Texto busca agilizar tramitação de processos e beneficia advogados públicos. Emendas serão votadas nesta quarta-feira 

O Senado aprovou em Plenário, nesta terça-feira (16), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que pode simplificar e tornar mais ágil os processos judiciais de natureza civil. A análise foi suspensa, sem a votação de 16 destaques visando fazer modificações para definir o texto final, lidos pelo vice-presidente Jorge Viana (PT-AC). O presidente Renan Calheiros informou que os trabalhos serão retomados nesta quarta-feira (16), às 12h.

Enquanto isso, líderes partidários vão tentar chegar a um acordo sobre os pontos destacados que motivam discordâncias. Renan mencionou dispositivo que trata da conversão das ações individuais em ações coletivas, outro que cria alternativa à extinção do chamado embargo infringente e ainda a questão do bloqueio ou penhora de dinheiro, aplicação financeira e outros ativos, como medida de urgência, antes de sentença.

O que está em exame é o substitutivo da Câmara dos Deputados, que alterou o projeto original do Senado (PLS 166/2010). A matéria retornou ao Senado em abril deste ano, quando uma comissão temporária iniciou a análise do texto adotado pelos deputados. O parecer da comissão temporária do Senado foi aprovado há menos de duas semanas, com os ajustes propostos pelo relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Aplausos

A aprovação do texto-base foi celebrada com aplausos e manifestações de entusiasmo pelos resultados da reforma do atual CPC, que vigora há mais de 40 anos. A matéria está sendo debatida nas duas Casas há mais de cinco anos. Para Renan, o novo código é urgente e necessário, diante de uma lei vigente que se transformou numa “colcha de retalhos”, depois de sucessivas modificações.

— O código atual é pródigo em permitir inumeráveis recursos que prolongam indefinidamente o processo e obsta a entrega da prestação jurisdicional, que significa, em uma expressão simples, fazer justiça — avaliou.

O senador José Sarney (PMDB-AP) recebeu homenagens pela decisão de, ainda na presidência do Senado, em 2009, constituir a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto convertido no PLS 166/2010. Essa comissão foi presidida pelo ministro Luiz Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo Tribunal Federal.

O ministro Fux acompanhou a sessão desta terça-feira, no plenário do Senado, assim como a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a relatora da comissão. Ao deixar o Senado, ele destacou os avanços proporcionados pelo novo CPC. Segundo ele, a simplificação dos ritos, a redução do número de recursos e outras soluções podem reduzir em até metade o tempo atual de tramitação dos processos.

Participação social

Vital do Rêgo voltou a dizer que o novo Código é o primeiro nascido em regime efetivamente democrático e contou com ampla participação da sociedade civil, em audiências e com o acolhimento de sugestões que puderam ser apresentadas inclusive por meio de canais eletrônicos mantidos pelas duas Casas. Ainda destacou que o CPC é instrumento de concretização de direitos fundamentais.

— É por meio do processo que o direito da personalidade, o direito de propriedade, a dignidade da pessoa e outros tantos direitos fundamentais deixam o plano das ideias para ingressar no mundo real. O processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a concretização da Justiça — afirmou.

Quando a aprovação for concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial, consolidando novas regras em relação aos processos da área civil, como prazos e recursos cabíveis e como os juízes e outros agentes devem atuar durante o curso da ação. Os processos de natureza civil tratam dos conflitos entre pessoas e ainda em relação a bens, herança e causas de família, entre outros.

Além de acabar com parte dos recursos que hoje são possíveis, o texto também estimula a celeridade ao ampliar multas para punir o uso desses instrumentos apenas para atrasar os processos.  O projeto ainda estimula a solução consensual dos conflitos, adotando fase prévia para a tentativa de composição entre as partes.

O instrumento que permite uma mesma solução para processos iguais é o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com sua aplicação, ações com o mesmo fundamento e pleito poderão ser decididas de uma única vez, deixando de abarrotar o Judiciário. São exemplos causas previdenciárias, contra empresas de telefonia, planos de saúde e outras.

Impasses

A votação da matéria estava prevista para a manhã deste terça, mas a sessão foi transferida para a tarde, pois os líderes ainda tentavam chegar a acordo sobre os destaques.  O presidente Renan Calheiros colocou o projeto em discussão já depois das 18h, mas registrou que ainda não havia condições para votação de destasques, no que foi apoiado por vários senadores.

A conversão das ações individuais em ações coletivas, um dos pontos controversos, foi uma inovação que os deputados incluíram no texto. O juiz pode decidir pela conversão ao verificar que uma ação também afeta o interesse de grupos de pessoas ou de toda a coletividade, como num processo por questão societária ou caso de poluição ambiental.

A comissão temporária excluiu a emenda da Câmara pelo argumento de que há cerceamento do direito individual de acesso ao Judiciário. Defensor de destaque para a reinclusão do dispositivo, o líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirma que isso não acontece, pois o autor da ação individual deve ser ouvido.

Com relação ao bloqueio e penhora de recursos, como medida urgente antes da sentença, ocorre situação contrária: o projeto do Senado previa a medida, também assegurada pelo CPC atual, para evitar risco de lesão a direito reclamado na Justiça. Os deputados retiraram, alegando que o mecanismo, informalmente chamado de “penhora on-line”, permite uso abusivo. Agora, há destaque para que a decisão da Câmara prevaleça.

Quanto aos embargos infringentes, que foram extintos, há também destaque do senador Aloysio Nunes para que seja reabilitada solução alternativa sugerida pela Câmara. Pela solução, quando não houvesse decisão unânime dos desembargadores no julgamento de recursos de apelação (destinado a rever a sentença), outros julgadores seriam convocados, em quantidade suficiente para que tornasse possível a inversão do resultado inicial.

Para Aloysio, essa medida não contraria a celeridade, pois não se trata de novo recurso, mas apenas uma técnica de julgamento para trazer mais segurança jurídica, sem envolver a apresentação de novas razões ou a indicação de novo relator.

Agencia Senado

Conselho Federal de Medicina adiantou que os médicos poderão prescrever o composto para casos de epilepsia severa; ainda não se sabe se a decisão contemplará também outros casos, como a doença de Parkinson e a esquizofrenia

Os médicos brasileiros poderão prescrever o canabidiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha. As informações são do jornal "Folha de S.Paulo".
A reportagem teve acesso à decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM), que será detalhada em coletiva de imprensa que na tarde desta quinta-feira (11), e encaminhada ao "Diário Oficial da União".

O CFM adiantou que os médicos poderão prescrever o composto para casos de epilepsia severa. Ainda não se sabe se o documento contemplará também outros casos, como a doença de Parkinson e a esquizofrenia. Estudos demonstraram a efetividade da substância para melhorar a qualidade de vida dos pacientes que com estas doenças.

Nos Estados Unidos, o CBD é vendido para ingestão via oral, como pomada cutânea e até xampu. O composto é considerado seguro pela agência que regula o medicamento nos EUA, a FDA, mas não permite que o comercio alegue propriedades medicinais.

É a primeira vez que o Brasil autoriza seus médicos a prescrever a substância.

Vigilância Sanitária

Em outubro, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM-SP), autorizou a prescrição do CBD para médicos do Estado. Entretanto, o composto ainda não consta na lista de substâncias permitidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Devido a isso, a importação do canabidiol deve ser autorizada caso por caso.

A decisão do CFM segue como exemplo as normas do CRM-SP.

Chega a R$ 11 bilhões o valor global dos contratos que ele teria intermediado

Uma planilha com informações sobre cerca de 750 contratos envolvendo grandes empreiteiras do País e órgãos públicos, em especial a Petrobrás, encontrada com Alberto Youssef, é para a força-tarefa da Operação Lava Jato o mapa dos negócios em que o doleiro atuou entre 2009 e 2012.

O documento tem servido para os investigadores chegarem a outras empresas, setores da administração e pessoas que podem ter pago propina na lavanderia que alimentou o caixa 2 do PT, PMDB, PP, PSDB e PSB.

Chega a R$ 11 bilhões o valor global dos contratos que ele teria intermediado. “Os valores abrangem uma ampla gama de grandes empreiteiras e períodos, onde se infere que o esquema criminoso vai muito além das obras contratadas pela Petrobrás”, afirma a Polícia Federal no relatório da Operação Juízo Final - sétima fase da Lava Jato -, quando pediu a prisão do núcleo empresarial do esquema de corrupção e propina na estatal petrolífera, no dia 14.

“O esquema é muito maior do que a mera Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, mas abrange sim uma estrutura criminosa que assola o País de Norte a Sul, até os dias atuais”, afirma a Lava Jato.

Youssef confessou que atuava na Petrobrás, via diretoria de Abastecimento, arrecadando e movimentando propina de 1% dos contratos para o PP. O PT e o PMDB também controlavam o esquema que captava até 3% dos negócios da estatal para abastecer campanhas eleitorais entre 2004 e 2012.

O portfólio de contratos revela à PF o mapa dos negócios de Youssef que alcançou a Argentina e o Uruguai. Uma das obras é a construção do Estádio Itaquerão, em São Paulo, para a Copa do Mundo. A Sacs, empresa contratada para remover tubulação da Petrobrás no terreno, aparece como “cliente”. A intermediação renderia ao doleiro R$ 1,3 milhão, segundo o registro.

Para a Polícia Federal, o documento encontrado na casa de Youssef é “um apanhado de projetos quase sempre ligados a propostas de grandes construtoras para empresas públicas, cerca de 750 projetos compreendidos no período de 2 de fevereiro de 2009 a 4 de maio de 2012”.

O doleiro disse que sua comissão nos negócios variava de 3% a 15%. “É claro o envolvimento de Youssef e seu grupo com grandes empreiteiras, e através da planilha apreendida, pode-se deduzir que Youssef tinha um interesse especial nos contratos dessas empresas, onde de alguma forma atuava na intermediação”, diz a PF.

“Para cada projeto destacado há um cliente vinculado, geralmente uma grande construtora, e para cada cliente há um cliente final, quase sempre empresas públicas como Petrobrás, Copasa, Comperj e algumas empresas privadas.”

Petrobrás - Cerca de 60% dos contratos são relativos à Petrobrás, inclusive a construção de um prédio em Santos (SP), e subsidiárias. Uma única obra teria rendido ao doleiro R$ 43 milhões. “O documento demonstra a ampla gama de abrangência e diversidade dos negócios do doleiro.” A Justiça Federal no Paraná, base da Lava Jato, tem destacado que a Petrobrás é vítima da organização liderada por Youssef e pelo ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa. A Sacs, da obra do Itaquerão, não respondeu ao contato por e-mail. (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo)

Ao levar em conta os desvios trazidos à tona na Operação Lava Jato, estatal terá de rever contabilidade e reduzir pagamento de dividendos
O adiamento do balanço financeiro da Petrobras – após a empresa ser pressionada pela auditoria PricewaterhouseCoopers (PwC) a reconhecer nos números o impacto dos desvios denunciados nas delações premiadas da Operação Lava Jato – trará prejuízo a seus acionistas, inclusive a União. Não bastasse o valor das ações ter despencado 48% nos últimos meses – a preferencial (PN) caiu de R$ 24,56 em 2 de setembro para R$ 12,80 na última sexta-feira –, a empresa também deverá reduzir o pagamento de dividendos, ou seja, a parcela de lucro distribuída aos acionistas, após o ajuste no seu balanço, preveem analistas.

E isso depois de a empresa ter distribuído um valor recorde de dividendos no primeiro semestre: R$ 8,731 bilhões, mais que o triplo dos R$ 2,87 bilhões destinados em igual período de 2013 e o maior montante desde o segundo semestre de 2009. A petrolífera tem mais de 290 mil investidores, sendo que 279 mil são pessoas físicas. Ao reconhecer na contabilidade o impacto da corrupção, a empresa terá de rever seu fôlego para novos investimentos, e a folga de caixa que terá para distribuir dividendos será menor.
Segundo projeções do Itaú BBA, se a perda estimada pela empresa com os desvios chegar a R$ 10 bilhões, os acionistas que têm ações ON (com direito a voto, porém sem preferência na distribuição de dividendos) receberão apenas R$ 0,17 por ação em 2015. É um valor de menos da metade do R$ 0,37 anteriormente previsto pelo banco, já considerando o impacto, para a empresa, do dólar mais alto e da queda no preço do petróleo.

A estimativa do Itaú BBA calcula o impacto da baixa contábil. No caso da Petrobras, é preciso ajustar parte do valor de investimentos feitos e que estão inflados pelas obras superfaturadas. No caso dos investidores de papéis preferenciais (que, como o próprio nome diz, têm preferência nos dividendos), a legislação brasileira estabelece que a distribuição do lucro aos acionistas seja de no mínimo 25%, o que, na visão dos analisas do Itaú BBA, fará com que o impacto da baixa contábil seja mínimo para os donos desses papéis.

Fatia

A maior detentora de ações ONs da Petrobras é a União que, junto com o BNDES, possui pouco mais de 60% desses papéis. A outra parcela está pulverizada entre investidores locais e estrangeiros. No caso das preferenciais, 70% das ações estão divididas entre investidores pessoas físicas, instituições financeiras e empresas, estrangeiros ou não.

“A baixa contábil poderia ter um impacto relevante sobre os dividendos das ações ordinárias da Petrobras”, afirmam, em relatório, os analistas Paula Kovarsky, Diego Mendes e Pablo Castelo, reforçando que sacrificar esses dividendos pode ser uma forma de se antecipar a restrições de caixa.

Em baixa

Os acionistas já vêm sofrendo com a queda no valor das ações da Petrobras. Só em novembro, o valor de mercado da empresa caiu 15,8%, ou R$ 32,5 bilhões, para R$ 162,1 bilhões. É o mesmo que dizer que a Petrobras em um mês perdeu quase uma JBS, que está sendo negociada a R$ 35,3 bilhões, e mais que uma TIM Participações (R$ 30,1 bilhões). Atualmente, a estatal é a quarta maior empresa em valor de mercado na Bovespa. Já foi a primeira, mas perdeu o posto para a Ambev (R$ 264,6 bilhões) e, depois, a segunda colocação, para o Itaú Unibanco (R$ 201,3 bilhões) e o terceiro lugar para o Bradesco (R$ 163,4 bilhões).

Desvios podem chegar a R$ 21 bi, diz banco

A preocupação com o caixa da Petrobras não é exagerada. Com as denúncias de desvios, a estatal não conseguiu publicar o balanço do terceiro trimestre até a data limite, 14 de novembro, uma vez que a auditoria se recusou a assinar as demonstrações financeiras. Sem isso, o mercado internacional de capitais fica praticamente fechado, ou seja, a estatal não consegue emitir dívidas para financiar o plano de expansão.

Na avaliação do operador sênior da Guide Investimentos Fabio Galdino, é difícil calcular o valor das perdas da Petrobras, mas a única saída para a empresa é fazer o ajuste (baixa contábil) no ativo. Em contrapartida, será preciso ajustar o lado do passivo, com redução do patrimônio líquido ou do capital social.

“Isso vai aparecer na demonstração de resultados e terá impacto no lucro, afetando os investidores. Se tiver corte de dividendo, fatalmente será maior nas ações ordinárias”, considerou, acrescentando que, no limite, caso o ajuste gere prejuízo no balanço anual, os preferencialistas também serão afetados.

Estimativa do banco Morgan Stanley aponta para perdas com os desvios que podem variar de quase R$ 5 bilhões a R$ 21 bilhões. A simulação considera o investimento realizado nos últimos cinco anos pela empresa (R$ 416 bilhões) e perdas que variam de 1% a 5% desse total – em um dos depoimentos, o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa afirmou que 3% do valor das contratações era desviado para partidos políticos.

Nas contas do Morgan Stanley, os portadores de ações preferenciais receberiam R$ 0,93 por ação, mas aqueles que possuem ordinárias receberiam algo entre R$ 0,38, no cenário mais benigno, e R$ 0,02 na pior previsão.

No levantamento de 2014, a companhia ficou em 7º lugar, valendo R$ 6,764 bilhões, 23% menos que no ano anterior

Em um ano marcado por denúncias de corrupção envolvendo a estatal, a marca Petrobras caiu duas posições no ranking das 25 mais valiosas do Brasil feito pela consultoria Interbrand. No levantamento de 2014, a companhia ficou em 7º lugar, valendo R$ 6,764 bilhões, 23% menos que no ano anterior, quando estava em 5º lugar (valendo R$ 8,736).
Itaú manteve a liderança em 2014 (R$ 21,687 bilhões) e o Bradesco ficou em segundo lugar (R$ 15,124 bilhões), ambos mantendo posições registradas desde que o levantamento começou a ser divulgado, em 2001. Em terceiro veio a Skol (R$ 11,606 bilhões). É a primeira vez que essa posição é ocupada por uma empresa não financeira ou pela Petrobras.

As novas marcas entre as 25 mais valiosas são Rede, que estreia em 21º, e Magazine Luiza, que retorna em 25º, depois de ficar de fora do ranking em 2013.

Para entrar no ranking, a marca precisa ser de origem brasileira, ter informações financeiras públicas (deve ser listada em Bolsa ou ter dados contábeis disponíveis), publicar resultados individuais e gerar lucro.

A metodologia analisa as diferentes formas de influência da marca no desempenho da organização, de acordo com o impacto que exerce em consumidores (atuais e potenciais), funcionários, fornecedores e investidores.
As dez marcas mais valiosas em 2014, em R$ bilhões:

1- Itaú: 21,687
2 - Bradesco: 15,124
3 - Skol: 11,606
4 - Banco do Brasil: 10,461
5 - Brahma: 9,406
6 - Natura: 7,640
7 - Petrobras: 6,764
8 - Antarctica: 3,606
9 - Vivo: 2,700
10 - BTG Pactual: 1,993