Senado conclui ajuste fiscal após acordo pró-Estados

Posted On Quinta, 19 Novembro 2026 06:25
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Propostas tratavam de limite de gastos públicos, compensação previdenciária e crédito tributário; relator fechou acordo para ajustar repasse a Estados

 

 

Por Jessica Cardoso e Victor Schneider

 

 

O Senado rejeitou, nesta quarta-feira (18), três destaques apresentados ao projeto de lei de ajuste fiscal do governo Lula (PT). As propostas buscavam alterar pontos do texto-base aprovado na quinta (12).

 

O quarto destaque, que tratava do adiamento de repasses da União a Estados e municípios, foi resolvido com um acordo proposto pelo relator do projeto de lei complementar, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e aceito pela oposição. O ponto, que trata da Lei Kandir, era considerado o mais delicado devido à pressão de governadores, que perderiam receita durante o mandato.

 

Agora, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde a expectativa é ser analisado na terça (24).

 

Com isso, a base governista sai vitoriosa da votação depois de precisar adiar a análise originalmente prevista para terça (17). Havia o temor de não haver votos suficientes para manter o ajuste conforme apresentado pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, que dá nome ao plano.

 

Em fala a jornalistas depois da aprovação, Moretti disse esperar um impacto positivo de R$ 50 bilhões no resultado primário das contas públicas em 2027 com os ajustes, ante um teto de R$ 56 bilhões originalmente previstos.

Esse é o primeiro gesto do governo Lula para organizar as contas públicas depois de semanas de cobrança do mercado financeiro passado o segundo turno das eleições.

 

Mas o ajuste deve ser seguido de outros nos próximos quatro anos, conforme o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Na terça (17), Durigan disse que o pacote fiscal aprovado representa apenas o início de uma estratégia para aumentar o superávit primário, reduzir o endividamento e criar condições para a queda dos juros.

 

Destaques

Um dos destaques foi apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e pretendia tornar mais rígido o limite de crescimento dos gastos públicos quando o governo não alcançasse a meta de resultado das contas públicas.

 

Pelo texto aprovado, o limite de aumento real das despesas, ou seja, acima da inflação, cai de 2,5% para 2% nos anos em que forem adotadas medidas de contenção de gastos. Marinho propunha reduzir esse percentual para 0,6%.

 

O governo avaliava que perder esta votação seria o pior dos cenários, já que restringiria a capacidade de custear programas sociais para o próximo mandato, a exemplo do Pé-de-Meia e sua versão universitária.

 

O segundo destaque rejeitado foi apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e tratava da compensação entre regimes de Previdência. O parlamentar queria retirar do projeto o limite de R$ 3 bilhões por ano para os pagamentos feitos pela União a outros regimes previdenciários.

 

A questão trata dos repasses da Compensação Previdenciária (Comprev). A Comprev é a forma com que o governo faz o ajuste entre o INSS e os regimes de previdência no âmbito de estados e municípios. Por exemplo, quando um funcionário público inclui na aposentadoria o período em que trabalhou no regime privado.

 

Já o terceiro, de autoria do senador Alan Rick (Republicanos-AC), buscava acabar com a a permissão para que a União limite compensações em creditos tributários da Receita Federal usadas pelas empresas para quitar impostos.

 

Caso fosse derrotado, o governo perderia a possibilidade de antecipar a entrada de recursos para reforçar o caixa.

 

Lei Kandir

Originalmente, as transferências, que hoje têm teto anual de R$ 4 bilhões, caíram para R$ 1 bilhão por ano, com o valor restante pago em parcelas até 2037. O ponto irritou governadores, que se mobilizaram junto aos senadores de seus Estados para retirar esse trecho do texto final.

 

O relator Eduardo Braga manobrou para fazer um acordo que mudasse esse pagamento. O piso passou para R$ 2 bilhões, com o início da recomposição aos estados já em 2028 e com o fim em 2030 – ou seja, no mandato atual dos governadores afetados.

 

A pedido de Rogério Marinho, Braga também se comprometeu que, a partir de 2028, a recomposição seja feita em valores iguais anualmente.

 

A Lei Kandir, aprovada em 1996, retirou a incidência do imposto estadual sobre produtos destinados ao mercado externo. Como contrapartida, a União assumiu o compromisso de compensar financeiramente os Estados, sobretudo aqueles com maior participação nas exportações de produtos primários e semielaborados.

 

Outras mudanças

Além da mudança nos repasses, o relator também acatou duas mudanças: uma para reduzir de 120 para 60 dias o período de análise da regulamentação deverbas indenizatórias pagas a funcionários público e outra para obrigar o governo a prestar esclarecimentos ao Congreso em caso de resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

 

O plenário também aprovou emenda para retirar do limite de compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins que pagarão o novo imposto que incidirá sobre o consumo a partir do ano que vem, o CBS.

 

Votação na Câmara

Conforme o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS) a análise do texto na Casa Baixa deve ficar para a póxima terça. Os deputados vão aguardar o retorno do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que participa de evento jurídico organizado pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em Buenos Aires.

 

Isso porque há preferência do Planalto em votar com Motta em Brasília, já que o primeiro vice-presidente da Câmara é Altineu Côrtes, do PL do Rio.

 

 

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