Medida visa aumentar efetivo nas ruas

Por Vania Machado

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, encaminhou na tarde dessa quinta-feira, 2, para a Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 14, revogando a Lei nº 3.735/2020 que instituiu o serviço de segurança pessoal aos ex-governadores, prestado por policiais militares.

Em mensagem enviada à Casa de Leis, o governador Wanderlei Barbosa destacou que, de acordo com a Constituição Federal, a Segurança Pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. “Compete à Polícia Militar do Tocantins assegurar o cumprimento de tais garantias, sempre com foco na coletividade”, ressaltou.

O Governador destacou ainda o déficit de policiais no Tocantins. “Não é plausível, que diante de uma situação de grande déficit de efetivo que passa a Corporação, havendo inclusive alguns municípios no Estado sem policiamento, manter uma legislação que disponibilize policiais militares para atender exclusivamente uma pessoa, sem que esta esteja no exercício do cargo de governador, em detrimento de tantas outras”, pontuou.

Para aumentar o policiamento nas ruas, o Governador já anunciou que a partir de janeiro começará a chamar os candidatos aprovados no último concurso da PM. “Estamos trabalhando para aumentar esse efetivo, pois temos várias cidades com déficit no policiamento e com um maior número de efetivo nas ruas, conseguimos certamente proporcionar maior segurança ao cidadão tocantinense, principalmente aquele que não usufrui de recursos para investir em segurança privada. O que não é o caso dos ex-governadores, tanto que todos eles declinaram desse direito instituído por essa lei. Então se é uma lei que não vem sendo aplicada o mais justo é revogar”, finalizou.

Da Assessoria

Final de ano se aproxima, para ter uma mesa recheada de alimentos para toda a família, Eduardo Fortes solidariza e intensifica seu projeto social juntamente com parceiros e voluntários para levar alimentos a mesa de várias famílias tocantinenses. 

“Sabemos que muitas famílias devido pandemia e também nossa economia está passando dificuldade e fome. Com isso intensificamos a distribuição de alimentos com cestas e hortaliças na cidade de Gurupi e região sul por meio das hortas comunitárias. É gratificante ajudar, a gente está fazendo o bem para o outro e também para nós”, disse Eduardo Fortes.

Programa pagará a metade do preço médio do botijão de gás para famílias de baixa renda

Com Agência Brasil

O governo federal começa a pagar o vale-gás, no valor de R$ 52, ainda neste mês de dezembro, informa o jornal Folha de S. Paulo nesta sexta-feira, 3. De acordo com a reportagem, o auxílio foi regulamentado por meio de um decreto, que passa a viabilizar o chamado Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

O Ministério da Cidadania terá gasto de R$ 300 milhões com o programa, que pagará a metade do preço médio do botijão de gás para famílias de baixa renda.

O valor do benefício será calculado todo décimo dia útil do mês, com base no levantamento mensal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).

Quem tem direito ao benefício vai receber o valor na Caixa Econômica Federal, por meio do Caixa Tem. Famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 550 neste ano) terão direito ao vale-gás. É preciso estar inscrito no CadÚnico para receber o valor, a ser pago de dois em dois meses.

EDUARDO GOMES AGRACIADO COM A MEDALHA MÉRITO MAUÁ

Ministro Humberto Martins, presidente do STJ e desembargadora Daniele Maranhão do TRF 1

O presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu a medalha do Mérito Mauá ao seu líder na Câmara Federal ao senador Eduardo Gomes, nesta quinta-feira, dia dois.

A medalha Mérito Mauá tem 2 categorias: Serviços relevantes, conferida a pessoas que tenham trabalhado para a expansão e o aperfeiçoamento dos transportes no Brasil; e a Cruz Mauá, concedida para as personalidades  que têm colaborado para a concretização dos objetivos previstos nos planos do Setor Transporte e àqueles que tenham apresentado contribuição efetiva à elevação do nível de eficiência do serviço.

O senador foi agraciado com a Medalha Mérito Mauá do Ministério da Infraestrutura e a recebeu das mãos do ministro Tarcísio Freitas

Uma honraria digna de nota e que causa muito orgulho ao povo tocantinenses, por meio do seu senador mais bem votado e campeão do envio de recursos ao Estado do Tocantins e aos 139 municípios.

APROVADA PEC DOS PRECATÓRIOS

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

PETROBRAS PODE BAIXAR PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS

A Ativa Investimentos atualizou a estimativa de defasagem do preço da gasolina doméstica para a internacional e os modelos aponta que há um potencial baixista no preço brasileiro, de -5%, e por isso, a corretora acredita que é possível que a Petrobras promova uma redução no preço dos combustíveis nos próximos dias.

"O potencial baixista é fruto da queda no preço do barril de petróleo internacional, sendo negociado próximo aos US$70 dólares nesta quinta. Em geral, o mercado e diversas commodities reagiram a incerteza trazida pela nova variante Ômicron com o temor de possíveis novas restrições de mobilidade e queda de demanda", explicou Guilherme Sousa, economista da Ativa Investimentos, em nota.

STJ ANULA 13 CONDENAÇÕES DA LLAVA JATO

Decisão, que beneficia ex-ministro Antonio Palocci e ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, se baseou em precedente do STF, que estabelece que casos relacionados a caixa dois devem ser julgados pela Justiça Eleitoral.O Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou  13 condenações impostas pelo ex-juiz Sergio Moro, que resultaram das investigações da Operação Lava Jato. Entre os beneficiados pela decisão estão o ex-ministro o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto.

O ministro Jesuíno Rissato, que decidiu pela anulação, determinou o envio do processo de 15 réus para a Justiça Eleitoral, para serem alvos de novas investigações, o que faz com que, na prática, esses inquéritos voltem à estaca zero.

SUPREMO VALIDA MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou hoje (2) o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados no setor.

O julgamento foi iniciado na semana passada e terminou nesta quinta-feira com placar de 7 votos a 3 a favor da constitucionalidade da lei.

A legalidade de alguns pontos do marco foi questionada pelo PDT, PCB e o PSOL. Entre as argumentações, os partidos sustentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor, além de violar a autonomia dos estados.

MEC LANÇA PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

O Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Básica (SEB), lançou o Programa EJA Integrada, para aumentar o número de vagas e oferta de cursos técnicos integrados à Educação de Jovens e Adultos (EJA) visando a qualificação profissional. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta- feira (2).

“O Programa tem como finalidade contribuir para alcance da Meta 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece, no mínimo, 25% das matrículas de Educação de Jovens e Adultos (EJA), nas etapas do ensino fundamental e médio, de forma integrada à Educação Profissional, de acordo com os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)”, diz nota do ministério.

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que o programa possibilita aos estudantes “dupla formação, ampliando as oportunidades de acesso tanto na educação quanto no mercado de trabalho".

BOLSONARO REGULAMENTA AUXÍLIO GÁS E “ALIMINETA BRASIL”

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionalização do programa, destinado a atenuar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) no orçamento de famílias de baixa renda.

O auxílio será concedido às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês.

A lei prevê ainda que o auxílio seja concedido preferencialmente às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. Neste sentido, o decreto define que tal concessão será realizada a partir do acesso a informações do banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As famílias beneficiadas terão direito, a cada bimestre, a um valor equivalente a 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilogramas (kg) dos últimos seis meses. O preço de referência será estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

POR MATEUS VARGAS

O ministro da Cidadania, João Roma, disse nesta quinta-feira (2) que deve ser feito ainda neste mês o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 400.

Em declaração no Palácio do Planalto, Roma disse que os beneficiários ainda podem receber o pagamento retroativo ao mês de novembro.

O Auxílio Brasil foi elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para substituir o Bolsa Família, que fazia pagamentos médios de R$ 190.

"Ainda em dezembro pretendemos zerar a fila, passando de 14,7 milhões para 17 milhões de beneficiários [famílias]", disse Roma.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, mecanismo para abrir espaço no orçamento e destravar o pagamento do auxílio.

"Os prazos estão apertados, estão além do que esperávamos, mas não será obstáculo para a gente cumprir a nossa missão", disse Roma.

O pagamento do auxílio é a principal aposta de Bolsonaro para a campanha de reeleição ao Planalto em 2022.

A PEC dá calote em dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Como houve alteração no texto no Senado, a proposta precisa tramitar novamente na Câmara dos Deputados.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios -as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.