Da Assessoria

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou, nesta terça-feira, 12, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) duas Medidas Provisórias que estão em vigor desde 7 de agosto.

Em uma das Medidas, a de nº 10/2025, o Governo do Estado instituiu mais um Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis); e por meio de outra, a de nº 11/2025, cria uma nova hipótese de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

Em reunião da CCJ realizada no mesmo dia, o deputado Valdemar Júnior (Republicanos) foi nomeado relator das duas matérias.

Refis

A MP do Refis se refere a dívidas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e outros créditos não tributários inscritos na dívida ativa ou não. Como incentivo, está autorizada a redução de multa, inclusive as de caráter moratório, e de juros de mora. 

O parcelamento pode chegar a 72 prestações iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela, que terá valor diferenciado. No caso de crédito tributário de IPVA, o parcelamento pode chegar a, no máximo, seis vezes. 

O pagamento à vista gera redução de 95% da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto os decorrentes de multa formal. O pagamento à vista também gera redução de 90% para os casos de multa formal. 

Outra parte da MP extingue as dívidas de IPVA inscritas na dívida ativa há mais de cinco anos, cujo valor não ultrapasse R$ 2 mil por unidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e que não esteja ajuizado. 

Os interessados devem procurar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.

Isenção ecológica

Também está em vigor a Medida Provisória nº 11/2025, que isenta de cobrança de ICMS as operações com produtos recicláveis e resíduos sólidos. 

De acordo com o Governo, “A iniciativa visa incentivar a instalação de novas unidades industriais, com vistas ao aproveitamento de resíduos, modernização da matriz produtiva e geração de benefícios ao meio ambiente”.