Presidente eleito confirmou ideia de incorporar funções da pasta a outros ministérios após participar de almoço com o presidente do STJ

Por iG São Paulo

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trrabalho será extinto no seu governo e que as funções da pasta serão incoporadas por "algum ministério", mas não informou qual.

A declaração sobre a extinção do Ministério do Trabalho foi dada após cumprir mais um compromisso de sua extensa agenda pública durante viagem à Brasília entre ontem e hoje, no caso, um almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferecido pelo presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, a ele e ao futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

O Ministério do Trabalho é uma das pastas mais antigas e tradicionais do governo federal e irá completar 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro, ainda antes do novo presidente eleito assumir e extinguir sua estrutura.

A eliminação dessa pasta, no entanto, vai ajudar o presidente eleito a cumprir uma promessa de campanha de reduzir o número de ministérios dos atuais 29 para "no máximo 15". Depois, Bolsonaro voltou atrás e, ainda na semana passada, afirmou que manteria um número "entre 15 e 17" a partir de sua posse em janeiro, mas, com o  possível recuo sobre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o presidente eleito deverá ter, ao menos, 18 pastas. Sobre isso, declarou que "pode ser que aumente [o número de pastas]. O que precisamos é que esses órgãos funcionem sem interferência política".

Em nota divulgada ainda na terça-feira (6) quando a equipe de transição do governo de Bolsonaro começou a cogitar a possibilidade  de extinguir a pasta, o ministério afirmou que foi "criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil" e que "se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros".

O texto divulgado pela pasta também destaca que "o futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtivas, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros."

Oficialmente, o ministério é o responsavél por elaborar políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda, além da modernização das relações de trabalho. Fora isso, a pasta também é responsável por realizar a fiscalização dos postos de trabalho, participar da elaboração de políticas salariais e de desenvolvimento profissional.

Nesta área do Ministério do Trabalho , a principal proposta de Bolsonaro durante a campanha foi a de criação de uma nova carteira de trabalho "verde e amarela" onde o acordado entre patrão e empregado vai prevalecer sobre o legislado levando, porém, em consideração as cláusulas pétreas da Constituição que garantem alguns direitos trabalhistas.

Material adquirido já está sendo entregue a pacientes atendidos nos Centros Especializados em Reabilitação do Estado do Tocantins

Por Aldenes Lima

Com investimento de aproximadamente R$ 3 milhões, o Governo do Estado tem mudado a vida de milhares de pacientes no Tocantins que aguardavam cadeiras de rodas, órteses, próteses e bolsas de colostomias. Mais de 1.500 cadeiras de rodas, 18.652 bolsas de colostomias e quase mil órteses e próteses foram adquiridas e parte já foi entregue a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos nos Centros Especializados em Reabilitação do Estado do Tocantins (CERs), localizados em Palmas, Araguaína, Porto Nacional e Colinas do Tocantins.

Segundo o superintendente de Atenção e Promoção à Saúde, da Secretaria do Estado de Saúde (SES), Carlos Felinto, “a Secretaria está trabalhando para zerar toda a demanda reprimida por estes equipamentos, o quantitativo já entregue eliminou as filas de 2015 e 2016, onde alguns itens ainda estão em fase de confecção ou ajustes pelas empresas fornecedoras, pois são materiais exclusivos de cada paciente e precisam de adaptações”.

Carlos Felinto enfatiza que, com o restante do quantitativo que está sendo entregue pelas empresas, ocorrerá a supressão das filas de 2017 e grande parte das solicitações de 2018. “Já foram entregues 15.321 equipamentos para nossos usuários este ano, investimento de R$ 2.989.384,08”, destacou. As aquisições são feitas por meio de processo licitatório e utilizam recurso financeiro oriundo de fonte federal, por meio da Rede Viver sem Limite.

Vítima de um acidente automobilístico, em 2010, José Carlos Miranda da Silva perdeu parte da audição e, desde 2016, estava cadastrado no CER de Palmas, para receber um aparelho auditivo. A entrega foi realizada esta semana e ele se disse muito feliz em poder comunicar-se melhor com as pessoas que o rodeiam. “Antes, se a pessoa estivesse atrás de mim tinha que gritar para eu poder ouvir. Pela frente, era mais fácil, porque eu lia os lábios, mas agora melhorou. Estou muito feliz de agora poder fazer, inclusive algumas atividades que eu não fazia porque não ouvia”, declarou.

O aparelho recebido pelo paciente vem com um kit, que inclui pilhas e caixa de proteção. A fase de adaptação ocorre com retornos a cada três meses, depois com espaço de seis meses entra cada reavaliação e posteriormente a cada um ano. Todo o acompanhamento é realizado pelas equipes do CER de Palmas.

Planejamento

Para atender toda a demanda existente, a SES já realizou novos planejamentos de aquisições e abriu novos processos de compra desses equipamentos. “Nossa preocupação é a garantia de que absolutamente todos os pacientes que precisam da saúde pública, no Tocantins, sejam atendidos em tempo hábil. Esse é nosso compromisso e a maior preocupação da atual gestão, a de dar continuidade nos atendimentos”, afirmou o titular da SES, Renato Jayme.

Serviço

O Centro Estadual de Reabilitação (CER) visa reabilitar pessoas com deficiência física e intelectual, com a finalidade de promover a inclusão social por meio da garantia de um atendimento de saúde de qualidade e com o máximo de eficiência. O serviço dispõe de equipe multiprofissional composta por enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico ortopedista, médico neurologista, assistente social, terapeuta ocupacional, nutricionista e psicólogo.

Na unidade, também são realizadas consultas, avaliação, diagnóstico, terapias, indicação de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, os quais serão concedidos pelo Estado.

Para acessar os serviços do CER os pacientes devem ser encaminhados via Secretarias Municipais de Saúde ou pelas unidades hospitalares de gestão Estadual, todos os equipamentos entregues pelo CER são exclusivos dos pacientes, pois são adaptados às necessidades de cada um.

Relator, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF) incluiu na proposta a segurança pública como prioridade da administração pública

Por Agência Senado

Com 52 votos favoráveis, nenhum contrário e uma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6), o projeto de lei que garante prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar trata, originalmente, de prioridade inicialmente apenas para as áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O projeto determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

O resultado é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma possível situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas.

Na justificação do projeto, Rose de Freitas salienta que a Carta Magna estabelece, de modo expresso, que a saúde e a educação são “direito de todos e dever do estado”. Observa ainda que o texto constitucional define patamares mínimos das receitas públicas que devem ser aplicadas em cada uma dessas áreas pelos entes federativos. Apesar de todas essas garantias, Rose diz que são frequentes os casos de programas e ações de saúde e educação que são comprometidos ou mesmo paralisados pelo atraso no repasse de recursos.

A matéria recebeu apoio de vários senadores no Plenário, como o próprio relator, Cristovam Buarque, e ainda Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Para eles, o projeto vem preencher uma lacuna jurídica do país e dá mais segurança para a execução orçamentária em áreas sociais tão importantes para toda a população brasileira.

— Com esse projeto, haverá prioridade na execução do orçamento para os gastos na área de educação, saúde e segurança. Se tivéssemos isso há mais tempo, era possível que nossa situação hoje não fosse tão dramática — afirmou Cristovam Buarque.

Parlamentares do partido alegam que convite para cargo no governo Bolsonaro é "prova cabal" de que juiz atuou para "interferir" nas eleições

Por iG São Paulo

Parlamentares do PT acionaram, mais uma vez , o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir que a corregedoria do órgão conceda liminar para impedir que o juiz Sérgio Moro assuma o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro (PSL).

Em representação enviada nesta terça-feira (6) ao corregedor do órgão, ministro Humberto Martins, deputados e senadores do PT alegam que Moro promoveu "óbvia tentativa de interferir no pleito eleitoral".

Os autores da peça sustentam que isso ficou demonstrado pela retirada do sigilo da delação do ex-ministro Antonio Palocci , promovida por Moro no âmbito de ação contra o ex-presidente Lula. A "prova cabal" de que a medida teria como objetivo "tumultuar o processo eleitoral", para os petistas, é a declaração do general Mourão (vice de Bolsonaro) confirmando que Moro foi convidado para integrar a equipe do então candidato quando sua campanha ainda estava em curso.

"A indicação feita pelo presidente eleito no dia 02 de novembro último e o aceite do representado ainda na condição de magistrado, bem assim a divulgação do convite feito durante o processo eleitoral somente deixam evidente, e sem sombra de qualquer dúvida, que ao liberar desnecessariamente o sigilo e franquear ou permitir o vazamento do conteúdo da oitiva do ex-ministro Antonio Palocci, no bojo do encerramento do processo eleitoral, o juiz Sérgio Moro agiu, mais uma vez, com parcialidade se sem a observância da legalidade deixando a cargo deste Conselho Nacional de Justiça a apreciação de suas condutas, que caracterizam falhas funcionais, administrativas e disciplinares", diz a peça.

Em resposta enviada ao CNJ no âmbito de outra representação sobre a divulgação do depoimento de Palocci, Moro garantiu que "não houve qualquer intenção de influenciar" nas eleições e ressaltou que "não pode interromper os seus trabalhos apenas porque há uma eleição em curso". "Não foi, ademais, o Juízo quem inventou o depoimento de Antônio Palocci Filho ou os fatos nele descritos", escreveu o então juiz da Lava Jato.

Além de pedirem liminar para proibir que Moro assuma ministério (ou qualquer outro cargo público), os parlamentares petistas requerem ainda a abertura de procedimento administrativo para "a devida averiguação da conduta do juiz, aplicando, ao final, as penalidades compatíveis com as falhas funcionais, administrativas e disciplinares aqui noticiadas".

A representação é assinada pelo líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (RS), pelos deputados federais Wadih Damous (RJ) e Paulo Teixeira (SP). A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores, senadora Gleisi Hoffmann (PR), o líder do partido no Senado, Lindbergh Farias (RJ), e os senadores Humberto Costa (PE), Paulo Rocha (PA), Jorge Viana (AC) e Regina Sousa (PI) também assinam o documento.

Contribuintes que têm débitos poderão negociar o pagamento para evitar ações judiciais. Atendimento segue até o dia 14 de novembro no Fórum de Porto Nacional

Da Assessoria do TJ

A Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional, em parceria com a Prefeitura do Município, realiza de 6 a 14 de novembro, o Mutirão de Negociações Fiscais. A ação visa o cumprimento das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que envolvem a redução do acervo processual.

Atualmente, a comarca conta com 13.410 feitos executivos fiscais em tramitação, sendo que 6.721 foram ajuizados pelo Município somente em 2018.

Para o coordenador da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Nacional, juiz Valdemir Braga de Aquino Mendonça, a mobilização vai contribuir para desafogar a Judiciário e regularizar a situação do contribuinte. “Nós queremos diminuir o nosso acervo processual, a partir da extinção dos processos quando o devedor quita os débitos tributários. Não vamos atender apenas as pessoas com débitos ajuizados, mas também aqueles que se encontram inscritos na divida ativa do Município, evitando o ajuizamento de demandas no futuro”, destacou o magistrado.

Para o mutirão, estão sendo esperadas de 300 a 500 pessoas por dia. Os atendimentos serão realizados das 8h às 18h, no 2º andar do Fórum da Comarca de Porto Nacional. Para receber atendimento, é necessário que o contribuinte leve o CPF e um documento de identidade com foto.