Presidente da Câmara acolheu argumento de deputado do PT sobre fundamentação frágil para convocação de ministro de Estado; presidente da CPI classificou ação como “precedente perigosíssimo para a democracia representativa”

Por Bruno Andrade

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga atos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) cancelou, nesta quarta-feira (9), a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT). Ele prestaria depoimento pela tarde.

A anulação ocorre a pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que atendeu um recurso apresentado pelo deputado federal Nilto Tatto (PT-SP), que alegou não haver "fato determinado" para o comparecimento do ministro.

Rui Costa havia sido convocado a pedido do deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), também relator da CPI. Ele defendeu que Costa, enquanto governador da Bahia, "não empreendeu esforços para impedir atos de invasões de terra nem para garantir a propriedade privada", alegando, ainda, que o governo Lula é "conivente com as invasões".

Na decisão de Lira, publicada na manhã desta quarta no Diário da Câmara dos Deputados, há o argumento de que entendimentos anteriores da Casa apontam que "somente podem ser convocados Ministros de Estados para prestarem informações perante Comissões - art. 50 da CF - quando há correlação entre o campo temático do Ministério e o conteúdo substancial das atribuições do órgão convocador".

"No caso em tela", afirma o texto, "não se demonstrou no requerimento a conexão entre as atribuições do Ministro da Casa Civil da Presidência da República e os fatos investigados pela CPI sobre o MST".