Em audiência no Senado, ministro defendeu a atualização do Código Civil e citou necessidade de regulamentação na internet

Por Bruna Lima, do R7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que as plataformas não existiam na virada do século 21. A declaração ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do Código Civil.

“Há necessidade de regulamentação [das redes sociais], do tratamento da responsabilidade e de novas formas obrigacionais”, afirmou Moraes ao defender a atualização do Código Civil. O ministro citou a necessidade de rever temas como questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar as questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil.

O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, foi formulada por um grupo de juristas e está sendo debatida pela Casa Alta. O anteprojeto será posteriormente convertido em um projeto de lei, a ser debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.

O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.

Durante a sessão de debate, Moraes destacou que a iniciativa “veio em boa hora para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a discussão pode ser vista como prova da disposição do Congresso em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las. “Em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo.”

Foram pesquisados 24 estabelecimentos na capital, com uma variação de 13% nos preços

Com Assessoria

O Procon Tocantins realizou uma pesquisa de preço do gás de cozinha em 154 distribuidoras em 12 cidades do Estado entre os dias 15 e 16 deste mês. O objetivo é fornecer para os consumidores informações precisas e atualizadas sobre os preços do gás de cozinha nesses municípios.

“É importante que o consumidor faça a sua pesquisa de preço antes da compra, devido à variedade de marcas disponíveis no mercado e algumas empresas dão desconto para quem paga em dinheiro ou cartão, e o custo da entrega pode mudar dependendo de onde você mora, por isso reforçamos a necessidade da pesquisa prévia antes de adquirir o produto”, ressalta Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Aqui estão os resultados das cidades pesquisadas:

Palmas: Foram pesquisados 24 estabelecimentos na capital, com uma variação de 13% nos preços, que variam de R$ 115,00 a R$ 130,00. https://central.to.gov.br/download/373009

Araguaína: O maior preço encontrado foi de R$ 130,00, com uma variação de 13,04%. Foram pesquisadas 22 distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/372992

Araguatins: Em Araguatins, a variação foi de 4,55%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em quatro estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/373001

Guaraí: A variação em Guaraí foi de 6,11%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em sete distribuidoras.

 https://central.to.gov.br/download/373100

Gurupi: A variação em Gurupi foi de 9%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 125,00, pesquisados em 17 estabelecimentos.

 https://central.to.gov.br/download/373006

Paraíso do Tocantins: A variação em Paraíso do Tocantins foi de 17,39%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 135,00, pesquisados em quinze distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/373043

Porto Nacional: A variação em Porto Nacional foi de 4,35%, com preços entre R$ 115,00 e R$ 120,00, pesquisados em 17 estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372907

Colinas do Tocantins: A variação em Colinas do Tocantins foi de 14,29%, com preços entre R$ 105,00 e R$ 120,00, pesquisados em 15 distribuidoras. https://central.to.gov.br/download/372993

Dianópolis: A variação em Dianópolis foi de 7,14%, com preços entre R$ 112,00 e R$ 120,00, pesquisados em nove estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372999

Tocantinópolis: A variação em Tocantinópolis foi de 0,81%, com preços entre R$ 124,00 e R$ 125,00, pesquisados em 15 estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/373000

Formoso do Araguaia: A variação em Formoso do Araguaia foi de 4,55%, com preços entre R$ 110,00 e R$ 115,00, pesquisados em quatro estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372852

Miracema do Tocantins: A variação em Miracema do Tocantins foi de 14,29%, com preços entre R$ 105,00 e R$ 120,00, pesquisados em cinco estabelecimentos. https://central.to.gov.br/download/372853

Magno Silva, diretor de fiscalização do Procon Tocantins orienta os consumidores a realizar sua denúncia ou reclamação caso encontre algo errado.

“O consumidor que sentir seu direito violado durante a compra ele deve entrar em contato por meio do Disque 151, ou por meio do Whats Denúncia no (63) 99216-6840, que a nossa equipe de fiscalização estará averiguando”, afirma o gestor.  

Conquista histórica para a região centro-norte do Tocantins vai garantir atendimento com maior agilidade e precisão

Por Luiz Henrique Machado

O governador Wanderlei Barbosa assinou e o Diário Oficial do Estado publicou nesta terça-feira, 16, o Decreto 6.774/2024, que institui a 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar, com sede em Guaraí. A conquista histórica muda verticalmente os atendimentos às vítimas de acidentes de trânsito e de outras ocorrências na região Centro-Norte do Tocantins, abrangendo 16 municípios.

A nova Unidade Operacional já nasce com sede própria e construída com base no novo padrão de arquitetura definido pelo Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, para o interior do estado. Porto Nacional, onde está a 3ª Companhia, foi a primeira a receber o novo modelo de projeto construtivo.

“Nosso governador Wanderlei Barbosa demonstrou mais uma vez a preocupação com a sociedade tocantinense, ao publicar a criação da Companhia de Bombeiros em Guaraí, região onde ocorrem muitos acidentes e é entroncamento para saída para o Estado do Pará, Regiões Norte e Sul do Tocantins e próximo a regiões de grande produção agrícola e pecuária”, enfatizou o coronel Peterson Queiroz de Ornelas, comandante-geral do CBMTO.

A 7ª Companhia nasce também com um efetivo de 20 militares, com três Pelotões e vários veículos especializados para atendimentos às mais diversas naturezas de ocorrências. Nesta quarta-feira, a pedido do governador Wanderlei Barbosa e do coronel Ornelas, o Caminhão de Combate a Incêndio e uma Unidade de Resgate já foram deslocadas para Guaraí, e, a partir desta quarta-feira, 17, às 12h, estarão prontas para atender a população com serviços de análises técnicas, prevenção de incêndios, salvamentos, atendimentos pré-hospitalares, produtos perigosos e Defesa Civil.

“É um momento de muita felicidade para o nosso comando e para a nossa Corporação, pois a instalação da 7ª Companhia Independente de Bombeiros Militar revela o avanço do CBMTO e, mais ainda, chega para a expectativas das pessoas da região toda, quando se fala em atendimento aos acidentes de trânsito e outras ocorrências”, afirmou o comandante-geral.

A inauguração da nova Companhia já está na agenda do governador, que ajusta a data para o grande momento.

Portaria foi assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial

Com Site Terra

O Governo Federal autorizou o Instituto J&F, fundado pelo empresário Joesley Batista, a oferecer cursos universitários. A portaria, assinada pelo ministro da Educação Camilo Santana e publicada no Diário Oficial da União na última semana, deu resolução a um processo movido desde 2021. 

O primeiro curso da instituição, que se chamará Faculdade J&F, será o de Gestão Comercial. A graduação oferecerá 150 vagas para ensino à distância e durará dois anos. O credenciamento, segundo a portaria, é válido por quatro anos. 

O processo para criação da faculdade foi protocolado junto ao Ministério da Educação em outubro de 2021 e, desde então, aguardava liberação. A portaria indica que o oferecimento de cursos de Ensino Superior pelo instituto foi aprovado pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

Criado em 2008, o Instituto J&F já oferecia formação na Educação Básica e Ensino Médio e conta com mais de mil alunos. O público-alvo da faculdade, segundo a instituição, são os ex-alunos da escola de negócios e funcionários do grupo J&F, com planos de expansão para o público em geral. 

A Faculdade J&F deve receber, no futuro, outros oito cursos: de produção industrial, de varejo, finanças, processos gerenciais, tecnologia da informação, análise e desenvolvimento de sistemas, marketing e educação corporativa.

Executivo propôs aumentar benefícios a funcionários públicos, mas não fala em reajuste salarial em 2024

Com Brasil de Fato

Servidores federais realizam nesta quarta-feira (17) uma marcha em Brasília para cobrar do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um reajuste salarial ainda neste ano. A mobilização acontece em meio a uma greve dos trabalhadores da rede de ensino federal e também a uma negociação entre o funcionalismo e o Executivo.

Na quarta-feira (10), o governo apresentou uma proposta ao funcionalismo federal visando um acordo com os trabalhadores contra greves. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) propôs aumentar os benefícios pagos aos servidores, mas não falou em qualquer reajuste salarial em 2024.

Confira o proposto:

. auxílio alimentação de R$ 658 para R$ 1 mil (alta de 51,9%);
. auxílio saúde per capita médio de R$ 144,38 para cerca de R$ 215;
. auxílio creche de R$ 321 para R$ 484,90

Servidores têm até esta sexta-feira (19) para responder ao governo. Enquanto não se pronunciam, realizam uma jornada de mobilização nacional. O movimento é organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e está sendo chamada de jornada "0% de reajuste não dá".

Nesta terça-feira (16), já aconteceu uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, requerida pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para debater a situação dos servidores. O Auditório Nereu Ramos esteve lotado de funcionários públicos mobilizados, que receberam apoio de parlamentares.

Nesta quarta, haverá a marcha em Brasília. A concentração está marcada para às 9h, na Catedral de Brasília, com caminhada até o MGI. Às 14h, haverá uma aula pública em frente ao Ministério da Educação organizada pelos servidores da rede de ensino federal.

Greve geral

Eles, aliás, estão em greve geral desde segunda-feira (15), quando o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) iniciou sua paralisação.

Segundo o Andes-SN, 24 universidades, institutos federais e Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) estão em greve. Outros cinco têm paralisação programada.

Os professores das federais em greve juntaram-se a duas categorias. Os servidores técnicos administrativos (TAEs) estão em greve desde 11 de março. O movimento afeta pelo menos 67 universidades do país e é liderado pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra).

Já os professores e técnicos de colégios e institutos federais decretaram greve no último dia 3. Eles são representados pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). O movimento afeta cerca de 470 unidades da rede federal, espalhadas por 24 estados.

Também há categorias de servidores trabalhando em "operação-padrão". A lista inclui servidores do Banco Central (BC), do Tesouro Nacional, da Receita Federal, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Perdas acumuladas

De acordo com o Fonasefe, os servidores federais acumulam perdas salariais de até 25% entre 2016 e o final de 2023. Elas cresceram, principalmente, durante os governos de Michel Temer (MDB), de setembro de 2016 a 2018, e Jair Bolsonaro (PL), de 2019 até 2022.

Cálculos da entidade indicam que, do início da gestão Temer até o final do primeiro ano do novo governo Lula, a inflação acumulada é de 42,99%. Nesse mesmo período, os salários dos servidores federais subiram 14,4% ou 25%, dependendo da categoria. A diferença corroeu o poder de compra dos funcionários.

De acordo com o Fonasefe, em oito anos, os servidores conseguiram reajustes negociados em dois acordos. O mais recente deles foi fechado em 2023, já durante o governo Lula, e concedeu reajuste linear de 9% a todos os servidores – no ano, a inflação foi de 4,62%. Já o mais antigo foi firmado em 2015, ainda durante o governo da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), mas teve efeitos também sobre as gestões de Temer e Bolsonaro.

Em 2015, houve uma greve de servidores. Eles pressionaram o governo por reajustes e conseguiram obtê-los de duas formas: parte dos servidores negociou aumentos para 2016 e 2017, deixando abertas as negociações para os seguintes anos. Outra parte dos funcionários públicos fechou aumentos para 2016, 2017, 2018 e 2019.

As categorias que optaram por um acordo válido por menos tempo receberam 5% de reajuste desde o início do governo Temer até o fim do governo Bolsonaro, que não concedeu nenhum reajuste. Somam, portanto, 14,45% de acréscimo nos salários já considerando os 9% concedidos por Lula. São quem tem uma perda acumulada de 25%.

Já as categorias que optaram por um acordo válido também para 2018 e 2019, tiveram reajustes de 4,75% e 4,5% nesses anos, respectivamente. Elas, considerando o aumento de 2023, tiveram reajuste acumulado de 25,28% em oito anos. Esses servidores têm perdas acumuladas de 14,4%.

Promessas

Na quinta (11), a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, afirmou que o governo pretende garantir 19% de reajuste aos servidores durante este mandato de Lula. No ano passado, concedeu 9% a todos. Considerando os 4,5% em 2025 e 2026 e o cálculo do juros compostos, chegaria a 19%.

"O que a gente tem pactuado inicialmente dentro do governo é que a gente garantiria para todo mundo 9% [em 2023], mais 4,5% [em 2025] e 4,5% [em 2026]. Ao todo, 19% acima da inflação do período, ninguém teria perda ao longo do governo do presidente Lula. Mas não teríamos facilidade de recuperar perdas do governo anterior por falta de qualquer reajuste de servidores naquele momento", disse ela, durante o programa Bom Dia, Ministra, da EBC.

No caso dos servidores da Educação, a ministra disse que o governo planeja apresentar uma contraproposta para o setor sobre a reestruturação de carreiras dos técnicos.