A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) que guardas municipais podem impor multas e fiscalizar o trânsito das cidades. A atribuição foi questionada pelo Ministério Público, que entrou com ação contra uma norma de Belo Horizonte que autoriza a aplicação das multas.

A decisão tomada pela Corte nesta quinta-feira tem efeitos em 24 processos que estavam parados em todo o Judiciário e aguardavam o pronunciamento do STF.

Por 5 votos a 1, a maioria dos ministros entendeu que o poder de polícia pode ser exercido pelos guardas, mesmo não sendo expresso na Constituição. Com a decisão, a lei municipal da capital mineira que regulamentou a competência para aplicação de multas de trânsito fica mantida.

A decisão da Corte deverá ser aplicada aos demais  casos em que a atuação das guardas municipais é questionada.

Por: Edson Rodrigues

O Senador Vicentinho Alves, membro da cúpula do Congresso Nacional, e Primeiro Secretário da Mesa do Senado, cargo que lhe dá o privilégio de ter ligações diretas com todos os ministros e com o Palácio do Planalto, além de presidente estadual do PR vem, nestes últimos dias, ao seu modo mineiro de ser, sem muito alarde, estruturando o partido em todo o Estado, captando lideranças regionais, buscando bons nomes para concorrer a um mandato de prefeito, vice evereador, apoiando vários prefeitos, com emendas parlamentares e liberando recursos federais para essas prefeituras.

Este trabalho é dividido com seu filho, deputado federal Vicentinho Junior, que tem surpreendido a todos com seu desempenho. Todo fim de semana visita os companheiros em seus respectivos municípios edurante a semana, despacha com os prefeitos de suas bases com ministros em busca de liberar recursos.

Ambos os Vicentinhos, pai e filho, estão empenhados em solucionar vários problemas que proporcionarão melhorias para o povo tocantinense.

Isso tudo, sem atacar nem agredir quem quer que seja.

O PR já está instalando suas comissões provisórias dezenas de municípios e, até 30 de setembro, a intenção é estar presente nos 139 municípios tocantinenses, com condições de disputar as eleições em mais de 90 municípios com pé de igualdade com os demais partidos.

Nas principais cidades já estão definidos os candidatos, que deverão ser anunciados nos primeiros dias de outubro próximo, e muitas surpresas de líderes com mandatos de deputado estadual e de prefeitos evereadores, serão conhecidos,aguardando apenas a Reforma Política ser votada pelo Senado e promulgada a “janela” que dá aos detentores de mandatos a condição de mudarem de partido sem correr o risco da perda de mandatos.

O Senador e presidente do PR Tocantinense guarda em segredo nomes na Assembleia Legislativa que poderão concorrer com a legenda aprefeitos e vereadores.

Quem viver, verá.

Por: Edson Rodrigues

O PMDB Tocantinense continua na periferia da Política Tocantinense e, nadando contra a correnteza, vem demonstrando sua incapacidade de raciocínio, parecendo mais uma cabeça de camarão que um partido propriamente dito.

Com dois Deputados Federais, Josi Nunes e Dulce Miranda; uma senadora e Ministra Kátia Abreu, a mais bem avaliada do governo Dilma; um governador, Marcelo Miranda; quatro deputados estaduais, dezenas de Prefeitos, centenas de vereadores, além de vários aliados de diversos partidos, o partido ainda não conseguiu encontrar um ponto de convergência de ideias nem de ideais.

Em âmbito nacional, o partido conta com milhares de prefeitos, deputados federais e estaduais, vereadores e tem vários ministros e representantes de órgãos federais, além do vice-presidente da República, Michel Temer,os presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.

ARROGÂNCIA E PREPOTÊNCIA NO TOCANTINS

No Tocantins, o partido conta com a parceria – mesmo que forçada – daPresidente Dilma, que precisa de seus representantes nos três poderes para manter uma governabilidade– mesmo que frágil – masos peemedebistas preferem o nariz empinado, o salto alto, o orgulho, a prepotência, a arrogância de cada qual para si e tudo para todos. Agindo assim, a cada dia que passa se distanciam mais ainda um do outro, dividindo-se em dois: o PMDB Palaciano e o PMDB Katista.

De um lado, o governador Marcelo Miranda, do outro a senadora Kátia Abreu. Os líderes no interior e na capital, Palmas, juntamente com os possíveis pré-candidatos estão esmorecidos sem nenhuma segurança jurídica partidária.

Os seguidores da Senadora Kátia Abreu temem ficar no partido e que lhes seja negada a legenda para disputar as próximas eleições municipais, já que, atualmente, o partido é comandado pelo ex-senador Derval de Paiva.A seguir essa desconfiança, uma debandada deve acontecer no PMDB tocantinense.

Até dia 30 de setembro próximo, data limite para os interessados em concorrer a um cargo eletivo nas eleições municipais de 2016 mudarem de partido, uma boa parte já tem endereço certo, o PSD do Deputado Federal Irajá Abreu, outros já estão em conversas adiantadas com o PR, do Senador Vicentinho.

Entre agosto e setembro, muitas novidades ainda estão por vir.

O PMDB pode vir a se tornar um partido nanico nas eleições de 2016, caso seus “líderes” não encontrem uma forma democrática de se unir em nome da legenda, renunciando aos projetos individuais.

Quem viver verá.

Agencia Brasil

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), usou hoje (1º) sua conta no Twitter para informar que determinarà à Procuradoria Parlamentar da Câmara que ingresse com interpelação judicial da advogada Beatriz Catta Preta, que, em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, disse ter sofrido ameças de integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras.

“Determinarei à Procuradoria Parlamentar da Câmara que ingresse com a interpelação judicial semana que vem, independentemente da CPI”, afirmou Cunha.

Ainda na rede social, Cunha explicou que a acusação da advogada atinge a Câmara e a CPI da Petrobras. “Sua acusação atinge a CPI e a Câmara dos Deputados como um todo, devendo ela esclarecer ou ser responsabilizada por isso.”

De acordo com Eduardo Cunha, a Mesa Diretora da Câmara tem obrigação de interpelar judicialmente a advogada Beatriz Catta Preta, de modo que ela diga que tipo de ameaça sofreu e de quem as sofreu.

Na entrevista ao Jornal Nacional de quinta-feira (30), a advogada criminalista Beatriz Catta Preta, que defendeu nove investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, explicou que deixou os casos por se sentir ameaçada e intimidada por integrantes da comissão. Ela disse ainda que fechou o escritório e abandonou a carreira após receber ameaças “veladas” de membros da CPI, que, no dia 9, votaram a favor da convocação para ela depor no colegiado.

Na TV Globo, a advogada esclareceu que a “intimidação” a ela e à família começaram depois que o empresário da Toyo Setal, Júlio Camargo, denunciou, em delação premiada, o presidente da Câmara de receber US$ 5 milhões em propina para viabilizar contratos com a Petrobras.

Segundo ela, Camargo não tinha citado Cunha nos primeiros depoimentos por medo, mas que agora apresentou provas, como documentos, à Justiça.

Othon Luiz Pinheiro da Silva, não conseguiu comprovar quais serviços sua empresa, a Aratec, teria prestado para receber pelo menos R$ 4,5 milhões de empreiteiras

Em petição protocolada na Justiça Federal no final da tarde desta sexta (31), a força tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato afirmou que o diretor-presidente licenciado da Eletronuclear, o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, não conseguiu comprovar quais serviços sua empresa, a Aratec, teria prestado para receber pelo menos R$ 4,5 milhões de empreiteiras que mantinham contratos com a empresa de energia nuclear.

Os procuradores pediram ao juiz federal Sergio Moro que decrete a prisão preventiva tanto de Othon quanto do executivo da Andrade Gutierrez Flavio Barra. Ambos estão presos em regime de prisão temporária e, por isso, podem ser soltos a partir de sábado, quando venceria o prazo máximo de cinco dias. Sérgio Moro analisará o pedido do Ministério Público para decidir se transforma as temporárias em preventivas ou se libera os dois investigados.

Sobre a necessidade das prisões, os procuradores mencionaram necessidade de "garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantir a aplicação da lei penal".

"Não há nenhuma evidência de que foram prestados os serviços, não há nenhum produto da contratação. Nada foi encontrado na sede da CG Consultoria, nada com relação a essa contratação foi exibido pela Aratec e pelo investigado Othon. Absolutamente nada foi encontrado em relação a CG Consultoria nas buscas na Aratec e na residência de Othon", escreveram os procuradores.

Os procuradores da República também apontaram contradições entre o depoimento prestado por Othon à Polícia Federal e documentos apreendidos pela Lava Jato. Segundo Othon, os serviços da Aratec estariam ligados a serviços de tradução realizados por sua filha. Nos arquivos das empresas pagadoras e nas notas fiscais emitidas pela própria Aratec, contudo, os procuradores encontraram menções a serviços de consultoria, não de tradução de documentos.

Para os procuradores, Othon teve "papel fundamental" na "organização criminosa que se instalou na Eletronuclear, tendo em conta que ele exerceu durante longo período de tempo a função de diretor presidente da estatal, e, por isso, responsável pela execução de um orçamento bilionário, sendo certo que boa parte desses valores foram desviados em favor do investigado e de terceiras pessoas".

Os investigadores da Lava Jato também detectaram sinais de que os pagamentos à empresa do almirante eram identificados, na documentação das empreiteiras, pela expressão "overhead", um custo não previsto no empreendimento.

"Registre-se que a expressão 'overhead' é relacionada a custos indiretos, que não se referem ao trabalho nem à matéria-prima, o que [...] relaciona-se com 'custos extras' de Angra 3 destinados ao pagamento de vantagens indevidas a Othon Luiz", escreveram os procuradores.

Para os investigadores, a Andrade Gutierrez "utilizou as empresas CG Consultoria, Deusthebras e JNobre Engenharia para passagem de valores da corrupção na Eletronuclear para Othon Pinheiro, num total aproximado de R$ 3,7 milhões entre 2007 e 2013".