Proprietários e moradores precisam atualizar os cadastros para poder usufruir dos benefícios. Atualização dos dados de imóveis também é necessária para ter desconto no IPTU de 2024

 Com Assessoria

A Prefeitura de Araguaína reforça que os proprietários de imóveis residenciais e comerciais da cidade precisam fazer a atualização cadastral na Secretaria da Fazenda. A ação é necessária para que milhares de cidadãos possam ter acesso ao direito de isenção do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e para que os pagantes tenham 10% de desconto no imposto do ano que vem. No município, aproximadamente 10 mil imóveis não estão com o benefício de isenção do imposto. Além disso, de acordo com um levantamento da Energisa Tocantins, em parceria com a Secretaria de Assistência Social, 5,9 mil residências têm direito à tarifa social de energia elétrica.

Conforme explica o secretário da Fazenda, Fabiano Souza, a atualização dos dados é feita de forma permanente, mas precisa contar com o apoio e a consciência dos moradores. “Esse é um trabalho que fazemos na secretaria, já que todos os dias imóveis são vendidos e comprados em Araguaína. Inclusive, quando o contribuinte atualiza as informações, ele tem acesso a outros descontos no IPTU previstos na mudança que fizemos esse ano”, informa o secretário Fabiano Souza.

Atualmente, a secretaria tem o cadastro de mais de 100 mil imóveis, mas grande parte das documentações é precária ou desatualizada. Desde 1991, a legislação municipal exige que a alteração de propriedade do imóvel seja comunicada ao município no prazo máximo de 30 dias. No entanto, grande parte da população não observa a legislação, causando uma desatualização cadastral e gerando transtornos futuros ao próprio cidadão e para a prefeitura.

“O raciocínio é o mesmo sobre a compra e venda de veículos. Se a transferência não for feita, as dívidas de multas, IPVA e licenciamento vão ser colocadas no nome da pessoa que está oficialmente como proprietária do veículo”, explica Fabiano.

Em 2014, a Prefeitura fez um mutirão de recadastramento, mas teve baixa adesão. Por isso, a Prefeitura instituiu o incentivo com os novos benefícios a partir deste ano e pede que os cidadãos atendam à solicitação de atualizar as informações dos imóveis. Para ter o desconto de 10% no IPTU do ano que vem, o cidadão tem até 30 de setembro para fazer a atualização.

Isenção do IPTU

Com a nova Lei Complementar nº 134/22, estão isentos do IPTU e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo Domiciliar o contribuinte beneficiário de imóvel de programa habitacional, ou que esteja inserido, junto da sua família, no Cadastro Único (CadÚnico) para os programas sociais do Governo Federal e que a área construída do imóvel não seja maior que 150 metros quadrados.

Também está isento o contribuinte inscrito no CadÚnico que tenha renda por pessoa de até um salário-mínimo, desde que não ultrapasse o limite máximo de três salários-mínimos por núcleo familiar, e que tenha residindo no imóvel uma ou mais pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, ou com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial ou múltipla; ou com aposentadoria por invalidez; ou que receba BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Cruzamento de dados

Um levantamento feito pela Secretaria da Fazenda apontou 6.164 imóveis de programas habitacionais em Araguaína com direito à isenção do IPTU. Contudo, ao realizar o cruzamento de dados dos contribuintes beneficiados com as unidades de programas habitacionais, com os contribuintes inscritos CadÚnico e com os imóveis da base de Cadastro Imobiliário do Município, foi identificado um total de 3.395 imóveis e, destes, apenas 1.786 contribuintes atendem a todos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar 134/2022.

“Então sabemos que o número de cidadãos que podem ser beneficiados com a isenção é maior, mas para isso é preciso atualizar as informações dos imóveis. O cidadão ganha e o município também, porque temos dados mais confiáveis para desenvolver nossas políticas de investimento. E é importante lembrar que, para ter direito à isenção e descontos, o cidadão precisa cumprir com suas obrigações”, completa Fábio Astolfi, diretor de Tributos da Secretaria da Fazenda.

Como atualizar

Para agendar o atendimento na Secretaria da Fazenda, o cidadão deve acessar o site https://agendamento.araguaina.to.gov.br/#/ ou comparecer presencialmente na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, com atendimento das 8 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, Centro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp no (63) 9 9935-7789.

Tarifa social de energia elétrica pode beneficiar 5,9 mil residências

Também com a necessidade de manter o CadÚnico atualizado, um total de 5,9 mil famílias de Araguaína podem receber o benefício da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica), conforme levantamento realizado pela Energisa Tocantins em parceria com a Secretaria da Assistência Social de Araguaína.

A TSEE é uma tarifa especial que atende um grupo específico de clientes, reduzindo o valor da conta de luz. Também conhecida como “Baixa Renda”, o benefício criado e subsidiado pelo Governo Federal concede descontos na conta de energia elétrica para famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; famílias com doenças que precisam de aparelho elétrico para o tratamento, nesse caso com renda mensal de até três salários-mínimos; e famílias indígenas, quilombolas ou famílias que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).

“Assim como a população busca a Assistência Social para acessar benefícios sócio-assistenciais, incentivamos que procurem as agências que têm a concessão do fornecimento de energia elétrica e água para se informar a respeito da Tarifa Social, que, somada aos serviços prestados pela assistência social, contribuirão para a redução do estado de vulnerabilidade”, ressalta José da Guia, Secretário da Assistência Social, Trabalho e Habitação de Araguaína.

Narjara Camelo, coordenadora da Energisa Tocantins, explica que os descontos na conta de luz estão diretamente relacionados à quantidade de energia utilizada em casa. “Quanto menor for o consumo de energia, maior será o desconto concedido. Além disso, é importante destacar que indígenas e quilombolas têm direito a descontos de até 100% na conta de energia”, explicou.

Para os demais grupos, a tabela a seguir apresenta os diferentes valores de desconto a que muitos têm direito:

Menor ou igual a 30 kwh – 65% de desconto;

Maior que 30 kwh até 100 kwh – 40% de desconto;

Maior que 100 kwh até 220 kwh – 10% de desconto;

Maior que 220 kwh – sem desconto. Quem tem direito ao benefício deve entrar em contato com a Energisa no 0800 721 3330; pelo Whatsapp (63) 99222-6664; pelo aplicativo Energisa On; ou na Agência Digital www.energisa.com.br.

Atualizar o CadÚnico

Tanto para o caso do IPTU, quanto para a tarifa social, a atualização do CadÚnico na Secretaria de Assistência Social é fundamental. Os documentos necessários são o comprovante de endereço, CPF, Carteira de Identidade, Título de Eleitor, Certidão de Nascimento dos filhos menores, declaração escolar dos filhos estudantes, Carteira de Trabalho e contracheque ou declaração de renda ou comprovante de aposentadoria e benefício. (Por Daniel Machado | Fotos: Marcos Filho Sandes / Secom Araguaína | Secom Energisa)

Os descontos na conta de luz estão diretamente relacionados à quantidade de energia utilizada em casa. Quanto menor for o consumo de energia, maior será o desconto concedido.

Secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, representou o governador Wanderlei Barbosa na cerimônia, acompanhado pelo secretário Extraordinário de Representação do Tocantins, Carlos Manzini

Por Jaciara França

Nesta segunda-feira, 5, quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, foi realizada no Palácio do Planalto em Brasília, uma cerimônia alusiva ao tema, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Mariana Silva, dentre outras autoridades. O secretário Extraordinário de Representação do Tocantins, Carlos Manzini, e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, participaram do evento.

A proteção ambiental está entre as pautas prioritárias do governador Wanderlei Barbosa, representado no evento pelo secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho. "Quando tratamos da pauta ambiental, o Tocantins ocupa um espaço relevante, por ser um dos estados que compõem a Amazônia Legal, e o Governador está fortalecendo a cada dia o protagonismo do Tocantins nas políticas de preservação ambiental. Um exemplo, foi o acordo firmado hoje, em Genebra, na Suíça, que tornou o Tocantins o primeiro estado do Brasil a negociar créditos de carbono", afirmou.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante evento, no qual foram assinados seis decretos para a área ambiental

O Governo do Tocantins assinou hoje, em Genebra, na Suíça, um acordo técnico e comercial com a Mercuria Energy Trading S/A para a realização do projeto de qualificação e certificação do Programa de Redução de Emissões provenientes de Desmatamento e Degradação Jurisdicional (REDD+) do Estado. Com a certificação, o Tocantins será o primeiro Estado do Brasil e um dos pioneiros no mundo a comercializar créditos de carbono no mercado de carbono voluntário.

O secretário de Representação em Brasília, Carlos Manzini, destacou que o Governo do Tocantins está alinhado com a pauta ambiental do Governo Federal, criando oportunidades para o Estado. "Hoje, ao ouvir os pronunciamentos da ministra Marina Silva e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podemos observar como as políticas ambientais do Governo do Tocantins atendem aquilo que o Governo Federal espera dos estados. Mais uma vez, o governador Wanderlei Barbosa cria as condições para que o Tocantins seja um estado fortalecido junto à gestão federal", afirmou.

Políticas Ambientais

Durante o evento, o presidente Lula assinou seis decretos para a área ambiental. Um deles institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+).

Outros decretos versam sobre: o Fundo Nacional sobre as Mudança do Clima e na Política Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC); a criação do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; a atualização do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono; criação do Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30); ampliação de unidades de conservação e a criação do Parque Nacional da Serra do Teixeira.

Data foi anunciada por Jorge Kajuru, nesta segunda (5); presidente oficializou a indicação do advogado Cristiano Zanin em 1º de junho

Por Renata Varandas

Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin será sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado no próximo dia 14. A data foi anunciada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) nesta segunda-feira (5), após participar da reunião de líderes da Casa com o presidente da República.

A sabatina é uma das etapas para a aprovação do nome indicado pelo presidente da República. Se aprovado em votação, a escolha de Zanin ainda será analisada no plenário do Senado.

Advogado de Lula nos processos da Lava Jato, Cristiano Zanin foi responsável por conseguir a absolvição do presidente nos escândalos investigados pela operação.

Relatoria de 552 processos

Caso seja aprovado pelo Senado para assumir a vaga para a qual foi indicado no STF, Zanin herdará um acervo de processos considerado enxuto, de 552 ações, mas com casos de destaque.

Entre os temas estão as regras da Lei das Estatais sobre nomeação de conselheiros e diretores e a validade do decreto do presidente Lula que restabelece as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, que haviam sido reduzidas à metade no penúltimo dia da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A ação apura a conduta do ex-presidente ao levantar suspeitas sobre as urnas eletrônicas em reunião com embaixadores

Por Gabriela Coelho

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, marcou para 22 de junho o julgamento de uma ação que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível.

A ação, que corre em sigilo na Corte, apura a conduta de Bolsonaro durante a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada. Na ocasião, o ex-presidente levantou suspeitas sobre as urnas eletrônicas, sem apresentar provas, e atacou o sistema eleitoral brasileiro.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) já defendeu a inelegibilidade de Bolsonaro pela conduta dele no encontro com os diplomatas. Segundo o órgão, o discurso de desconfiança sobre as eleições feito pelo ex-presidente foi capaz de afetar a convicção de parte da população brasileira na legitimidade dos resultados das urnas.

Para o MPE, há indícios de abuso de poder político, abuso de autoridade, desvio de finalidade e uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-presidente Bolsonaro.

O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice na chapa de Bolsonaro, também é alvo da ação. No entanto, o MPE defende a absolvição de Braga Netto, por entender que não houve a participação dele nos fatos investigados na ação. O órgão é a favor de que apenas o ex-presidente fique inelegível.

Com o plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins lotado, a audiência pública que discutiu a saúde do Estado reuniu as principais autoridades no assunto, nesta tarde (5).

Com Assessoria

Membro da Comissão de Saúde e Assistência Social da Aleto, o deputado Eduardo Mantoan (PSDB) destacou a necessidade de debater o que realmente acontece na saúde do Estado e nos municípios. “A realidade é que Palmas vem cumprindo seu papel e ampliou muito o percentual de recursos aplicados na saúde. A constituição prevê 15%, mas desde 2019 a cidade está muito acima disso. Parabenizo o governador Wanderlei Barbosa e a prefeita Cinthia por buscarem o diálogo e, assim, encontrar soluções. O acordo firmado recentemente tem tudo para dar certo. É parceria que vai resolver, jamais briga e desrespeitos”.

E ainda cumprindo a finalidade da audiência pública, o deputado Mantoan também apontou a divisão de responsabilidades para que a população tocantinense seja bem atendida, tendo o direito constitucional a saúde garantido. “É real que Palmas precisa ter um hospital municipal. No entanto, esse não é um problema de agora e, sim, algo que vem de muitos anos. Além disso, a construção de um hospital não vai se dar de forma imediata. Este hospital de caráter municipal, como já foi anunciado, pode ser o Padre Luso, no Jardim Aureny II. Estado e município juntos têm toda a capacidade para colocá-lo em pleno funcionamento e, no ano que vem, até ampliá-lo. Podemos planejar, mas precisamos de apoio do Estado e do governo federal para o custeio.

Hoje, da imensa rede municipal que temos na cidade, a prefeitura aporta com quase 64% dos recursos, enquanto o governo do Estado entra com 2%, o restante vem do governo federal. Assim, repactuar esses valores é fundamental para que possamos ter uma saúde pública de ainda mais qualidade”.

Durante a audiência, o deputado Júnior Geo anunciou a destinação de R$500 mil em emendas para aplicação na rede municipal de saúde de Palmas. A deputada Vanda Monteiro se prontificou no envio de R$1.000.000. Os outros parlamentares presentes na audiência também se comprometeram a avaliar a possibilidade do repasse de emendas para a mesma finalidade. O deputado Mantoan reafirmou o compromisso de destinar 50% das emendas que têm direito para a capital.