Com Folhapress

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região extinguiu por unanimidade uma ação popular movida contra a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016 pedindo que ela reembolsasse os cofres públicos pelos prejuízos causados por pedaladas fiscais.

A decisão foi tomada dois anos após a 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenar a ex-presidente a indenizar a União pelos supostos danos aos cofres públicos durante o seu governo. Na ocasião, porém, a defesa de Dilma entrou com um recurso.

"A 7ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação de Dilma Vana Rousseff, reformando integralmente a sentença atacada para extinguir o feito sem resolução do mérito", afirma trecho da ata da sessão, disponibilizada para o público na sexta-feira (25).

A ação popular foi protocolada ainda antes de Dilma ser afastada do cargo de presidente, em maio de 2016. A primeira intimação foi em fevereiro do mesmo ano.

Na ocasião, o juiz Alberto Nogueira Júnior acatou a ação direcionada a ela, mas não aceitou outra movida ao vice-presidente Michel Temer (MDB), considerando que ele "não praticou quaisquer dos atos que levaram a Corte de Contas rejeitar aquela prestação de contas".

Dilma não se pronunciou publicamente sobre a extinção da ação popular. O advogado dela no caso, Ricardo Lodi Ribeiro, foi procurado pelo UOL e, até a publicação desta reportagem, não retornou o contato.

Finalidade da parceria é combater os conteúdos falsos relacionados à Justiça Eleitoral

Por Caio Junqueira

O Telegram Messenger INC assinou nesta sexta-feira (25) termo de adesão ao Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação no Âmbito da Justiça Eleitoral, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A finalidade da parceria é combater os conteúdos falsos relacionados à JE, ao sistema eletrônico de votação, ao processo eleitoral nas diferentes fases e aos atores nele envolvidos.

Com mais essa parceria, o TSE segue o objetivo e fim de garantir a democracia por meio de informação correta à população. O termo de adesão foi celebrado gratuitamente, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre o Telegram e o TSE, devendo cada uma das instituições arcar com os custos necessários às respectivas participações no Programa.

Pelo termo, o Telegram se compromete a manter o sigilo necessário sobre as informações a que tiver acesso ou conhecimento no âmbito do TSE, salvo autorização em sentido contrário outorgada pelo Tribunal.

O Programa

O Programa foi instituído pela primeira vez em agosto de 2019, após a experiência de ataques sofridos durante a campanha de 2018, e como forma de se preparar para as Eleições 2020. A parceria entre o TSE e diversas instituições se tornou um dos principais pilares do combate à desinformação, uma vez que contrapõe eventuais notícias falsas com notícias verdadeiras apuradas e checadas com o auxílio da imprensa profissional.

Além de contar com as principais instituições democráticas brasileiras, como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, também fazem parte as principais plataformas de mídias sociais e de serviço de mensagens do mundo como Google, Facebook, Instagram e WhatsApp, bem como as agências de checagem de notícias, segmentos da imprensa, telecomunicações, tecnologia da informação, provedores de internet, agências de checagem e partidos políticos, entre muitos outros.

A lista completa das entidades pode ser conferida na página Desinformação, criada para dar amplitude ao programa e manter a sociedade atualizada sobre as ações.

Proposta

Na terça-feira (22), o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, enviou aos representantes do aplicativo um ofício com um convite para uma reunião virtual na quinta-feira (24) de março. O ofício fazia a proposta para a adesão da plataforma ao Programa de Enfrentamento à Desinformação.

Na semana passada, o Telegram foi alvo de um bloqueio determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Na decisão, Moraes havia determinado que as plataformas digitais e provedores de internet adotassem ações para inviabilizar o funcionamento do aplicativo.

A determinação causou reação de núcleos bolsonaristas que utilizam a plataforma para troca de mensagens. Para o presidente Jair Bolsonaro (PL), a decisão de Moraes foi um “crime”.

No último domingo (20), no entanto, após a plataforma cumprir integralmente as decisões judiciais determinadas pelo Supremo dentro do prazo de 24 horas, o ministro do STF revogou a decisão.

Petista se referiu às doações anunciadas pelo ex-procurador da Lava Jato, que divulgou um vídeo dizendo ter recebido R$ 500 mil

Por Luciana Lima

 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta sexta-feira (25/3) que pretende entrar com um recurso na Justiça para aumentar a indenização a ser paga pelo ex-procurador Deltan Dallagnol. O valor estipulado no processo referente à apresentação de PowerPoint com as acusações da operação Lava Jato contra o petista foi de R$ 75 mil.

Ao discursar em um evento na cidade de Santo André (SP), o ex-presidente ironizou a condenação de Dallagnol, dizendo que essa foi uma “mentira que o deixou feliz”.

“Temos que ter muito cuidado com as mentiras que vemos por aí, que chegam pelo WhatsApp. Mas confesso que tem uma mentira aí que me deixou feliz”, disse Lula, referindo-se à condenação de Dallagnol.

“A gente estava reinvindicando R$ 1 milhao, a Justiça determinou R$ 75 mil. Mas agora eu vi que ele arrecadou mais. Então, vou entrar com recurso para a gente ganhar mais. Já que ele pode arrecadar, ele pode pagar mais”, continuou, referindo-se às doações que o próprio Dallagnol divulgou ter recebido.

Em vídeo publicado no YouTube, Dallagnol disse ter recebido mais de R$ 500 mil em doações após ser condenado a indenizar o ex-presidente por danos morais.

O valor superou a indenização determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixada em R$ 75 mil. A apresentação acusava Lula de liderar uma organização criminosa.

“Quero agradecer de todo o coração pela coisa incrível que vocês fizeram, inacreditável. Em menos de 24 horas, vocês, espontaneamente, pegando meu CPF na internet e fazendo doações via Pix, depositaram mais do que o valor daquela condenação injusta, absurda que o STJ determinou que eu pagasse para o Lula”, disse o ex-procurador, no vídeo.

Agradecimento

Ao lado de Guilherme Boulos e Fernando Haddad, Lula visitou os condomínios de Novo Pinheirinho e Santo Dias, na cidade de Santo André, na região do ABC Paulista. A visita tem o objetivo de turbinar a camanha de Boulos à Câmara dos Deputados e ocorre após a decisão do psolista de se retirar da corrida pelo Palácio dos Bandeirantes.

Durante o evento, Lula e os demais políticos visitaram um apartamento do condomínio e almoçaram na cozinha do MTST, montada há cerca de um ano e que serve refeições gratuitas tanto para moradores dos prédios quanto para pessoas que estão sem condições de comprar comida. Durante a pandemia, a cozinha chgou a distribuir cerca de 180 refeições diárias.

Uma das cozinheiras, Luzia Hilda da Silva, preparou biscoitos com a inscrição “Lula 2022” e presenteou o petista.

Entregue em 2012, o conjunto de prédios foi a maior obra financiada pelo programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, um braço do projeto que foi marca dos governos petistas . Ao todo, 910 famílias do movimento moram no local em apartamentos de 54 metros quadrados com varanda, quadra esportiva e área social.

Na segunda-feira (21/3), Boulos decidiu retirar a pré-candidatura ao governo de São Paulo e se lançar na corrida para a Câmara dos Deputados. A decisão reforça a candidatura de Fernando Haddad, defendida por Lula e que, de acordo com recentes pesquisas, lidera as intenções de voto dos paulistas.

Ministro da Educação é alvo de denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC

Por Gabriel Hirabahasi

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Cármen Lúcia determinou abertura de inquérito contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, após denúncia de suposto favorecimento a pastores no MEC.

A decisão atende a um pedido feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) na quarta-feira (23). A ministra aceitou o pedido feito pela PGR para que sejam ouvidos Ribeiro, os dois pastores suspeitos (Gilmar Santos e Arilton Moura), além de prefeitos que relataram supostos pedidos de propina e irregularidades envolvendo o MEC. O inquérito terá prazo de 30 dias improrrogáveis, segundo a decisão da ministra.

O motivo é o áudio revelado pelo jornal “Folha de S. Paulo” no qual o ministro diz privilegiar dois pastores evangélicos na distribuição de verbas do MEC.

Em sua decisão, a ministra afirma que “a gravidade do quadro descrito é inconteste e não poderia deixar de ser objeto de investigação imediata, aprofundada e elucidativa sobre os fatos e suas consequências, incluídas as penais”.

Cármen Lúcia afirmou que os fatos divulgados “as circunstâncias expostas, que evidenciariam ocorrência de práticas delituosas a serem apuradas com o prosseguimento de ação penal pública incondicionada, tornam indispensável, segundo a manifestação do Ministério Público, o aprofundamento da investigação dos noticiados crimes”.

Em sua decisão, a ministra negou o pedido feito pela Procuradoria Geral da República para que todas as petições envolvendo o mesmo assunto sejam anexadas ao inquérito da PGR.

Segundo a ministra, esse pedido “será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e indicação de outros agentes públicos além do agora investigado”.

As petições apresentadas ao STF sobre esse caso incluem não só o ministro da Educação, mas também o presidente Jair Bolsonaro.

A ministra determinou, ainda, que o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União enviem, em até 15 dias, esclarecimentos sobre o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados pela pasta para a distribuição de recursos.

O pastor Gilmar Santos – citado por prefeitos como um dos participantes de evento do MEC em Brasília – que também será investigado pelo STF, divulgou uma nota em sua rede social, nesta quarta-feira (23), declarando que as afirmações veiculadas sobre sua participação em um “gabinete paralelo de pastores” são “inverdades”.

“Nego, peremptoriamente, a falácia de que pedi, recebi, mandei pedir, ou de algum forma, contribuí, para o recebimento de propina, ou qualquer ato de corrupção junto ao Ministério da Educação, bem como ao atual ministro titular da pasta. Também ab-rogo a falácia de que faço parte de um gabinete paralelo de pastores com quaisquer das finalidades elencadas anteriormente”, disse o pastor.

O que diz o ministro

À CNN, Milton Ribeiro negou que Bolsonaro tenha pedido para favorecer pastores e diz que não deixará o cargo. Em entrevista exclusiva à analista da CNN Renata Agostini, na noite de ontem (23), o ministro admitiu que o presidente chegou a pedir para que a pasta da Educação recebesse líderes evangélicos, mas garantiu que liberação de verbas segue “critérios técnicos”.

Veja a íntegra o despacho da ministra Cármen Lúcia:

Assim, defiro o pedido da Procuradoria-Geral da República e determino a instauração de inquérito em desfavor de Milton Ribeiro, Ministro de Estado da Educação, para apurar os fatos descritos, que indicam possível prática de crimes.

11. Defiro também os pedidos da Procuradoria-Geral da República de: a) oitiva de Milton Ribeiro, Gilmar Santos, Arilton Moura, Nilson Caffer, Adelícia Moura, Laerte Dourado, Doutor Sato e Calvet Filho; e b) de expedição de oficio ao Ministério da Educação e à Controladoria-Geral da União, para, no prazo máximo e improrrogável de quinze dias, esclarecerem o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e os critérios adotados.

12. Indefiro o requerimento constante da alínea b apresentado por ser impertinente ao objeto da presente investigação e sem vinculação jurídica com as práticas apontadas como delituosas que teriam sido cometidas pelo investigado.13. O requerimento de apensamento de outras petições será analisado oportunamente, considerando haver algumas que relatam os fatos descritos também no presente Inquérito, mas que merecem atenção específica em razão da indicação de circunstâncias peculiares e
indicação de outros agentes públicos além do agora investigado. Considerando a necessidade de especificação na análise e decisão a ser exarada em cada qual das Petições, aquele requerimento será cuidado em cada caso apresentado.

14. Deverá a autoridade policial, ainda, além das diligências acima deferidas, reunir outros elementos necessários à conclusão das investigações, apresentando peça informativa, nos termos do art. 230-C do Regimento Interno deste Supremo Tribunal Federal.

15. Com a expedição dos ofícios, remetam-se os autos ao Departamento de Polícia Federal.

16. Fixo o prazo máximo de trinta dias improrrogáveis, salvo casode motivação específica e suficiente, para que a autoridade policial diligencie, pratique os atos e análise os dados obtidos.

A tentativa de ressuscitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Senado que garante um benefício extra na remuneração de juízes e procuradores ganhou força porque o Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União têm juntos uma folga de R$ 3 bilhões no limite teto de gastos para gastar.

Adriana Fernandes

O espaço no teto aumentou depois que o Congresso aprovou, no ano passado, uma revisão na regra que limita o crescimento das despesas à inflação incluída na PEC dos Precatórios para aumentar o limite de gastos este ano e garantir um volume maior de emendas parlamentares no Orçamento. Com a revisão, o teto dos demais Poderes também subiu.

Congresso Nacional; recriar o quinquênio seria 'tremendo retrocesso', diz o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes. © Dida Sampaio/Estadão Congresso Nacional; recriar o quinquênio seria 'tremendo retrocesso', diz o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes.

Essa margem para gastos não pode ser utilizada pelo Executivo, que esta semana anunciou que fará um bloqueio de R$ 1,72 bilhão nas despesas para recompor recursos que faltam em áreas que tiveram despesas cortadas pelos parlamentares na votação do Orçamento deste ano.

Para o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes, a PEC é um “tremendo retrocesso” com custo elevado para o Executivo, Estados e municípios. Ele lembrou que o pagamento de quinquênios (5% do valor do salário a cada cinco anos) tinha acabado para os servidores do Executivo em 1999 - e para os do Judiciário e Ministério Público em 2005. “A medida está na contramão da reforma administrativa que tem que ser feita”, disse.

A reforma administrativa, que prevê uma reformulação nas regras para contratar, promover e demitir os servidores, está empacada no Congresso desde setembro de 2020.

O economista calcula um custo de cerca de R$ 4,5 bilhões por ano no Orçamento federal. O valor pode subir ainda mais porque outras categorias brigam para ser beneficiadas por essa medida.

Mendes considera que, se aprovada, a PEC vai reforçar o movimento de outras categorias que pedem aumento, principalmente aquelas de servidores que já são bem pagos em comparação ao padrão internacional.

Segundo o economista do Insper, o Congresso já vive uma nova rodada de aprovação de medidas de projetos que aumentam as despesas, que vai renovar a pressão para um novo “furo” do teto de gastos. “Em maio e junho, veremos uma pressão forte para furar o teto”, disse.