A recomendação abrange Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins e busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente

Da Assessoria

O descarte irregular de resíduos de origem animal em lixões motivou uma atuação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) no sudeste do estado. A instituição recomendou que as Prefeituras de Arraias, Combinado, Novo Alegre e Conceição do Tocantins adotem providências imediatas para interromper o lançamento de ossos, couros e outros restos de abate em lixões a céu aberto nessas localidades.

A recomendação assinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Arraias busca evitar riscos à saúde pública e danos ao meio ambiente. O objetivo é garantir que esses estabelecimentos deem um destino final aos resíduos que esteja de acordo com a lei.

A recomendação detalha os passos que os gestores municipais devem seguir para regularizar a situação:

Cessar imediatamente o envio de restos animais para lixões, terrenos baldios, vias públicas ou cursos d'água;

Utilizar as equipes de Vigilância Sanitária e fiscalização ambiental para realizar vistorias constantes em açougues e casas de carnes;

Aplicar multas e realizar a interdição de estabelecimentos que forem flagrados realizando o descarte irregular;

Garantir que todos os resíduos de abate recebam destinação ambientalmente adequada em locais licenciados, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Riscos ambientais e sanitários

A iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça de Arraias surgiu após a constatação de que o descarte de resíduos animais, como sangue, vísceras e gorduras, nos lixões dos quatro municípios é uma prática constante. Segundo o promotor de Justiça, a situação provoca degradação ambiental, atrai vetores de doenças e gera riscos concretos à saúde da população local.

Baixo custo e reaproveitamento econômico

Na recomendação, o MPTO ressalta que a destinação adequada desses resíduos por meio da reciclagem e industrialização para a produção de farinha, ração, sebo ou sabão resolve o problema ambiental e representa uma alternativa de baixo custo para as prefeituras.

Em muitos casos, a entrega do material a empresas habilitadas para o aproveitamento econômico pode ser feita sem qualquer custo para o erário municipal.

No documento, o MPTO ainda destaca que já existe na região empresa capacitada para realizar a coleta e a destinação correta desses materiais, o que reforça que o uso de lixões para esse fim é inadequado e evitável.

Gustavo Schult Júnior alerta ainda que, caso a prefeitura decida conceder qualquer pagamento ou vantagem econômica a pessoas físicas ou jurídicas para a coleta, deve realizar obrigatoriamente um procedimento administrativo formal. Isso inclui processo licitatório ou credenciamento de acordo com as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Prazos

Os prefeitos têm o prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público se pretendem acatar a recomendação. No mesmo período, devem encaminhar um relatório das medidas já adotadas ou um cronograma de execução das providências necessárias.

O MPTO esclarece que o descumprimento dos pontos recomendados, sem uma justificativa fundamentada, poderá levar ao ajuizamento de ações civis públicas por danos ambientais e à responsabilização dos gestores por atos de improbidade administrativa.

Da Assessoria

O estudante Luys Carlos Alves Lima Júnior, de 26 anos, recebeu uma pena de 15 anos, oito meses e nove dias de prisão após condenação pelo Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Porto Nacional, em sessão de julgamento concluída às 15h30 desta terça-feira (24/3).

Ele é acusado de ser o autor dos tiros que mataram Jeferson Cunha Andrade no dia 14 de abril de 2021, em uma mercearia do Jardim Querido, em Porto Nacional. Conforme o processo, ele executou o crime a mando de Pedro Henrique Fernandes Oliveira, ex-namorado da companheira da vítima. O acusado de contratá-lo também enfrentou o júri popular, em março de 2022, e foi condenado a uma pena de 12 anos de prisão, em regime fechado.

No julgamento desta terça-feira, os jurados e juradas reconheceram que o estudante praticou o crime de homicídio com duas qualificadoras: ter sido praticado com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e mediante paga ou promessa de recompensa. Pelo crime, recebeu, como pagamento, uma moto modelo XRE 300, de cor amarela, segundo o processo.

O juiz Alessandro Hofmann Teixeira Mendes, que presidiu o julgamento, ao destacar a vontade soberana do Júri, fixou a pena em 15 anos, oito meses e nove dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

O juiz determinou a expedição de mandado de prisão contra o estudante para o início imediato da execução da pena, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a execução imediata da sentença resultante do júri.

As partes não apresentaram recurso em plenário, mas ainda podem recorrer ao Tribunal de Justiça.

Prazo passa a contar a partir da alta médica; ministro do STF acrescentou que decisão será reavaliada pela Corte após três meses

Por Gabriela Coelho

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a ida do ex-presidente Jair Bolsonaro para a prisão domiciliar. Nessa segunda-feira (23), a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestou favoravelmente à medida.

Na decisão, Moraes afirmou que essa se trata de uma autorização temporária, com duração de 90 dias, a contar da alta médica. Após esse prazo, a presença dos requisitos necessários para manutenção da prisão domiciliar será reanalisada pela Corte.

Na determinação, o ministro também mencionou que o descumprimento das regras estabelecidas para a prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares impostas pelo STF implicará na revogação do direito e no retorno imediato de Bolsonaro ao regime fechado — ou, se necessário, ao hospital penitenciário.

Outros pontos fixados por Moraes se referem ao uso obrigatório de tornozeleira eletrônica pelo preso e às visitas a ele por três dos cinco filhos: o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ); o ex-vereador pelo Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PL); e o vereador de Balneário Camboriú (SC) Jair Renan Bolsonaro (PL), nas mesmas condições definidas na prisão.

Assim, eles só podem encontrar Jair Bolsonaro às quartas-feiras e aos sábados, em um destes horários: das 8h às 10h; das 11h às 13h; ou das 14h às 16h. As passagens deles pela casa do ex-presidente, no Condomínio Solar de Brasília, no Jardim Botânico (DF), poderão ocorrer de forma simultânea.

Apesar dessa autorização, o ministro suspendeu todas as demais visitas, também por 90 dias, durante o período de recuperação do preso, para resguardo do ambiente e para evitar eventuais riscos de infecções.

‘Melhora progressiva’

Para a PGR, ficou demonstrado que o estado de saúde de Bolsonaro demanda atenção “constante e atenta”, algo que o ambiente familiar, mas não o sistema prisional, está apto a propiciar.

Nesta semana, o hospital particular DF Star, onde Jair Bolsonaro está internado desde 13 de março, informou ao STF que o ex-presidente não apresenta sinais de infecção generalizada nem de instabilidade e que tem melhora progressiva.

Nessa segunda-feira (23), a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) se reuniu com Moraes para falar sobre o pedido de prisão domiciliar do marido.

Edson Fachin marcou julgamento para quinta-feira (26) e, agora, sessão será presencial

Por Soane Guerreiro

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta terça-feira (24) adiantar o julgamento para referendar a decisão do ministro André Mendonça sobre a prorrogação do prazo da CPMI do INSS para a próxima quinta (26). Agora, a sessão será presencial.

O julgamento estava previsto inicialmente para ocorrer somente na Segunda Turma por meio do plenário virtual. Ainda na noite dessa segunda (23), Mendonça mudou o entendimento decidiu que o plenário da Suprema Corte deveria referendar a decisão, também por meio do plenário virtual, a partir do dia 3 de abril. Mas, nesta terça, o presidente do STF decidiu adiantar a análise.

No Congresso, pessoas ligadas ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmam que a decisão foi avaliada como uma tentativa de interferência nas prerrogativas da presidência e que ele irá avaliar como responder depois de consultar técnicos do Legislativo.

O que determinou Mendonça

Mendonça determinou a prorrogação da CPMI do INSS por até 120 dias e deu um prazo de 48 horas para que a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso Nacional façam a leitura do requerimento.

"Nesse contexto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a Presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação", afirmou o magistrado.

Em caso de não cumprimento da determinação no prazo estabelecido, a prorrogação da CPMI poderá ser feita pelo presidente da comissão.

O prazo para prorrogação estipulado no requerimento é de até 120 dias, mas parlamentares da CPMI acreditam que precisam apenas de mais 60 dias para conclusão dos trabalhos.

A CPMI seria encerrada no dia 28 de março.

Trabalho integrado da Gestão Estadual pautou a modernização do Portal da Transparência ampliando o acesso a dados públicos

Por Gabrielle Farias

O Sistema Estadual de Ouvidorias do Governo do Tocantins tem atuado de forma contínua para reafirmar o compromisso com a transparência e a escuta ativa. Coordenado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/TO), por meio da Ouvidoria-Geral, o sistema é composto por 46 ouvidorias setoriais e representa a porta de entrada direta da participação cidadã na gestão pública do Executivo Estadual.

Ao longo dos últimos anos, o trabalho desenvolvido pela rede de ouvidorias tem gerado avanços consistentes, com resultados que se refletem diretamente na melhoria da prestação de serviços públicos à sociedade tocantinense. Em 2025, esses esforços foram ainda mais evidentes, consolidando conquistas e ampliando o alcance das ações voltadas à escuta e ao atendimento ao cidadão.

Participação Cidadã

O atendimento ao cidadão, principal pilar das ouvidorias, tem garantido resultados concretos para quem busca apoio na administração pública. Um exemplo é o da professora aposentada Maria das Graças Cantão da Silva, que recorreu ao serviço durante seu processo de aposentadoria e teve sua demanda atendida com eficiência.

Os ouvidores setoriais contaram ao longo do ano com capacitações e orientações práticas promovidas pela Ouvidoria-Geral - Foto: Gabrielle Farias/Governo do Tocantins

“Procurei a ouvidoria do Estado e fui muito bem atendida durante esse processo. Minha expectativa, a minha demanda, ela foi suprida, até mais do que eu estava esperando. Gostaria de dizer às pessoas que ficam em dúvida, que não tenham receio, procurem a ouvidoria, porque realmente ela resolve, pois eles têm o interesse de resolver a sua demanda”, finaliza.

Ainda sobre participação cidadã, houve crescimento expressivo nas manifestações registradas pela ouvidoria: foram mais de 9.700 atendimentos, entre elogios, sugestões, solicitações, reclamações e pedidos de Acesso à Informação, representando um aumento de quase 30% em relação ao período anterior.

A realização da Pesquisa de Satisfação durante a Agrotins, já conduzida há dois anos consecutivos e confirmada para ser aplicada novamente este ano, com 3.062 questionários respondidos nas edições anteriores, evidencia a força da atuação das ouvidorias ao permitir que os participantes opinem sobre a estrutura da feira e contribuam diretamente para o aprimoramento do evento.

Capacitações

Com foco no atendimento técnico e preciso, a Ouvidoria-Geral promoveu capacitações e orientações em geral durante o ano todo, totalizando 375 ações formativas, sendo 165 cursos e 210 reuniões de suporte técnico e diário para as equipes das setoriais.

Sistema Estadual de Ouvidorias é composto por 46 ouvidorias setoriais - Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

“Participar dos treinamentos ofertados pela Ouvidoria-Geral foi uma experiência bastante enriquecedora, pois possibilitou compreender melhor a importância da atuação integrada entre a OGE e as ouvidorias setoriais. As capacitações também contribuíram para aprimorar uma atuação mais prática, técnica e eficiente no desempenho das atividades no órgão”, pontua o ouvidor do Naturatins, Wanderson Frederico Pinheiro.

Outro avanço decorrente das capacitações foi a implementação de mais de 700 Cartas de Serviços ao Usuário, disponíveis no Portal de Serviços, que orientam os cidadãos sobre como acessar e utilizar os atendimentos ofertados pela Administração Estadual.

Diamante em Transparência

Com o trabalho técnico desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado, por meio da Ouvidoria-Geral, o Portal da Transparência do Governo do Tocantins tem se consolidado como uma importante ferramenta de transparência ativa. A plataforma ultrapassou a marca de 700 mil acessos em 2025, evidenciando avanços significativos na disponibilização de informações públicas.

Esse desempenho resultou na conquista do Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com índice de 99,18% na avaliação da Atricon, colocando o Tocantins na 5ª posição nacional e na 2ª colocação na Região Norte.

Entre as principais melhorias, destacam-se a revisão e modernização do Portal, ampliando a oferta de dados de forma clara e atualizada. Outro avanço foi o lançamento do Painel de Diárias, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação (ATI). A ferramenta, integrada ao Portal, consolida informações sobre pagamentos realizados aos servidores em deslocamentos a serviço, permitindo consulta mais rápida e transparente.

As melhorias também contaram com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e demais órgãos do Executivo estadual.

Reconhecimento

O ouvidor-geral do Estado, Arthur Castro, destaca o papel do ouvidor como agente fundamental da transparência pública “Ser ouvidor é assumir a responsabilidade de ouvir com atenção, acolher com respeito e encaminhar com compromisso. Nosso papel é fazer a ponte entre o cidadão e o Estado, transformando manifestações em melhorias concretas nos serviços públicos. A Ouvidoria dá voz ao cidadão e contribui para uma gestão mais transparente, participativa e eficiente”afirma.

“O trabalho realizado pelos ouvidores do Estado do Tocantins é pautado pelo compromisso de aproximar o cidadão da gestão pública, e assim torná-lo parte do processo de fiscalização das políticas públicas, da eficiência administrativa e da aplicação dos recursos do erário. O fortalecimento do Controle Social é uma das prioridades da gestão”, ressalta o secretário-chefe da CGE/TO, Murilo Centeno.