Ações começaram a ser julgadas em abril do ano passado

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de ações que questionam a política ambiental adotada durante o governo de Jair Bolsonaro (2019-2022). Estão em julgamento três ações protocoladas em 2020 pelos partidos PT, PSOL e Rede Sustentabilidade e entidades que atuam em defesa do meio ambiente.

Na sessão desta tarde, os ministros ouviram as sustentações orais das partes envolvidas. O julgamento será retomado amanhã (7).

As partes pedem que o Supremo reconheça o "estado de coisas inconstitucional" na área ambiental e determine que os governos federal, estadual e municipal tomem medidas de proteção ao meio ambiente no país, sobretudo contra queimadas criminosas e desmatamento ilegal nos biomas da Amazônia e do Pantanal.

As legendas e entidades também pedem que o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) seja executado de forma efetiva pelas autoridades ambientais, além do reconhecimento da omissão do governo Bolsonaro em coibir o desmatamento na região e a imposição de medidas judiciais de combate aos crimes ambientais

Julgamento

As ações começaram a ser julgadas em abril de 2022, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, que as medidas tomadas pelo governo Bolsonaro em relação à matéria são inconstitucionais e justificam a intervenção do Judiciário.

A ministra também determinou que o governo federal formule, em 60 dias, um plano de execução efetivo de combate a crimes ambientais e de diminuição do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação na Amazônia Legal.

Em seguida, o ministro André Mendonça pediu vista do processo, e o julgamento foi interrompido.

Sustentações

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com as sustentações orais das partes de envolvidas no processo.

O advogado da União, Leandro Peixoto Medeiros, disse que o atual governo tomou medidas de combate às queimadas e de proteção da Amazônia. Medeiros citou dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para demonstrar que houve redução de 49% do desmatamento da Amazônia Legal nos dez primeiros meses deste ano.

Segundo Medeiros, houve aumento de 260% nas ações de multas e embargos realizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no primeiro semestre de 2023. "Os números são expressivos, em especial, em um ano marcado pelo fenômeno El Niño, com seca intensa na Região Norte", afirmou.

O representante do PT, advogado Miguel Novaes, defendeu a continuidade das ações sobre a legalidade da política ambiental bolsonarista mesmo após a mudança de governo. "Por conta da distância no tempo entre o ajuizamento da ação e o julgamento, houve a perda de objeto de alguns dos pedidos, como o pedido para que o ministro do Meio Ambiente apresentasse questões orçamentárias específicas dos gastos com queimadas. Fica a questão constitucional a ser debatida", completou.

Da  Confederação do municípios

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.

Da  Confederação do municípios

Com queda de 7,82%, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será creditado na próxima sexta-feira, 8 de dezembro. O valor a ser partilhado entre os 5.568 Municípios do país chega a 5,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O valor repassado reforça o cenário de queda nas transferências dos últimos meses. Quando ele é deflacionado, ou seja, desconsiderando o efeito da inflação no período, a redução é mais significativa e chega a 11,69% na comparação com o mesmo decêndio do ano anterior. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a primeira transferência costuma ser a maior do mês e representa quase a metade do valor esperado para o mês inteiro.

Esse repasse é influenciado pela arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Avaliando isoladamente os repasses regulares do segundo semestre, o FPM apresenta queda nominal de 3,86%. Isso equivale a R$ 2,7 bilhões.

Compensação

Por conta da aprovação da Lei Complementar (LC) 201/2023, resultado da atuação da Confederação no Congresso Nacional e no Executivo, os Municípios receberam R$ 4,2 bilhões a título de compensação por perdas do FPM decorrentes da desoneração dos tributos que fazem parte da composição da cota-parte dos Municípios. Ao desconsiderar os adicionais do FPM e essa compensação, ou seja, somente os repasses regulares, o cálculo da Confederação também mostra queda nominal de 3,86%, o que significa reflexo das reduções desses repasses em julho, agosto, setembro, outubro e dezembro. Confira a íntegra da nota do FPM.

A greve dos auditores fiscais da Receita Federal segue causando transtornos não só para o Ministério da Fazenda, mas também para quem fez compras internacionais antes e durante o 11.11 e na Black Friday.

Com Agências

Isso porque os pacotes de encomendas se acumulam em galpões de aeroportos e caminhões fazem filas em portos e fronteiras do país. Apenas no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, são mais de 200 mil remessas internacionais represadas.

O Sindicado dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) diz que a greve da categoria já dura duas semanas e, apesar das ordens judiciais, eles devem continuar lutando pelo reajuste do chamado "bônus de eficiência".

Em negociação recente com o governo, os auditores consideraram a proposta "muito inferior ao que foi acordado em 2017". Por isso, a tendência é de que as negociações continuem acontecendo ao longo das próximas semanas.

Enquanto isso, cerca de 30% dos auditores seguem trabalhando, mas em um ritmo mais lento que a demanda. Os auditores também estão fazendo uma ação chamada "Dia do canal vermelho".

Neste dia, os profissionais intensificam o rigor nas fiscalizações, verificando todas as encomendas que passam nos portos, aeroportos e fronteiras.

Durante a operação, todos os produtos irregulares que poderiam passar em uma "análise por amostra" acabam sendo tributados ou apreendidos.

Por enquanto, não há previsão para o fim da greve, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta semana, que os trabalhadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) retomem a atividade.

No ano passado, o país tinha 67,8 milhões de pessoas vivendo em situação de pobreza e 12,7 milhões em extrema pobreza

Com CNN e Agências 

Em 2022, o Brasil tinha 67,8 milhões de pessoas em situação de pobreza, segundo os dados da Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (6). A quantidade é equivalente a uma fatia de 31,6% da população sobrevivendo com até R$ 637 por mês, ou R$ 21,23 por dia.

Já a proporção de pessoas em situação de extrema pobreza, sobrevivendo com até R$ 200 por mês –ou R$ 6,67 por dia–, ficou em 5,9% da população brasileira no ano passado, o que equivale a 12,7 milhões de pessoas.

Na comparação com o ano interior, os dados do IBGE indicam que a proporção de pessoas abaixo da linha da pobreza caiu 5,1 pontos percentuais (p.p.) após a máxima histórica atingida em decorrência da pandemia.

“Em 2021, apesar da continuidade da pandemia ocorreu um recuo na participação das transferências (Bolsa Família e Auxílio Brasil). Isso fez com que ocorresse novamente o aumento da pobreza”, avalia o analista socioeconômico do IBGE, Jefferson Mariano.

“Com as taxas de desemprego muito elevadas o resultado direto foi a queda nos rendimentos dos trabalhadores e o recrudescimento da pobreza.”

Mariano explica que a redução em 10,3 milhões de pessoas que deixaram de viver em situação de pobreza entre 2021 e 2022 se deveu a recuperação da economia, a redução nas taxas de desemprego e a retomada de políticas de transferência de renda.

Sem os pagamentos de benefícios de programas sociais, a proporção de pobres subiria 12%, alcançando uma fatia de 35,4% da população brasileira em 2022, enquanto a parcela de miseráveis seria 80% maior, abrangendo 10,6% dos habitantes do Brasil.

Os programas sociais respondiam por 67% do rendimento domiciliar das pessoas em situação de extrema pobreza em 2022, enquanto a renda obtida do trabalho correspondia a apenas 27,4% do rendimento deste grupo. Nos domicílios considerados pobres, os benefícios de programas sociais representavam 20,5% dos rendimentos, e a renda do trabalho, 63,1%.

Em um cenário hipotético com a ausência dos auxílios, a proporção de pobres teria aumento de 12% no país, passando dos atuais 31,6% para 35,4%.

O recorte de extrema pobreza seria ainda expressivo: aumento de 80%, de 5,9% para 10,6% da população do país, conforme os dados do IBGE.

O índice, que mede a desigualdade na distribuição de renda da população, teria sido 5,5%, passando dos atuais 0,518 para 0,548.

Segundo o IBGE, a taxa de desocupação da população brasileira caiu de 14% em 2021 para 9,6% no ano passado.

Contudo, o número ainda se mantém acima do patamar registrado em 2020 (31%) e da mínima histórica registrada em 2014 (30,8%).

Sobre os números mais baixos em 2020, o analista do IBGE explica que naquele ano “houve queda na pobreza especialmente em decorrência das políticas de transferência de renda”.

Perfil da pobreza no país

Crianças

Em 2022, a proporção de crianças menores de 14 anos de idade abaixo da linha de pobreza foi de 49,1%. A proporção de crianças brasileiras vivendo em situação de pobreza extrema foi de 10% em 2022.

No grupo etário de 15 a 29 anos, 34,9% viviam na pobreza, e 6,3% estavam em situação de miséria. Por outro lado, na população idosa, com 60 anos ou mais, 14,8% viviam em situação de pobreza, e 2,3% sobreviviam na extrema pobreza.

Dentro dessa faixa, 10,9 milhões de indivíduos não estudava nem trabalhava em 2022, ou uma fatia de 22,3% do grupo etário.

De acordo com o IBGE, dos quase 11 milhões de jovens que não estudam e seguem desempregados, 61,2% se encontram abaixo da linha da pobreza. Dentro desse recorte, 47,8% eram mulheres pretas ou pardas.

“As aposentadorias e pensões têm um peso extremamente significativo na redução da pobreza e da extrema pobreza”, justificou o pesquisador do IBGE André Simões.

Raça

Além da faixa etária, a questão racial também indica vulnerabilidade. Entre os brasileiros pretos e pardos, 40% viviam em situação de pobreza em 2022, praticamente o dobro da proporção de brancos (21%) nessa situação.

No grupo de negros, 7,7% estavam sobrevivendo em condição de pobreza extrema, enquanto que entre os brancos essa incidência era reduzida a menos da metade: havia 3,5% de miseráveis no grupo de brancos.

“Os números da pesquisa destacam que a despeito de pequenas mudanças no curto período persistem as profundas desigualdades sociais. Como ressaltado no texto, é um quadro estrutural de desigualdades”, observa Mariano.

No texto da pesquisa, o IBGE destaca que “o arranjo domiciliar formado por mulheres pretas ou pardas, sem cônjuge e com filhos menores de 14 anos concentrou a maior incidência de pobreza: 72,2% dos moradores desses arranjos eram pobres e 22,6% eram extremamente pobres”.

Regiões

Mais da metade dos miseráveis do país moravam na região Nordeste (54,6%). Outros 23,8% moravam no Sudeste; 11,9% eram da região Norte; 6% do Sul; e 3,7% do Centro-Oeste.

Quanto à população vivendo em situação de pobreza, 43,5% estavam no Nordeste; 30,7%, no Sudeste; 12,8%, no Norte; 7,7%, no Sul; e 5,3%, no Centro-Oeste.

Na passagem de 2021 para 2022, todas as regiões registraram reduções na proporção de habitantes vivendo tanto na pobreza quanto na miséria.

O recuo na pobreza foi maior no Centro-Oeste, onde foi registrada queda de 7,3 p.p., para um total de 21,3% da população local vivendo nessa situação.

“O Centro-Oeste registrou a maior queda na pobreza em 2022 porque o mercado de trabalho da região foi bem dinâmico em 2022. A massa de rendimento cresceu bastante. Provavelmente isso está relacionado às atividades da agroindústria, e provavelmente teve efeito na redução da pobreza”, disse Simões.

A região Nordeste ainda tinha mais da metade de seus habitantes (51%) em situação de pobreza em 2022. No Norte, 46,2% dos moradores eram pobres.

“Norte e Nordeste registraram as maiores quedas na extrema pobreza em 2022”, lembrou Simões.

O contingente de miseráveis no Nordeste diminuiu 5,8 pontos porcentuais em 2022, para um total de 11,8% da população local sobrevivendo na extrema pobreza.

Já no Norte, a fatia de miseráveis caiu 5,9 pontos porcentuais, para 8% dos moradores locais vivendo em situação de extrema pobreza.

“Os domicílios mais vulneráveis têm peso maior dos benefícios sociais”, explicou o técnico.

Renda

O IBGE lembrou que o rendimento médio domiciliar per capita no país subiu 6,9% em 2022, para R$ 1.586. Apesar da melhora, o avanço não recuperou as perdas ocorridas nos anos de 2020 e de 2021, permanecendo 4,9% abaixo do patamar pré-pandemia, de 2019.

Na passagem de 2021 para 2022, o rendimento médio domiciliar per capita das pessoas pretas ou pardas aumentou 11,8%, para R$ 1.163, enquanto o das pessoas brancas avançou 3,5%, para R$ 2.118.

Contudo, apesar de a população de pretos e pardos ser maioria no mercado de trabalho (54,2%), o grupo teve uma média de renda menor que da população branca.

O rendimento-hora da população ocupada branca (R$ 20,10) foi 61,4% maior que a de pretos ou pardos (R$ 11,80), de acordo com os dados da SIS.

Ao observar o rendimento médio real, a disparidade é ainda maior. Os brancos (R$ 3.273) ganharam 64,2% a mais que os pretos ou pardos (R$ 1.994) no período avaliado.

“Os diferenciais de remuneração entre a população negra e branca refletem os problemas relacionados a inserção no mercado de trabalho. É importante destacar porque muitos empresários afirmam que isso não seria possível, uma vez que pagam os mesmos salários, independentemente da raça/cor. O que ocorre é que em alguns setores de atividade econômica a presença da população negra é muito reduzida”, explica Mariano.

“Mesmo nos setores nos quais há maior presença de negros, estes acabam ocupando posições operacionais e raramente tem oportunidade de mobilidade. Assim auferem os menores rendimentos, a despeito de qualificação ou escolaridade”, conclui o analista.

*Com informações de João Nakamura, da CNN, e Estadão Conteúdo. Publicado por Thâmara Kaoru