Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda se dá urgência a proposição que amplia transparência sobre recursos

Por Rute Moraes e Hellen Leite

A Câmara dos Deputados pretende votar nesta semana um projeto de lei que disciplina o empenho das emendas parlamentares. Passados quase três meses desde a suspensão do pagamento desses recursos, o Legislativo se aproxima de uma solução para o impasse. A execução das emendas está bloqueada por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino pela falta de transparência e de rastreabilidade.Um pedido de urgência ao texto já consta na pauta desta segunda-feira (4), e dependendo de como for a sessão no plenário, o mérito do texto pode ser analisado na sequência. Se isso se confirmar, o Senado poderá analisar o projeto a partir desta terça-feira (5).

O texto a ser analisado pela Câmara é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), aliado de Dino. Favorita de Lira, a proposição também conta com o aval do Poder Executivo.

O projeto do deputado petista foi apresentado dias depois de o relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), entregar uma proposta com a mesma finalidade. Ao R7, Coronel disse que a Câmara “saiu na frente” na discussão e que, tecnicamente, talvez não seja necessário juntar as duas proposições, mas “eticamente”, sim.

Coronel, no entanto, alega não querer a “paternidade” da proposição, apenas que os pagamentos retornem para que ele consiga entregar o relatório do Orçamento do ano que vem. Ele tem até 19 de dezembro para apresentar o parecer e explicou que, caso o projeto não esteja sancionado até lá, poderá entregar a peça apenas no próximo ano.

Ambos os projetos, no entanto, se concentram apenas em ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares a partir de 2025. Coronel mencionou que é provável que um acordo seja feito entre o Congresso e o STF para tratar das emendas parlamentares referentes aos anos anteriores, entre 2020 e 2024, pois se trata de uma exigência do STF.

Detalhes da proposta da Câmara

Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:

Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;

A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e

A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.

Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores. Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.

Emendas de bancada

O projeto propõe limitar o crescimento das emendas de bancada, que são indicações feitas pelo grupo de parlamentares de cada estado no Congresso. Essas emendas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

Pela proposta, cada estado terá um número máximo de emendas, calculado com base no tamanho da sua população:

Estados com até 5 milhões de habitantes: 8 emendas

Estados com até 10 milhões de habitantes: 6 emendas

Estados com mais de 10 milhões de habitantes: 4 emendas

Esses números são menores do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.

De acordo com o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.

As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado. A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.

Emendas de comissão

A proposta estabelece que apenas as comissões permanentes do Congresso Nacional podem apresentar emendas de comissão. Essas emendas devem estar dentro das competências das comissões e se referir a ações de interesse nacional ou regional, conforme as políticas públicas definidas.

As emendas precisam identificar claramente a sua finalidade, evitando o uso de termos genéricos que possam se aplicar a várias ações orçamentárias.

Além disso, pelo menos 50% das emendas de comissão devem ser direcionadas para ações e serviços públicos de saúde, seguindo as prioridades e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

O texto também define como será o processo para a indicação das emendas. Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada comissão receberá propostas de emendas feitas pelos líderes partidários, ouvindo suas bancadas. Essas propostas devem ser discutidas e decididas em até 15 dias. Se aprovadas, as indicações serão registradas em atas, publicadas e enviadas aos órgãos responsáveis em até cinco dias.

Emendas individuais

O texto estabelece que as emendas individuais devem ser prioritariamente direcionadas a obras inacabadas. Os recursos da União que são transferidos para outros entes federativos por meio de transferências especiais devem ser avaliados pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O Poder Executivo do ente que recebe essas transferências deve informar em até 30 dias ao seu Poder Legislativo e ao TCU o valor recebido, o plano de trabalho e o cronograma de execução dos recursos. Essa informação deve ser amplamente divulgada.

Caso sejam encontradas inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização e controle poderão exigir as correções necessárias.

Do mesmo partido que Pereira Júnior, o deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) defende que o empenho dessa modalidade seja definido por assembleias regionais com participação popular. Não há, contudo, tal previsão na proposição. O catarinense relatou ter divido o estado em 12 partes para “democratizar” os pagamentos.

“Foram 12 assembleias territoriais com massiva participação popular. Foram 262 projetos apresentados e 122 aprovados em âmbito local e regional, milhares de assinaturas coletadas e inúmeros participantes nas assembleias, que ao final, decidiram de forma coletiva e com amplo debate o destino das nossas emendas parlamentares. Foi um processo conduzido pelo povo usando sua voz para nos ajudar a definir onde os recursos são mais necessários”, relatou.

Programa será oficialmente anunciado este mês

MARIANA TOKARNIA* – ENVIADA ESPECIAL

Estudantes que utilizarem a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursar licenciaturas poderão receber bolsas mensais de mais de R$ 500. A medida faz parte do Pé-de-Meia para Licenciaturas que será oficialmente anunciado este mês. A intenção é que a bolsa comece a ser paga já em 2025. As informações foram antecipadas, nesta sexta-feira (1º), pelo ministro da Educação, Camilo Santana.

Segundo Santana, os estudantes serão selecionados para o programa com base na nota do Enem. A ideia, segundo o ministro, é atrair bons alunos para que possam ser futuros professores nas escolas brasileiras. “A gente quer que os bons alunos possam fazer a licenciatura, está faltando professor de matemática, de física, de química, de biologia”, disse.

O ministro não divulgou ainda o valor exato do benefício, mas explicou que, assim como o Pé-de-Meia para o ensino médio, os estudantes receberão recursos que ficarão retidos em uma poupança, que poderão acessar quando concluírem a formação.

“Vai ser apresentado este ano, já para começar no próximo ano, porque a gente quer ver se a gente consegue usar o Enem agora. A gente já quer que o aluno no Enem, ele já saiba que ele vai receber uma bolsa, se ele escolher a licenciatura. Ele já vai entrar na universidade com uma bolsa paga pelo governo. É uma forma de estimular. Além de uma bolsa, ele vai ter uma poupança”, antecipou o ministro.

Mais professores

O Pé-de-Meia para Licenciaturas faz parte de um conjunto de ações do governo para valorizar os professores brasileiros da educação básica.

Santana pretende também criar incentivos para os professores que já estão em sala de aula. A pasta pretende criar o Mais Professores, inspirado no programa Mais Médicos, que oferece incentivos aos médicos para trabalharem em locais onde há maior demanda por profissionais de saúde e pouca assistência.

“[Programa no qual] o professor possa receber um plus a mais no salário dele, para ele ir para aquela escola, para aquela cidade que não tem um professor, como o Mais Médico. O governo federal paga ele para ir para um município que não tem médico. Então é mais ou menos na lógica”, disse o ministro.

Segundo Santana, é preciso valorizar a profissão docente no país. “Tem países que reconhecem como a principal profissão, no Brasil as pessoas não estão querendo mais ser professoras, não só por questão de remuneração, mas por falta de reconhecimento, de valorização. A ideia também aqui é criar uma cultura nesse país que as pessoas reconheçam o papel do professor, até porque todos nós passamos por ele, desde criança”, defendeu.

Pesquisas mostram que, por conta do desinteresse, o país corre o risco de um apagão de professores sobretudo nas escolas. Dados do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp) mostram que, até 2040 o Brasil, poderá ter uma carência de 235 mil professores de educação básica.

Orçamento

As ações anunciadas dependerão, no entanto, de disponibilidade orçamentária. Em relação a quantidade de bolsas que serão ofertadas pelo Pé-de-Meia das Licenciaturas, o secretário executivo do MEC, Leonardo Barchini, disse, em entrevista nesta semana, que a quantidade de bolsas dependerá de quanto houver disponível no orçamento da pasta para o próximo ano.

Em um momento de revisão de gastos obrigatórios do governo federal, o ministro garantiu, nesta sexta-feira, que “nenhuma política e programa que está em andamento será atingida por conta de qualquer medida do governo federal”.

*A repórter viajou a convite do Ministério da Educação

Júri popular iniciado na manhã de quarta-feira (30) encerrou nesta quinta-feira (31), com a leitura da sentença pela juíza Lúcia Glioche; Lessa foi condenado a 78 anos, Élcio a 59

Por Rafael Villarroel

A ministra da Igualdade Racial e irmã de Marielle Franco, Anielle Franco, afirmou esperar que a condenação dos ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pela morte de vereadora e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, “fique de recado para o país, para o mundo”.

Ainda segunda Anielle, “o dia de hoje foi um pedaço de uma resposta”.

Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos e 9 meses. Élcio de Queiroz a 59 anos e 8 meses. Além do tempo de prisão, também houveram outras condenações, são elas:

Os dois deverão pagar uma pensão ao filho do motorista Anderson Gomes até que ele complete 24 anos.

Os dois devem pagar juntos R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, filho de Anderson; Ágatha Arnaus, viúva de Anderson; Luyara Franco, filha de Marielle; Mônica Benício, viúva de Marielle; e Marinete Silva, mãe de Marielle.

Segundo a promotoria do caso, os réus foram condenados em todos os crimes e em todas as circunstâncias da denúncia.

A dupla foi condenada pelo crime de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e dificuldade em garantir a defesa da vítima), além da tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, única sobrevivente do atentado.

Os réus prestaram depoimentos e assistiram ao julgamento por videoconferência da cadeia onde estão presos.

Lessa está detido no Complexo Penitenciário de Tremembé, no interior de São Paulo, e Élcio está sob custódia no Complexo da Papuda, presídio federal em Brasília.

A sessão do julgamento aconteceu no 4º Tribunal do Júri da Justiça do Rio de Janeiro.

Lula se encontra com governadores nesta quinta (31) para discutir PEC de segurança pública

Com Agências

O governo federal pretende participar mais da formulação e implementação das políticas públicas sobre o tema, em especial, o combate ao crime organizado

Nesta quinta-feira (31), o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva se reúne com governadores de todos os estados do Brasil para discutir propostas de segurança pública. O encontro será realizado no Palácio do Planalto.

O governo federal pretende participar mais da formulação e implementação das políticas públicas sobre o tema, em especial, o combate ao crime organizado.

A reunião terá também representantes do Congresso Nacional e do Judiciário para o encontro, além de secretários estaduais de segurança. Lula pretende enviar ao Congresso uma proposta da emenda à Constituição (PEC) para ampliar a atuação da União na área.

A intenção do governo é unificar mais as polícias, reforçar o Sistema Público de Segurança Pública (SUSP) e dar mais responsabilidades à União. Além disso, Lula pretende criar uma nova polícia comandada pelo governo federal com mais poderes de policiamento ostensivo a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Há mais de um mês, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski trabalho no texto da proposta.

Presidente do Senado comentou ainda o resultado das eleições municipais e considerou “previsível” a vitória de partidos como o seu próprio, o PSD, e outras legendas de centro-direita e do chamado “centrão”

Por Fábio Matos

Às vésperas de concluir seu período como presidente do Senado e do Congresso Nacional, com a proximidade das eleições para o comando da Casa, em fevereiro do ano que vem, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) indicou que, se a eleição presidencial fosse hoje, apoiaria a candidatura à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em entrevista ao UOL, Pacheco comentou, ainda, o resultado das eleições municipais deste ano e considerou “previsível” a vitória de partidos como o seu próprio, o PSD, e outras legendas de centro-direita e do chamado “centrão”.

“Considero esse resultado previsível. Já se antevia o fortalecimento dos partidos de centro e de centro-direita. Isso é um indicativo de 2026, mas não é determinante. É um indicativo de que o eleitor vai observar a moderação, a eficiência, e estará menos vulnerável aos extremismos, ao radicalismo e a lacração própria de rede social. E isso é bom para o Brasi”, afirmou Pacheco, que participou, na última terça-feira (29), de um evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em Londres.

“Independentemente se alguém preferir a direita ou a esquerda, a preponderância da racionalidade, do equilíbrio e da política que enfrenta os problemas da população, considero muito positivo”, disse o presidente do Senado.

Pacheco afirmou que Lula é uma figura “muito agregadora” e tem condições de reunir o apoio da maioria desses partidos em torno de seu governo e de uma eventual candidatura à reeleição, apesar das diferenças ideológicas em relação ao PT.

“A figura de Lula é muito agregadora. Se consideramos ele inserido dentro de um contexto de esquerda, pode gerar algum tipo de dificuldade. Mas Lula hoje se destaca dessa segmentação de direita, esquerda, centro-direita, centro-esquerda e pode receber o apoio de diversos atores e partidos políticos, sobretudo se seu governo gerar resultados. Se a população perceber que o Brasil está crescendo, que estamos combatendo nossas vulnerabilidades sociais e ambientais, há uma tendência de favoritismo do presidente e dele ter apoios impensáveis”, analisa.

Questionado sobre quem o PSD deve apoiar em 2026, Pacheco disse que se trata de uma decisão a ser tomada mais adiante, mas indicou sua preferência pessoal, neste momento, por Lula.

“Essa é uma decisão que será feita lá na frente, considerando tanto a realidade do governo quanto a vontade das lideranças do partido. Hoje o PSD tem quem já se dedica pelo apoio a Lula, quem defenda o contrário, e há um meio-termo que pode ser decisivo no futuro. Eu me filio à linha de que seria interessante para o Brasil ter a continuidade por mais quatro anos do presidente Lula no governo”, afirmou.

“Pode haver uma compreensão de que o governo está bem, de que há avanços, de que há um favoritismo pleno do presidente Lula e a política então ser atraída a uma candidatura mais óbvia.”

Futuro político

Na entrevista, Rodrigo Pacheco voltou a ser indagado sobre seu futuro político. Nos bastidores de Brasília, o nome do presidente do Senado vem sendo especulado como possível ministro do governo Lula a partir do ano que vem. Ele também já foi cogitado como uma eventual futura indicação do presidente da República para o Supremo Tribunal Federal (STF).

“É óbvio que, quem é advogado como eu, alguém já disse que, se falar do Supremo Tribunal Federal, é algo que você não trabalha, mas também não recusa. Brincadeiras à parte também não há nenhum tipo de planejamento sobre isso. E não há planos da minha parte sobre ministério de Estado”, despistou. “Minha missão é permanecer no Senado até o fim do mandato e realizar algumas missões que considero importantes, como reformas do Código Civil e o Código Penal.”

Segundo Pacheco, o momento de se pensar no futuro político é apenas “após fevereiro do ano que vem”. “Mas me sinto profunda e plenamente realizado com meu mandato de senador, tendo a honra de ter sido presidente do Senado duas vezes com a idade que eu tenho. Quando entrei na política, tenho falas de quem tinha data de entrada e data de saída. É provável que eu cumpra isso”, concluiu.