Por meio de ações civis públicas, Ministério Público busca garantir condições dignas e seguras para pessoas idosas acolhidas

Da Assessoria do MP 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) identificou indícios de irregularidades em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) localizadas em Palmas e em Porto Nacional. Eles foram identificados durante inspeções realizadas, nas últimas semanas, em conjunto com diversos órgãos, a exemplo da Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social, dos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa Idosa e do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins.

As medidas propostas pelo MPTO têm o objetivo de fazer com que as entidades privadas regularizem o funcionamento e cumpram as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, buscam assegurar o atendimento integral à saúde, à segurança e ao bem-estar das pessoas idosas acolhidas.

Capital

Em Palmas, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital (15ª PJC) ajuizou cinco ações civis públicas (ACP) para assegurar condições adequadas, seguras e dignas aos residentes das unidades de acolhimento. Os relatórios do MPTO apontaram: falta de licenciamento sanitário; instalações precárias; ausências de pessoal qualificado, acompanhamento médico e práticas terapêuticas; alimentação inadequada; e descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados anteriormente com o Ministério Público. Ainda de acordo com as apurações, as ILPIs fiscalizadas apresentam padrões semelhantes de irregularidades.

Entre outros problemas, estão o funcionamento sem licenças obrigatórias, a inexistência de plano individual de cuidados aos idosos e a presença de pessoas com menos de 60 anos em locais destinados exclusivamente a idosos. Em algumas instituições, foram registradas denúncias de negligência, má alimentação e risco à integridade física de residentes. As famílias chegam a pagar mais de 5 mil reais de mensalidade, além de outras taxas, pelos serviços.

Para o titular da 15ª PJC, promotor de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, é preciso garantir atendimento adequado à pessoa idosa, especialmente numa fase de extrema dependência. “As pessoas idosas acolhidas devem ter garantido o direito a um ambiente seguro e digno. O MPTO atua para corrigir falhas estruturais e assegurar que cada idosa e cada idoso recebam o cuidado e o respeito previstos em lei”, afirmou. As ações também solicitam que haja pagamentos de indenizações coletivas, e que o município de Palmas implante uma ILPI pública municipal com capacidade mínima de atendimento a 300 idosos.

Porto

Em Porto Nacional, a 6ª Promotoria de Justiça (6ª PJPN) conseguiu tutela de urgência para interdição de uma instituição localizada na cidade. Segundo o promotor de Justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, a atuação do MPTO busca assegurar o respeito à dignidade da pessoa idosa, a correção de falhas graves e a responsabilização das entidades que descumprirem as normas legais. “Nossa atividade em conjunto com a rede de proteção busca a garantia dos direitos das pessoas idosas. Na Justiça, conseguimos a interdição parcial do local, além da necessidade do cumprimento de várias obrigações em prol do bem-estar de idosas e idosos”, explicou. Pela sensibilidade dos casos, os procedimentos tramitam em segredo de justiça.

Novas denúncias

Na capital, o MPTO também acompanha a situação de pessoas idosas acolhidas em um residencial localizado em Taquaruçu, na região sul de Palmas. A instituição foi recentemente denunciada e tem funcionamento considerado irregular. Por essa razão, o Ministério Público solicitou atuação urgente de toda a rede de proteção no local para ajuizamento de ação.

Em caso de denúncias, a sociedade pode procurar as unidades do Ministério Público distribuídas por todas as regiões do Tocantins. O atendimento presencial regular é realizado em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h. Também é possível entrar em contato por meio do aplicativo MPTO Cidadão ou do telefone da Ouvidoria, pelo 127. Outra forma de realizar denúncias é pelo WhatsApp, no número (63) 991002720. Mais informações em https://www.mpto.mp.br/ouvidoria/.