Da Assessoria

Após manifestação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) requerendo mais uma vez que o Município de Gurupi cumpra a sentença que determina a implantação da Unidade de Atenção Oftalmológica de Gurupi (UAO), Justiça fixou o prazo de 30 dias para que seja apresentado cronograma de atendimento de 2.890 pacientes que aguardam tratamento. Parte destes pacientes aguardam pelo atendimento há seis anos.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Marcelo Lima Nunes, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi, contra o Município de Gurupi e o Estado do Tocantins, reivindicando que os entes regularizassem o atendimento oftalmológico à população da cidade.

Na manifestação, o promotor de Justiça destacou que o descumprimento da sentença ultrapassa 10 anos e que ao longo desse tempo foram feitos vários pedidos para que o Município de Gurupi cumprisse a determinação da Justiça. “A sentença que determinou a implantação da Unidade de Atenção Oftalmológica de Gurupi (UAO) foi prolatada em 11 de outubro de 2012, e até a presente data nenhuma medida foi implementada”, ressaltou.

O promotor de Justiça enfatiza que a apresentação de documentos pelo Município de Gurupi sobre o credenciamento de clínicas particulares oftalmológicas não constitui prova de cumprimento da sentença e reitera os pedidos anteriores para garantir o atendimento dos pacientes da cidade de Gurupi.

Diante da manifestação do MPTO, a Justiça determinou que além de apresentar cronograma de atendimento, o Município de Gurupi deverá juntar no processo a lista de pacientes que foram atendidos no "Mutirão de Consultas Oftalmológicas", realizado em novembro de 2023.

Também deverá atualizar as informações acerca dos atendimentos oftalmológicos prestados por clínica particular, informando se os procedimentos ainda estão suspensos e se há previsão para sua retomada.

Já no prazo máximo de 60 dias, o Município de Gurupi deverá atender todos os pacientes, 57 pessoas, que aguardam desde 2017 a realização de consultas e procedimentos oftalmológicos.

(Shara Alves de Oliveira/MPTO)

Diretor-geral da PF é homem de confiança de Lula; sob sua gestão corporação investiga casos como o 8/1, crimes contra indígenas e Marielle

Por Guilherme Mazieiro

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, convidou o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, para permanecer no cargo. O chefe da corporação disse à coluna que aceitou e seguirá à frente da corporação.

Lewandowski está montando sua equipe enquanto faz a transição para assumir o comando da pasta. O convite a Rodrigues foi feito após a reunião que teve com a equipe de Dino, nesta terça, 23. Lewandowski assumirá o ministério no dia 1º de fevereiro, quando Flávio Dino sairá para exercer seu mandato de senador. Dino ficará no Parlamento até tomar posse no Supremo Tribunal Federal, em 22 de fevereiro. 

Rodrigues é delegado e homem de confiança do presidente Lula (PT). Ele coordenou a segurança do petista durante a campanha eleitoral de 2022 e tem confiança da primeira-dama, Janja da Silva. À frente da PF coordena investigações como os ataques do dia 8 de janeiro, ações contra garimpeiros e crimes em terras indígenas e o caso Marielle.

Além de Andrei, o futuro ministro já informou que sua equipe contará com Ana Maria Neves (chefe de gabinete), Manoel Carlos de Almeida Neto (secretário-executivo, número 2 da pasta) e Mário Sarrubbo, (Secretaria Nacional de Segurança - Senasp).

Em nota, a polícia diz que investigação sobre morte de Marielle Franco não foi encerrada e cita sigilo

Com Agência Brasil

A Polícia Federal divulgou uma nota à imprensa nesta terça-feira (23) em que informa que a delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa não foi homologada. O acordo negociado estaria no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi tornado público pela imprensa.

Nas tratativas, Lessa teria confessado que o um dos mandantes da morte da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, teria sido o ex-deputado do Rio Domingos Brazão - que nega as acusações.

“A Polícia Federal informa que está conduzindo há cerca de onze meses as investigações referentes aos homicídios da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes”, informa a nota da PF.

“Até o momento, ocorreu uma única delação na apuração do caso, devidamente homologada pelo Poder Judiciário”, registra a nota, em referência ao acordo fechado e homologado com o também ex-PM Élcio Queiroz. Os dois estão presos acusados de serem os executores do crime. “As investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento.”

Segundo a nota, “ao longo desse período, a Polícia Federal trabalhou em parceria com outros órgãos, notadamente o Ministério Público, com critérios técnicos e o necessário sigilo das diligências realizadas”.

A PF informa ainda que a “divulgação e repercussão de informações que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos”.

Nesta terça-feira, Brazão negou envolvimento com o assassinato, em entrevista ao Metrópoles. “Não matei Marielle Franco. A PF está me fazendo sangrar.”

Futuro ministro do STF fez a sugestão hoje à Casa Civil

Por André Richter

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse nesta terça-feira (23) que sugeriu ao governo federal a criação de um Conselho Nacional das Polícias. Segundo Dino, a proposta foi enviada à Casa Civil da Presidência da República.

Dino concedeu hoje a última coletiva de impressa antes de deixar o comando da pasta. No dia 1° de fevereiro, Dino será sucedido pelo ministro Ricardo Lewandowski. No dia 22 de fevereiro, o atual ministro será empossado no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fazer um balanço de sua gestão na segurança pública, Flávio Dino afirmou que enviou à Casa Civil uma proposta para implementação da Política Nacional de Segurança Pública.

"Nós elaboramos uma proposta e enviamos à Casa Civil, em que nós sugerimos, por emenda constitucional, a criação do Conselho Nacional das Polícias e da Corregedoria Nacional das Polícias. Para termos um sistema nacional normativo, mandatório, articulado, como existe no SUS e no Judiciário. É o passo de tirar do papel a política nacional que existe", anunciou.

Sobre a recomendação aprovada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para o uso de câmeras corporais pelas polícias em todo o país, Dino disse que a utilização dos equipamentos é uma ferramenta de "proteção dos bons policiais", mas que não deverá ser assinada por ele.

"Nós avançamos no que era possível. O problema não é comprar câmera, é padronizar isso nacionalmente para que os sistemas falem entre si e ter a ferramenta de análise. Eu não vou mais praticar nenhum ato sobre isso. Acho que em uma semana [para sair] isso não seria cabível", completou.

Marielle

Sobre a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista da parlamentar, Anderson Gomes, Dino destacou o trabalho da Policia Federal, mas ponderou que não há prazo para o fim de investigação.

Conforme divulgado pela imprensa, o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a PF e fornecido informações que apontam o mandante do crime.

"Tenho mencionado que a Polícia Federal é uma das melhores polícias do mundo. A entrada dela no caso, há um ano atrás, por determinação minha, fez com que houvesse uma colaboração mais estreita com o Ministério Público do Rio de Janeiro", afirmou.

Mais cedo, Dino e Lewandowski se reuniram para a iniciar a transição de comando do ministério.

Valor corresponde a processos que tratam de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios

Com R7, em Brasília

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na Justiça vão receber R$ 1,5 bilhão. O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o montante aos tribunais regionais federais, que vão definir o cronograma do repasse. O valor corresponde a processos que tratam de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, de 99.892 beneficiários.

No total, foram repassados R$ 1,8 bilhão aos tribunais para quitar 128.637 mil processos, com 160.906 mil beneficiários, referentes a requisições de pequeno valor (RPV). A maior parte, R$ 1,5 bilhão, é para os segurados da Previdência. Os depósitos serão feitos conforme o cronograma de cada corte. O montante é sobre autuações referentes a dezembro de 2023.

As RPVs são pagamentos atrasados de até 60 salários mínimos, ou seja, de até R$ 84,7 mil, pelos valores atualizados neste ano. As requisições são pagas em ações propostas no Juizado Especial Federal. Os atrasados que superam esse valor são os chamados precatórios.

Para o beneficiário receber o pagamento, o processo precisa ter sido finalizado, sem possibilidade de recursos do INSS, o chamado trânsito em julgado. Também é necessário que a Justiça tenha concedido a ordem de pagamento, a requisição ou a autuação do processo.

Quem entrou na Justiça contra o INSS e deseja saber se está entre os pagamentos autorizados deve consultar o advogado responsável pela ação ou entrar no portal do tribunal regional federal responsável, no qual há consta a data de emissão da ordem de pagamento. Basta procurar essa informação na consulta de RPVs.

Veja o valor que será pago às ações em cada região da Justiça Federal

TRF da 1ª Região (DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)