O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira, 20, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento dos desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Dino afirmou que não encontrou “a existência de manifesta ilegalidade […]

Com InfoMoney

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira, 20, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento dos desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Dino afirmou que não encontrou “a existência de manifesta ilegalidade na decisão cautelar proferida no âmbito administrativo pelo CNJ“. Ele destacou que o afastamento está relacionado a eventos recentes e à “conduta funcional dos impetrantes”.

O CNJ afastou os desembargadores do TRF-4 em abril, como parte de uma reclamação disciplinar aberta de ofício pelo corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, em setembro do ano passado, conforme reportagem da Folha.

Segundo Salomão, os dois magistrados teriam descumprido uma ordem do Supremo ao julgarem as exceções de suspeição do juiz Eduardo Appio.

Os desembargadores recorreram ao STF, argumentando que a medida foi “excessiva e inadequada”.

Além de Loraci Flores e Carlos Eduardo Thompson, a decisão de Salomão também afastou os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que trabalharam na operação Lava Jato.

Banheiro unissex: STF vai decidir, com base em caso de Santa Catarina, se transexuais, não-binários e fluidos podem escolher qual banheiro utilizar. Mulher trans alega ter sofrido humilhação em shopping de Florianópolis ao ser barrada no banheiro feminino.

Com Jornal de Floripa

No próximo dia 29, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará um caso com potencial para mudar a norma sobre o uso de banheiros femininos por mulheres trans. O processo originado em Santa Catarina ganhou status de repercussão geral, indicando que a decisão terá efeito vinculante em situações semelhantes em todo o Brasil.

A questão veio à tona após uma mulher trans ser proibida de usar o banheiro feminino em um shopping em Florianópolis, o que, segundo a defesa, resultou em uma situação humilhante. O incidente ocorrido levou a demandas por indenização por danos morais, levando o caso às instâncias superiores da justiça brasileira.

Durante o julgamento inicial, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram a favor do direito de transgêneros utilizarem o banheiro de acordo com sua identidade de gênero. Contudo, um pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento.

As opiniões dos ministros refletem uma tendência do STF de proteger os direitos LGBTQIA+, como visto anteriormente em 2017, quando a Corte permitiu a alteração de nome e gênero em documentos sem necessidade de cirurgia de redesignação de sexo.

Entidades como o Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais acompanham de perto o desenrolar deste caso, que não apenas afeta a comunidade trans mas também pode estabelecer um precedente importante no direito brasileiro.

Presidente e vice do tribunal ressaltam que futuro da capital tocantinense é ainda mais promissor.

Da Assessoria

Com 207.737 eleitores, Palmas completa 35 anos nesta segunda-feira, dia 20, e pode pela primeira vez na história da Justiça Eleitoral tocantinense vivenciar o segundo turno no pleito municipal. Só há segundo turno em cidades com mais de 200 mil eleitores. E no último pleito municipal, em 2020, a capital do Tocantins possuía 180 mil eleitores.

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) destaca os avanços e a contribuição dos cidadãos palmenses para a democracia.

O presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, e o vice e corregedor regional eleitoral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, ressaltam que junto com o crescimento da cidade, também está o número de eleitores.

Aumento de eleitores

Nos últimos 18 meses, entre 8 de novembro de 2022 e 8 de maio deste ano, período de abertura do cadastro eleitoral, foram 8.908 novos eleitores registrados em Palmas.

Do exercício do primeiro voto, à escolha das representantes, o tribunal tem sido a peça para a realização de um dos maiores atos democráticos: as eleições. A capital possui 4.228 eleitores entre 16 e 17 anos e 8.517 com mais de 70 anos. Para os dois públicos, o voto é facultativo mas é igualmente importante.

Ou seja, são 207.737 eleitores, que contribuem para o avanço da capital mais acolhedora do país, motivos do orgulho e parte da contribuição dada pela Justiça Eleitoral do Tocantins para a cidade.

Regras para segundo turno

Conforme os artigos 28, 29, inciso II, e 77, da Constituição de 1988, a eleição em segundo turno para prefeituras somente pode ocorrer nos municípios com mais de 200 mil eleitores.

Para se considerar eleito, é necessário que um dos candidatos ao cargo em disputa obtenha – numa primeira ou única votação (primeiro turno), ou numa seguinte, se necessária (segundo turno) – a maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos. Não se computam, nesse caso, os votos em branco e os nulos.

Se nenhum candidato ou candidata alcançar a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, será realizado um segundo turno entre os dois mais votados na primeira etapa. Considera-se, então, eleita a pessoa que obtiver a maioria dos votos válidos no segundo turno.

Mensagem do TRE-TO a Palmas e aos palmenses de nascimento e de coração!

Neste dia 20 de maio, celebramos com imensa alegria os 35 anos da nossa querida capital.

Uma cidade jovem, mas que ostenta uma história rica e um desenvolvimento que a faz ser referência no Brasil. E a Justiça Eleitoral do Tocantins faz parte desta história.

Nascida do sonho de um povo visionário, Palmas se ergueu como um símbolo da esperança. Em três décadas e meia, testemunhamos a construção de uma cidade vibrante e acolhedora, que se destaca em diversas áreas.

Mas o futuro de Palmas é ainda mais promissor.

E seguimos sonhando...

Sonhamos com uma cidade cada vez mais próspera, sustentável, justa e inclusiva. Uma cidade que seja destaque também em qualidade de vida, educação, saúde, segurança e oportunidades para todos.

Que este aniversário seja um momento de reflexão, de gratidão e de reafirmação do nosso compromisso com a nossa amada capital e cada eleitor que aqui reside pelo fortalecimento da democracia e consolidação da cidadania.

Parabéns Palmas!

Desembargador João Rigo Guimarães

Presidente do TRE-TO

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto

Vice-presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Texto: Giovanna Brito (Estagiária Ascom/TRE-TO), com a colaboração de Cristiano Machado (Ascom/TRE-TO)

Determinação foi motivada por ação do Psol

Por Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão da resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para proibir a realização da chamada assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é usado pela medicina nos casos de abortos previstos em lei, como o caso de estupro.

A decisão de Moraes foi motivada por uma ação protocolada pelo Psol. Em abril, a Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu a norma, mas a resolução voltou a valer após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região derrubar a decisão.

Na decisão, o ministro considerou que houve "abuso do poder regulamentar" do CFM ao fixar regra não prevista em lei para impedir a realização de assistolia fetal em casos de gravidez oriunda de estupro.

Moraes também lembrou que o procedimento só poder ser realizado pelo médico com consentimento da vítima. "O ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal, cuja juridicidade, presentes tais pressupostos, e em linha de princípio, estará plenamente sancionada", concluiu.

Ao editar a resolução, o CFM entendeu que o ato médico da assistolia provoca a morte do feto antes do procedimento de interrupção da gravidez e decidiu vetar o procedimento.

“É vedada ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas”, definiu o CFM.

Após a publicação da resolução, a norma foi contestada por diversas entidades.

A celebração aconteceu nesta quinta-feira, 16

Da Assessoria

A Justiça Federal no Tocantins completou 32 anos de instalação, sendo o primeiro órgão público federal a ganhar sede própria na capital do Estado. Para ressaltar a importância da história deste órgão federal, durante a celebração, que aconteceu nesta quinta-feira (16), foi realizada a inauguração do Memorial da Justiça Federal no Tocantins.

“Heródoto, historiador e geógrafo grego, considerado por Cícero como pai da história, ensinava que devemos pensar o passado para compreender o presente e realizar o futuro. A criação desse memorial será uma história viva para a Justiça Federal”, declarou o diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, Juiz federal Gabriel Brum.

Descerraram a placa de inauguração o presidente do Tribunal Federal Regional da 1ª Região, desembargador federal João Batista Gomes Moreira, o diretor do Foro, juiz federal Gabriel Brum, o vice-diretor do Foro, juiz federal Igor Itapary, e o coordenador do Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Wagmar Roberto Silva. O espaço está disponível para visitação na sede da Justiça Federal do Tocantins, mas os interessados também podem acessar o Memorial Virtual no portal da SJTO.

Com o propósito de preservar a rica história da Justiça Federal no Estado, além de ser uma homenagem à instituição, o Memorial proporciona à comunidade um acesso privilegiado a informações históricas relevantes, reforçando assim a transparência e a importância do legado jurídico do Tocantins.

Outros destaques

Na oportunidade, além do Memorial, ocorreu também a inauguração do Núcleo de Práticas Restaurativas (NPR), e do Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV).

Com a finalidade de fomentar a necessária participação no procedimento restaurativo do ofensor e da vítima, direta ou sub-rogada, dos familiares destes, bem como dos demais envolvidos, especialmente os representantes da comunidade atingida, sob a supervisão de, no mínimo, dois facilitadores restaurativos. Bem como promover a justiça restaurativa no âmbito da seção judiciária do Tocantins, com a participação de órgãos e entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, além de organizações da sociedade civil.

Cerimônia de comemoração

A solenidade que aconteceu no auditório da Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), em Palmas, e foi aberta pelo diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Gabriel Brum Teixeira, que destacou a importância dos servidores na construção da história de sucesso da Justiça Federal no Tocantins. “O sucesso da instituição se deve ao trabalho comprometido dos funcionários”, afirmou.

A abertura contou também com a apresentação do cantor tocantinense Dorivã, que interpretou duas músicas. No ato ocorreu homenagens aos ex-diretores do Foro da SJTO, junto com servidores pelos seus 10, 20 e 30 anos de serviço, além de outras homenagens. A cerimônia foi transmitida ao vivo pelo canal oficial da JFTO no YouTube.

Texto: Rozeane Feitosa