A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não discriminação do tráfego de conteúdos.
Após assinar a sanção, Dilma iniciou seu discurso defendendo o respeito aos direitos humanos, à privacidade e à liberdade de expressão na internet. “Os direitos que as pessoas têm offline também devem ser protegidos online”, comparou.
Ontem (22), pelo Twitter, Dilma avaliou o marco civil como “um passo fundamental para garantia da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos do usuário da internet”, além de destacar o papel da lei na garantia da neutralidade do caráter livre e aberto da rede mundial.
A presidente também destacou os mecanismos de defesa dos direitos dos usuários estabelecidos com a nova legislação. “O novo marco civil estabelece que as empresas de telecomunicações devem tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados. Além disso, o marco civil veda bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados. O nosso modelo de marco civil poderá influenciar o debate mundial na busca do caminho para garantia de direitos reais no mundo virtual”, escreveu Dilma em sua conta pessoal no Twitter.
Elogios Segundo Tim Berners Lee, criador da web, o Marco Civil da Internet brasileiro é um “exemplo fantástico de como o governo pode ter um papel positivo” na evolução da rede. Durante seu discurso no NET Mundial, Lee falou na criação de uma constituição mundial para a internet e pediu que outros países sigam o exemplo do Brasil.
A presidente brasileira também recebeu elogios de Nnenna Nwakanma, cofundadora do Free Software and Open Source Foundation for Africa. A africana foi outra que discursou na abertura do evento.
— Estamos aqui porque confiamos no processo da internet mundial e na abordagem do Brasil. Gostaríamos de parabenizar todos os brasileiros por isso.
Segundo Nnenna, as recentes denúncias de violação de dados têm “solapado a confiança na internet e nos negócios e comunicações diplomáticas”. Ela completou: “Queremos uma internet em que confiamos, que contribua para a paz. Uma internet de oportunidade e de justiça social”.

O vereador Marco Prisco (PSDB) é detido em resort na Costa do Sauípe e levado para a Papuda, em Brasília ele foi preso pela Polícia Federal nesta sexta-feira o vereador tucano, líder dos policiais militares grevistas na Bahia. Além de vereador em Salvador, Prisco é diretor-geral da Associação de Policiais e Bombeiros da Bahia (Aspra), uma das entidades que organizaram as paralisações da PM neste ano e em 2012 – após a qual Prisco se elegeu.

O mandado de prisão preventiva contra Prisco foi expedido no dia 15 de abril pela 17ª Vara Federal de Salvador, a pedido do Ministério Público Federal (MPF). Por determinação judicial, o parlamentar foi transferido para o Presídio da Papuda, em Brasília. A prisão de Prisco teve auxílio da Polícia Rodoviária Federal e da Aeronáutica, que cedeu a base área para a decolagem do avião que levou o tucano a Brasília. Em nota, o MPF afirma que o objetivo da prisão preventiva de Prisco é "garantir a ordem pública". Prisco só pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

O Ministério Público Federal denunciou Prisco e outros seis militares (entre soldados e cabos), em abril de 2013, por formação de quadrilha armada e crime contra a Segurança Nacional durante a greve de 2012, às vésperas do Carnaval. Segundo os procuradores, Prisco ganhou notoriedade e obteve benefícios eleitorais com a greve de 2012. Ele havia se candidatado a deputado estadual em 2010 pelo PTC, mas não conseguiu se eleger.

O parlamentar tucano, assim como as associações de PMs organizadoras da greve e seus dirigentes, teve os bens bloqueados por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O tribunal havia determinado o fim imediato da greve e estabelecido multa de 1,4 milhão de reais, caso o movimento prosseguisse. Os grevistas da PM e o governo do Estado fecharam acordo e encerraram a paralisação nesta quinta-feira. Apesar do fim da greve, que levou a uma onda de saques e assassinatos, as Forças Armadas ainda permanecem em Salvador.

O governador Jaques Wagner (PT) buscou um tom sóbrio na coletiva que seguiu o anúncio do fim da greve da polícia e dos bombeiros militares da Bahia, concedida na tarde desta quinta (17), na Governadoria, Centro Administrativo do Estado. Wagner evitou atrelar as reivindicações dos manifestantes com possíveis motivações políticas dos grevistas. Um dos representantes da categoria, o vereador Marco Prisco, pertence à oposição (PSDB) e vai concorrer à câmara estadual.

Ele afirmou que o acordo é resultado de longa negociação que vem sendo mantida há meses e até antes da greve. “Todo movimento é político, não quero insistir nisso. Não há como não ter uma contaminação. A negociação que estávamos fazendo está sendo feita há sete, oito meses. Não vou criminalizar a participação da política”, disse o governador.

Ônibus voltam ao normal amanhã

Já o prefeito de Salvador, ACM Neto, elogiou o entendimento entre o governo do Estado e a Polícia Militar, que levou ao fim a greve de três dias. “Trabalhei e torci pelo fim do movimento para que Salvador voltasse a ter suas atividades normalizadas. Prevaleceu, portanto, o bom senso e o interesse coletivo”.

Os ônibus só voltam a circular normalmente a partir de amanhã, sexta-feira (18), de acordo com a Superintendência de Trânsito e Transportes de Salvador (Transalvador). Hoje (17), segue a determinação do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários da Bahia de recolher a frota às garagens a partir das 18h, devido ao retorno gradativo dos policiais às ruas. Cerca de três mil ônibus circulam em Salvador e na RMS diariamente, operados por uma média de 15 mil rodoviários.

Com informações do Folha de SP e Veja

Doações de empresas em dinheiro ou por meio de publicidade a candidatos e partidos políticos podem ficar proibidas. O substitutivo ao projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em turno suplementar. Se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados. O substitutivo de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Inicialmente a ideia da senadora Vanessa Grazziotin era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais. Sob o argumento de que pessoas jurídicas não têm direito a voto e que, portanto, as eleições são processos com participação direta exclusiva dos eleitores, Requião decidiu pela proibição de toda e qualquer contribuição financeira de empresas a partidos e candidatos. Quanto às restrições a doações de pessoas físicas, Requião considerou desnecessária a exclusão de doadores 'ficha suja' como proposto pelo PLS 60/2012. Atualmente, as doações de cidadãos para campanhas são limitadas a 10% do valor dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior. “Considero essa regra aceitável no caso das pessoas físicas, cujas diferenças de rendimento não são, normalmente, tão grandes quanto as diferenças no faturamento das empresas”, justificou Requião.

Informações da ABN

A presidente da Petrobras, Graça Foster, reconheceu a perda de US$ 530 milhões na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, Estados Unidos. Em audiência no Senado, ela admitiu o prejuízo e afirmou que a operação foi um "mau negócio" e que o investimento feito pela estatal é de "difícil recuperação".
"Não há como reconhecer hoje ter sido um bom negócio. Isso é inquestionável do ponto de vista contábil. Pasadena é apenas um dos negócios da Petrobras. Um bom projeto no início e que se transformou num projeto de baixa probabilidade de retorno", afirmou.
Em 2006, a petrolífera nacional pagou US$ 360 milhões por 50% da refinaria de Pasadena, um valor bem superior ao pago um ano antes pela belga Astra Oil pela refinaria inteira: US$ 42,5 milhões. Dois anos depois, um processo arbitral nos Estados Unidos a levou a adquirir os outros 50% por US$ 820 milhões, devido a um contrato assinado, segundo o qual, se houvesse desentendimento entre os sócios, a Petrobras seria obrigada a ficar com a outra metade.
Graça Foster observou, no entanto, que a refinaria atualmente opera com segurança e, nos três primeiros meses deste ano, apresentou resultado positivo, graças principalmente à melhor performance operacional. Omissão
Segundo a presidente da Petrobras, quando decidiram fechar o negócio, os conselheiros não foram informados dessa cláusula que obrigava a compra dos outros 50% da refinaria.
"Não seguiu para o Conselho [Administrativo] o resumo executivo completo. Não havia menção a cláusulas importantes. Foi aprovada a compra de 50% de Pasadena, uma parceria com o grupo Astra, uma divisão de riscos. Esse foi o objeto do negócio", explicou - referindo-se às cláusulas que garantiam rentabilidade de 6,9% à sócia Astra Oil (cláusula Marlin) e à obrigação de compra da metade da sócia, em caso de discordância sobre investimentos (cláusula put option). Balanço
Ao apresentar números da empresa, ela disse que a Petrobras teve 1% de aumento no lucro líquido de 2012 para 2013, ao passo que outras concorrentes como Exxon e Shell, registraram queda de 27% e 39%, respectivamente. "Elas perderam por causa da queda de produção, da queda de mercado e dos custos elevados. Aliás, esse é um grande problema de todos nós que atuamos no setor", afirmou.
Graça Foster disse que os níveis de investimento estão mantidos no mesmo patamar de outras gigantes do setor e a previsão de produção de 4,2 milhões barris de óleo por dia em 2020 está mantida. Agencia Câmara

Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).
Superávit primário é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem com outros países e outros credores. Na medida em que o país consegue alcançar as metas de superávits primários, indica que tem condições de pagar suas dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano seguinte.  
A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas  contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere. Com informações da Agencia Brasil