Documento é assinado pelos presidentes da Câmara e do Senado. Revogação evitaria, segundo os congressistas, 'prejuízos irreparáveis' à execução de políticas públicas.

Por Gustavo Garcia - G 1

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pediram nesta quinta-feira (25), em documento endereçado à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação de trecho da decisão da magistrada que suspendeu a execução das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto".

Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais. Nesse tipo de modalidade de destinação de recursos, há a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e até do favorecido pelo dinheiro. Mas o nome do congressista que indicou a destinação da verba fica oculto.

No pedido, os congressistas defendem o restabelecimento da execução orçamentária das emendas de relator-geral, por decisão monocrática de Rosa Weber ou por decisão conjunta dos ministros, "evitando-se [com isso] prejuízos irreparáveis à execução de políticas públicas importantes para a sociedade brasileira".

Ainda segundo os presidentes da Câmara e do Senado, a revogação da medida evitará "a judicialização em massa de relações jurídicas já constituídas e elevada probabilidade de responsabilidade civil da União" em razão do não cumprimento de contratos. O documento também é assinado pelos advogados das duas casas.

No início deste mês, a ministra determinou, a pedido de partidos políticos, a suspensão integral e imediata da execução das emendas de relator. A decisão foi referendada em julgamento da Corte, por 8 votos a 2.

Na decisão, a ministra afirmou ainda que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um "sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator".

Reunião

Nesta quinta, Rodrigo Pacheco se reuniu com Rosa Weber no gabinete da ministra em Brasília. Antes disso, o parlamentar informou que será publicado nesta sexta-feira (26) um ato conjunto da Câmara e do Senado com a implementação de mecanismos para "ampliar a publicidade e a transparência" das emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto".

O ato conjunto promete dar "transparência". Porém, a publicidade que pretende dar não permitirá a identificação dos parlamentares que fizeram as indicações de emendas anteriormente. O texto aponta "a impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas".

O próprio ato divulgado pela Presidência do Senado diz que até o momento não existe um "procedimento preestabelecido por lei" para registro formal das "milhares demandas" recebidas pelo relator do Orçamento.

No pedido apresentado nesta quinta, Pacheco e Lira pedem que o STF reconheça essa "impossibilidade fática e jurídica de cumprimento" retroativo da medida que determinou a publicidade e transparência de todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas de relator, nos anos de 2020 e 2021.

No documento, afirmam que não há como dar transparência a solicitações feitas por parlamentares ao relator até o momento porque as solicitações já formuladas de emendas foram feitas por diversos meios, "inclusive informais".

Também explicam que em 2021 as emendas de relator representam R$ 16,8 bilhões, dos quais R$ 9,2 bilhões estão empenhados e R$ 3,8 bilhões já foram pagos.

Avança na Câmara proposta que daria a Bolsonaro o direito de nomear mais dois ministros do Supremo. É tudo o que ele quer

Por Ricardo Noblat

Ministros do Supremo Tribunal Federal não costumam passar recibo quando se sentem afrontados. São até capazes de perdoar traições, mas jamais esquecem os traidores. Por isso, vai para a ficha de Arthur Lira (PP-AL) a decisão tomada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Ali, e também no plenário da Câmara, nada acontece sem o prévio consentimento de Lira. A Comissão aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros do STF. Se ela for aprovada em plenário e passar pelo Senado, Bolsonaro poderá nomear mais dois ministros em 2022.

É o sonho dele, que já nomeou um (Nunes Márquez) e indicou outro (André Mendonça). Chegaria ao final do seu mandato com uma bancada de quatro ministros de um total de 11. A proposta foi apresentada pela deputada bolsonarista Bia Kicis. É um recado ao Supremo, que suspendeu a execução do orçamento secreto.

Os planos de Arthur Lira para 2022 e 2026

Há seis anos, a chamada PEC da Bengala elevou de 70 anos para 75 a idade de aposentadoria. Foi manobra do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para impedir que Dilma Rousseff indicasse mais um ministro. Caso a PEC da Kicis acabe aprovada, os ministros Lewandowski e Rosa Weber serão aposentados compulsoriamente.

Uma negociação para evitar isso sempre é possível e desejada. Se o Supremo, por exemplo, mostrar-se mais flexível em relação ao orçamento secreto controlado por Lira, a PEC da Kicis poderá ser abortada, ficando restabelecido, assim, o que a Constituição chama de “harmonia entre os Poderes” da República.

A Justiça Eleitoral no Paraná aceitou denuncia e colocou o deputado Ricardo Barros, líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara, e outras quatro pessoas no banco dos réus em razão de suposto esquema de pagamento de propinas e lavagem de dinheiro envolvendo contratos da Companhia Paranaense de Energia (Copel).

Com Agências 

De acordo com as investigações, Barros teria recebido R$ 5 milhões para 'influenciar nos interesses' da Copel e 'auxiliar' na negociação de duas empresas do setor de energia eólica da Galvão Engenharia. Os pagamentos teriam ocorrido tanto em espécie quanto em doações eleitorais direcionadas ao Partido Progressista.

As apurações indicam ainda que o esquema teria ocorrido entre 2011 e 2014, quando Barros era Secretário Estadual de Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul no governo de Beto Richa. Barros também foi ministro da Saúde do governo Temer, além de prefeito de Maringá.

As investigações que culminaram na denúncia oferecida pela Promotoria paranaense tiveram início a partir da remessa de peças por parte do Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2019, decorrentes da colaboração premiada fechada de Jean Alberto Luscher Castro e Eduardo de Queiroz Galvão no bojo da Operação Lava Jato.

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Paraná chegou a deflagrar uma fase ostensiva das apurações, em setembro de 2020, quando foi cumprido mandado de busca e apreensão no escritório de Barros em Maringá, a 430 km da capital Curitiba.

Em fevereiro deste ano, a investigação foi remetida à Justiça Eleitoral por ordem do Tribunal de Justiça do Paraná. A corte estadual acolheu pedido de Barros, que foi chancelado pela Procuradoria de Justiça. A avaliação foi a de que havia 'robustos elementos' sobre suposta prática de falsidade ideológica eleitoral, o caixa-dois.

COM A PALAVRA, RICARDO BARROS

Quero repudiar o fato de a denúncia ter sido protocolada exatamente no dia 3/11, quando estava na pauta a votação na Câmara da PEC 5 que desinteressa o Ministério Público pois alterava a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Auditorias independentes realizadas mostraram ausência de dano ao erário na compra do parque eólico. O próprio delator reconhece que a venda foi abaixo do preço. Não houve tráfico de influência.

Depósitos citados pelo Ministério Público são lícitos e estão declarados no meu imposto de renda ou das minhas empresas. As aquisições também estão declaradas;

A doação eleitoral oficial da Galvão ao diretório nacional do PP foi lícita e espontânea. Os valores foram distribuídos a vários candidatos que concorreram na eleição de 2014. A mim, foi destinado menos de 20 % do valor total, como reconhece o próprio MP eleitoral.

Por fim, a denúncia não se sustenta. Repudio o ativismo político do MP, o vazamento de informações sigilosas e a criminalização das doações oficiais. Provarei mais uma vez a minha boa fé, como já provei em outras acusações do Ministério Público.

Fonte: Estadão Conteúdo

Presidente do Senado é apontado pela legenda como pré-candidato ao Planalto, mas evita dar declarações nesse sentido

Por Paloma Rodrigues

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quarta-feira (23) que a definição de uma candidatura própria da sigla para a presidência da República nas eleições de 2022 depende da construção do partido e do diálogo com a sociedade.

Pacheco é o principal nome apontado pela legenda para concorrer ao cargo nas eleições do ano que vem – mas tem evitado dar declarações mais contundentes nesse sentido.

Durante evento do PSD nesta quarta, em Brasília, políticos e lideranças do PSD fizeram apelos para que Pacheco oficialize sua candidatura. O presidente do partido, Gilberto Kassab, disse considerar que Pacheco já é o candidato.

"A figura central deste evento é Pacheco, pra mim, pré-candidato". Kassab ainda afirmou que, tratando-se de um mineiro, as declarações de Pacheco sobre concorrer no ano que vem foram "bem contundentes".

Já Pacheco foi menos enfático sobre sua posição nas próximas eleições.

"O que devo dizer a todos os senhores é que, convocado a esta missão de servir o PSD, eu o faço na condição de presidente do Senado e do Congresso. E em relação às eleições de 2022, eu repito: estarei de corpo, alma, mente e coração a serviço do partido e a serviço do Brasil", afirmou.

"Todos nós queremos que as eleições aconteçam e elas acontecerão, embora alguns tenham até sugerido que não tivessem eleições no Brasil, o que foi imediatamente repudiado pelo nosso partido. As eleições acontecerão e será um momento mágico", disse.

Críticas ao governo

Sem fazer citação direta, Pacheco pontuou diversos problemas a serem resolvidos no país.

"O Brasil precisa de homens e mulheres cientes de suas próprias responsabilidades nesse ano de 2021 pra enfrentarmos os problemas reais que envolvem precatórios, que envolvem Bolsa Família, que envolve responsabilidade fiscal, que envolve geração de emprego", disse.

Na área ambiental, disse que o desmatamento ilegal precisa ser admitido e enfrentado.

"Nós temos um país com a preservação de 66,3% do seu território, temos um país com a matriz energética limpa, mas o mundo não nos enxerga assim, porque temos aqui um problema gravíssimo que precisa ser reconhecido, inclusive pelo nosso partido, de desmatamento ilegal da Amazônia e de florestas".

"Nós não vamos conseguir equilibrar esses valores e estabelecer uma estabilidade diferente dessa que nós vivemos se não houver, de fato, um ambiente mínimo de pacificação nacional, de união nacional".

Ex-ministro participou de reunião com a bancada do Podemos e falou sobre a PEC dos precatórios

Por Lauriberto Pompeu

O ex-ministro da Justiça Sérgio Moro (Podemos) subiu o tom do discurso de campanha ao Palácio do Planalto e criticou os governos de Jair Bolsonaro e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seus principais adversários. Moro esteve nesta terça-feira, 23, no Senado e, ao lado da bancada do Podemos, partido ao qual se filiou recentemente, defendeu a proposta alternativa à PEC dos precatórios.

"É perfeitamente possível realizar o incremento do Auxílio Brasil sem derrubar o teto de gastos", afirmou Moro, numa referência PEC que abre caminho para a criação do novo programa social. "É possível conciliar responsabilidade social com responsabilidade fiscal."

Ao mesmo tempo em que atacava o governo, o ex-juiz da Lava Jato fazia acenos a outros partidos. De olho em uma aliança com o PSDB, Moro minimizou, por exemplo, os conflitos nas prévias presidenciais dos tucanos.

"O PSDB é um grande partido", elogiou. "Tem que respeitar. Eles vão tomar a decisão no tempo deles", disse. Os governadores João Doria (São Paulo), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio concorrem na eleição interna que vai escolher o candidato do PSDB ao Planalto.

O resultado das prévias estava previsto para ser divulgado no domingo, 21. Problemas no aplicativo de votação, porém, obrigaram o partido a suspender a consulta. A intenção é que as eleições sejam concluídas até o próximo domingo, 28.

Após se reunir com integrantes do Podemos, Moro destacou que a proposta alternativa da PEC dos precatórios, de autoria dos senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), José Aníbal (PSDB-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) permite a criação do Auxílio Brasil "sem rombo" nas contas públicas.

"O Podemos não pode compactuar com o desemprego dos trabalhadores brasileiros e gerar situações ainda mais difíceis, sob o argumento de que isso seria necessário para combater a pobreza", observou o ex-ministro.

Não faltaram críticas ao PT

"O teto de gastos, quando foi criado, em 2016, resultou em uma imediata queda dos juros. Isso impulsionou a recuperação da economia que vinha da recessão criada pelo governo do Partido dos Trabalhadores", afirmou Moro.

A entrada do ex-ministro na pauta econômica marca a estratégia de sua pré-campanha para evitar sua associação somente com o combate à corrupção. Recentemente, Moro anunciou que o economista Affonso Celso Pastore, ex-presidente do Banco Central, é seu conselheiro econômico.

Quando era juiz da Lava Jato, Moro personificou o discurso antipolítica. Agora, ele tenta equilibrar sua atuação no julgamento de casos de corrupção com a recente entrada na vida partidária. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou Moro parcial na condenação do ex-presidente Lula.