Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.

Tribunal encontrou R$ 37,5 bilhões em atrasos no pagamento de subsídios e outras faturas do governo

O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou nesta quarta-feira a decisão sobre as contas do governo em 2014 e, numa decisão inédita, fixou prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff explique irregularidades apontadas pela área técnica da corte. O acórdão foi aprovado pelos nove ministros por unanimidade, sob o argumento de que, diante das distorções verificadas, não há condições de avaliar o balanço que descreve a situação financeira, contábil, patrimonial e orçamentária da União.

O TCU aprecia anualmente as contas do governo, referentes ao exercício anterior. Os ministros justificaram que, como há a possibilidade de um parecer inédito pela reprovação, é pertinente que a defesa do governo se pronuncie antes de uma definição, sob risco de que a Justiça anule a recomendação do tribunal.

Em seu voto, o relator do processo, Augusto Nardes, listou as diversas irregularidades apontadas nas contas, entre elas as chamadas "pedaladas fiscais", reveladas pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, em julho do ano passado. Ele afirmou que os problemas impedem a emissão de um parecer prévio sobre as contas, frente às afrontas verificadas aos princípios constitucionais e às normas que regem o orçamento e a responsabilidade fiscal. Por isso, avaliou, cabe primeiro abrir prazo para as contrarrazões da presidente, em respeito ao "devido processo legal".

Nardes citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado, a corte foi favorável ao Governo de Pernambuco em ação contra parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado que rejeitava as contas do ex-governador Miguel Arraes (morto em 2005) sem o contraditório.

A abertura de uma nova fase processual foi também uma solução possível, de imediato, diante da falta de consenso sobre qual posição tomar. Os ministros da corte estão rachados entre recomendar a aprovação, como fazem tradicionalmente, e uma inédita reprovação das contas.

"Estamos reinaugurando o TCU, nossas ressalvas nunca foram respondidas (pelo governo). Hoje inauguramos uma prática nova. As ressalvas precisam ser respondidas e justificadas", afirmou, na sessão, o ministro José Múcio Monteiro.

A votação foi definida entre a noite de terça-feira e a manhã desta quarta, sob intensa pressão do governo e da oposição. Minutos antes da sessão, os integrantes do TCU se reuniram com os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão.

Por lei, o tribunal tem 60 dias para dar parecer prévio indicando aprovação (com ou sem ressalvas), reprovação ou mesmo se abster de opinar a respeito, prazo que se encerraria agora, mas será dilatado este ano. O documento é enviado ao Congresso, ao qual cabe, sem prazo definido, julgar se as contas do governo são regulares ou não. Há 12 anos, os congressistas não votam as contas.

Este ano, a oposição, que fez romaria aos gabinetes do tribunal na terça-feira, vê numa eventual opinião da corte adversa ao Planalto a oportunidade de provocar um processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff por supostas fraudes nas contas públicas.

O TCU apontou "distorções" de R$ 281 bilhões nas contas do governo Dilma em 2014. Entre essas distorções estão R$ 37,1 bilhões referentes às chamadas "pedaladas fiscais", atrasos propositais no repasse de recursos aos bancos públicos para quitar compromissos de programas sociais. "É como se tivéssemos um cheque especial do governo, só que esse cheque especial o governo não pode usar por imposição legal. A má utilização dos bancos públicos, é necessário dar um basta nisso", afirmou Nardes na sessão.

ESTADÃO CONTEUDO

Em nota, governo diz editará medida provisória com uma regra de transição

A Secretaria de Imprensa do Palácio do Planalto informou na noite desta quarta-feira que, para "garantir a sustentabilidade da Previdência",  a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a proposta do Congresso que alterou a aplicação do fator previdenciário. Dilma vai apresentar uma medida provisória com uma regra de transição. As razões do veto serão publicadas no Diário Oficial.

"A presidenta Dilma Rousseff veta o Projeto de Lei de Conversão 4/2015 e edita Medida Provisória que assegura a regra de 85 pontos (idade+tempo de contribuição para mulheres) 95 pontos (idade+tempo de contribuição para homens), que fora aprovada pelo Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, introduz a regra da progressividade, baseada na mudança de expectativa de vida e ao fazê-lo visa garantir a sustentabilidade da Previdência Social", diz a nota oficial do governo.

A fórmula alternativa consumiu um dia de negociações. No início da noite, houve reunião dos ministros Carlos Gabas (Previdência), Joaquim Levy (Fazenda) e Miguel Rossetto (Secretaria Geral) com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta foi fechada em uma reunião da qual também participaram os ministros Edinho Silva (Comunicação Social) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).

Segundo Edinho, a proposta do governo incluirá um escalonamento, que deve variar de acordo com a expectativa de vida da população brasileira, mas não deu mais detalhes de como isso seria aplicado. A “fórmula 85/95”, conforme consta na MP aprovada no Congresso, estabelece que, para se aposentar recebendo os proventos integralmente (obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social), os trabalhadores têm que somar o tempo de contribuição e a idade até atingir 85, para as mulheres, e 95 para os homens.

Na prática, a fórmula 85/95 permite que os trabalhadores se aposentem mais cedo do que pelo cálculo do fator previdenciário. O fator reduz o valor do benefício para quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos, para as mulheres, e 65, no caso dos homens: quanto mais cedo a aposentadoria, menor o benefício.

O governo argumenta que a fórmula aprovada pelo Congresso compromete a sustentabilidade da Previdência, principalmente no longo prazo. As centrais sindicais já anunciaram que, caso Dilma vete a medida, irão ao Congresso Nacional pedir a derrubada do veto.

Ontem (16) à noite, manifestantes fizeram uma vigília em frente ao Palácio do Planalto em defesa da alternativa ao fator previdenciário. As seis maiores centrais foram recebidas no Palácio do Planalto esta semana e manifestaram posição conjunta contra o veto.

O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.

O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.

Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.

O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.

Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira,16, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) apresentou e foi aprovado um requerimento que tramita em regime de urgência que propõe a realização de audiência pública para tratar da pauta de reivindicação dos servidores da rede pública estadual que se encontra em impasse com o Executivo. “Tenho a convicção que o empenho desta Casa pode impulsionar um acordo que valorize a classe servidora do Estado que é merecedora de nossos esforços”, defendeu Wanderlei.

O deputado também foi à tribuna para mais uma vez denunciar as práticas de corrupção na administração municipal de Palmas. O Parlamentar fez referência a suspeitas de vícios no convênio da Prefeitura com a Odebrecth/Saneatins e no superfaturamento do patrocínio de atividades esportivas, como os quase R$ 900 mil gastos no time feminino Estrela Real, valor que Wanderlei considera exorbitante.

Wanderlei Barbosa questionou também as obras realizadas no Distrito de Taquaruçu, garantindo que o montante que o prefeito diz ter aplicado lá daria para fazer o triplo do que foi feito. “Sugiro a formação de uma comissão integrada pelos deputados, para que possamos fazer um levantamento preciso dos supostos recursos aplicados no distrito e os benefícios gerados para a população. Moro lá e sei o que estou afirmando aqui”, comentou.