente que não pretende se reeleger. Na 4ª feira (26.ago), negou mais uma vez. “Nada de reeleição, nada desse assunto. Eu não sou candidato à reeleição. Acho que as matérias estão completamente equivocadas”, disse Maia. Ele se referiu a reportagem da CNN Brasil que noticiou que ele e Alcolumbre reuniram-se com o ministro do STF Alexandre de Moraes e conversaram sobre a possibilidade de se candidatarem à reeleição.

No documento produzido pelo Senado (íntegra – 3 MB), a Casa diz que realizou várias discussões para “salientar que, não só deveria haver isonomia entre Executivo e Legislativo, outorgando ao Presidente do Senado a permissão de reeleição, mas, também, que a deliberação sobre eleição das Mesas das Casas Legislativas do Congresso Nacional tem natureza regimental, isto é, interna corporis”.

O Senado argumenta que a reeleição já é possível em cargos do Executivo e, por isso, “não há mais razão doutrinária que vede a possibilidade de reeleição de membro de Mesa de Casa Legislativa“. “A função de membro das Mesas das Casas Legislativas é função de natureza executiva. Não é função legislativa”, lê-se no documento.

A Casa ainda diz que, na prática, a reeleição já existe no Congresso: “Verificam-se reeleições de presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (sem mencionar a dos demais cargos), das quais se destacam os episódios de Antônio Carlos Magalhães (eleito em 1997 e reeleito em 1999), José Sarney (2009 e 2011), Renan Calheiros (2005 e 2007; 2013 e 2015), Michel Temer (1997 e 1999), Rodrigo Maia (2016, 2017 e 2019), além do episódio de Ulysses Guimarães (1985 e 1987, ainda sob as regras da Emenda Constitucional n° 1, de 1969)”.

Proposta apresentada pela equipe econômica, com pagamento mensal de até R$ 250, é rejeitada pelo presidente, que quer valor maior. Tema gera impasse em torno do programa

Com Agência Brasil 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (26), ao participar de evento em Ipatinga (MG), que a proposta do programa Renda Brasil está suspensa. O programa pretende expandir o Bolsa Família. "Ontem discutimos a proposta, a possível proposta do Renda Brasil. Eu ontem falei: está suspenso. Vamos voltar a conversar". O presidente informou que a proposta apresentada a ele pela equipe econômica "não será enviada ao Parlamento".

"Não podemos fazer isso aí, como, por exemplo, a questão do abono para quem ganha até dois salários mínimos, seria um décimo quarto salário. Não podemos tirar de 12 milhões de pessoas para dar para um Bolsa Família, um Renda Brasil, seja lá o que for o nome desse novo programa", acrescentou, ao discursar na cerimônia de reativação do alto-forno 1 da Usiminas.

No evento, o presidente defendeu a adoção de medidas que possibilitem a geração de emprego e renda. "Ou o Brasil começa a produzir, começa realmente a fazer o plano que interessa a todos nós, que é o melhor programa social que existe, que é o emprego, ou nós estamos fadados ao insucesso. Não posso fazer milagre. E conto com todos os brasileiros para que cada um faça o melhor de si para tirar o Brasil da situação difícil em que se encontra, que não é de hoje", disse.

Renda Brasil

Em junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo federal criará um programa de renda mínima permanente, após a pandemia do novo coronavírus (covid-19), batizado de Renda Brasil. De acordo com o ministro, haverá a unificação de vários programas sociais para a criação do programa, que deve incluir os beneficiários do auxílio emergencial, que recebem parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), pagas em razão da pandemia da covid-19.

"Nós resolvemos então estendê-lo [auxílio emergencial] até dezembro, o valor não será R$ 200 nem R$ 600, estamos discutindo com a equipe econômica", disse Bolsonaro no evento de hoje em Minas Gerais.

Votação foi conduzida, nesta terça-feira (25) pela senadora Daniella Ribeiro e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O relator, senador Flávio Arns, proferiu relatório favoràvel à PEC

Por Waldemir Barreto/Agência Senado›

Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108. Ao iniciar a sessão remota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião era histórica para o país. A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h.

Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. 

A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.

A proposta começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ambas presenciaram a votação no Prodasen, de onde são presididas as sessões remotas do Senado.

— Muito obrigado, Dorinha, relatora da matéria. Muito obrigado, Raquel, autora da matéria, a presença de vossas excelências aqui, no Senado Federal, nesta sessão histórica, nesta votação histórica para o Brasil, em que a gente, de fato, em definitivo, coloca na nossa Carta a valorização da educação do nosso Brasil, do nosso país, dos nossos brasileiros. Teremos todos orgulho da sessão que ora o Senado delibera na sessão de hoje — disse Davi Alcolumbre.

Votação

No Senado, a matéria foi relatada em Plenário pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara Federal, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.

— Os recursos do Fundeb são destinados às redes estaduais e municipais de educação. O Fundeb atende tudo que vem antes da faculdade: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, indígenas, quilombolas, educação especial. Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual. Se não fosse o Fundeb, nós teríamos uma grande disparidade de atendimentos no Brasil. O Fundeb é, de fato, o maior instrumento para tornar o Brasil menos desigual — afirmou Flávio Arns durante a leitura de seu relatório.

Segundo ele, o Fundeb atende tudo o que vem antes da faculdade e representa 63% do investimento público em educação básica.

— Hoje é um dia muito importante para a educação do Brasil. É a nossa caminhada em direção ao Brasil do futuro: educação como prioridade absoluta — declarou.

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. 

Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.

Futuro

Flávio Arns fez questão de destacar que, no Senado, também tramitava outras duas PECs que tornavam o Fundeb permanente: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO); e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para Flávio Arns, a apresentação dessas propostas demonstra a preocupação do Senado com o tema. Ele lembrou, no entanto, que a PEC da Câmara já vinha sendo debatida desde 2015 e se encontrava mais avançada. De acordo com relator, o texto da PEC é fruto do consenso e da contribuição de deputados, senadores, representantes governo e especialistas da educação.

As emendas apresentadas no Senado não conseguiram o apoio mínimo necessário ou foram retiradas por seus autores. O relator apresentou apenas uma emenda supressiva, para retirar o artigo que previa o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Conforme explicou Flávio Arns, já existe previsão constitucional nesse sentido. Ele ainda destacou que o Fundeb será importante na valorização do profissional de educação e na ampliação da estrutura das escolas públicas.

— Cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos — declarou o relator.

Zilda Arns

Ao concluir a apresentação do seu relatório, Flávio Arns fez uma homenagem à médica e educadora Zilda Arns, sua tia, que faria 85 anos nesta terça-feira. Ela morreu em 2010, durante um terremoto no Haiti, enquanto fazia trabalhos sociais. Segundo o senador, Zilda Arns dizia que “as crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças”. Flávio Arns ainda lembrou que a data de 25 de agosto é dedicada a celebrar o Dia Nacional da Educação Infantil, também como uma homenagem a Zilda Arns.

Compromisso

O senador Kajuru disse que a aprovação do Fundeb sinaliza um compromisso do país com a educação. Randolfe Rodrigues destacou que o novo Fundeb tem a capacidade de revolucionar a educação no país. Ele lembrou educadores como Paulo Freire (1921-1997), Darcy Ribeiro (1922-1997) e Anísio Teixeira (1900-1971) e registrou que a PEC é uma conquista de toda a sociedade brasileira.  

— Ao longo da história deste país, as grandes mudanças vieram da mobilização da sociedade. Foi a sociedade organizada, com campanhas a favor da educação, que fez este texto ser aprovado no Congresso — afirmou Randolfe.

Para a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que é pedagoga, a PEC é importante tanto para alunos como para todos os profissionais envolvidos na educação. Ela cobrou o compromisso dos governantes no sentido de entender a educação como prioridade. Telmário Mota (Pros-RR) disse que a PEC é relevante e mostra que é mais importante educar as crianças do que punir os homens. De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação da matéria é uma vitória em prol da civilização. Ele disse que a educação é uma arma efetiva contra a ignorância e a violência.

— Essa PEC é uma medida que impactará a sociedade em todas as frentes, desde o meio ambiente até os indicadores sanitários. É uma medida que vai impactar a vida. Hoje, damos um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária — celebrou o senador.

Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o Fundeb foi implementado no governo do ex-presidente Lula, em 2006. Para o senador, o fundo permanente é uma grande conquista para os educadores, para os alunos e para toda a sociedade. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também celebrou a aprovação da proposta, mas pediu um “olhar mais carinhoso” dos governantes para a região Norte, onde está a maioria dos alunos indígenas.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que a aprovação do novo Fundeb é um gesto “bonito” do Congresso. Ele, no entanto, pediu mais compromisso dos gestores com uma administração mais eficiente dos novos recursos da educação. Jean Paul Prates (PT-RN) também comemorou o novo Fundeb, mas pediu para que os parlamentares não permitam a redução do Orçamento para a área de educação no próximo ano. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-GO), afirmou que a ampliação de recursos para a educação conta com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Caminho

Na visão de Otto Alencar (PSD-BA), o Brasil é muito carente dos recursos ampliados do Fundeb. A PEC, acrescentou o senador, será importante para alcançar uma educação de qualidade. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apontou que, para alcançar uma maior produtividade da economia brasileira, o caminho é a qualidade da educação nacional. Para o senador, a PEC é uma homenagem a todos os profissionais da educação. Ele ainda prometeu tratar com representantes do governo para conseguir uma maior agilidade na regulamentação da matéria.

O senador Weverton (PDT-MA) registrou que a aprovação da PEC é uma forma de garantir o direito de ter luz no fim do túnel. Jorginho Melo (PL-SC) disse que não há outro caminho para o desenvolvimento que não seja a educação. Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a aprovação da PEC do Fundeb faz renascer uma esperança em favor da educação no Brasil. Com o novo Fundeb, destacou Alvaro Dias (Podemos-PR), será possível ver “um melhor futuro pela janela da educação”. O presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), disse que este dia ficará marcado na história da educação nacional.

— Hoje estamos inserindo o novo Fundeb na nossa Constituição. É um fundo mais justo, mais participativo e, agora, permanente. É esse fundo que vai manter as portas e as janelas das nossas escolas sempre abertas — afirmou o senador.

Paulo Rocha (PT-PA) e Soraya Thronicke (PSL-MS) destacaram a união de diversas forças em favor da aprovação da PEC. Fabiano Contarato (Rede-ES) se disse emocionado e lembrou o educador Paulo Freire ao citar que a “educação é um ato de amor, por isso um ato de coragem”. Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Kátia Abreu (PP-TO), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olimpio (PSL-SP), Lasier Martins (PSD-RS), Chico Rodrigues (DEM-RR), Marcelo Castro (MDB-PI) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também manifestaram apoio à PEC.

Os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Rose de Freitas (Podemos-ES), Paulo Paim (PT-RS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Zenaide Maia (Pros-RN), Zequinha Marinho (PSC-PA), Simone Tebet (MDB-MS) e Eduardo Braga (MDB-AM) elogiaram a ex-deputada Raquel Muniz, pela iniciativa da PEC, e destacaram o trabalho dos relatores.

— O Brasil tem um caminho: o caminho da educação. Hoje, começamos a reescrever a história da educação do país — concluiu Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado

Ministro da Economia afirmou que senadores cometeram 'crime' contra o país ao derrubarem veto do presidente Jair Bolsonaro à liberação de reajuste de servidores.

Com Agências 

O Senado aprovou nesta 3ª feira (25.ago.2020) convite para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, explique à Casa sua declaração de que a derrubada do veto presidencial que impedia o reajuste de servidores pelos senadores seria 1 “crime contra o país“.

Na última semana, o Senado votou pela derrubada do veto que impedia que categorias como militares, policiais e profissionais da saúde pudessem ter aumento salarial em 2021. O trecho está na proposta de socorro aos Estados, sancionada em maio pelo presidente Jair Bolsonaro. Se os deputados não tivessem mantido a decisão do presidente, o rombo nos cofres públicos poderia ser de R$ 120 bilhões.

“Pegar o dinheiro da saúde e permitir que isso se transforme em aumento de salário é 1 crime contra o país”, disse o ministro no mesmo dia em que os senadores haviam votado contra o veto.

Uma vez que o Senado aprovou apenas 1 convite ao ministro, e não uma convocação, ele pode aceitar ou não ir à Casa Alta do Congresso. O Ministério da Economia ainda não se manifestou sobre o convite. Também não há uma data confirmada para quando deve acontecer a participação de Guedes.

Segundo os auditores, os desvios ocorreram por meio de várias manobras contábeis na folha de pagamento de 250 funcionários contratados para entrevistar as famílias. Fundação nega irregularidades

Por Noticias Brasil Agora

Uma auditoria detalhada feita pela Controladoria-Geral do Município de São Paulo descobriu um desvio de R$ 54 milhões nas contas da Prefeitura de São Paulo em um único contrato, assinado sem licitação. A reportagem da GloboNews teve acesso, em primeira mão, ao relatório da auditoria.

O rombo foi provocado pela Fundac (Fundação para o Desenvolvimento das Artes e Comunicação), contratada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) para fazer o cadastramento de famílias de baixa renda na cidade. Em nota, a Fundac nega irregularidades. (leia nota abaixo). Já a Smads disse que vai aguardar o relatório final da Controladoria para definir as ações necessárias.

Segundo os auditores, os desvios ocorreram por meio de várias manobras contábeis na folha de pagamento de 250 funcionários contratados para entrevistar as famílias.

A fundação informava à prefeitura gastos fictícios ou calculava encargos trabalhistas com base em alíquotas muito maiores que as reais. E recebia o dinheiro da administração para pagamentos que, na prática, não existiam, de acordo com a auditoria.

O contrato foi assinado em novembro de 2013, na gestão do prefeito Fernando Haddad (PT), pela então secretária de Assistência Social, Luciana Temer, filha do ex-presidente Michel Temer. Não houve licitação.

Inicialmente, o prazo era de seis meses, a um custo de R$ 11 milhões. O termo, no entanto, foi prorrogado seis vezes pela própria Luciana Temer, totalizando quatro anos de contrato. No fim das contas, a prefeitura gastou R$ 102 milhões, dos quais 54 milhões foram desviados, segundo a auditoria.

Ao longo dos quatro anos de contrato, a secretaria foi alertada ao menos cinco vezes por procuradores da pasta para fazer a licitação, mas os alertas foram ignorados.

Apesar das irregularidades, a Fundac continua realizando o serviço de cadastramento das famílias. No final de 2018, a fundação assinou um novo contrato para o serviço, dessa vez, após vencer um pregão. O novo contrato é de 24 meses, a um custo de R$ 21 milhões. O custo mensal é menos da metade do contrato analisado pela Controladoria.

Sem licitação

Apesar do tamanho do contrato, a Fundac foi contratada por dispensa de licitação por se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.

As jurisprudências do TCU (Tribunal de Contas da União), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do TCM (Tribunal de Contas do Município) afirmam que a licitação só pode ser dispensada quando a entidade escolhida, além de não ter fins lucrativos, tenha especialização no serviço prestado. Outro requisito é não ter no mercado oferta de prestadores de serviço a ser contratado.

A auditoria concluiu que nada disso foi respeitado. Em primeiro lugar, a Fundac -como está informado no site da fundação e no cadastro na Receita Federal – é uma entidade voltada a apoiar projetos na área de comunicação e artes.

A fundação, por exemplo, é responsável pela TV Assembleia de SP há mais de dez anos, em um contrato inicialmente também assinado sem licitação. A entidade também assumiu a TV Justiça, do STF (Supremo Tribunal Federal) e tem vários contratos na área de comunicação com órgãos federais, estaduais e municipais.

A Fundac, segundo a auditoria, não tem expertise nem no serviço de intermediação de mão-de-obra, nem na área de Assistência Social. Além disso, há no mercado várias instituições capacitadas para fazer o mesmo serviço.

A própria secretaria entendeu que a dispensa de licitação era inadequada e decidiu adotar o modelo de pregão no contrato seguinte.