Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia

Por Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação de plano de recuperação por credores. O texto segue para análise do Senado.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Segundo Hugo Leal, o texto aprovado resulta de um trabalho coletivo. “Tive a oportunidade de discutir a proposta em várias reuniões com os partidos representados na Casa e recebi ricas e importantes contribuições de juristas e especialistas no direito falimentar”, disse.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Ainda que credores recorram da autorização de financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores, sendo pagos por fora (extraconcursal).

Créditos trabalhistas
Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o substitutivo de Leal permite sua inclusão se houver negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Parcelamento
O projeto amplia a possibilidade de parcelamento de dívidas com a União para a empresa que tiver pedido ou aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações (de 84 para 120 parcelas) e diminui o valor de cada uma.

É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada e o parcelamento do restante em até 84 parcelas.

Para pagar essa entrada, a empresa poderá usar 25% do prejuízo fiscal e 9%, 17% ou 25%, conforme o tipo de empresa, da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O devedor poderá optar também por outro parcelamento criado por lei federal em vigor no momento.

Condições
Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará termo de compromisso pelo qual fornecerá ao Fisco informações bancárias e de comprometimento de valores a receber, além de direcionar ao pagamento da dívida até 30% do produto da venda de bens realizada durante o período de vigência da recuperação judicial.

Caso a empresa deixe de pagar parcelas, se for constatado esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total exigido.

Transação tributária
Uma segunda modalidade de parcelamento é em até 24 meses e inclui débitos atualmente proibidos de parcelar, como aqueles de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (imposto de renda do empregado, por exemplo) e o IOF. As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).

Proposta foi aprovada pelos deputados em votação virtual na sessão do Plenário

O relator incluiu ainda a previsão de uso da chamada transação tributária, prevista na Lei 13.988/20. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. No texto do projeto, o prazo máximo de quitação será de 120 meses.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo pode ser aumentado em 12 meses, nos termos do regulamento da lei.

Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais e manter regularidade fiscal.

O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.

Plano de credores
Na hipótese de o plano de recuperação judicial do devedor ser rejeitado, a assembleia poderá aprovar prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores.

Esse plano deverá cumprir algumas condições, como apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de seu capital maior do que viria da falência.

O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores ou à sua não apresentação.

A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento de dívidas tributárias prevista no projeto ou se for identificado esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.

Negociações anteriores
Outra novidade do projeto é a permissão de negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor.

Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e os órgãos reguladores.

Em períodos de calamidade pública, como no caso da Covid-19, o texto permite essa negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores, os créditos extraconcursais.

A maior parte das mudanças feitas pelo projeto poderá ser aplicada aos processos em andamento.

Situação dos trabalhadores
O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), lamentou a rejeição de destaques que visavam manter direitos dos trabalhadores em caso de recuperação judicial. “O texto faz uma boa análise, monta uma boa proposta de recuperação judicial, mas ignora a importância da sucessão nos direitos dos trabalhadores”, afirmou.

O relator da proposta, Hugo Leal, respondeu às críticas. “O crédito trabalhista será pago após a convalidação da falência, no caso, ou após a aprovação do plano de recuperação”, explicou. “Será pago no momento adequado, por isso existe este projeto, existe o conceito da recuperação judicial.”

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a falta de contrapartidas dos empresários, como a manutenção de empregos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por Paula Reverbel

Por decisão tomada nesta quarta-feira, dia 26, pelo do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – que trata inclusive do envio de propagandas, políticas ou não, por mensagens – vai entrar em vigor nos próximos dias e preocupa as pré-campanhas eleitorais. De acordo com as novas normas, criadas para serem aplicadas às empresas, as candidaturas terão que obter o consentimento explícito dos eleitores para poder enviar marketing eleitoral.

Embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha definido, por resolução publicada em dezembro, que nova lei deveria ser aplicada às campanhas, as pré-candidaturas deixaram de se preparar para esse cenário, já que havia a expectativa de que o Congresso adiasse a entrada em vigor da norma. O Senado, no entanto, retirou o adiamento de uma medida provisória editada pelo governo federal, fazendo com que o texto esteja valendo durante a campanha eleitoral deste ano.

Com a MP, o governo pretendia jogar a entrada em vigor para maio do ano que vem. A Câmara antecipou para o último dia de 2020. Agora, porém, com a decisão do Senado, a lei vai entrar em vigor após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a MP na forma de um projeto de lei de conversão, o que pode ocorrer ao longo de uma prazo de 15 dias.

Aprovada pelo Congresso e sancionada em 2018 com vigência a partir de agosto de 2020, a LGPD cria regras que empresas têm que seguir ao tratar com dados, inclusive informações de contato, de qualquer cidadão brasileiro. Uma das premissas das novas regras é que o cidadão tenha que dar consentimento expresso para que suas informações de contato sejam aproveitadas para o envio de propaganda. Ou seja, ele deverá concordar com a sua inclusão em qualquer lista de mailing de acordo com cada nova finalidade específica de divulgação.

“A lei foi feita pensando na Microsoft e no Facebook, não no candidato do interior”, explicou ao Estadão o advogado eleitoral Fernando Neisser, sobre a preocupação das campanhas. “Temos quase um milhão de candidatos de vereador pelo Brasil inteiro e isso pode burocratizar muito, já que a campanha de rua está inviabilizada pela pandemia. Se o sujeito não pode mandar mensagem e não pode fazer campanha de rua, como ele vai se fazer conhecer?”, indagou.

Especialistas ainda não têm clareza de alguns pontos da aplicação da norma nas eleições, como o que acontecerá em caso de desrespeito à norma e reiteração da conduta.

Cada partido vai ter que indicar os responsáveis pelo trato dos dados de cidadãos – pessoas físicas que talvez possam depois ser responsabilizas juridicamente pelo uso inadequado das informações.

Empenhado em manobra continuísta, o Senado Federal alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a reeleição de presidentes no Congresso é matéria interna da corporação e descartou que Judiciário possa interferir

Poder360

O Senado Federal enviou petição ao STF (SupremoTribunal Federal) para argumentar que a reeleição de presidentes no Congresso é assunto “interna corporis”. Ou seja, deve ser tratado internamente.

A petição é resposta a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) do PTB. A legenda quer impedir que Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) tentem se reeleger para o comando de Senado e Câmara dos Deputados, respectivamente. Acompanhe o processo no STF aqui.

Alcolumbre busca permanecer no cargo. Levantamento do Poder360 mostra que, ao todo 57 senadores preferem não declarar apoio neste momento à reeleição de Alcolumbre (23 se disseram contrários e 34 não quiseram responder) e 23 declararam apoio. Leia aqui as respostas dos senadores.

Rodrigo Maia vem dizendo publicamente que não pretende se reeleger. Na 4ª feira (26.ago), negou mais uma vez. “Nada de reeleição, nada desse assunto. Eu não sou candidato à reeleição. Acho que as matérias estão completamente equivocadas”, disse Maia. Ele se referiu a reportagem da CNN Brasil que noticiou que ele e Alcolumbre reuniram-se com o ministro do STF Alexandre de Moraes e conversaram sobre a possibilidade de se candidatarem à reeleição.

No documento produzido pelo Senado (íntegra – 3 MB), a Casa diz que realizou várias discussões para “salientar que, não só deveria haver isonomia entre Executivo e Legislativo, outorgando ao Presidente do Senado a permissão de reeleição, mas, também, que a deliberação sobre eleição das Mesas das Casas Legislativas do Congresso Nacional tem natureza regimental, isto é, interna corporis”.

O Senado argumenta que a reeleição já é possível em cargos do Executivo e, por isso, “não há mais razão doutrinária que vede a possibilidade de reeleição de membro de Mesa de Casa Legislativa“. “A função de membro das Mesas das Casas Legislativas é função de natureza executiva. Não é função legislativa”, lê-se no documento.

A Casa ainda diz que, na prática, a reeleição já existe no Congresso: “Verificam-se reeleições de presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados (sem mencionar a dos demais cargos), das quais se destacam os episódios de Antônio Carlos Magalhães (eleito em 1997 e reeleito em 1999), José Sarney (2009 e 2011), Renan Calheiros (2005 e 2007; 2013 e 2015), Michel Temer (1997 e 1999), Rodrigo Maia (2016, 2017 e 2019), além do episódio de Ulysses Guimarães (1985 e 1987, ainda sob as regras da Emenda Constitucional n° 1, de 1969)”.

Proposta apresentada pela equipe econômica, com pagamento mensal de até R$ 250, é rejeitada pelo presidente, que quer valor maior. Tema gera impasse em torno do programa

Com Agência Brasil 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (26), ao participar de evento em Ipatinga (MG), que a proposta do programa Renda Brasil está suspensa. O programa pretende expandir o Bolsa Família. "Ontem discutimos a proposta, a possível proposta do Renda Brasil. Eu ontem falei: está suspenso. Vamos voltar a conversar". O presidente informou que a proposta apresentada a ele pela equipe econômica "não será enviada ao Parlamento".

"Não podemos fazer isso aí, como, por exemplo, a questão do abono para quem ganha até dois salários mínimos, seria um décimo quarto salário. Não podemos tirar de 12 milhões de pessoas para dar para um Bolsa Família, um Renda Brasil, seja lá o que for o nome desse novo programa", acrescentou, ao discursar na cerimônia de reativação do alto-forno 1 da Usiminas.

No evento, o presidente defendeu a adoção de medidas que possibilitem a geração de emprego e renda. "Ou o Brasil começa a produzir, começa realmente a fazer o plano que interessa a todos nós, que é o melhor programa social que existe, que é o emprego, ou nós estamos fadados ao insucesso. Não posso fazer milagre. E conto com todos os brasileiros para que cada um faça o melhor de si para tirar o Brasil da situação difícil em que se encontra, que não é de hoje", disse.

Renda Brasil

Em junho, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou que o governo federal criará um programa de renda mínima permanente, após a pandemia do novo coronavírus (covid-19), batizado de Renda Brasil. De acordo com o ministro, haverá a unificação de vários programas sociais para a criação do programa, que deve incluir os beneficiários do auxílio emergencial, que recebem parcelas de R$ 600 (R$ 1,2 mil para mães solteiras), pagas em razão da pandemia da covid-19.

"Nós resolvemos então estendê-lo [auxílio emergencial] até dezembro, o valor não será R$ 200 nem R$ 600, estamos discutindo com a equipe econômica", disse Bolsonaro no evento de hoje em Minas Gerais.

Votação foi conduzida, nesta terça-feira (25) pela senadora Daniella Ribeiro e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O relator, senador Flávio Arns, proferiu relatório favoràvel à PEC

Por Waldemir Barreto/Agência Senado›

Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (25) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb e aumenta seu alcance. Não houve votos contrários ao texto que entrará na Constituição como a Emenda 108. Ao iniciar a sessão remota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que a reunião era histórica para o país. A PEC 26/2020 será promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (26), às 11h.

Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. 

A PEC aumenta em 13 pontos percentuais a participação da União nos recursos destinados ao Fundo. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União entre os estados.

A proposta começou a tramitar pela Câmara dos Deputados como PEC 15/2015, tendo como primeira signatária a então deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Ambas presenciaram a votação no Prodasen, de onde são presididas as sessões remotas do Senado.

— Muito obrigado, Dorinha, relatora da matéria. Muito obrigado, Raquel, autora da matéria, a presença de vossas excelências aqui, no Senado Federal, nesta sessão histórica, nesta votação histórica para o Brasil, em que a gente, de fato, em definitivo, coloca na nossa Carta a valorização da educação do nosso Brasil, do nosso país, dos nossos brasileiros. Teremos todos orgulho da sessão que ora o Senado delibera na sessão de hoje — disse Davi Alcolumbre.

Votação

No Senado, a matéria foi relatada em Plenário pelo senador Flávio Arns (Rede-PR) e foi aprovada da forma como veio da Câmara Federal, com o acréscimo de apenas uma emenda supressiva.

— Os recursos do Fundeb são destinados às redes estaduais e municipais de educação. O Fundeb atende tudo que vem antes da faculdade: creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação de jovens e adultos, educação profissional, indígenas, quilombolas, educação especial. Trata-se de um dos principais instrumentos de redistribuição de recursos do país, realocando valores no âmbito de cada estado, entre o governo estadual e as prefeituras, para tornar o sistema educacional mais equitativo e menos desigual. Se não fosse o Fundeb, nós teríamos uma grande disparidade de atendimentos no Brasil. O Fundeb é, de fato, o maior instrumento para tornar o Brasil menos desigual — afirmou Flávio Arns durante a leitura de seu relatório.

Segundo ele, o Fundeb atende tudo o que vem antes da faculdade e representa 63% do investimento público em educação básica.

— Hoje é um dia muito importante para a educação do Brasil. É a nossa caminhada em direção ao Brasil do futuro: educação como prioridade absoluta — declarou.

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido de forma sistemática desde o início de 2019. Foram apresentadas 9 emendas em tempo regimental no Senado, sendo que três foram retiradas. Todos os partidos apoiaram a aprovação da PEC no Senado. Por acordo entre as lideranças, o Senado realizou os dois turnos de votação na mesma sessão, que durou cerca de quatro horas. Pela legislação atual, o Fundeb seria extinto no fim do ano, ameaçando a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. 

Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo, dos atuais 10% para 23%, até 2026. O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.

Futuro

Flávio Arns fez questão de destacar que, no Senado, também tramitava outras duas PECs que tornavam o Fundeb permanente: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO); e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para Flávio Arns, a apresentação dessas propostas demonstra a preocupação do Senado com o tema. Ele lembrou, no entanto, que a PEC da Câmara já vinha sendo debatida desde 2015 e se encontrava mais avançada. De acordo com relator, o texto da PEC é fruto do consenso e da contribuição de deputados, senadores, representantes governo e especialistas da educação.

As emendas apresentadas no Senado não conseguiram o apoio mínimo necessário ou foram retiradas por seus autores. O relator apresentou apenas uma emenda supressiva, para retirar o artigo que previa o uso de parcela dos recursos da complementação da União ao Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Conforme explicou Flávio Arns, já existe previsão constitucional nesse sentido. Ele ainda destacou que o Fundeb será importante na valorização do profissional de educação e na ampliação da estrutura das escolas públicas.

— Cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos — declarou o relator.

Zilda Arns

Ao concluir a apresentação do seu relatório, Flávio Arns fez uma homenagem à médica e educadora Zilda Arns, sua tia, que faria 85 anos nesta terça-feira. Ela morreu em 2010, durante um terremoto no Haiti, enquanto fazia trabalhos sociais. Segundo o senador, Zilda Arns dizia que “as crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança. Não existe ser humano mais perfeito, mais justo, mais solidário e sem preconceitos que as crianças”. Flávio Arns ainda lembrou que a data de 25 de agosto é dedicada a celebrar o Dia Nacional da Educação Infantil, também como uma homenagem a Zilda Arns.

Compromisso

O senador Kajuru disse que a aprovação do Fundeb sinaliza um compromisso do país com a educação. Randolfe Rodrigues destacou que o novo Fundeb tem a capacidade de revolucionar a educação no país. Ele lembrou educadores como Paulo Freire (1921-1997), Darcy Ribeiro (1922-1997) e Anísio Teixeira (1900-1971) e registrou que a PEC é uma conquista de toda a sociedade brasileira.  

— Ao longo da história deste país, as grandes mudanças vieram da mobilização da sociedade. Foi a sociedade organizada, com campanhas a favor da educação, que fez este texto ser aprovado no Congresso — afirmou Randolfe.

Para a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que é pedagoga, a PEC é importante tanto para alunos como para todos os profissionais envolvidos na educação. Ela cobrou o compromisso dos governantes no sentido de entender a educação como prioridade. Telmário Mota (Pros-RR) disse que a PEC é relevante e mostra que é mais importante educar as crianças do que punir os homens. De acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE), a aprovação da matéria é uma vitória em prol da civilização. Ele disse que a educação é uma arma efetiva contra a ignorância e a violência.

— Essa PEC é uma medida que impactará a sociedade em todas as frentes, desde o meio ambiente até os indicadores sanitários. É uma medida que vai impactar a vida. Hoje, damos um passo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e solidária — celebrou o senador.

Por sua vez, o senador Humberto Costa (PT-PE) lembrou que o Fundeb foi implementado no governo do ex-presidente Lula, em 2006. Para o senador, o fundo permanente é uma grande conquista para os educadores, para os alunos e para toda a sociedade. Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também celebrou a aprovação da proposta, mas pediu um “olhar mais carinhoso” dos governantes para a região Norte, onde está a maioria dos alunos indígenas.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que a aprovação do novo Fundeb é um gesto “bonito” do Congresso. Ele, no entanto, pediu mais compromisso dos gestores com uma administração mais eficiente dos novos recursos da educação. Jean Paul Prates (PT-RN) também comemorou o novo Fundeb, mas pediu para que os parlamentares não permitam a redução do Orçamento para a área de educação no próximo ano. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-GO), afirmou que a ampliação de recursos para a educação conta com o apoio do governo do presidente Jair Bolsonaro.

Caminho

Na visão de Otto Alencar (PSD-BA), o Brasil é muito carente dos recursos ampliados do Fundeb. A PEC, acrescentou o senador, será importante para alcançar uma educação de qualidade. Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apontou que, para alcançar uma maior produtividade da economia brasileira, o caminho é a qualidade da educação nacional. Para o senador, a PEC é uma homenagem a todos os profissionais da educação. Ele ainda prometeu tratar com representantes do governo para conseguir uma maior agilidade na regulamentação da matéria.

O senador Weverton (PDT-MA) registrou que a aprovação da PEC é uma forma de garantir o direito de ter luz no fim do túnel. Jorginho Melo (PL-SC) disse que não há outro caminho para o desenvolvimento que não seja a educação. Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a aprovação da PEC do Fundeb faz renascer uma esperança em favor da educação no Brasil. Com o novo Fundeb, destacou Alvaro Dias (Podemos-PR), será possível ver “um melhor futuro pela janela da educação”. O presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), disse que este dia ficará marcado na história da educação nacional.

— Hoje estamos inserindo o novo Fundeb na nossa Constituição. É um fundo mais justo, mais participativo e, agora, permanente. É esse fundo que vai manter as portas e as janelas das nossas escolas sempre abertas — afirmou o senador.

Paulo Rocha (PT-PA) e Soraya Thronicke (PSL-MS) destacaram a união de diversas forças em favor da aprovação da PEC. Fabiano Contarato (Rede-ES) se disse emocionado e lembrou o educador Paulo Freire ao citar que a “educação é um ato de amor, por isso um ato de coragem”. Eduardo Girão (Podemos-CE), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Kátia Abreu (PP-TO), Esperidião Amin (PP-SC), Major Olimpio (PSL-SP), Lasier Martins (PSD-RS), Chico Rodrigues (DEM-RR), Marcelo Castro (MDB-PI) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também manifestaram apoio à PEC.

Os senadores Wellington Fagundes (PL-MT), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Rose de Freitas (Podemos-ES), Paulo Paim (PT-RS), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Zenaide Maia (Pros-RN), Zequinha Marinho (PSC-PA), Simone Tebet (MDB-MS) e Eduardo Braga (MDB-AM) elogiaram a ex-deputada Raquel Muniz, pela iniciativa da PEC, e destacaram o trabalho dos relatores.

— O Brasil tem um caminho: o caminho da educação. Hoje, começamos a reescrever a história da educação do país — concluiu Eduardo Braga.

Fonte: Agência Senado