Pedido é relacionado à Operação Chequinho, que investiga compra de votos em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense
Com Agência Brasil
O Ministério Público (MP) do Estado do Rio requereu a prisão do ex-governador Anthony Garotinho. O pedido foi feito ao juizado da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, onde corre processo contra Garotinho por distribuição de cheques-cidadão na última eleição para prefeito.
Garotinho havia sido preso em 17 de novembro do ano passado e chegou a ser levado para o Complexo Prisional de Gericinó, em Bangu. Porém, depois, conseguiu ser transferido para prisão domiciliar e posteriormente foi colocado em liberdade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de um habeas corpus.
O MP alegou, no pedido de prisão feito ontem (1º), assinado pelo promotor Leandro Manhães Barreto, que Garotinho estaria pressionando e constrangendo testemunhas do processo, através de redes sociais, por meio de um blog que ele mantém na internet. Além disso, o MP sustentou que ele estaria insuflando sua militância, tendo inclusive organizado um protesto em frente ao MP de Campos.
Por último, os promotores citaram ameças de morte a uma testemunha de acusação, Elizabeth Gonçalves, que teria relatado fato ocorrido no dia 31 de maio, registrado na Polícia Federal. Por conta disso, pediu o MP “a decretação da prisão preventiva do réu, eis que necessária e imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a instrução processual penal”.
Defesa de Garotinho A defesa de Garotinho manifestou-se em nota do advogado Fernando Fernandes alegando que o promotor está desafiando o TSE ao pedir a prisão de Garotinho e ressaltou que ingressou com exceção do juiz substituto, Glaucenir de Oliveira, o mesmo que mandou prender garotinho em novembro passado.
“Caso qualquer autoridade local se sinta ofendida com as denúncias do ex-governador as mesmas têm o direito de representar contra Garotinho e até mesmo processá-lo. Contudo, a Justiça Eleitoral não é competente para proteger a honra de delegado da Polícia Federal”, disse Fernandes.
A defesa frisou ainda que a testemunha do processo, a radialista Elizabeth Gonçalves, que se diz ameaçada em depoimento à Polícia Federal, já foi ouvida pela Justiça no processo de Garotinho. “Portanto é descabida a declaração de suposta ameaça”, alegou.
“Nos causa estranheza o Ministério Público esperar a mudança do juiz, em razão das férias do magistrado Ralph Manhães. É importante, destacar que o juiz Glaucenir de Oliveira está evidentemente impedido, pois responde por denunciação caluniosa uma vez que disse ter sido subornado pelo ex-governador”, alegou Fernandes na nota.
A partir de agora, líderes partidários na Câmara e no Senado terão de indicar os membros do colegiado, que deverá ser composto por 16 senadores e 16 deputados efetivos e igual número de suplentes
Com Agência Brasil
O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), fez hoje (30) a leitura do requerimento de criação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e a holding J&F em operações realizadas com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a BNDES Participações S.A. (BNDES-PAR), entre os anos de 2007 a 2016.
A partir da leitura, a Mesa do Congresso Nacional fará a conferências das assinaturas de apoio ao requerimento de criação da CPMI, proposta pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e pelo deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO). Para ser instalada, uma CPMI precisa do apoio de, no mínimo, 27 senadores e 171 deputados. Na semana passada, o pedido de crição da CPMI foi lido por Eunício no plenário do Senado, no entanto, o ato não teve validade por se tratar de uma comissão mista. Neste caso, a leitura deve ser feita em sessão do conjunta do Congresso, como ocorreu hoje.
De acordo com os autores do requerimento, mais de 30 senadores e ao menos 200 de deputados assinaram o documento. Confirmadas as assinaturas necessárias, será concedido prazo para os líderes partidários indicarem os deputados e senadores que integrarão a comissão.
A CPMI tem como objeto investigar a existência de fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES e pela BNDES-PAR à JBS a partir de 2007. Os repasses do banco estatal estão sob investigação da Polícia Federal, que deflagrou, em maio de 2017, a Operação Bullish.
Além disso, a CPMI também pretende analisar as condições e os termos que resultaram nas delações e colaborações premiadas firmadas pelos irmãos Joesley e Wesley Batista com o Ministério Público, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Ações sobre o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), abertas a partir do acordo de delação premiada da JBS
Com Agência Brasil
De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.
“A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário”, decidiu Fachin.
Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS.
Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.
"Não obstante, com o devido respeito, entende-se como providência inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusão a perícia no áudio gravado por um dos delatores, diligência extremamente necessária diante das dúvidas gravíssimas levantadas – até o momento – por três perícias divulgadas", disse a defesa.
Fachin concedeu ainda prazo de dez dias para que a PF finalize a investigação.
Investigações separadas Com a decisão, o inquérito tramitará de forma separada. Todos os acusados passaram a ser investigados no mesmo processo no STF porque foram citados nos depoimentos de Joesley Batista, dono da JBS.
As decisões foram motivadas por pedidos de desmembramento dos inquéritos pelos advogados de defesa. Na semana passada, em recurso encaminhado ao Supremo, após ser afastado do mandato por Fachin, os advogados de Aécio Neves sustentaram que a investigação não deve permanecer com o ministro e que a decisão do ministro Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, não poderia ser tomada individualmente, mas pela Segunda Turma do STF.
De acordo com a defesa de Temer, o presidente deve responder aos fatos em um inquérito separado porque as condutas imputadas a ele não têm relação com as acusações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).
Ex-ministro entregou à Justiça documento em que abre mão do sigilo bancário. O ex-ministro da Fazenda Guido Mantega reconheceu hoje (29) ter uma conta não declarada no exterior com depósito de US$ 600 mil. Segundo a defesa do ex-ministro dos governos Lula e Dilma, a conta foi aberta antes de o petista assumir o comando do Ministério da Fazenda e o valor refere-se ao pagamento recebido pela venda de imóvel herdado do pai.
Em petição protocolada nesta segunda-feira na Justiça Federal no Paraná, a defesa do ministro abriu mão dos sigilos financeiros e fiscal e disse não querer, com o pedido, perdão ou clemência pelos erros cometidos
Réu na Operação Lava Jato, Mantega é investigado por supostamente ter solicitado pagamentos ilícitos a campanhas do PT, em 2012. O ex-ministro chegou a ser preso na 34ª fase da Lava Jato, intitulada de Arquivo X, mas foi solto no mesmo dia.
“A fim de demonstrar sua total transparência frente às investigações em curso neste juízo [a defesa] afirma que abre mão de todo e qualquer sigilo bancário, financeiro e fiscal, inclusive de conta estrangeira aberta antes de assumir o cargo de Ministro da Fazenda, na qual recebeu um único depósito no valor de US$ 600 mil como parte de pagamento pela venda de imóvel herdado de seu pai”, diz o documento.
“Aproveita, outrossim, para esclarecer que não espera perdão nem clemência pelo erro que cometeu ao não declarar valores no exterior, mas reitera que jamais solicitou, pediu ou recebeu vantagem de qualquer natureza como contrapartida ao exercício da função pública, conforme poderá inclusive confirmar o extrato da conta, documento que o peticionário se compromete a apresentar tão logo o obtenha da instituição financeira”, diz trecho da petição.
No documento, a defesa de Mantega afirma ainda que “há outras informações bancárias para fornecer” que não estão relacionadas ao período em que ele esteve a frente do Ministério da Fazenda e que serão apresentadas quando for intimado a prestar depoimento.
Planalto não divulga motivos da substituição de Osmar Serraglio por Torquato Jardim na chefia da pasta da Justiça
Com Agências
Demitido neste domingo do Ministério da Justiça, Osmar Serraglio vai assumir o Ministério da Transparência. A pasta ficou vaga com a transferência de Torquato Jardim para a Justiça Ao manter Serraglio como ministro, o presidente Michel Temer garante que o deputado afastado Rocha Loures (PMDB-PR) continue com prerrogativa de foro. Ex-assessor de Temer, Loures ameaça fazer delação premiada. Ele é investigado pelo STF acusado de receber propina de Joesley Batista, dono do grupo J&F.
Loures pegou o dinheiro com um emissário de Joesley. O empresário chegou a ele por indicação do presidente Temer. Em conversa gravada por Joesley, o presidente Temer cita Loures como alguém que poderia resolver as demandas de empresas do grupo J&F no Cade. Temer nega que tenha avalizado qualquer recebimento de propina.
Partiu da bancada do PMDB na Câmara o pedido para que Serraglio fosse transferido para a pasta da Transparência. É esse ministério que faz os acordos de leniência com empresas investigadas pela Lava Jato. Se Serraglio não aceitasse o ministério a outra opção seria voltar para a Câmara. Neste caso, como é suplente de Loures, tiraria o deputado do mandato.