O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União apresentou representação para que a corte acompanhe com “lupa” o risco de adoção de manobras orçamentárias para driblar o teto de gastos, mecanismo que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. O que se quer evitar é que o governo atrase a execução dos gastos extras aprovados para o enfrentamento do novo coronavírus para usar depois em obras públicas.

Por Adriana Fernandes

Apresentado pelo Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, o pedido tem como base reportagem do Estadão/Broadcast, publicada na última terça-feira, que mostra as tentativas em curso no governo e no Congresso para aumentar os investimentos via drible do teto.

Na representação, Furtado diz que “causa assombro” a possibilidade de utilizar saldos de créditos extraordinários abertos para o combate à pandemia do coronavírus para aplicar em obras públicas. Ele lembra que o próprio TCU já identificou a baixa execução dos recursos destinados ao combate à covid-19.

“Por mais incredulidade que gere, nos faz lembrar episódio recente, em que o Ministro Gilmar Mendes mencionou a característica genocida com que as liderança federais lidam com a pandemia no país, num quadro em que nos aproximamos de 100 mil mortes por causa do novo coronavirus”, destaca Furtado.

O sub-procurador lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu balizas estreitas para manejo de créditos extraordinários, em relação à sua urgência e imprevisibilidade das despesas. Segundo ele, a prosperar a intenção do governo revelada na matéria resultaria em uma antecipação inusitada da inclusão de créditos extraordinários em restos a pagar, que são despesas transferidas de ano para os anos seguintes. “É uma ofensa ao teto”, diz.

Na sua avaliação, a abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Ao Estadão, a Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, diz que a baixa execução orçamentária do Ministério da Saúde tem sido alvo de inquérito civil público do MPF e de auditoria do TCU. “Também há severos gargalos na sustentação mínima da atividade econômica e na concessão de crédito às micro e pequenas empresas. Pensar que o Executivo federal atrase sua execução orçamentária de créditos extraordinários para burlar o teto, ao custo de mortes evitáveis e de recessão econômica, certamente implicará responsabilização às autoridades competentes”, alerta Graziene, que tem acompanhando o caso.

Entenda o que é o teto, por que ele é importante e o que está em jogo

O QUE É O TETO?

O teto de gastos foi criado em 2016, por meio de uma emenda constitucional, e prevê um limite para as despesas do governo. Esse teto é corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2021, por exemplo, a ampliação do teto será de 2,13%.

POR QUE O TETO É IMPORTANTE?

O teto foi uma das primeiras medidas propostas pelo governo Michel Temer como forma de ancorar as expectativas de investidores após um período de forte aumento dos gastos e da dívida pública brasileira. Os juros estavam elevados, refletindo as incertezas sobre a sustentabilidade fiscal do País, o que tornava mais caro para o Brasil emitir títulos e se financiar no mercado. Economistas defensores do teto atribuem a ele o ambiente atual de juros em mínimas históricas e de maior confiança na sustentabilidade fiscal do Brasil, mesmo após o aumento de gastos devido à covid-19.

QUAL É O PROBLEMA?

O teto é corrigido pela inflação, mas cada item de despesa tem seu próprio ritmo de evolução. Gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e salários, têm historicamente crescido acima da inflação. Na prática, isso significa que o espaço para gastos da máquina pública, investimentos e até um aumento de despesas para programas sociais é cada vez menor.

DE ONDE VEM A PRESSÃO?

Integrantes do próprio governo e lideranças do Congresso defendem maiores gastos, principalmente em investimentos em infraestrutura, como forma de impulsionar o crescimento após a pandemia. A própria equipe econômica, por sua vez, propôs um drible no teto para bancar gastos com o Renda Brasil, novo programa que será a marca social do governo Jair Bolsonaro. As manobras foram criticadas e classificadas de contabilidade criativa por economistas.

O QUE ESTÁ EM JOGO?

Defensores do teto dizem que uma mudança na regra poderia minar a credibilidade da política fiscal do Brasil. Integrantes da equipe econômica já alertaram diversas vezes para o risco de, sem o teto, os juros aumentarem e o governo precisar elevar ainda mais a carga tributária para financiar os gastos federais.

Ministro também mandou parar diligências que correm na Justiça Eleitoral contra o senador. Magistrado alega direito ao foro por prerrogativa de função

Por Renato Souza

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu, nesta quarta-feira (29), investigações contra o senador José Serra na Justiça de São Paulo. Entre as diligências suspensas, está a que corre no âmbito da Lava-Jato na Justiça Federal do estado. A outra, está em andamento na Justiça Eleitoral.

Toffoli atendeu um pedido da defesa do parlamentar e destacou que o caso deve ser avaliado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso na suprema corte, quando o Tribunal voltar do recesso, o que ocorre na próxima semana. De acordo com a PF, Serra recebeu propina da Odebrecht e é acusado de lavagem de dinheiro envolvendo as obras do Rodoanel Sul, na capital paulista.

Nas decisões, Toffoli afirma que as investigações tiveram acesso a documentos que se referem ao atual mandato de Serra no Senado, o que, em tese, violaria o direito que ele tem ao foro por prerrogativa de função. o magistrado determina que o material colhido seja lacrado. "Por consequência, todos os bens e documentos apreendidos deverão ser lacrados e imediatamente acautelados, juntamente com eventuais espelhamentos ou cópia de seu conteúdo, caso tenham sido realizados", diz um trecho do despacho.

"Determino, ainda, à luz da Súmula Vinculante nº 14, que a autoridade reclamada assegure à defesa, caso não tenha ocorrido, o acesso e a extração de cópias daqueles documentos e informações encartados formalmente ao caderno investigativo, que digam respeito ao reclamante (Serra)", completa a decisão.

Por Gabriela Vinhal

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta quarta-feira (29/7) que colocará em votação um projeto para determinar um prazo de oito anos para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos políticos. O apelo foi feito mais cedo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.

“Eu acho que o presidente [Dias] Toffoli está correto. Já existem projetos tramitando na Casa e acho que essa matéria está sendo amadurecida e muito perto de chegar a um entendimento”, disse Maia em coletiva de imprensa.

Para o deputado, magistrados não devem usar suas carreiras como “trampolim”. “A estrutura do Estado não pode ser utilizada como trampolim pessoal. Então, acho que a transição entre uma carreira de Estado e as eleições precisa ter um prazo”, defendeu.

Questionado se nas eleições de 2022 a medida já estaria valendo, Maia afirmou que quer votar o projeto ainda neste semestre — só não sabe se o prazo seria de quatro, seis ou oito anos, como defendeu o presidente da Suprema Corte.

“Acho que Toffoli conhece a engrenagem do Judiciário muito melhor do que eu. Então, certamente, sabe o impacto e propôs oito anos. É um prazo longo, duas legislaturas para que a influência de decisões que aí muitas vezes podem ser distorcidas influenciem o processo eleitoral”, sustentou.

Mais cedo, durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Toffoli disse que essa quarentena para juízes e procuradores evitaria “demagogia” no processo eleitoral: “Assim se evitaria de utilização da magistratura e do poder imparcial do juiz para fazer demagogia, aparecer para a opinião pública e depois se fazer candidato”.

Toffoli suspende inquérito contra Aécio Neves sobre fraude na construção da Cidade Administrativa

Com Agências 

O deputado federal tucano foi indiciado pela PF por esquema de superfaturamento na construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo estadual.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o inquérito da Cidade Administrativa contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) até que ele tenha acesso a delações dos diretores da OAS e da empreiteira Santa Bárbara.

O deputado federal tucano e outros onze foram indiciados pela Polícia Federal (PF), no dia 7 de maio, pelos crimes de corrupção passiva e ativa, desvio de recursos públicos e falsidade ideológica por esquema de superfaturamento na construção da Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo estadual.

O senador Aecio Neves o ex-prefeito Carlos Amastha e o ex-senador Ataides Oliveira 

A investigação da PF foi baseada em relatos de diretores e executivos da Odebrecht que firmaram delação premiada com o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Polícia Federal, o processo de licitação das obras foi dirigido por meio de cláusulas restritivas, permitindo à empreiteira vencer o pregão. O esquema teria ocorrido entre 2007 e 2010, quando Aécio era governador de Minas.

Foram apontados também indícios de desvio de R$ 232 milhões em recursos públicos por meio de falsas contratações. Somado à fraude na licitação, o prejuízo aos cofres do governo mineiro chegam a R$ 747 milhões.

O ministro Toffoli também cancelou depoimento do deputado que estava marcado para o dia 6 de agosto. Ele afirma que Aécio está sendo submetido a um “constrangimento ilegal” por não ter conhecimento das acusações e deu 48 horas para que a juíza responsável pelas investigações se pronuncie sobre as alegações do deputado. Aécio reclama ter sido indiciado no inquérito, mas não ter tido acesso aos autos da investigação, o que violaria a jurisprudência do STF.

Reforçou o combate a corrupção. Mas pediu ‘limites’, dentro da lei. PGR questiona grupo de Curitiba. Que teria dados de 38.000 pessoas

Com Poder 380 e G1

O procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta 3ª feira (28.jul.2020) que o momento agora é de “corrigir os rumos” para não estender o “lavajatismo“. Segundo ele, o combate à corrupção é importante, mas deve ser feito dentro dos limites da Constituição e das leis.

“O lavajatismo há de passar”, declarou Aras, que travou recentes embates com a força-tarefa da operação em Curitiba. Alguns procuradores da equipe pediram demissão coletiva por discordância com o chefe do Ministério Público Federal. As declarações foram dadas em 1 debate virtual organizado por 1 grupo de advogados.

Na discussão, o PGR disse que o objetivo é substituir o método utilizado pela Lava Jato. Sob seu comando, o Ministério Público encerraria o modelo de “punitivismo”.

“Agora é a hora de corrigir os rumos para que o lavajatismo não perdure. Mas a correção de rumos não significa redução do empenho no combate à corrupção. Contrariamente a isso, o que nós temos aqui na casa é o pensamento de buscar fortalecer a investigação científica e, acima de tudo, visando a respeitar direitos e garantias fundamentais”, disse o procurador-geral.

Uma crítica de Augusto Aras à coordenação da Lava Jato no Paraná é a suposta falta de critérios nas investigações. O chefe do MPF pede mais transparência e o fim de “segredos” nas operações da força-tarefa.

“Estamos falando da transparência. Todo o MPF, no seu sistema único, tem 40 terabytes. Curitiba tem 350 terabytes e 38.000 pessoas com seus dados depositados. Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, declarou Aras.

CAMUFLAGEM DE MAIA E ALCOLUMBRE

Um dos recentes episódios que colocaram em dúvida a transparência das investigações de Curitiba é a suposta camuflagem dos nomes dos presidentes da Câmara e do Senado numa extensa denúncia de dezembro de 2019. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) aparecem na peça como “Rodrigo Felinto” e “David Samuel” –nomes menos conhecidos dos congressistas. O documento era conhecido, mas nunca ninguém havia se dado conta desse artífice.

O time do procurador-geral da República, Augusto Aras, vem procurando possíveis inconsistências e erros em denúncias apresentadas pela força-tarefa da Lava Jato. A avaliação é que essa “camuflagem” dos nomes de Maia e Alcolumbre seria uma técnica para os procuradores de Curitiba investigarem autoridades sem se submeterem aos foros adequados.

A PGR encontrou vários casos semelhantes. Haveria até nomes incompletos de ministros do STF, que podem ter tido seus sigilos quebrados de maneira irregular.

Até agora, não há provas de que de fato os nomes camuflados em denúncias possam ter sido todos investigados. É isso que a PGR agora tenta descobrir.

A força-tarefa da Lava Jato nega que tenha havido irregularidade. Disse que “a investigação e a denúncia se restringiram às condutas de agentes ligados às empresas envolvidas na lavagem de dinheiro. Nenhuma autoridade com foro privilegiado foi alvo da investigação ou denúncia”.