“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte", afirmou Lula em transmissão ao vivo

Com O Tempo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, durante transmissão ao vivo nesta terça-feira (5), que os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não sejam divulgados.

Ao fazer tal declaração em seu programa semanal, Lula alegou que a insatisfação da população com determinadas decisões podem afetar a segurança dos magistrados da Suprema Corte.

“A sociedade não tem que saber como vota um ministro da Suprema Corte. Não acho que o cara precisa saber, votou a maioria, não precisa ninguém saber. Porque aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”, disse o petista.

“Para a gente não criar animosidade, eu acho que era preciso começar a pensar se não é o jeito da gente mudar o que está acontecendo no Brasil. Porque, do jeito que vai, daqui a pouco um ministro da Suprema Corte não pode mais sair na rua, passear com sua família, sabe, porque tem um cara que não gostou de uma decisão dele”, completou.

Lula fez a declaração em meio às críticas de seus apoiadores contra o ministro Cristiano Zanin, indicado por ele para uma vaga no STF no primeiro semestre. Zanin tem sofrido duros ataques, principalmente nas redes sociais, por causa de votos conservadores.

Com IstoÉ

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona a norma foi apresentada pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e foi julgada no plenário virtual na última semana.

Para a CNA, é impossível exigir os dois requisitos, “seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social”. Também argumentou que permitir a desapropriação de imóvel produtivo que não cumpra função social é “dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedade improdutivas.”

Para o relator, ministro Edson Fachin, é “pelo uso, socialmente adequado, que a propriedade é legitimada”. Em seu voto, seguido pelos demais ministros, o ministro destaca que o próprio texto constitucional “exige, de forma inequívoca, o cumprimento da função social da propriedade produtiva como requisito simultâneo para a sua inexpropriabilidade”.

O ministro ressalta, ainda, que a consequência do descumprimento da função social não é a expropriação, que consiste na retirada forçada do bem, mas a desapropriação, que objetiva indenizar o proprietário pela perda.

A Constituição estabelece que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, os seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais, cumprimento da legislação trabalhista e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores.

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A Polícia Federal pediu para vasculhar endereços do ministro de Comunicações Juscelino Filho, no centro das investigações que miram fraudes e desvios de verbas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). No entanto, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da apuração no Supremo Tribunal Federal, negou expedir o mandado de busca e apreensão contra o ministro do governo Lula.

Por Pepita Ortega e Julia Affonso 

A ofensiva cumpre 12 mandados de busca e apreensão na manhã desta sexta, 1º, sendo que um dos alvos é a prefeita Luanna Rezende, de Vitorino Freire, irmã de Juscelino Filho. Ela foi afastada do cargo. As diligências são cumpridas não só no município de 30 mil habitantes, mas também na capital maranhense, São Luís, e em Bacabal.

Segundo a PF, a ofensiva aberta hoje mira o ‘núcleo público da organização criminosa, após se rastrear a indicação e o desvio de emendas parlamentares destinadas à pavimentação asfáltica de um município maranhense’, indicou a corporação.

Em janeiro, o Estadão revelou que Juscelino Filho direcionou R$ 5 milhões do orçamento secreto para a prefeitura de Vitorino Freire asfaltar uma estrada de terra que passa em frente à sua fazenda, no município maranhense. A pedido de Juscelino, durante seu mandato como deputado federal pelo União Brasil, os recursos foram parar na prefeitura da irmã.

A empresa Construservice, contratada pelo município para tocar a obra, é de Eduardo José Barros Costa, amigo de Juscelino Filho. A PF fez buscas em dois endereços da empresa. O engenheiro da Codevasf, Julimar Alves da Silva Filho, que assinou o parecer autorizando o valor orçado para a pavimentação foi indicado pelo grupo político de Juscelino Filho. Em 18 de agosto, Silva Filho foi demitido da companhia.

Segundo a PF, a ofensiva é um desdobramento da Operação Odoacro, que já teve duas fases ostensivas abertas - em julho e outubro do ano passado. A investigação se debruça sobre supostos crimes de fraude a licitação, lavagem de capitais, organização criminosa, peculato, corrupção ativa e corrupção passiva.

O nome da ofensiva, Benesse, está ligado aos indícios de que o ‘líder do núcleo público da organização criminosa ora investigada utiliza emendas parlamentares para incrementar o seu patrimônio’. “Denominou-se esta fase investigativa de “benesse”, que segundo o dicionário Oxford significa ‘vantagem ou lucro que não deriva de esforço ou trabalho’”, indicou a PF.

Desde o início do ano, o Estadão tem mostrado a atuação de Juscelino Filho como deputado federal e também como ministro das Comunicações. Além de mandar recursos para asfaltar a estrada que passa em frente a suas fazendas, Juscelino Filho acumula uma série de acusações sobre uso indevido de verbas públicas.

Indicado pelo União Brasil e nomeado por Luiz Inácio Lula da Silva, o deputado federal licenciado já enviou informações falsas à Justiça Eleitoral para comprovar voos não realizados durante a campanha e usou um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e diárias para participar de leilões de cavalos de raça em São Paulo. O ministro ainda abriu o gabinete do ministério para o sogro empresário despachar como se tivesse um cargo público.

COM A PALAVRA, A DEFESA DO MINISTRO

“Toda atuação de Juscelino Filho, como parlamentar e ministro, tem sido pautada pelo interesse público e atendimento da população. É importante ressaltar que Juscelino Filho não foi alvo de buscas e que o inquérito servirá justamente para esclarecer os fatos e demonstrar que não houve qualquer irregularidade. Emendas parlamentares, vale dizer, são instrumentos legítimos e democráticos do Congresso Nacional e Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades.”

Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, advogados de Juscelino Filho

COM A PALAVRA A CODEVASF

Em atenção a informações veiculadas na manhã desta sexta-feira (1º/9) sobre a operação Benesse, da Polícia Federal, a Codevasf informa que colabora com o trabalho das autoridades desde a primeira fase da operação Odoacro, realizada em julho de 2022.

No âmbito de apurações internas relacionadas às operações, a Codevasf demitiu um funcionário no mês de agosto após a conclusão de processo conduzido por sua Corregedoria.

A Companhia mantém compromisso com a elucidação dos fatos e com a integridade de suas ações — e continuará a prover suporte integral ao trabalho das autoridades policiais e da Justiça.

COM A PALAVRA, A CONSTRUSERVICE

Em nota, os advogados Daniel de Faria Jeronimo Leite Tharick Santos Ferreira informaram que a empresa Construservice está “à disposição das autoridades constituídas para prestação de quaisquer esclarecimentos e/ou apresentação de documentos que se fizerem necessários para demonstrar a licitude das licitações e contratos administrativos investigados no bojo do respectivo inquérito, o qual tramita no Supremo Tribunal Federal”.

“Informa, ainda, que o inquérito policial ainda se encontra em fase inicial e que tudo o que nele se contém é fruto apenas de alegados indícios sobre os quais sequer foi ouvida anteriormente, confiando que, doravante, com a apresentação de suas razões e juntada de documentos no referido procedimento, demonstrará a improcedência das acusações”, disseram os advogados.

COM A PALAVRA, EDUARDO JOSÉ BARROS COSTA

Os advogados Daniel de Faria Jeronimo Leite e Tharick Santos Ferreira, que defendem Eduardo José Barros Costa, informaram que o empresário não foi alvo da operação. Contudo, disseram que ele “está a disposição da Justiça para prestar eventuais esclarecimentos”.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela autorização da cobrança de contribuição assistencial fixada em acordo coletivo mesmo de trabalhadores não sindicalizados.

Por Lavínia Kaucz 

O julgamento foi retomado nesta sexta-feira, 1º, em sessão virtual que vai até o dia 11 de setembro. Até o momento, há seis ministros favoráveis à cobrança: o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. É diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a reforma trabalhista. O Supremo validou esse dispositivo da reforma em 2018.

De acordo com os votos dos ministros, os trabalhadores que não quiserem contribuir com a atividade sindical têm direito à oposição. No entanto, esse direito é visto com ressalvas por especialistas. O professor de Direito do Trabalho do Mackenzie e sócio do Rocha Calderon e Advogados Associados, Fabiano Zavanella, avalia que não está clara a forma como se dará essa oposição: se poderá ser feita por e-mail, por exemplo, ou apenas presencialmente em assembleias.

A preocupação, de acordo com Zavanella, é que o ambiente para a discussão pode ser hostil e gerar constrangimentos, o que dificultaria o direito pleno à oposição. Além disso, o professor ressalta que não há delimitação do valor ou periodicidade da cobrança – pontos que serão definidos em assembleia. O imposto sindical, que teve seu fim decretado pela reforma trabalhista, era correspondente a um dia de trabalho e era descontado uma vez por ano da folha de pagamento.

Ainda segundo o especialista, há dúvidas sobre como a contribuição será operacionalizada pelas empresas, que precisarão lidar com dúvidas e questionamentos sobre o desconto verificado no salário. “O descontentamento das pessoas vai bater no RH”, avalia.

Na prática, os ministros formaram maioria para mudar entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório. Agora, o STF julga recurso contra aquela decisão. O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” após a reforma trabalhista.

Não é à toa que a minirreforma eleitoral que tramita na Câmara Federal vem sendo chamada de “tratoraço”. Conduzida à toque de caixa, uma vez aprovada ela pode influenciar já nas regras das eleições municipais de 2024.

Por Edson Rodrigues

Grande parte dessas mudanças é considerada, pelos especialistas, como “estruturantes”, ou seja, vão mudar as bases da atual legislação eleitoral, sempre, buscando o benefício dos políticos, não dos eleitores e adotando a velha regra do “empurrado goela abaixo”, assim como foi a última reforma aplicada e aprovada pelo TSE, que criou as federações partidárias.

Aliás, as amarras criadas pelas federações partidárias, que foram arquitetadas pelas cúpulas dos partidos sem ouvir as bases, parece que serão “desatadas” para dar liberdade aos partidos nos municípios.

A minirreforma trata, também, dos prazos de inelegibilidade e da anistia aos partidos que foram multados e penalizados financeiramente, por conta do Fundo Partidário.

O plano de trabalho que o deputado Rubens Pereira Jr (PT-MA) quer aprovar na semana do feriado de 7 de setembro tem oito tópicos relevantes: federações partidárias, prestação de contas, propaganda eleitoral, regras do sistema eleitoral, registro de candidatura, financiamento de campanhas, inelegibilidade, e violência política contra a mulher.

A TOQUE DE CAIXA

O plano de trabalho não detalha como devem ser as mudanças. Ele se limita a dar linhas gerais de como cada assunto será discutido na Câmara. Nos bastidores, porém, deputados pretendem incluir nesse pacote todas as regras que vem sendo discutidas, como a anistia a multas, e as reduções de 30% para 15% das cotas para mullheres e negros.

Na avaliação do cientista político Jorge Mizael, da Metapolítica, esses quatro pontos “são mudanças estruturais que alteram a composição das Casas Legislativa com impacto futuro sobre o Parlamento, especialmente com a incerteza que causa em fazer um debate açodado de duas semanas”.

REUNIÃO COM ALEXANDRE DE MORAES

O grupo de deputados que estuda mudanças nas regras das eleições evitará temas polêmicos, apostando em pontos para os quais haja maior consenso, para facilitar a aprovação da “minirreforma eleitoral” já para o pleito municipal de 2024.

Com isso, a definição de regras sobre disseminação de fake news e cotas de participação por gênero em candidaturas deverá ficar de fora.

Os deputados do grupo de trabalho que discute a minirreforma estiveram, na tarde desta terça-feira (29), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em reunião com o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, e outros integrantes do tribunal.

Além de Moraes, participaram do encontro os ministros Benedito Gonçalves, Nunes Marques e Floriano Marques de Azevedo.

A avaliação dos congressistas é de que a reunião, de cerca de uma hora, foi positiva. Em entrevista a jornalistas depois da reunião, a coordenadora do grupo, deputada Danielle Cunha (União Brasil-RJ), disse que integrantes do TSE poderão propor temas de discussão da minirreforma.

“Nosso objetivo tem sido o consensual. Temas que não estão em consenso hoje não entrarão, porque senão o que vai acabar acontecendo é que não teremos uma reforma aprovada”, disse Cunha.

Conforme a deputada, temas como cota de gênero no lançamento de candidaturas e propostas para anistiar partidos pelo descumprimento do mínimo de recursos para candidaturas femininas tramitam em separado no Congresso, por projetos próprios.

O relator da minirreforma, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que a ideia das mudanças é de modernizar o processo eleitoral. Nesse esforço, estão incluídos pontos como federações partidárias, simplificação de prestação de contas, definição sobre a regra de distribuição das sobras eleitorais e a regulamentação da doação de recursos por Pix.

“Tendo uma regra clara, é bom para o candidato, para o partido e para o eleitor”, disse.