Benefício exclusivo para transações entre pessoas físicas vem sendo utilizado, segundo a Receita Federal, de forma indevida por plataformas eletrônicas estrangeiras para driblar a tributação no País

Por Anna Carolina Papp

A Receita Federal vai acabar com a isenção de imposto em compras internacionais entre pessoas físicas até US$ 50, a fim de combater o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de "contrabando digital". Como mostrou o Estadão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e membros do Congresso Nacional vinham pressionando pela medida, alegando que e-commerces estrangeiros como os gigantes asiáticos Shein, Shopee e Aliexpress têm driblado a tributação devida no País.

Segundo a Receita, a isenção do imposto de importação em compras internacionais de até US$ 50, válida exclusivamente para transações entre pessoas físicas, vem sendo utilizada de forma ilegal por essas plataformas, que estariam enviando as encomendas como se o remetente fosse uma pessoa física, e não uma empresa. Além disso, outra estratégia apontada é a divisão de um mesmo pedido em vários pacotes menores, a fim de não ultrapassar a faixa de isenção.

A medida anunciada pela Receita, porém, não significa a criação de um novo tributo para essas varejistas, mas sim uma tentativa de combater a sonegação de impostos do comércio eletrônico, uma vez que as compras por meio dessas plataformas já estão sujeitas por lei ao imposto de importação.

Em compras de até US$ 500, a alíquota do imposto de importação é 60% sobre o chamado valor aduaneiro: soma do valor da mercadoria, taxa do frete e seguro, se houver. Em compras entre US$ 500 e US$ 3 mil, valor limite de importação para pessoa física, incidem também outras taxas. Assim, a depender do valor do frete, por exemplo, o imposto pode sair mais caro do que o próprio valor da mercadoria. "Hoje já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, mas que não tem sido efetiva", disse a Receita em nota.

"Nunca houve isenção de US$ 50 para comércio eletrônico. Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras", afirmou a Receita. Assim, não haverá mais distinção de tratamento nas remessas por pessoas jurídicas e físicas. Segundo a Receita, as remessas entre pessoas físicas hoje são "absolutamente inexpressivas". "Essa distinção só está servindo para fraudes generalizadas nas remessas", diz a nota.

A ação da Receita faz parte do pacote de medidas de Haddad para aumentar a arrecadação do governo, viabilizando as metas do novo arcabouço fiscal. Segundo o ministro, o cerco à sonegação de e-commerces estrangeiros deve render entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Esse é um dos vários "jabutis tributários" que Haddad quer enfrentar, a fim de aumentar as receitas do governo em R$ 150 bilhões.

"O que se está se propondo são ferramentas pra viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco: obrigatoriedade de declarações completas e antecipadas da importação (identificação completa do exportador e do importador) com multa em caso de subfaturamento ou dados incompletos/incorretos", disse a Receita.

Com a declaração antecipada, a mercadoria poderá chegar no Brasil já liberada, podendo seguir diretamente para o consumidor. A Receita afirmou que vai centrar sua fiscalização nas remessas de maior risco de inconsistências, apontadas pelo sistema de gestão do órgão.

"Com essas medidas, os consumidores serão beneficiados. Com o tempo, o próprio consumidor vai preferir comprar de empresas confiáveis, que atendam estritamente a legislação brasileira", diz a Receita.

Haddad, porém, vem sendo pressionado nas redes sociais para não taxar essas plataformas. "Vocês não estão nem doidos de mexer com as taxações da Shein", comentou uma usuária na página do ministro no Instagram. "Diminui os tributos das lojas brasileiras que voltamos a consumir os produtos daqui", escreveu outra pessoa. "Mexa com tudo, mas não mexa com a nossa Shein. Deixa os pobres comprarem em paz", diz outro comentário.

A briga dos varejistas nacionais com os e-commerces estrangeiros não é nova, mas ganhou força com a explosão de vendas da gigante de "fast fashion" chinesa Shein, que vende roupas e acessórios a preços baixos. Ela começou a operar no Brasil em 2020 e viu sua popularidade disparar com a pandemia, que potencializou as compras online.

Segundo apurou o Estadão, o tema também deve ser contemplado na reforma tributária, que está sendo discutida pelo Ministério da Fazenda e pelo Congresso Nacional. Isso porque o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado para fundir os tributos atuais, estabelece uma tributação equivalente do produto nacional e importado, independentemente do valor.

Assim, e-commerces estrangeiros teriam de se registrar e recolher o IVA. A reforma, porém, prevê uma transição gradual e longa - que pode levar até 2031. Por isso, empresas do varejo nacional vinham cobrando uma solução mais rápida.

Em nota, a Shein afirmou que cumpre as leis e regulamentos locais do Brasil e que tem vendido no País desde 2020, "incluindo para as regiões remotas do Norte e Nordeste, utilizando parceiros logísticos locais". Disse ainda que tem estabelecido parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais do mercado brasileiro.

Ministro contratou com dinheiro público o "faz-tudo" de fazendas de sua família localizadas no interior do Maranhão

Com Estadão Conteúdo

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, contratou com dinheiro público o “faz-tudo” de fazendas de sua família localizadas no interior do Maranhão. O motorista Waldenôr Alves Catarino passou quase uma década realizando serviços nas propriedades enquanto era pago pela Câmara dos Deputados. Em entrevista ao Estadão, o homem de 57 anos afirmou que foi contratado por Juscelino como assessor parlamentar, mas nunca trabalhou na função. Seu local de trabalho, disse, eram as terras do ex-senador e ex-prefeito de Santa Inês Roberth Bringel, tio do ministro.

“Era assim, ó: eu era lotado aí na Câmara Federal e trabalhava aqui para o tio dele (de Juscelino) na fazenda”, afirmou Catarino. “Eu fazia tudo, trabalhava num caminhão. Levava óleo para trator, instalando estaca na fazenda, fazia tudo…”, disse ele (mais informações nesta página).

Catarino foi nomeado como secretário parlamentar no gabinete de Juscelino logo no início de seu mandato como deputado, em outubro de 2015. A contratação irregular chegou ao fim em maio de 2022, um ano antes de Juscelino virar ministro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, porque o funcionário quis mudar de emprego. “O serviço era muito puxado. Tinha que levantar todos os dias 5 da manhã, não tinha horário para parar”, relatou.

Sem contato

Durante os sete anos em que esteve nomeado na Câmara, o motorista disse que uma das únicas vezes em que fez algo para Juscelino foi buscá-lo certa vez no aeroporto. Afirmou ainda que nem sequer se comunicava com o então deputado, que, no papel, era seu chefe. “Se eu for dizer as vezes que eu falei com Juscelino, foi pouco.” O salário do motorista era de R$ 2,3 mil. Pelo período em que ficou na Casa, ganhou R$ 171,4 mil.

O caso de Catarino se junta a outros revelados pelo Estadão que indicam mau uso de dinheiro público por Juscelino, que hoje comanda uma pasta com orçamento de mais de R$ 3 bilhões. Na semana passada, reportagem mostrou que o piloto da aeronave e o gerente do haras de Juscelino são pagos até hoje com verba da Câmara. Eles estão lotados no gabinete do suplente do ministro, mas dão expediente nas propriedades de Juscelino.

Klennyo Ribeiro foi contratado em 2016 e recebe R$ 7,8 mil por mês. Lotado na Câmara, ele cuida do Parque & Haras Luanna, em Vitorino Freire (MA). Já Leumas Rendder Campos Figueiredo pilota o bimotor Piper PA-34-220T Seneca V, que Juscelino tem em parceria com um outro tio. Para isso, recebe R$ 10,2 mil. A Casa abriu uma apuração sobre a situação do piloto.

O Estadão revelou também que Juscelino, já como ministro de Lula, recebeu diárias e usou avião da FAB para cumprir agenda particular em São Paulo, onde participou de leilões de cavalos de raça. O caso é investigado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República. O deputado licenciado também usou dados falsos para justificar 23 dos 77 voos declarados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última campanha.

Suplentes

O tio de Juscelino para quem Catarino disse ter trabalhado por sete anos é Roberth Bringel, irmão da mãe do ministro. Bringel é suplente do senador Weverton (PDT-MA), aliado do titular das Comunicações. Sua mulher, Maria Vianey Bringel, também foi prefeita de Santa Inês.

Catarino não é o único caso de funcionário que esteve lotado no gabinete de Juscelino e que, ao mesmo tempo, trabalhou para a família Bringel. O Estadão apurou que Vanuza Silva Mendes atua como secretária de Roberth Bringel. Ela paga contas para o político.

Após diversas ligações não atendidas, a reportagem entrou em contato com a mulher via aplicativo de mensagens, e perguntou se falava com “Vanuza, secretária do senhor Roberth Bringel”. Ela disse que “sim”. Em seguida, apagou o mensagem. Questionada novamente, informou que não trabalha com o político. “Não tenho como te ajudar”, declarou.

Vanuza foi nomeada no gabinete de Juscelino em fevereiro de 2015 no cargo de secretária parlamentar. Ela ganha R$ 6.181,07 por mês. A Câmara já desembolsou R$ 801,9 mil com a funcionária.

Procurado, o ministro não havia respondido aos questionamentos do Estadão até a noite desta segunda-feira, 10.

Os efeitos colaterais da antecipação da sucessão municipal de Palmas já podem ser notados com a “fratura exposta” na cúpula do União Brasil metropolitano, desde que o deputado federal Carlos Gaguim foi nomeado presidente da Comissão Provisória da legenda em Palmas.

Por Edson Rodrigues

A presença de Gaguim no comando das ações do União Brasil da Capital não foi minimamente digerida pela deputada estadual Vanda Monteiro e pelo ex-prefeito da Capital, ex-senador e ex-deputado estadual Eduardo Siqueira Campos gerando uma ruptura pública entre os três, com direito a manifesto repudiando a forma personalista com que Gaguim iniciou sua presidência, principalmente depois que ele declarou apoio à deputada estadual Janad Valcari, do PL do senador Eduardo Gomes, em detrimento dos dois pré-candidatos declarados do próprio União Brasil, Vanda Monteiro e Eduardo Siqueira

No manifesto, Vanda e Eduardo questionam a “entrega” da comissão provisória da agremiação na Capital a Carlos Gaguim e pedem que a presidente estadual do partido, senadora Dorinha Seabra (UB), acione a assessoria jurídica para que esta emita um parecer sobre a legalidade dos atos que resultaram na composição da atual direção metropolitana. “É inimaginável que um dos integrantes da nossa agremiação esteja lançando um nome alheio aos quadros partidários, como se neles não houvesse nomes de valor”, escreveram. “Vamos identificar todos os pioneiros, todas as importantes lideranças que estão no União Brasil, para repelir, com veemência, a entrega do jogo, antes mesmo que ele comece. Não vamos ser derrotados antes de entrar em campo. Time que não joga, não faz torcida”, dizem os insatisfeitos, apostando todas as suas fichas em uma intervenção de Dorinha, solicitando uma reunião para que o assunto seja tratado adequadamente e, principalmente, entre todos os componentes da legenda. “A ela caberá, com a nossa confiança, o agendamento de uma reunião em que o assunto seja tratado adequadamente. É assim, com transparência, que vamos lutar. Em primeiro lugar, dentro da nossa própria casa, para, depois, ganharmos as ruas de Palmas, de acordo com a lei, portando a bandeira da candidatura própria do União Brasil rumo ao Paço Municipal”, diz o manifesto.

Gauguin parte para o ataque

Menos de uma hora depois da publicação do manifesto, Carlos Gaguim partiu direto para o ataque, sem arrodeios, alegando que nem Vanda Monteiro nem Eduardo Siqueira Campos teriam “moral” para questionar qualquer decisão do partido. Para o deputado federal, Vanda Monteiro, com quem dividiu partido no PSL, seria “sem palavra” e que teria decumprido acordos, inclusive a acusando de ter “recebido” o PSL de suas mãos, com o compromisso de ser candidata a prefeita e não colocar ninguém de seu grupo como candidato e, segundo Gaguim, ela traiu o acordo e investiu apenas na eleição de seu marido, vreador Márcio Reis e na candidatura de seu irmão.

Gaguim ainda apontou outra ocasião, desta vez mais grave, em que Vanda Monteiro teria apoiado o então presidente da Assembleia Legislativa, Toinho Andrade, em sua candidatura à deputado federal, quando teria o compromisso de apoiar o próprio Gaguim, após a união entre PSL e Democratas para formar o União Brasil. “Ela deveria ter sido expulsa do partido”, esbravejou o presidente da Comissão provisória do União Brasil em Palmas.

Em relação à Eduardo Siqueira Campos, Gaguim relembrou o fato de o ex-prefeito, ex-senador e ex-deputado estadual ter anunciado sua aposentadoria da vida pública, salientando que “como senador, em oito anos, não colocou um centavo em Palmas”.

Apoio à Janad

Carlos Gaguim confirmou que irá apoiar a deputada estadual Janad Valcari à prefeitura de Palmas por ela ter sido “correta” com ele e adiantou, ainda, que o convite para que a deputada saia do PL e ingresse no União Brasil já foi feito por ele, inclusive com a anuência da senadora Dorinha Seabra, presidente estadual da legenda.

Gaguim reforçou seu descontentamento com Vanda Monteiro afirmando que “se ela quiser ser candidata, terá que ser por outro partido, não pelo União Brasil”, sentenciou.

Vanda retruca

Enquanto Gaguim fazia suas ponderações, a deputada estadual Vanda Monteiro deu a sua versão, afirmando que apoiou vário candidatos a deputado federal em diversas “dobradinhas”, inclusive o próprio Gaguim, e afirmou que o novo presidente da Comissão Provisória metropolitana do União Brasil “não tem votos em Palmas”, o que é uma das maiores ofensas no meio político, defendendo a formação de uma Comissão Provisória “que respeite os pioneiros, não seja um partido apenas para si e que aqueles que têm votos sejam respeitados”, encerrou.

Dorinha Seabra, a “domadora de egos”

Com toda essa efervescência no União Brasil de Palmas, a senadora Dorinha Seabra terá que se desdobrar para apaziguar os ânimos de dominar os egos inflados dos membros da Comissão provisória de Palmas.  Afinal, como presidente estadual do União Brasil, caberá à ela a opção por tentar promover uma harmonia ou acolher as demandas de uma da partes litigantes.

De um lado, estão Carlos Gaguim, seus familiares e assessores compondo a Comissão Provisória do União Brasil de Palmas. Do outro, dois políticos com patrimônio comprovado na Capital, que não titubearam em deixar o partido caso a preferência seja pelas demanda de Gaguim.

Desgaste desnecessário

Na verdade, faltando ainda 20 meses para a eleição municipal, esse desentendimento interno entre as três lideranças do União Brasil nada mais é do que as vaidades falando mais alto que os juízos.  A falta de diálogo - ou a aspereza dele - virou um fato muito estranho que faz uma legenda com boas opções para disputar a prefeitura de Palmas sangrar publicamente, e requer uma ação imediata da presidente estadual, senadora Dorinha Seabra, para evitar o crescimento desse desgaste desnecessário.

Mas, se o que o deputado federal Carlos Gaguim afirmou, que tudo o que fez foi com a anuência de Dorinha Seabra, o União Brasil irá perder muito com a saída de Vanda Monteiro e de Eduardo Siqueira Campos, pois, quer queiram, quer não, juntos, os dois detém milhares de votos na Capital, e o fato de a eleição se encaminhar para um segundo turno, uma candidatura que tenha o apoio dos dois ou, por que não, uma candidatura que una Vanda e Eduardo como prefeito e vice, ou vice-versa, pode fazer muito estrago.

Primeiro ao União Brasil. depois, às demais candidaturas que terão candidatos fortes, reconhecidos e com um patrimônio político inegável, e que não pode, jamais, ser subestimado.

Que vença o bom-senso!

Em audiência, Chefe do Executivo garante encaminhamento de aeronave para dar suporte às ações de segurança e implementação da identificação biométrica no Estado

Por Cláudia Peixoto

O governador Wanderlei Barbosa esteve em audiência com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para tratar de ações integradas e gestão dos convênios na área da segurança pública e garantiu o encaminhamento de helicóptero para suporte às forças de segurança do Governo do Tocantins. Também foram pautas da reunião a efetivação de repasses de recursos vinculados ao Ministério, visando ao fortalecimento das instituições de segurança pública e contemplando o Tocantins com emenda no valor de R$ 20 milhões, destinada ao Sistema Abis.

"A audiência no Ministério da Justiça com o ministro Flávio Dino foi muito produtiva. Nós tratamos de projetos importantes e recebemos a garantia do compromisso com o suporte à segurança pública no Tocantins. Essa parceria fortalece as ações que vêm sendo realizadas e demonstra a confiança do Governo Federal em nossa gestão e o fortalecimento às ações de atendimento à sociedade tocantinense, de inteligência, monitoramento e aparelhamento das forças policiais”, enfatizou Wanderlei Barbosa.

Participaram da reunião a coordenadora da bancada do Governo do Tocantins, senadora Professora Dorinha; e os secretários de Estado da Segurança Pública (SSP), Wlademir Costa; e da representação de Brasília, Carlos Manzini, para tratar de ações integradas, gestão dos convênios na área da segurança pública e implantação do implementação do Sistema Automatizado de Identificação Biométrica (Abis).

Também foram pautas da reunião a efetivação de repasses de recursos vinculados ao Ministério, visando ao fortalecimento das instituições de segurança pública e contemplando o Tocantins com emenda no valor de R$ 20 milhões, destinada ao Sistema Abis;

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que tem como compromisso fortalecer o eixo da segurança no Tocantins. “O estado do Tocantins é estratégico, por isso, como ministro da Justiça e da Segurança pública, tudo farei para atender os pleitos apresentados pelo Governo do Tocantins”, afirmou.

Para o secretário Carlos Manzini, o Governo do Tocantins está atuando na articulação e na ação parceira com a bancada federal, com o objetivo de avançar nas ações estratégicas e atender às diversas necessidades do Estado.

“Por meio da atuação do Governo do Tocantins em parceria com a bancada no Congresso Nacional, alcançamos a garantia de andamento na implantação do Abis e na disponibilização de helicóptero pelo Ministério da Justiça ao Governo do Tocantins para segurança pública, que também dá suporte para a saúde e a defesa civil”, ressaltou.

Abis

Os recursos para implantação do Sistema Abis são provenientes de emenda de bancada federal do Estado do Tocantins e a gestão dos procedimentos técnicos e institucionais está em andamento. O secretário de Estado da Segurança Pública do Tocantins, Wlademir Costa, considera que a audiência reforça a efetiva implantação do Abis no Estado e a gestão de ações integradas com o Ministério da Justiça para o atendimento da sociedade tocantinense.

“O Governo Federal vai atuar de forma parceira nessa tarefa de implantar o Sistema de Identificação Biométrico. Recebemos a resposta positiva de que será dado andamento ao processo que já está em andamento e isso vai garantir ainda mais qualidade nos procedimentos de identificação no Tocantins”, enfatizou Wlademir Costa.

Com aprovações na esfera federal, gestão do governador Wanderlei Barbosa se prepara para assinar a operação com o Banco do Brasil e destinar os recursos para o Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias Tocantinenses

Por Alechandre Obeid

O governador Wanderlei Barbosa, acompanhado do secretário da Fazenda (Sefaz), Júlio Edstron, recebeu nesta terça-feira, 11, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília, autorização para que o Governo do Tocantins prossiga com a operação de crédito no valor de R$ 1 bilhão junto ao Banco do Brasil. O empréstimo também foi aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no último dia 31. Com ambas as aprovações na esfera federal, o próximo passo é a assinatura da operação de crédito entre Banco do Brasil e Governo do Tocantins.

 

“Esse valor, que obteve garantia da União, será destinado ao Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias, que vem desde o início da nossa administração melhorando as condições das nossas estradas”, enfatizou Wanderlei Barbosa, que deixou seu agradecimento à bancada federal tocantinense e a Assembleia Legislativa (Aleto) pelo empenho nessa e em outras aprovações para operações de crédito. “Eu e o povo tocantinense somos eternamente gratos aos deputados e senadores pelo trabalho na aprovação desse projeto”, disse.

 

Pela tratativa estabelecida entre o Governo do Tocantins e a PGFN e STN, a liberação da operação de crédito de R$ 1 bilhão com o Banco do Brasil ocorrerá em duas etapas: a primeira de R$ 300 milhões em 2023, e uma outra, de R$ 700 milhões, em 2024. Ainda ficou acordado, que a operação em questão será inserida no atual Plano Plurianual (PPA) do Executivo Estadual.

O secretário da Fazenda, Júlio Edstron, reforçou que o Governo do Tocantins tem receita para contrair essa operação de crédito e que as autorizações só foram possíveis por causa da capacidade de pagamento do Estado. “Nossa classificação fiscal é nota B pelo Tesouro Nacional pela gestão estar dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

Utilização do recurso

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), vem executando o Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação das Rodovias, com investimentos iniciais de cerca de R$ 700 milhões para Ordens de Serviços. Em andamento, estão 30 trechos rodoviários, devido às péssimas condições de tráfego em que se encontravam. O projeto da gestão é destinar, ao todo, R$ 2 bilhões para recuperar e construir estradas de norte a sul do Estado.