Deputados devem concluir nesta semana análise de regulamentação do IBS com votação de sugestões para alterar texto

Por Victoria Lacerda

A Câmara dos Deputados deve continuar a votação do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) nesta semana. Os deputados vão analisar os destaques apresentados pelos partidos que propõem alterações na redação da proposta.

Para que uma emenda seja incorporada ao texto, é necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados, mesmo quórum exigido para manter no projeto qualquer trecho que algum destaque pretenda excluir.

O principal objetivo do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê também terá a função de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, o que é motivo de um destaque proposto para a exclusão dessa atribuição.

Uma emenda do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) propõe a criação do IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), aplicável a patrimônios superiores a R$ 10 milhões, com alíquotas variando de 0,5% a 1,5% dependendo do valor.

O texto do projeto também aborda o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), um tributo municipal cobrado na venda de imóveis. Uma emenda do deputado Ricardo Salles (PL-SP) propõe reverter o poder dado às administrações municipais de definirem o valor venal dos imóveis, sugerindo que esse valor seja o declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco em caso de suspeita de subavaliação.

Doações e heranças

rio aprovou o texto-base do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Além da regulamentação do IBS, o projeto trata de temas como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um imposto estadual que incide sobre doações e heranças, atualmente regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras variáveis.

Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) na incidência do ITCMD.

O VGBL é um seguro de pessoa, e o PGBL, um plano de previdência complementar. Ambos têm tributação de Imposto de Renda no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL, incide sobre o valor total resgatado ou recebido.

Uma emenda a ser votada, proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE), visa excluir a incidência do ITCMD sobre todos os planos de previdência complementar, incluindo PGBL e VGBL.

A questão da taxação dos planos de previdência complementar está em discussão na Justiça, com alguns estados tentando tributar esses planos. O assunto está pendente de análise no STF (Supremo Tribunal Federal) após decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) permitirem a cobrança sobre o PGBL e negarem a cobrança sobre o VGBL, que é considerado similar a um seguro.

Outros destaques em discussão

Outro destaque propõe retirar do texto a incidência do ITCMD sobre atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação”, como, por exemplo, a transferência de controle acionário entre membros da mesma família sem uma contrapartida clara.

Uma emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) propõe alterações na responsabilidade conjunta dos agentes envolvidos em infrações tributárias, removendo a responsabilização automática de agentes que se beneficiaram de uma infração sem ter contribuído para ela.

O texto do relator também aborda a compensação de créditos de ICMS, imposto que será substituído pelo IBS, permitindo a transferência desses créditos a terceiros após homologação. Orleans e Bragança propõe que essa transferência possa ocorrer entre empresas do mesmo grupo econômico.

Apelidados de 'Liga da Justiça', três juízes foram afastados dos cargos devido a transações suspeitas

Com Site Terra

A Corregedoria-Geral da Justiça investiga um grupo de três juízes, conhecido como "Liga da Justiça", por suspeita de grilagem de terras, corrupção e agiotagem em Porto Seguro, na Bahia.

Segundo uma reportagem exibida no Fantástico, da Globo, neste domingo, 25, os juízes emitiam documentos fraudulentos em que eles apareciam como proprietários de áreas que já tinham dono. O esquema não era descoberto porque o responsável pela fiscalização era um dos membros do grupo criminoso.

Eles são:

Fernando Machado Paropat, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Seguro;

André Marcelo Strogenski, titular da 1ª Vara Criminal;

Rogério Barbosa de Sousa e Silva, titular da Vara da Infância e Juventude e Execução de Medidas Socioeducativas.

Fernando Paropat tinha a função de fiscalizar os documentos emitidos pelo cartório, incluindo as escrituras fraudulentas. Ele ficou nesta função durante 13 anos.

Dessa forma, os magistrados passaram a ser donos de 101 matrículas de casas e terrenos em praias paradisíacas na Bahia. Em um dos locais, o grupo estava construindo um condomínio de luxo com 60 mil metros quadrados e 76 lotes individualizados. Cada magistrado ficou com 8, segundo a Corregedoria.

Em junho de 2024, apenas um lote ainda estava a venda dentro do condomínio, com 4 mil metros quadrados e valor de R$ 3,3 milhões.

Além deles, um promotor, empresários e advogados, além de um secretário municipal também são suspeitos de envolvimento nos crimes.

Quando os funcionários do cartório souberam a respeito da investigação, um dos funcionários foi visto em um vídeo de câmera de segurança rasgando uma das matrículas de propriedade, e colocando o papel dentro de outra folha amassada, e jogou o documento no lixo.

No mesmo dia, outros funcionários foram filmados pelas câmeras levando caixas com documentos do estabelecimento. Eles foram pegos em flagrante pela Corregedoria.

Prisões

O Ministério Público e a Polícia Militar cumpriram mandados de busca e apreensão na casa do juiz Fernando Machado Paropat na última semana. No momento da operação, ele estava na casa da namorada, no mesmo condomínio em que ele mora.

Igor Carvalho Nunes Oliveira também foi preso na última semana. Ele é um ex-fiscal ambiental de Porto Seguro, e negou todas as acusações. Ele já havia sido preso no ano passado pelo mesmo crime, venda de licença ambiental.

A decisão pela prisão e também pela soltura de Igor foi do juiz André Marcelo Strogenski. Os dois foram filmados juntos em uma festa após a soltura. Na mesma festa, estava mais dois investigados por participação no esquema ilegal. Um deles está foragido.

Agiotagem

Durante a investigação, a Corregedoria descobriu que os envolvidos estavam envolvidos com agiotagem, o que também é crime. Em mensagens de áudio exibidas pelo Fantástico, investigados falam sobre a taxa de juros de cada juiz, e também sobre pedir dinheiro emprestado.

A Corregedoria concluiu que os juízes emprestavam dinheiro a juros além do limite legal, sem autorização do Banco Central, "com regras próprias em evidente atividade incompatível com os deveres funcionais inerentes ao cargo".

O que dizem os investigados

Ao Fantástico, a defesa do juiz Fernando Paropat disse que as notícias sobre o caso têm informações prematuras e inverídicas, que qualquer conclusão em procedimento preliminar será apenas especulação temerária. Também foi dito que os fatos apontados nunca foram praticados pelo juiz, e a defesa repudia ilações indevidas e levianas a partir das apurações em curso.

A defesa do juiz Rogério Barbosa afirma que o afastamento dele não se deu por nenhum fato ligado ao exercício da magistratura e que ele nunca atuou em processo imobiliários na vara cível de Porto Seguro, segundo informado ao Fantástico. A nota diz que o terreno do juiz não é na "Liga da Justiça" e que ninguém o acusou de praticar agiotagem.

A advogada de Henrique Daumas Nolasco afirmou ao programa da Globo que ele não praticou atos ligados aos supostos ilícitos que estão sendo apurados e que ele é inocente e deu depoimento à Corregedoria como testemunha.

Os demais envolvidos não se manifestaram sobre o caso.

Conforme cálculos do Ministério da Fazenda mudanças feitas pelo Congresso elevaram a alíquota média para quase 28%, acima da Hungria, dona do maior IVA global atualmente

Com o site dia

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atualizou os cálculos para estimar a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na reforma tributária. Com as mudanças feitas na Câmara, a taxa passa de 26,5% para 27,97%, superior à maior cobrada no mundo, da Hungria.

Segundo a Fazenda, a alíquota do IVA será acrescida de 1,47 ponto percentual no percentual já estimado anteriormente (de 26,5%). Com isso, aumentará para 27,97%. O governo estimou cenários alternativos, mas não haverá grandes diferenças na alíquota geral, podendo ser de 27,94% a 27,99%.

Uma das mudanças feitas pelos deputados é a inclusão das carnes na cesta básica nacional. O impacto estimado é de 0,56 ponto percentual na alíquota. Ou seja, só essa alteração aumenta a alíquota padrão para 27,06%.

Os deputados também incluíram os queijos na cesta básica nacional. Com isso, o impacto na alíquota é de 0,13 ponto percentual. Outros produtos como sal, farinha e óleos terão efeito de 0,10 ponto percentual.

Os temas são tratados no PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a criação do IVA. Ele é formado por dois tributos, um estadual e municipal (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços) e outro federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Fazenda disse que a reforma tributária não prevê a fixação prévia das alíquotas de referência do IBS e da CBS, mas estabelece critérios para o cálculo no período de transição. A reforma mantém a arrecadação dos tributos que serão extintos.

O Ministério da Fazenda disse que o novo sistema tributária será implementado de forma gradual, de 2027 a 2032. Segundo o órgão, não haverá aumento da carga tributária e as alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser calibradas para repor a “exata perda da arrecadação”.

ONS ainda apura as causas junto aos agentes

Por Pedro Peduzzi

O Ministério de Minas e Energia (MME) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informaram que os sistemas de transmissão que atendem Acre e Rondônia já estão plenamente normalizados desde as 20h40 dessa quinta-feira (22).

O fornecimento de energia havia sido interrompido a partir das 16h47, comprometendo a carga que atende a região Norte. Com isso, foi necessário o desligamento de 984 megawatts (MW), o que afetou os estados do Acre (187 MW) e Rondônia (797 MW).

“Assim que identificou a situação, o Operador iniciou ação conjunta com os agentes para restabelecer a energia nas regiões. A recuperação do serviço foi sendo concluída por fases e comunicada à sociedade no site do Operador. Às 19h31, 691 MW haviam sido restabelecidos, o equivalente a 70% do montante interrompido com a ocorrência. Às 20h36, 900 MW (92%)”, informou o ONS.

As causas do incidente ainda estão sendo apuradas pelo operador, junto aos agentes. Em nota, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, lembrou que o Brasil possui um dos “melhores operadores de sistemas do mundo, reconhecidos internacionalmente”, além de ter “os melhores parques de distribuição do planeta, o que nos permite dar essa resposta rápida à população”.

Recomposição de carga está em andamento, informou ONS

Por Pedro Rafael Vilela

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) confirmou, na tarde desta quinta-feira (22), que houve interrupção no fornecimento de energia elétrica nos estados do Acre e de Rondônia. A ocorrência foi registrada às 16h47.

"Houve perda do sistema de transmissão em corrente contínua do Complexo Madeira, além do sistema de transmissão em 230 kV que interliga os estados do Acre e Rondônia ao SIN [Sistema Interligado Nacional]", informou o órgão.

A recomposição da carga começou por volta das 17h10 e segue em andamento, devendo durar algumas horas. As causas do problema ainda não foram apontadas.

A Energisa, distribuidora de energia no Acre e em Rondônia, informou que a queda de energia afetou todo o estado do Acre, em razão de um evento externo no Sistema Interligado Nacional.

Sala de situação

Em nota, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o chefe da pasta, Alexandre Silveira, determinou a abertura imediata de sala de situação, com participação do ONS, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e do corpo técnico do ministério, "para garantir celeridade à recomposição do sistema e acompanhar as demais tratativas sobre a ocorrência". As condições de atendimento do sistema elétrico brasileiro permanecem confiáveis, enfatizou o MME.

Na última reunião do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada no início de agosto, o ONS recomendou o acionamento de termelétricas a gás natural e a redução do uso de usinas hidrelétricas da Região Norte, para preservar os rios e os recursos hídricos, em decorrência da seca.