Atualmente, os direitos de imagem são divididos entre o dono da casa e o adversário

Com Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei 2336/21, do Poder Executivo, que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução do jogo. A matéria será enviada ao Senado.

O tema já havia sido tratado pela Medida Provisória 984/20, que perdeu a vigência sem ter sido votada. As mudanças ocorrerão na Lei Pelé, que prevê a divisão dos direitos de imagem entre o dono da casa e o adversário.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Para ele, “o projeto não vai prejudicar o clube A, B ou C, mas vai fazer com que o futebol tenha partidas nas quais nossos atletas tenham prazer de jogar no Brasil e não no exterior, onde se paga mais”.

Negociação individual

Na prática, a emissora de TV ou rádio interessada em transmitir a partida precisará negociar apenas com um time, e não mais com os dois. Além disso, o próprio clube poderá transmitir o evento, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita.

Segundo o projeto, se não houver definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens dependerá da concordância dos dois clubes.

Entretanto, as novas regras não serão aplicadas aos contratos celebrados antes da vigência da futura lei. Esses contratos também não poderão atingir os clubes que não cederam seus direitos de transmissão a terceiros antes da lei. Para esses clubes, valem as novas regras.

Repartição

Quanto à repartição dos valores obtidos com o direito de arenas, Julio Cesar Ribeiro retirou dessa divisão os juízes e técnicos dos clubes, como proposto no texto original do projeto.

Assim, apenas os jogadores, inclusive reservas, ficarão com 5% da receita desse direito em partes iguais.

Propaganda

O texto do relator mantém a regra atual sobre propaganda de emissoras, que o projeto original mudava apenas para os clubes de futebol.

Deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)

A Lei Pelé proíbe as emissoras de rádio e TV, inclusive por assinatura, de patrocinarem ou veicularem sua marca nos uniformes das equipes participantes das competições esportivas.

Além de manter a proibição para todos os esportes, o relator proíbe essa prática nos demais meios de comunicação que se localizem nas instalações dos recintos esportivos, como nos painéis de quadras ou campos.

Pontos rejeitados

Na votação em Plenário, os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos que tentavam modificar o texto.

Confira os destaques rejeitados:

- destaque do Novo pretendia retirar do texto a proibição de emissoras divulgarem propaganda em dispositivos nos estádios;

- destaque do Psol pretendia retirar do texto todas as novas regras sobre negociação do direito de arena entre o clube mandante e as emissoras;

- emenda do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) pretendia substituir a negociação individual pela negociação coletiva e unificada entre todos os clubes e as emissoras;

- emenda do deputado Airton Faleiro (PT-PA) pretendia retomar a divisão das verbas do direito de arena também para os árbitros.

PEC de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) deve ser protocolada na Câmara nesta quarta-feira (14)

Por Anna Gabriela Costa

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa impedir que militares da ativa atuem no governo, por meio de cargos políticos, deve ser protocolada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (14).

De autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), a PEC já soma as 171 assinaturas necessárias para ser apresentada e dar início a tramitação da proposta. A deputada Perpétua Almeida divulgou em rede social, na terça-feira (13), que cinco ex-ministros devem se unir para contribuir com a assinatura.

"Agradeço os ministros Nelson Jobim, Celso Amorim, Jaques Wagner, Aldo Rebelo e Raul Jungmann pela responsabilidade com que tratam as questões do estado. Conclamo os colegas parlamentares que não assinaram a PEC: ainda dá tempo. Amanhã vamos protocolar", escreveu a deputada.

Entenda a PEC

A medida tem como objetivo alterar a Constituição e definir que militares com mais de dez anos de serviço passarão automaticamente para inatividade, caso assumam um cargo de no âmbito civil.

O texto da PEC determina alteração no artigo 37 da Constituição e acrescenta o inciso XXII com o seguinte texto:

"O militar da ativa somente poderá exercer cargos de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação, desde que atendidos os seguintes requisitos:

a) Se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da
atividade;

b) Se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente,
no ato da posse, para a inatividade.

No texto, a deputada afirma que a alteração na Constituição visa afastar os militares da ativa do exercício da atividade de caráter político-partidário. "Busca-se resguardar as Forças Armadas dos conflitos normais e inerentes à política, e fortalecer o caráter da Marinha, do Exército e da Aeronáutica como instituições permanentes do Estado e não de governos", destaca.

Em um vídeo publicado em sua rede social nesta terça-feira (13), a deputada afirmou que deve-se evitar os debates políticos nos quartéis.

"Nós precisamos, de fato, evitar que se volte aos tempos do debate nos quartéis sobre política. E essa é a preocupação maior que eu apresentei à PEC. O legislador constituinte, quando apresentou a Constituição de 1988, ele teve uma preocupação quando foi tratado os direitos políticos dos militares. A Constituição diz o seguinte: pode participar da vida política? Pode, mas tem que pedir afastamento se tiver antes que 10 anos ou então tem que ir para a reserva se tiver mais que 10 anos".

"E com essa mesma preocupação eu coloco a questão dos cargos civis, porque forças armadas não são instituições de governo, não são instituições de partidos, elas não servem a interesses de governo, elas servem à nação", acrescentou.

Ministro da Cidadania participou do A Voz do Brasil

Por Agência Brasil

O ministro da Cidadania, João Roma, disse hoje (12) durante uma entrevista no programa A Voz do Brasil, que um novo programa social deve ser lançado em novembro, após o fim do pagamento da última parcela da prorrogação do auxílio emergencial. “Nós pretendemos transformar os programas de transferência de renda em um programa social mais robusto, com várias ações integradas. Será uma política pública, portanto, que abrirá caminho para a autonomia e emancipação do cidadão”, disse.

Segundo o ministro, o novo programa vai além do atual Bolsa Família, porque integra outras ações sociais do governo federal e vai incluir programas como a aquisição de alimentos que, segundo Roma, virá para “fortalecer o quesito de segurança alimentar e nutricional”, de capacitação, de empreendedorismo e de microcrédito. “O que nós queremos oferecer ao cidadão é ir além de uma teia de proteção para sua situação de vulnerabilidade, mas também oferecer todas as ferramentas do estado brasileiro para que ele possa alcançar maior condição e uma melhor qualidade de vida para si e para sua família”, explicou.

Auxílio emergencial

O ministro também explicou sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial e disse que o calendário com as datas da extensão de três meses do auxílio deve ser divulgado na próxima semana. “Todos os que já estão recebendo vão receber normalmente a extensão de 3 meses do auxílio. As parcelas serão pagas em agosto, setembro e outubro e todos os beneficiários que cumprem os requisitos na medida provisória serão contemplados. Hoje contemplamos quase 40 milhões de beneficiários [do auxílio emergencial] em todo o Brasil”.

Para pagar a prorrogação de três meses do auxílio emergencial, o Ministério da Cidadania recebeu um crédito extraordinário de mais de R$ 20 bilhões.

Roma destacou que, junto com a Polícia Federal, Caixa Econômica Federal, Ministério Público Federal, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União, é feito um esforço coletivo para se combater as fraudes. “Esse trabalho integrado é essencial para combater com eficiência os criminosos que tentam fraudar o pagamento do auxílio”. O ministro também disse que o cidadão pode denunciar irregularidades por meio da conta digital www.cidadania.gov.br/auxilio.

Incentivo ao esporte

O ministro, que participará da abertura das Olimpíadas de Tóquio, disse que o governo federal é o maior incentivador do esporte de alto rendimento. “Em maio deste ano divulgamos a maior lista da história do programa [Bolsa Atleta], com mais de 7.190 atletas contemplados, com um orçamento de R$ 145 milhões.”

Segundo Roma, dos 297 atletas brasileiros que estão com o nome confirmado para Tóquio, entre as 212 vagas olímpicas do Brasil em Tóquio, 236 recebem o Bolsa Atleta e em 18 das 33 modalidades com participação brasileira, 100% são bolsistas. Nos Jogos Paralímpicos, dos 232 atletas convocados, 222 são bolsistas. “O total dos investimentos do governo federal no programa neste ciclo olímpico entre Rio 2016 e Tóquio 2020, é de quase R$400 milhões.”

Foram encontradas 36,5 toneladas de maconha em um caminhão

Por Agência Brasil

A maior apreensão de drogas da história do país ocorreu neste fim de semana em Deodápolis (MS), a 266 quilômetros da capital Campo Grande e a 80 quilômetros de Dourados. A Polícia Militar Rodoviária do estado interceptou um caminhão com carga de soja que escondia 36,5 toneladas de maconha.

O motorista foi preso e encaminhado à Polícia Civil no município. Segundo a investigação, a droga estava sendo transportada para o Porto de Santos (SP).

Coordenada pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ação integra o Programa Nacional de Segurança nas Fronteiras e Divisas (Vigia). Segundo a pasta, as apreensões relacionadas ao programa totalizaram 673 toneladas de drogas entre junho de 2020 e junho deste ano, aumento de 111% em relação aos 12 meses anteriores.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a principal droga apreendida é a maconha. Em dois anos de atuação, o Programa Vigia levou a perdas mais de R$ 3 bilhões aos criminosos e evitou prejuízo de mais de R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Foram apreendidas mais de 870 toneladas de drogas, 113 milhões de maços de cigarros, além de embarcações, veículos e produtos contrabandeados.

O Programa Vigia atua em 15 estados: Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Acre, Rondônia, Tocantins, Goiás, Roraima, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Pará, Amapá, Rio Grande do Norte e Ceará. As ações seguem as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com foco na atuação integrada, coordenada, conjunta e sistêmica entre as instituições. O programa tem três eixos: operações de segurança, capacitação de agentes e compra de equipamentos e sistemas.

Em junho de 2020, o presidente Jair Bolsonaro publicou uma Medida Provisória que alterou o modelo de negociação dos direitos de transmissão das partidas disputadas no Brasil. O novo texto garantiu uma maior autonomia aos clubes mandantes, que detinham o direito de arena sobre o jogo

Com LANCE!

Detentora dos direitos televisivos da Copa América - vencida pela Argentina - o SBT contra-atacou a estratégia tomada pela Globo em emplacar uma emenda que a favorece na Lei do Mandante. Momentos antes da bola rolar no Maracanã, o narrador Téo José leu um discurso apontando aspectos negativos do projeto.

Com o mecanismo, a Globo tenta adiar consequências das novas regras sobre direitos de transmissão no futebol brasileiro. Segundo o projeto, os clubes sem contratos de TV são forçados a entrarem em negociação com a emissora carioca. Assim, as diretorias de equipes nacionais fazem pressão para que a 'emenda Globo' - como é chamada nos bastidores - não seja inserida na Lei do Mandante. O SBT reforçou essa luta na noite do último sábado.

A audiência gerada pela final da Copa América entre Brasil e Argentina - a maior da emissora de Silvio Santos no torneio e responsável por desbancar a Globo - era vista pela diretoria do SBT como caminho ideal para contragolpear a concorrente e seu mecanismo.

- Alerte seu deputado - disse Téo José.

Os clubes entendem que o projeto defendido pela Globo traria prejuízos financeiros. Contudo, a emissora pede que seja respeitada a exclusividade traçada nos contratos ainda em vigor. De quatro emendas apresentadas para a Lei do Mandante, duas favorecem a ideia da Globo.

O Cuiabá é um exemplo de equipe que sofreu com a emenda. Sem contratos televisivos após o acesso para a Série A, sua única alternativa para que não ficasse sem as receitas proporcionadas pela televisão foi fechar com a Globo, dona de direitos de outros clubes do Campeonato Brasileiro.

A emissora carioca ameaça entrar com medidas judiciais para inviabilizar transmissões e revisar orçamentos contratuais com as equipes.

- Novas legislações não modificam contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal; e não afetam as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras. De maneira que são corretas disposições do PL que confirmem essa previsão constitucional - alega a Globo.

Confira o discurso do SBT lido por Téo José:

- Você sabe o que é o Projeto de Lei do Futebol Livre? É um projeto de lei que vai garantir o direito do time de futebol que joga em casa ter liberdade para decidir qual emissora vai exibir a partida. A medida valerá para todos os contratos novos e garantirá maiores opções aos torcedores e vai acabar com os jogos sem transmissão. Na próxima terça-feira, a Câmara irá votar esse projeto de lei, mas há tentativa de incluir uma emenda que desfigura totalmente essa importante lei que beneficia clubes e torcedores. Alerte o seu deputado! Diga não à tentativa de incluir essa emenda e sim ao Projeto do Futebol Livre.