União Brasil é o partido resultante da fusão entre DEM e PSL. Segundo o vice-presidente da sigla, Sergio Moro mudou o domicílio eleitoral para São Paulo.

POR FÁBIO ZANINI

O ex-juiz Sergio Moro se filiará à União Brasil nesta quinta-feira (31) para disputar o cargo de deputado federal por São Paulo. É o que diz Alexandre Leite, deputado federal e tesoureiro da sigla em São Paulo.

Leite participará da assinatura da ficha de filiação do ex-ministro à legenda nesta quinta, no hotel Intercontinental, na capital paulista.

O parlamentar é um dos líderes da sigla em São Paulo, junto de seu pai, Milton Leite, presidente da Câmara Municipal de São Paulo, e de Antonio Rueda, presidente do diretório estadual.

Como mostrou a Folha, Moro vinha sendo pressionado no Podemos a desistir da candidatura presidencial. A presidente do partido, Renata Abreu (SP), dizia a aliados não estar disposta a investir financeiramente numa campanha à Presidência.

A decisão do ex-juiz de trocar de partido foi tomada em decorrência dessas sinalizações de Renata e pela avaliação de que o Podemos preferia investir em candidaturas locais.

Diferentemente do Podemos, a União Brasil tem um fundo eleitoral e partidário robusto, além de ter mais tempo de televisão.

Moraes define multa diária de R$ 15 mil e abre inquérito por desobediência

Com G1 e Folha

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou, nesta quarta-feira (30) a aplicação de multa e bloqueio de bens do deputado Daniel Silveira (União-RJ) por tentar impedir a colocação de tornozeleira eletrônica, o que se enquadra em descumprimento de medida judicial. Com isso, Silveira mudou o posicionamento do dia anterior, em que afirmava que não a colocaria.

A multa estabelecida por Moraes foi de R$15 mil por cada dia que houvesse recusa de monitoramento. Para garantir o pagamento, o Banco Central foi acionado para que congelasse as contas bancárias de Silveira.

Além disso, o STF determinou que Arthur Lira, presidente da Câmara, marcasse a data da colocação da tornozeleira no parlamentar e tomasse as medidas cabíveis para que as eventuais multas sejam descontadas diretamente do salário do parlamentar. O magistrado abriu, ainda, novo inquérito para apurar desobediência à decisão judicial, que será julgado no dia 20 de abril.

Mais cedo, o deputado declarou que não colocaria o dispositivo. “Não existem condicionantes, se colocar a tornozeleira, está acabando com o Legislativo. É letra de lei”, afirmou. Contudo, após deixar o Plenário, Daniel Silveira admitiu que usaria o dispositivo. “Eu pagaria R$ 15 mil diário ilegalmente?”, declarou.

O deputado é réu no STF por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, como defesa do AI-5 e a destituição de ministros do Supremo.

As pessoas assistidas pela Defensoria Pública agora contam com uma sala de atendimento na ALTO

Por Elpidio Lopes

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) inaugurou na manhã desta quarta-feira, 30, uma sala de atendimento da Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e um Núcleo de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO). A sala da Defensoria é localizada no hall e o Núcleo da SSP no subsolo da Casa de Leis.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade (UB), garantiu ser uma satisfação a implementação das parcerias. “Estamos dando oportunidade para o cidadão tirar sua identidade aqui no Parlamento, facilitando sua vida”, destacou.

Sobre o convênio com a DPE o chefe do Legislativo afirmou que vai facilitar o atendimento aos visitantes do prédio, uma vez que aqueles que precisam de atendimento jurídico não terá mais que se deslocarem até a sede da Defensoria. “O que pretendemos é ajudar o cidadão com estas e tantas outras parcerias já firmadas pela Assembleia; esses serviços vão marcar positivamente a história desta Casa de Leis”.

O deputado Elenil da Penha (MDB) cumprimentou Antonio Andrade pelas parcerias firmadas, as quais segundo ele se traduzem em valorização dos cidadãos e das próprias instituições envolvidas. Na mesma linha Valderez Castelo Branco (PP) enfatizou que os referidos convênios são para o bem da população.

Secretário de Segurança Pública, Wladimir Costa Mota Oliveira representou o governador Wanderlei Barbosa (Republicano). Ele deu destaque à sensibilidade de Antonio Andrade para implantar na Aleto o Núcleo de Identificação, que vai levar cidadania ao povo tocantinense. “Quando o senhor se compromete com a cidadania está beneficiando o Estado do Tocantins”, disse.

A Diretora do Núcleo de Identificação, Naíde César, frisou que o núcleo da Assembleia é o de número 91 no Estado e que o órgão se sente prestigiado com a parceria.

Por sua vez, a Defensora Pública Geral Estellamaris Postal manifestou alegria por inaugurar mais uma extensão da instituição. Segundo ela, são ações que se propõem a atender a demanda que surgir na Assembleia. “Aqui temos o resultado de uma articulação de mais de dois anos entre as duas instituições, que visa a dar mais uma opção de atendimento ao cidadão”, comemorou.

Também participaram da solenidade, os deputados Jorge Frederico (MDB) e Luana Ribeiro (PSDB), servidores do SSP e da DPE.

Supremo marca julgamento de Daniel Silveira para o dia 20 de abril

Com Estadão

Deputado é réu no Supremo por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições. Marcação da data do julgamento ocorre em meio à recusa de Silveira de obedecer a Justiça e colocar tornozeleira eletrônica.

O deputado Daniel Silveira (União-RJ) disse nesta quarta-feira, 30, no plenário da Câmara, que até aceita usar tornozeleira eletrônica, como determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas depois de os deputados votarem se a decisão do magistrado pode ou não ser aplicada.

Silveira passou a noite em seu gabinete na Câmara numa tentativa de burlar a medida ordenada por Moraes. Em resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro determinou a instalação imediata de tornozeleira eletrônica no deputado. De acordo com a PGR, o parlamentar descumpriu as medidas cautelares impostas quando ele foi autorizado a deixar a prisão.

"O que eu estou dizendo é que até aceito, sim, a imposição da tornozeleira, quando os deputados decidirem se vai ser ou não aplicada. Não adianta eu chegar aqui e dizer aceito, abrir um precedente contra o Poder Legislativo e uma escalada de autoritarismo por uma única pessoa", declarou Silveira.

Em nota, presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), condenou o que chamou de "uso midiático" da Casa, mas também afirmou que a "inviolabilidade" da Câmara é sagrada e defendeu que o Supremo analise os "pedidos" do parlamentar. Lira, contudo, não mencionou a possibilidade de os deputados votarem em plenário se a decisão de Moraes vai ser aplicada ou não. O presidente da Casa está hoje em Alagoas, sua base eleitoral.

O presidente do STF, Luiz Fux, pautou para o dia 20 de abril o julgamento em plenário da ação penal a que Silveira responde. Ele foi preso em fevereiro do ano passado após divulgar um vídeo com ameaças a integrantes do STF. Ele foi solto definitivamente em novembro, mas ficou submetido a uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de acesso a redes sociais e de contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Na semana passada, porém, ele voltou a atacar o Supremo.

O contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeiraO contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeira

Por Georgethe Pinheiro

Parte das obras e serviços realizados pela Prefeitura de Palmas é bancada com recursos da arrecadação própria, ou seja, da verba recebida através do recebimento de impostos, essencialmente o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); sendo que a cobrança dos tributos é considerada uma das formas mais justas de ratear as despesas da administração municipal entre toda a população. E não recolher o tributo referente ao IPTU, além de não colaborar com o desenvolvimento coletivo da cidade ainda pode trazer alguma dor de cabeça ao contribuinte.

Conforme explica o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, o pagamento em dia do tributo evita problemas, uma vez que a administração da Capital tem como uma de suas metas prioritárias, manter uma política tributária justa e eficiente.

Para tanto, o contribuinte tem a oportunidade de quitar o IPTU à vista ou dividido em até dez parcelas, conforme o que for mais adequado à sua realidade financeira. “Vale lembrar que alguns descontos são oferecidos a quem mantém as contas em dias com o fisco municipal, a exemplo dos 10% por adimplência, oferecidos a quem tem todos os débitos municipais quitados no exercício anterior e 10% para os contribuintes que optam pelo pagamento a vista”, enumera Ramos.

Ele lembra ainda que o Município também mantém o IPTU social, que isenta do recolhimento do imposto os contribuintes idosos (com idade superior a 65 anos), aposentados, pensionistas, deficientes físicos e incapacitados para o trabalho. Nesta categoria se encaixam pessoas proprietárias de um único imóvel edificado, e que tenham renda mensal de até dois salários mínimos. Também é exigido, para esse critério, que o imóvel tenha destinação exclusivamente residencial e o valor do tributo deverá ser inferior a 150 Unidades Fiscais de Palmas (UFIPs).

Inadimplência

Apesar de todos os incentivos oferecidos pelo Município, há quem acabam deixando de pagar os tributos, principalmente o IPTU. A inadimplência pode acarretar uma série de problemas, desde acrescer as dívidas de correção financeira, multa, juros de mora, inscrição em divida ativa e também a cobrança judicial.

Estas medidas são tomadas, porque parte dos recursos para administração da cidade vêm das contribuições da população, que precisa arcar com os custos dos serviços recebidos e com a estruturação local. Os valores das despesas municipais são rateados com a população, de forma que todos possam ser assistidos pelo poder público.

Segundo explica o secretário de Finanças de Palmas, Rogério Ramos, a dívida ativa é um setor da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) responsável pela inscrição dos contribuintes que se encontram em situação de inadimplência, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Entre as principais consequências constam a negativação do nome, dificuldade para contrair empréstimo ou financiamento junto às instituições financeiras, penhora e sequestro de bens, dentre outros”, explicou Ramos.

Para evitar essas consequências, o contribuinte que está inscrito na dívida ativa de Palmas, precisa procurar o atendimento do resolve Palmas para se regularizar. No órgão é possível descobrir o valor do débito e emitir um guia para pagamento. “Após realizar esse pagamento, a pendência fica regularizada e o contribuinte será excluído da dívida ativa”, explicou Rogério Ramos.