Corte julgava recurso da Confederação Nacional dos Metalúrgicos

POR ANDRÉ RICHTER

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisam devolver os valores recebidos.

A decisão da Corte foi tomada durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, uma das entidades que acionaram o Supremo para garantir a revisão.

No ano passado, a revisão da vida toda foi rejeitada pelo Supremo. Contudo, ficaram pendentes de julgamento recursos para esclarecer o alcance da medida, ou seja, a partir de quando teria aplicação e se valeria para os aposentados que ganharam ações na Justiça antes da decisão do STF que negou o benefício.

Durante a sessão, o ministro Dias Toffoli defendeu a modulação da decisão para garantir que quem recebeu algum valor por decisão das instâncias inferiores não tem que devolver o dinheiro.

"Ao não modularmos, houve uma quebra de confiança naquilo que os segurados depositaram, em razão de precedentes do STJ e do próprio STF", comentou o ministro.

Ao analisar a sugestão de Toffoli, o plenário do STF também entendeu que os aposentados não terão que devolver valores que foram pagos por meio de decisões definitivas e provisórias assinadas até 5 de abril de 2024, data na qual foi publicada a ata do julgamento que derrubou a tese de revisão da vida toda.

Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa.

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados.

Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

Prefeito ‘influencer’ de Sorocaba alega que foi alvo da PF porque corporação está ‘politizada’

Com Agências 

Alvo de uma operação da Polícia Federal contra desvios de recursos públicos para a saúde, o prefeito de Sorocaba (SP), Rodrigo Manga (Republicanos), alegou que existe uma “politização” da instituição. Segundo o político, o motivo para que agentes cumpram mandados de busca e apreensão em sua casa é porque ele se lançou pré-candidato à presidência na semana passada. 

“A gente já viu esse filme se repetir com outros nomes. Eu lembro que o Pablo Marçal, quando anunciou sua pré-candidatura a presidente lá atrás, foi alvo de uma busca e apreensão da Polícia Federal, o Gusttavo Lima também teve o mesmo problema com a polícia. Temos que separar os fatos. Então, nós temos que separar os fatos. A investigação tem que acontecer e é bom que aconteça. Agora, infelizmente, o que a gente viu no dia de hoje, é uma politização da operação da Polícia Federal, o que a gente vê que está acontecendo com todos aqueles que se levantam”, afirmou em entrevista à CNN Brasil. 

De acordo com a PF, a investigação, que culminou na Operação Copia e Cola, começou em 2022, após suspeitas de fraudes na contratação de uma Organização Social (OS) para administrar, operacionalizar e executar ações e serviços de saúde na cidade. Ao longo do inquérito, foram identificados depósitos em espécie, pagamento de boletos e negociações imobiliárias, que configuram lavagem de dinheiro.

Embora o prefeito alegue que a ação é 'politizada', são cumpridos 28 mandados de busca e apreensão em 13 cidades, entre elas, Sorocaba, Itu, São Bernardo do Campo, São Paulo, Santo André, São Caetano do Sul, Santos e Osasco, além de Vitória da Conquista, na Bahia. A Justiça ainda determinou o sequestro de bens e valores, totalizando R$ 20 milhões e a proibição da Organização Social (OS) investigada de contratar com o poder público.

“Existe uma investigação, é legítima e tem que ter. É a função da Polícia Federal e Ministério Público fazer isso, agora, nós não podemos negar, que existe uma politização acontecendo, tanto na esfera da polícia, não estou dizendo específico de todos os casos da Justiça, mas também na questão judicial”, alegou Manga. 

O prefeito revelou que esteve em Brasília recentemente e até recebeu ligações o “avisando” que seu nome estava crescendo nas pesquisas e que isso poderia gerar “ciúmes” e incômodo no meio político. 

Em alguns momentos, Manga reforça que superou as drogas, conseguiu mudar de vida e ser vitorioso na política. Ele trouxe a questão religiosa em pauta, e não será uma investigação que vai fazê-lo parar. 

“Muito pelo contrário, vai fazer avançar. Se a minha pré-candidatura estava de uma maneira morna, esquentando aos poucos, agora eu piso no acelerador e eu sei que para Deus não existe o impossível. Pode se levantar quem quiser. Pode levantar Lula, autoridade do governo Estadual, pode mandar quem quiser, nós vamos continuar trabalhando em favor do povo e replicar esse trabalho que tem sido feito em Sorocaba por todo o Brasil”, declarou. 

O chefe do Executivo ainda reforçou o que disse em seu vídeo nas redes sociais: que a polícia encontrou em sua casa somente “bolo de cenoura”, um “Pokémon” de seu filho e Nutella. Mas admitiu que os agentes levaram seu veículo e celular. 

Quando a denúncia de que diretores das OS’s investigadas teriam colocado dinheiro em suas campanhas, ele também negou. “Jamais pegaria doação. A minha campanha eleitoral teve doação que foram feitas por pessoas que não prestam serviço para a prefeitura nenhuma, empresários, pessoas físicas comuns, que podem doar dentro do seu CPF, dentro da legalidade, e também através do fundo partidário que eu participei. Todas as minhas campanhas são nesse sentido”, disse. 

Manga também afirmou que não tem medo de ser preso por essa investigação, pois, segundo ele, não tem qualquer envolvimento. 

Ainda segundo a PF, os suspeitos poderão responder, de acordo com suas condutas individualizadas, pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, ocultação de capitais (lavagem de dinheiro), peculato, contratação direta ilegal e frustração de licitação.

Pré-candidato à Presidência, governador de Goiás criticou centralização, vendo risco de fortalecimento do crime organizado

Por Marina Verenicz

O governador de Goiás e pré-candidato ao Palácio do Planalto em 2026, Ronaldo Caiado (União Brasil), classificou como uma “armadilha” a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segurança pública entregue pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (8).

O texto, formulado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foi apresentado ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu “total prioridade” na tramitação.

Durante evento em Brasília, Caiado afirmou que o projeto representa uma tentativa do governo federal de concentrar poder no Ministério da Justiça, em detrimento da autonomia dos estados. “Sabemos interpretar o que está escrito. Está claro que o governo quer impor regras e ampliar sua interferência sobre as forças de segurança estaduais”, disse.

A declaração foi feita durante a posse da deputada Carol de Toni (PL-SC) como presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado. Na ocasião, foi anunciado o esboço de um “Pacote de Segurança Pública” alternativo, que ainda será apresentado à Câmara.

O que a PEC prevê?

Entre os principais pontos da PEC estão:

Ampliação das competências da Polícia Federal (PF) para atuar em crimes ambientais, ações de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional;

Criação da Polícia Viária, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e terá atuação exclusiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais;

Padronização nacional da segurança, com integração de todas as forças — da PF às guardas municipais — respeitando o entendimento recente do STF de que as guardas podem fazer policiamento ostensivo;

Criação de ouvidorias autônomas, com poder de investigação sobre condutas policiais;

Manutenção separada dos Fundos Nacional de Segurança e Penitenciário, após pedidos de governadores, com vedação ao contingenciamento.

Próximos passos

Governadores da oposição, como Caiado, e parte do Congresso demonstram preocupação com possível perda de controle dos estados sobre suas forças policiais.

O governo federal afirma que o texto não permite esse tipo de interferência, e que as mudanças visam melhorar a articulação nacional no combate ao crime organizado.

A proposta será analisada primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se considerada constitucional, seguirá para uma comissão especial, que poderá propor alterações e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário. Se aprovada, ainda precisará passar pelo Senado.

Um manifesto assinado por 10 entidades divulgado nesta quarta-feira, 9, aponta que o projeto de lei que busca limitar os supersalários deve aumentar os gastos com as remunerações acima do teto em R$ 3,4 bilhões, em vez de reduzir

Por  Gabriel de Sousa 

O número considera somente quatro das 32 exceções ao teto previstos pela proposta. Deste número, 14 estão classificadas incorretamente no texto como indenizatórias segundo as instituições.

A cifra de R$ 3,4 bilhões considera o pagamento em dobro do adicional de um terço de férias, a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, o auxílio-alimentação e o ressarcimento de despesas com plano de saúde.

Os números fazem parte de uma pesquisa divulgada em dezembro do ano passado pelo Movimento Pessoas à Frente e elaborada pelo economista Bruno Carrazza. O levantamento também mostrou que os supersalários custaram R$ 11,1 bilhões aos cofres públicos em 2023.

O teto constitucional do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A partir de verbas indenizatórias como auxílios e gratificações (que não entram no abate-teto), as remunerações dos servidores podem ultrapassar a barreira.

No posicionamento das entidades, é destacado que os R$ 11,1 bilhões poderiam ser utilizados para “fortalecer a infraestrutura de atendimento à população em diversos setores prioritários”.

“A título de comparação, ele corresponde à construção de 4.582 Unidades Básicas de Saúde, o atendimento anual de 1,36 milhão de famílias no Programa Bolsa Família e de 3,9 milhões de alunos do ensino médio no Programa Pé-de-Meia”, destacam.

O posicionamento foi assinado pelas seguintes instituições: Movimento Pessoas à Frente Fundação Tide Setubal, Transparência Brasil, Plataforma Justa, Instituto Democracia e Sustentabilidade, Movimento Brasil Competitivo, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Associação Livres, Centro de Liderança Pública e República.org.

Ao Estadão, a diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, afirmou que uma das consequências do pagamento bilionário para remunerações acima do teto constitucional é o enfraquecimento da democracia. Para Jessika, os supersalários ajudam a minar a credibilidade do setor público.

“O recurso que sai para pagamento desses auxílios sai do mesmo cofre do pagamento das principais políticas públicas. Além disso, isso contamina a credibilidade das instituições e do setor público por parte da população”, afirmou Jessika Moreira

Na manifestação, as dez entidades consideraram que o projeto de lei além de perpetuar, deve ampliar privilégios e desigualdades. “Se aprovada, legitima o pagamento de benefícios remuneratórios a título de indenização, cuja consequência imediata é ser livre de incidência de Imposto de Renda, além de banalizar as exceções ao teto constitucional”, afirma o posicionamento.

As entidades também exigem que o projeto de lei classifique adequadamente as verbas remuneratórias, indenizatórias e outras vantagens eventualmente recebidas. No caso das indenizatórias, as instituições defendem que sejam seguidos três critérios:

Ter natureza reparatória, ressarcindo o servidor de despesas incorridas no exercício da função pública;

Ter caráter eventual e transitório, não sendo incorporadas em bases mensais, devendo possuir um horizonte temporal limitado, e requerendo uma análise caso a caso;
Ser expressamente criadas em lei, não podendo ser instituídas por ato administrativo.

O projeto criticado pelas entidades é o n°2721/2021, e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Como mostrou o Estadão, a proposta, que busca combater os supersalários, contém 14 regras que abrem brechas para manter esses rendimentos.

Essas 14 exceções ao teto, segundo outro estudo do Movimento Pessoas à Frente, são verbas remuneratórias, e não indenizatórias. “Se mantidas como estão no texto original, elas podem, além de manter os supersalários, criar um efeito em cascata, já que abre espaço para que servidores do Executivo que ganham menos do que o estabelecido peçam equiparação, o que pode provocar um rombo de R$ 26,7 bilhões nas contas públicas”, diz um trecho da pesquisa.

A proposta veio do Senado e foi aprovado pela Câmara em junho de 2021 com a lista de 32 exceções ao teto que desidratou o projeto que, inicialmente, buscava fazer uma maior restrição às verbas que não são abatidas pelo teto constitucional. Por conta das mudanças, o texto teve que voltar à Casa Alta.

Os fatos investigados são anteriores à nomeação de Juscelino para o posto de ministro do governo Lula

Com Estadão conteúdo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o ministro Juscelino Filho (Comunicações) por suspeitas de corrupção e outros crimes. A acusação foi apresentada nesta terça-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se torna o ministro réu.

Os fatos investigados são anteriores à nomeação de Juscelino para o posto de ministro do governo Lula (PT). O ministro é suspeito de desvio de emendas parlamentares no período em que era deputado federal pelo União Brasil, partido pelo qual foi reeleito pelo Maranhão em 2022. (Relembre aqui)

A PGR imputa a Juscelino Filho seis crimes, entre eles corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A denúncia foi remetida ao gabinete do ministro do STF Flávio Dino, relator do caso.

Essa é a primeira acusação apresentada pela atual gestão do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra um integrante do primeiro escalão do governo Lula. Em nota quando foi indiciado pela Polícia Federal (PF), em junho do ano passado, o ministro negou irregularidades e apontou "ação política" da corporação.

A PGR aponta que, no exercício do cargo de deputado federal, Juscelino Filho enviou emendas parlamentares para a Prefeitura de Vitorino Freire (MA), que era comandada por sua irmã Luanna Rezende, e recebeu propina pelas obras executadas.

Em declarações passadas sobre o caso, Lula afirmou que o ministro seria afastado caso o indiciamento da PF por suspeita de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva fosse aceito pela PGR.

Em nota, os advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, que representam o ministro Juscelino Filho, disseram que ele “reafirma sua total inocência” e que o oferecimento da denúncia “não implica em culpa”. 

Confira nota na íntegra da defesa do ministro

"A defesa de Juscelino Filho esclarece que até o momento não foi notificada sobre a denúncia do Ministério Público. Tal andamento sequer consta na consulta processual. Aliás, em se confirmando, temos um indício perigoso de estarmos voltando à época punitivista do Brasil, quando o MP conversava primeiro com a imprensa antes de falar nos autos.

De toda forma, o ministro reafirma sua total inocência e destaca que o oferecimento de uma denúncia não implica em culpa, nem pode servir de instrumento para o MP pautar o país. O julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF), em quem Juscelino Filho confia que rejeitará a peça acusatória diante da sua manifesta ausência de provas.

Aliás, essa é a melhor oportunidade para se colocar um fim definitivo a essa maratona de factoides que vem se arrastando por quase 3 anos, com a palavra final da instância máxima do Poder Judiciário nacional.

Além disso, o ministro ressalta que o caso não possui qualquer relação com sua atuação à frente do Ministério das Comunicações, cuja gestão - assim como em todos os cargos públicos que atuou - é pautada pela transparência, eficiência e compromisso com o interesse público.

Como deputado federal, no mandato anterior, Juscelino Filho limitou-se a indicar emendas parlamentares para custear a realização de obras em benefício da população. Os processos de licitação, execução e fiscalização dessas obras são de competência exclusiva do Poder Executivo, não sendo responsabilidade do parlamentar que indicou os recursos.

O ministro reitera sua confiança na Justiça e na imparcialidade do Supremo Tribunal Federal, acreditando que a verdade prevalecerá e que sua inocência será devidamente comprovada.

Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso e Francisco Agosti, advogados de Juscelino Filho"