Defesa dos réus tentava tirar a investigação das mãos do juiz federal do Paraná Sérgio Moro, que colocou a cúpula de empreiteiras atrás das grades

O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato na primeira instância aceitou, ontem, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra mais seis pessoas por suspeita de participação em crimes como corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Outras quatro pessoas, que já viraram réus em outras ações, também tiveram esta denúncia aceita.

Os investigados passam agora à condição de réus no processo. Esta foi a segunda denúncia aceita por Moro, ontem, – ele já havia acolhido uma contra 11 pessoas, ligadas a empresas como Mendes Júnior e UTC.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta terça-feira que vão tramitar na Justiça Federal do Paraná, e não na corte de Brasília, as ações penais abertas contra autoridades sem foro privilegiado investigadas na Operação Lava Jato.

As defesas de réus como o laranja do doleiro Alberto Yousseff, Waldomiro de Oliveira, e o empresário Murilo Barrios, da empresa Sanko Sider, tentavam, nos recursos, desqualificar as decisões tomadas pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, alegando que o magistrado teria omitido propositadamente o nome de políticos citados no escândalo do petrolão apenas para controlar todo o processo. No pedido, os réus requisitavam que fossem suspensas as ações penais abertas na Justiça de primeira instância e que os autos fossem levados todos para o STF.

Questionamentos sobre a competência de determinada instância da Justiça para julgar ações penais envolvendo autoridades com e sem foro privilegiado são comuns e podem atrasar o andamento dos processos. Não raro políticos com prerrogativa de foro renunciam a cargos eletivos para forçar o deslocamento de processos para a primeira instância, adiando o desfecho do caso e abrindo espaço para a prescrição dos processos.

Em seu voto, o ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Lava Jato no STF, disse que não há sinais de que o juiz Sergio Moro tenha investigado autoridades com foro privilegiado – embora deputados, senadores e governadores tenham sido citados como beneficiários da propina do petrolão. Para o magistrado, porém, eventuais irregularidades cometidas por Moro, se ocorreram, podem ser analisadas o futuro.

“Não há, no caso, comprovação de que houve medida investigatória dirigida a autoridade sujeira a foro privilegiado. Pelo contrário. A defesa se insurge seguidamente contra o fato de que o magistrado, com o declarado fim de preservar a competência do Supremo, restringe a formulação de questionamento sobre eventual envolvimento de detentor de foro, questão que está sub judice em outros procedimentos”, disse o ministro, para, em seguida, abrir a possibilidade de atos processuais praticados por Sergio Moro serem discutidos na Justiça. “Se ele agiu corretamente ou não, se praticou ato nulo ou não porque restringiu, isso não enseja ação penal. Pode ser que, a pretexto de preservar a competência do STF, esteja cometendo outra irregularidade”, completou.

Veja quem já é réu:

Alberto Youssef, doleiro, acusado de chefiar o esquema de corrupção;

Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras;

Waldomiro de Oliveira, dono da MO Consultoria;

Carlos Alberto Pereira da Costa, representante formal da GFD Investimentos, pertencente a Alberto Youssef;

Enivaldo Quadrado, ex-dono da corretora Bônus Banval, que atuava na área financeira da GFD;

Gerson de Mello Almada, vice-presidente da empreiteira Engevix;

Carlos Eduardo Strauch Albero, diretor da Engevix;

Newton Prado Júnior, diretor da Engevix;

Luiz Roberto Pereira, ex-diretor da Engevix;

José Adelmário Pinheiro Filho, presidente da OAS;

Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da área internacional da OAS;

Fernando Augusto Stremel Andrade, funcionário da OAS;

João Alberto Lazzari, representante da OAS;

José Ricardo Nogueira Breghirolli, apontado como contato de Youssef com a OAS;

Mateus Coutinho de Sá Oliveira, funcionário da OAS;

Dario de Queiroz Galvão Filho, executivo da Galvão Engenharia;

Eduardo de Queiroz Galvão, executivo da Galvão Engenharia;

Erton Medeiros Fonseca, diretor de negócios da Galvão Engenharia;

Jean Alberto Luscher Castro, diretor presidente da Galvão Engenharia;

João Procópio de Almeida Prado, apontado como operador das contas de Youssef no exterior;

Sergio Cunha Mendes, vice-presidente executivo da Mendes Júnior;

Rogério Cunha de Oliveira, diretor da área de óleo e gás da Mendes Júnior;

Ângelo Alves Mendes, vice-presidente da Mendes Júnior;

Alberto Elísio Vilaça Gomes, executivo da Mendes Júnior;

José Humberto Cruvinel Resende, funcionário da Mendes Júnior;

Antônio Carlos Fioravante Brasil Pieruccini, advogado que teria recebido propina de Alberto Youssef;

Mario Lúcio de Oliveira, diretor de uma agência de viagens que atuava na empresa GFD, segundo delação de Alberto Youssef;

Ricardo Ribeiro Pessoa, presidente da construtora UTC, suposto chefe do "clube" de empreiteiras que atuava na Petrobras;

João de Teive e Argollo, diretor de Novos Negócios na UTC;

Sandra Raphael Guimarães, funcionária da UTC;

Adarico Negromonte, apontado como emissário de Youssef;

Dalton Santos Avancini, presidente da Camargo Corrêa;

Eduardo Hermelino, vice-presidente da Camargo Corrêa;

Jayme Alves de Oliveira Filho, acusado de atuar com Youssef na lavagem de dinheiro;

João Ricardo Auler, presidente do Conselho de Administração da Camargo Corrêa;

Marcio Andrade Bonilho, sócio e administrador da empresa Sanko-Sider.

Com Revista Veja e Redação

Ao saber que Michel Temer articula apoio de petistas à candidatura de Cunha à presidência da Casa, deputados do partido se reuniram para discutir a situação e definir um candidato 

Uma semana após ser aclamado pelo PT como nome de consenso para disputar a presidência da Câmara contra o líder Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o vice-presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, ainda precisa encontrar apoio de aliados para se firmar candidato. Nessa segunda-feira, depois de anunciado que o vice-presidente Michel Temer estaria articulando apoio petista em torno do nome de Cunha, para evitar o confronto entre os dois maiores partidos da Casa, dez deputados se reuniram em um jantar na casa de Décio Lima (PT-SC) para debater a situação.

Ao procurar aliados, o vice-presidente da República busca uma aproximação de petistas para evitar que haja, inclusive, o surgimento de uma terceira via que não seja ligada ao governo. Peemedebistas ligados a Temer confirmam que ele tem se empenhado para alinhavar um acordo antes mesmo do recesso de fim de ano, impedindo que uma indefinição fique para o ano que vem, quando a disputa vai se acirrar. Temer propõe uma aliança, mas não pode prometer um rodízio bienal na Casa, uma vez que o próprio PMDB, ao lançar a candidatura de Cunha, quebrou o acordo respeitado desde 2007 na Câmara.

Peemedebistas reforçam que Temer procurou petistas na semana passada para tentar apoio. Ontem, Chinaglia negou que tivesse sido procurado. “Não há conversa com o PMDB, isso não existe”, frisou. Petistas também negaram que a legenda pudesse apoiar Cunha. “Se existe essa situação, ela é isolada porque o PT tem convicção de que pode vencer a eleição”, disse o deputado federal Décio Lima. Porém, ambos os partidos temem um confronto na disputa da presidência em fevereiro de 2015.

Além de Cunha e Chinaglia, concorrem a presidência o socialista Júlio Delgado (MG) e o pedetista André Figueiredo (CE). Ambos são opções relevantes para uma terceira via fortalecida. Na semana passada, PPS, PSB, Solidariedade e PV anunciaram a formação de um bloco parlamentar, que conta com 67 deputados federais (34 do PSB, 15 do SD, 10 do PPS e 8 do PV). Esta semana, são esperadas reuniões petistas informais para tratar da presidência da Casa. Também devem ser discutidas as votações da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Impositivo. Porém, a bancada não deve se reunir.

Na semana passada, a reunião petista foi marcada por ânimos exaltados, com parte da bancada argumentando que era melhor aderir de uma vez a Cunha e outra inclinada a apoiar o nome de um não petista, além dos defensores de Chinaglia.

Com informações do Estado de Minas

Várias entidades dos movimentos sociais enviaram carta a Presidente Dilma Rousseff repudiando a indicação da Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), para o Ministério. Ainda no manifesto é citado vários pontos  de politicas defendidas pelos movimentos que assinam a carta.

CARTA DA PLATAFORMA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS

À PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

Nós, dos Movimentos Sociais do Campo, da Cidade, de Juventude, de Mulheres, de Indígenas, de Quilombolas e dos Direitos Humanos, que vivemos no Tocantins, reunidos durante a Plenária Estadual dos Movimentos Sociais que atuam no campo e na cidade, bem como a dos demais movimentos sociais do país, entendemos que a luta pela reforma agrária e as conquistas garantidas pelos direitos constitucionais adquiridos pelos povos indígenas e pelos povos quilombolas e trabalhadores do campo estão totalmente ameaçadas com o possível ingresso da senadora Kátia Abreu no Ministério da Agricultura. Afirmamos que a luta dos povos do campo contra o agronegócio/agrotóxico/transgênico na região amazônica tem como inimiga a Senadora Kátia Abreu, representante principal da bancada ruralista.

Para nós essa indicação vai na contra mão das reivindicações dos movimentos sociais brasileiro. Nossa preocupação não está apenas na suposta chegada da referida senadora ao Ministério da Agricultura e sua provável facilitação na liberação de agrotóxicos e transgênicos, tão nocivos à saúde da população brasileira, mas sim de toda a sua repulsa aos Movimentos Sociais que provavelmente sofrerão mais ainda com a criminalização das lutas e da pobreza.

Os movimentos sociais do campo, da cidade, de juventude, de mulheres, indígena, quilombola e dos direitos humanos não têm preconceitos contra a senadora Katia Abreu pelo fato dela ser mulher ou por ser da região Norte, somos, sim, contra o que ela politicamente representa, defende e apoia.

Todos os movimentos sociais e organizações presentes na Plenária Estadual dos Movimentos Sociais são veementemente contra a aprovação da PEC 215 e a ADI 3239 por representar um retrocesso aos direitos humanos, dos povos indígenas e quilombolas, uma ameaça a seus territórios, a sua vida e sua reprodução social-cultural-econômica, subjugando-os ainda mais a concepção autoritária de desenvolvimento adotado pelo governo.

Exigimos que o novo mandato seja pautado pelas rupturas necessárias para enfrentar as grandes questões estruturais da sociedade, apontem a natureza de nossos problemas e as soluções necessárias, principalmente no que diz respeito às transformações políticas, econômicas, sociais, culturais e ambientais que interessam ao povo brasileiro.

Entendemos que a Reforma do Sistema Político, a partir de uma constituinte exclusiva e soberana, proposta pelos movimentos sociais é o ponto principal para eliminarmos o “voto” do Poder Econômico nas eleições e nas definições das políticas públicas; que fortaleça os programas partidários, que enfrente a sub-representação dos/as trabalhadores/as, das mulheres, dos jovens, da população negra, indígena e LGBT; que regulamente e efetive os mecanismos de Democracia Direta; com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 1508/2014 que convoca um plebiscito oficial com a mesma pergunta do plebiscito popular que obteve mais de 7 milhões e meio de votos: “você é a favor de uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político?” A Constituinte deve ter como prerrogativa central a soberania popular.

Por tudo que foi exposto acima é que defendemos e exigimos:

1. Democratização da Educação: com universalização do acesso à educação em todos os níveis, principalmente a educação infantil, ensino médio e superior; erradicação do analfabetismo de 14 milhões de trabalhadores/as; garantir a efetividade dos 10% do PIB para educação pública.

2. Democratização dos Meios de Comunicação: implementação das propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação e pela descriminalização dos veículos de mídia independente.

3. Programa Massivo de Moradia Popular, que supere o déficit de 8 milhões de moradias à curto prazo.

4. Investimentos Prioritários em Transporte Público de Qualidade, implementando a tarifa zero. Entendemos que é o transporte público que dá acesso a todos os outros direitos sociais constitucionalmente conquistados, como saúde, educação trabalho e cultura.

5. Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais.

6. Reforma Agrária, que de fato democratize a estrutura da propriedade fundiária e garanta terra a todos/as os/as sem-terra. Pela publicação do decreto que atualize o índice de produtividade, facilitando a desapropriação do latifúndio.

7. Por um Plano Nacional de Erradicação do Uso de Agrotóxicos e Transgênicos, em defesa dos bens naturais e da biodiversidade a partir da agroecologia. 

8. Por um Plano de Desenvolvimento da Indústria Nacional, em todos os municípios, com estímulo a Agroindústria Cooperativa e Economia Solidária. Este plano deve apontar para um novo modelo de desenvolvimento, baseado em novas formas de produção, distribuição e consumo.

9. Pelo compromisso real com o pleno emprego. Pensar a política econômica como elemento essencial para o pleno emprego, garantia de melhores salários e trabalho decente. Contra qualquer tentativa de precarização do trabalho e dos direitos trabalhistas. Garantia de uma política para os/as trabalhadores/as estrangeiros/as que se encontram no país em situações de violação de direitos humanos.

10. Desmilitarização das PM´s e a favor do PL 4471/2012 que propõe o fim dos autos de resistência: defesa de uma Polícia desmilitarizada e uma nova concepção de política de segurança que não criminalize a pobreza e a juventude, principalmente os negros.

11. Legalização da Maconha; combate a discriminação e a violência contra os usuários e ampliação dos espaços de tratamentos para aqueles que desejarem.

12. Pelo fim do Genocídio da Juventude Negra e contra Projetos de Redução da Maioridade Penal.

13. Pelo fortalecimento do sistema público de Previdência, pelo fim do fator previdenciário que prejudica o direito à aposentadoria dos/as trabalhadores/as brasileiros/as.

14. Pelo fim das Privatizações e das concessões dos bens e serviços públicos. O Estado precisa ter instrumentos eficazes de controle das tarifas de água, energia elétrica, combustíveis.

15. Por Políticas de Enfrentamento ao Machismo, Racismo e Homofobia. Defesa da criminalização da homofobia, da união civil igualitária, implementação real da Lei Maria da Penha e políticas para a autonomia econômica e pessoal das mulheres, pela criação do Fundo Nacional de Combate ao Racismo.

16. Pela demarcação imediata das terras indígenas e titularidade e regularização das terras das comunidades quilombolas. Rejeição a todos os projetos e PEC’s em tramitação no Congresso contra os direitos indígenas e quilombolas. Pelo efetivo cumprimento da Convenção 169 da OIT.

17. Pela criação da Política Nacional dos atingidos pelos grandes projetos.

Assinam:

Alternativa para Pequena Agricultura no Tocantins – APA-TO

Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas – ASCAMPA-TO

Casa 8 de Março Organização Feminista do Tocantins

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG-Tocantins

Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins - COEQ-TO

Coletivo Cultural Canábico

Comissão Pastoral da Terra - CPT

Conselho Indigenista Missionário - CIMI

Consulta Popular

Instituto de Direitos Humanos e Meio Ambiente – IDHMA

Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS Seção Tocantins

Levante Popular da Juventude

Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Movimento Independente de Luta pela Moradia - MILM

Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH

Movimento Estadual dos Direitos Humanos - MEDH

Rede de Educação Cidadã - RECID

O aumento teria como base a reposição dos 26% do IPCA acumulado nos últimos quatro anos

Na última semana de trabalhos legislativos de 2014, os parlamentares terão uma pauta extensa para se debruçar na Câmara e no Senado. Itens como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na pauta desta terça-feira do Congresso, e a proposta orçamentária de 2015 estão entre as prioridades. Poucos assuntos, no entanto, interessam tão diretamente aos congressistas do que o projeto que eleva seus vencimentos dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 33,7 mil. Igual valor deve ser estendido aos ministros de Estado e à presidente Dilma Rousseff. O reajuste, de 26,33%, equivale à reposição da inflação acumulada, segundo o IPCA, nos últimos quatro anos, período em que os parlamentares não receberam aumento salarial.

Para valer, o texto precisa ser votado pelas duas Casas e depois promulgado – por ser um decreto, não passa pelo crivo presidencial para entrar em vigor. A proposta deve ser apresentada oficialmente pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em meio às discussões sobre o aumento da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República – dos atuais R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. Esses dois vencimentos servem de teto para o funcionalismo público. O projeto que aumenta a remuneração de magistrados e procuradores aguarda a votação no plenário da Câmara.

Autores da proposição, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público da União (MPU) alegam que o valor pretendido é resultado da reposição das perdas inflacionários, de 2009 a 2013, somada à projeção do IPCA para 2014. Só o reajuste para os magistrados e integrantes do Ministério Público da União deve causar efeito cascata aos cofres públicos de R$ 875 milhões por ano. Mas, somado ao aumento do Legislativo, que também deve se refletir nos legislativos estaduais, o impacto financeiro deve passar de R$ 1 bilhão.

Lobby da magistratura - Os juízes, no entanto, reivindicam mais. Eles cobram a aprovação de uma proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013), que aguarda votação no plenário do Senado, que prevê um adicional por tempo de serviço que pode aumentar em até 35% a remuneração de magistrados e integrantes do Ministério Público. Na Câmara, entidades que representam a categoria esperam pela aprovação da proposta que cria a chamada gratificação de substituição para magistrados que acumularem funções por mais de três dias úteis.

O benefício, que foi vetado em outra proposição pela presidente Dilma, pode engordar em até um terço o contracheque dos integrantes do Judiciário que atuarem, por exemplo, em mais de uma corte ou substituírem colegas em férias ou licença. Com o aumento do reajuste e os outros dois benefícios, magistrados poderão receber até R$ 50 mil por mês. Ou seja, acima do teto constitucional. O governo federal resiste às duas mudanças, alegando que elas implicarão impacto financeiro bilionário aos cofres públicos.

Com Folha de São Paulo

Com arrecadação menor do que a esperada, o governo federal atrasou neste ano o repasse de recursos para as redes públicas de ensino.

O programa com o maior atraso é o que prevê envio de verba diretamente da União para colégios municipais e estaduais –para compra de materiais, reformas ou para projetos pedagógicos.

Até 2013, o pagamento do Programa Dinheiro Direto na Escola era feito de uma vez, no meio do ano. Em 2014, foi repassada só a metade dos R$ 936 milhões, no primeiro semestre. Não há previsão para o pagamento do restante.

Em Monteiro Lobato (a 131 km de São Paulo), por exemplo, a medida provocou o atraso na compra de máquina de lavar roupa dos funcionários da escola municipal da cidade. Sem o dinheiro, o equipamento teve de ser custeado pela própria prefeitura.

"Pode parecer pouco, mas para a nossa cidade esse dinheiro faz muita diferença", afirmou a diretora do colégio, Marlene Donizete dos Santos.
Com o desaquecimento da economia, o governo Dilma Rousseff (PT) tem arrecadado menos do que esperava. Planejava crescimento de 3,5% em seus recursos, mas deve fechar o ano perto de 0%.

Considerando todas as áreas, os governadores calculam que a União não repassou R$ 2 bilhões a Estados e municípios neste ano.
Na educação, há atraso ainda no repasse do Salário Educação, em que a União recolhe 2,5% do que é pago pelas empresas a seus funcionários e repassa para Estados e prefeituras investirem no ensino básico público.

Segundo sistema governo, até 2013, a verba era enviada até o dia 20 de cada mês. Em 2014, atrasou de 10 a 15 dias.

A Confederação Nacional dos Municípios reclama também da demora da União para transferir sua parte no Fundeb, fundo nacional para financiar o ensino público.

Cabe ao governo federal enviar fundos para Estados e municípios que não atinjam um valor mínimo de recursos para a rede pública (R$ 2.300 por ano por estudante).

"Municípios e escolas mais pobres são os que mais precisam do dinheiro federal", disse o presidente da confederação, Paulo Ziulkoski. "Em meio a tudo isso, as escolas têm de se virar, fazer festinha para arrecadar dinheiro."

Em São Paulo, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) suspendeu seu programa de envio de recursos diretos para escolas (usados, por exemplo, para comprar folha sulfite e material de limpeza), como revelou a Folha neste mês. O governo diz que tomou medidas preventivas para evitar a falta de produtos.

 Fábio Takahashi e Felipe Souza - Folha de São Paulo