Em 2012, o Tribunal havia livrado os 15 réus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reabrir uma ação de improbidade administrativa contra 15 condenados do mensalão, entre eles o ex-ministro José Dirceu, o ex-presidente do PT José Genoíno e o ex-tesoureiro Delúbio Soares, além de Marcos Valério, pivô do escândalo revelado em 2005.
A decisão proferida nessa terça, 13, pelo ministro Herman Benjamin, abre a possibilidade de o grupo ser condenado a ressarcir os cofres públicos por causa do esquema de corrupção revelado em 2005.
Em 2012, o Tribunal havia livrado os 15 réus sob a justificativa de que ministros de Estado, como é o caso de José Dirceu, não responderiam pelo ato de improbidade administrativa, e sim de responsabilidade. Outra justificativa é de que os demais réus já haviam respondido pelo crime em outras ações no âmbito do Mensalão.
As defesas dos réus nessa ação têm cinco dias após a publicação da medida para recorrer, no próprio STJ.
O Ministério Público Federal chegou a apelar da decisão na época, mas o recurso usado obrigou o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e só então ao STJ, o que impediu até agora o prosseguimento e qualquer andamento da ação.
O novo entendimento questiona a decisão anterior. O ministro relator argumenta: "Se o STJ decretar a "morte" desta Ação Civil Pública, réus condenados criminalmente pelo STF deixarão de responder, na órbita cível, por eventual improbidade administrativa."
Presidente disse que nunca fez da vida pública um meio para obter vantagem pessoal
Num dos discursos mais duros desde que foi reeleita, a presidente Dilma Rousseff criticou os "moralistas sem moral" e "conspiradores" que tentam obter o impeachment para interromper um mandato conquistado com 54 milhões de votos.
Sem citar nominalmente nenhum dos adversários ou conspiradores, Dilma disse que nunca fez da vida pública um meio para obter vantagem pessoal.
Ela entrou no auditório do centro de convenções do Anhembi, em São Paulo, acompanhada dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e José Mujica (Uruguai), e discursou na abertura do 12º Congresso da CUT.
"Eu me insurjo contra o golpismo e suas ações conspiratórias, e não temo seus defensores. Pergunto com toda a franqueza: quem tem força moral, reputação ilibada e biografia limpa suficientes para atacar a minha honra?" discursou, sendo aplaudida de pé por uma plateia de mais de 2.000 sindicalistas e militantes simpáticos ao governo.
No discurso de 37 minutos, Dilma foi interrompida seis vezes sob aplausos e gritos de "não vai ter golpe" e "Dilma, guerreira do povo brasileiro".
A presidente fez ainda duros ataques às tentativas de instaurar um processo de impeachment sem, segundo ela, haver fato jurídico definido ou qualquer fato que a desabone.
"O artificialismo dos argumentos é absoluto. A vontade de produzir um golpe contra o funcionamento regular das leis e das instituições é explícita. Jogam no quanto pior, melhor, o tempo todo. Pior para a população e melhor para eles", disse a presidente.
Sem mencionar o ex-presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo golpe militar de 1964, a mandatária também traçou um paralelo com o episódio - usando as expressões "filme já visto" e "final trágico" - e fez um apelo à base social da esquerda brasileira.
"Ninguém deve se iludir. Nenhum trabalhador pode baixar a guarda", disse.
Ao prometer não se dobrar, ela desafiou a oposição: "Quem quer a paz social e a normalidade institucional não faz a guerra política e não destila ódio e intolerância".
"A obsessão dos inconformados com a derrota nas urnas [quer] obstruir o mandato de uma presidenta eleita contra quem não existe acusação de crime algum. Lutaremos e não deixaremos prosperar", disse.
Dilma também defendeu o uso dos bancos oficiais para o financiamento de programas sociais - manobra conhecida como "pedaladas fiscais" e que foi condenada, por unanimidade, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Ela disse que o governo vai continuar questionando os critérios da reprovação das contas do Executivo.
"Teremos uma decisão equilibrada do Congresso Nacional. O que chamam de 'pedaladas fiscais' são atos administrativos usados por todos os governos", afirmou.
"Estão tentando usar a análise das contas de meu governo pelo Tribunal de Contas da União para montar o ato final do golpe. (...) Falam de pedaladas fiscais, mas são eles que produzem pedaladas políticas. Não querem aceitar o rito congressual normal. Não querem que o Congresso dê a palavra final sobre as contas", disse.
Dilma disse que o governo continuará questionando a decisão do TCU que reprovou as chamadas "pedaladas fiscais" - atrasos em repasses de recursos devidos pelo governo a bancos oficiais para gerar superavit fiscal.
Presidente da Câmara afirma que liminares do Supremo não alteraram seu papel de aceitar ou rejeitar denúncias contra Dilma. Liminares bloqueiam possível caminho para impeachment
O Supremo Tribunal Federal concedeu três liminares que bloqueiam um possível caminho para a abertura de um processo de impeachment na Câmara dos Deputados contra a presidente Dilma Rousseff.
Não cabe ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha, definir as regras sobre um eventual pedido de impeachment da presidente Dilma, mas um roteiro foi apresentado por Cunha em setembro, em resposta a perguntas feitas pela oposição, diz a decisão do STF.
O presidente da Câmara dos Deputados, anunciou nesta terça-feira que vai recorrer até esta quarta das liminares concedidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e Rosa Weber que suspenderam o rito de tramitação de pedidos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, Cunha comunicou o arquivamento de mais cinco solicitações de afastamento da petista.
"A Casa vai responder, vai recorrer e enquanto isso a gente continua decidindo. Não há qualquer alteração em relação ao meu papel originário de aceitar ou indeferir. Eu indeferi cinco agora [pedidos de impeachment]", disse ele. "Sem dúvida vou recorrer das liminares. Isso é um tema muito complexo e não dá para uma decisão monocrática dessa prevalecer. Isso vai ter que ser decidido pelo plenário do STF. Vou recorrer até amanhã", completou ele.
Eduardo Cunha não considera que a última das liminares da ministra Rosa Weber barre qualquer análise de pedidos de impeachment, ainda que ela tenha determinado que o presidente da Câmara se abstenha de "receber, analisar ou decidir qualquer denúncia ou recurso contra decisão de indeferimento de denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente da República". Depois de desencontros na interpretação de sua decisão, Weber esclareceu que a liminar trata apenas de recursos apresentados em plenário - justamente o roteiro articulado pela oposição. O entendimento do peemedebista é que ainda cabe a ele definir previamente se são cabíveis ou não os pedidos de impeachment.
Politicamente, a decisão do Supremo de barrar o rito definido por Cunha dá fôlego à presidente Dilma, depois de uma enxurrada de derrotas na semana passada. Pelo menos por ora - até o julgamento do mérito dos pedidos no plenário do STF -, os processos de impeachment não devem ter continuidade no Congresso. Se antes o desafeto Cunha prometia celeridade na análise de todos os pedidos, incluindo o mais robusto deles, o assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Jr, depois das liminares do STF o discurso ficou mais ameno: "Pode ser que eu tome a decisão de aguardar o Supremo. Eu vou refletir".
MP da Suíça diz que dinheiro de Cunha passou por 23 contas em quatro países.
O jornal Estado de S. Paulo informa, neste domingo, que investigadores do Ministério Público da Suíça identificaram que os recursos atribuídos ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), passaram por ao menos 23 contas bancárias, de quatro países diferentes. Os ativos transitaram por bancos em Cingapura, Suíça, Estados Unidos e Benin.
O objetivo, segundo a investigação, era ocultar sua origem. A apuração agora tenta rastrear de onde vem o dinheiro. Um montante em especial chama a atenção das autoridades brasileiras, que receberam os dados da Suíça: US$ 500 mil.
Os investigadores do País acreditam que a quantia seja de outro esquema de corrupção, para além do ocorrido por meio de contratos da Petrobras, mas que também tenha sido desviada de contratos públicos.
As quatro contas bancárias atribuídas ao presidente da Câmara e à mulher dele, Cláudia Cordeiro Cruz, não declaradas à Receita, receberam R$ 23,2 milhões, segundo a Suíça. Na principal delas, uma espécie de “conta-mãe” aberta no banco Julius Baer, foi bloqueado o equivalente a R$ 7,4 milhões em abril deste ano. Documentos enviados pelas autoridades do país comprovam que um negócio de US$ 34,5 milhões fechado pela Petrobras em 2011 no Benin, na África, serviu para irrigar as quatro contas.
Também neste domingo, o jornalista Lauro Jardim informa na sua coluna de estreia no jornal O Globo que, além das contas secretas no Julius Baer, Eduardo Cunha guardava dinheiro em outro banco suíço, o BSI. Desde julho, esse banco é controlado pelo brasileiro BTG Pactual. Hoje, existem quatro contas de Cunha bloqueadas no BSI.
Partidos de oposição cobram afastamento de Cunha
Após as denúncias da existência de contas secretas na Suíça, os principais partidos de oposição divulgaram nota, neste sábado, em que defendem o afastamento de Eduardo Cunha da presidência da Câmara. PSDB, DEM, PPS, PSB e Solidariedade cobram a saída de Cunha, até mesmo para que ele possa exercer, de forma adequada, seu direito constitucional à ampla defesa.
"Sobre as denúncias contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, noticiadas pela imprensa, os líderes Carlos Sampaio [PSDB-SP], Arthur Maia [SD-BA], Fernando Bezerra Filho [PSB-PE], Mendonça Filho [DEM-PE], Rubens Bueno [PPS-PR] e Bruno Araújo [PSDB-PE], respectivamente do PSDB, Solidariedade, PSB, DEM, PPS e Minoria, entendem que ele deve afastar-se do cargo, até mesmo para que possa exercer, de forma adequada, o seu direito constitucional à ampla defesa", diz a nota.
Pouco depois do pedido de afastamento feito pelos líderes dos partidos de oposição, a assessoria de imprensa de Eduardo Cunha também divulgou nota à imprensa, reafirmando que o presidente da Câmara não deixará o cargo.
Veja a íntegra da nota:
"Tendo em vistas as notícias divulgadas a partir de vazamentos atribuídos ao Ministério Público acerca de supostas movimentações financeiras atribuídas ao Presidente da Câmara dos Deputados, seguem os seguintes esclarecimentos:
1) O Presidente da Câmara nunca recebeu qualquer vantagem de qualquer natureza, de quem quer que seja, referente à Petrobras ou a qualquer outra empresa, órgão público ou algo do gênero. Ele refuta com veemência a declaração de que compartilhou qualquer vantagem, com quem quer que seja, e tampouco se utilizou de benefícios para cobrir gasto de qualquer natureza, incluindo pessoal.
2) Os seus advogados ingressarão, na terça- feira, com petição ao Supremo Tribunal Federal pedindo o imediato acesso aos documentos que existam no Ministério Público Federal, para que eles possam dar a resposta precisa aos fatos que por ventura existam.
3) Até o presente momento, o Procurador Geral da República divulgou dados que, em tese, deveriam estar protegidos por sigilo, sem dar ao Presidente da Câmara o direito de ampla defesa e ao contraditório que a nossa Constituição assegura, e o faz, estranhamente, de forma ostensiva e fatiada entre os principais órgãos de imprensa, ao fim de uma sexta feira véspera de feriado prolongado, tendo como motivação gerar o constrangimento político da divulgação de dados que, por serem desconhecidos, não podem ser contestados.
4) Certamente, os advogados do Presidente da Câmara, após conseguirem ter acesso a alguma coisa, saberão dar as respostas e acionarão o STF para responsabilizar os autores desse vazamento político de dados que, em tese, estão sob a guarda do próprio PGR.
5) O Presidente da Câmara reitera que mantém o que disse, de forma, espontânea à CPI da Petrobrás.
6) Em relação a qualquer pedido de afastamento ou de renúncia por parte do Presidente da Câmara, ele informa que foi eleito pela maioria absoluta dos deputados, em primeiro turno, para cumprir um mandato de 2 anos e irá cumprí-lo, respeitando a posição de qualquer um que pense diferente, mas afirmando categoricamente que não tem intenção de se afastar nem de renunciar.
7) A Constituição assegura o amplo direito de defesa e a presunção da inocência, e o Presidente pede que seja respeitado, como qualquer cidadão, esse direito. Não se pode cobrar explicação sobre supostos fatos aos quais não lhe é dado o acesso para uma digna contestação.
8) Por várias vezes desde o início desse processo, o Presidente da Câmara tem alertado para o viés politico do PGR, que o escolheu para investigar depois o escolheu para denunciar e, agora, o escolhe como alvo de vazamentos absurdos, que impõem o constrangimento de ser ver incluído em tudo que se refere à apuração de responsabilidades nesse processo de corrupção na Petrobras, que tanto envergonha o Brasil e está muito distante dele.
9) A pergunta que não quer calar e onde estão as demais denúncias? Onde estão os dados dos demais investigados? Como estão os demais inquéritos? Por que o PGR tem essa obstinação pelo presidente da Câmara? Alguma vez na história do Ministério Publico um PGR respondeu a um ofício de partido politico da forma como foi respondido com relação ao Presidente da Câmara? A quem interessa essa atuação parcial do PGR? São algumas das perguntas que gostaríamos de ver respondidas para que a atuação do PGR não exponha ainda mais a respeitada instituição Ministério Público. Saímos de um passado de que se acusava um PGR de atuar como engavetador geral da República para um que se torna o acusador do governo geral da República".
Folha de São Paulo e JB
Na tarde desta sexta-feira, 09, o presidente da Agência Tocantinense de Ciência Tecnologia e Inovação (Agetec), George Brito, recebeu a visita da Deputada Federal Josi Nunes (PMDB). Na pauta do encontro a parlamentar conheceu as ações da Agetec, a exemplo da proposta de recomposição do Programa de Crédito Educativo do Governo do Estado do Tocantins (Proeducar) que já beneficiou 5.355 alunos, que tiveram a oportunidade de receber financiamento de até 80% do valor da mensalidade dos cursos de graduação.
Por Tânia Caldas
“Já encaminhamos essa nova proposta à Casa Civil do Estado, ocasião que esperamos a aprovação do Governador Marcelo Miranda. Nesta nova edição o Programa contará entre outras novidades, mais possibilidades de renegociação por parte dos alunos e quotas para estudantes de baixa renda. Outro anseio, é que os recursos oriundos do Proeducar fossem exclusivamente aplicados no Programa e que o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação não fosse somente orçamentário, mas também financeiro. Porque acreditamos que esse é o melhor caminho para o Tocantins avançar no desenvolvimento científico e tecnológico”, considerou o presidente.
O gestor também apresentou à deputada Josi Nunes o andamento da educação profissional destacando o lançamento recente do Edital Pronatec- 2015/2, que oferece 800 vagas para o quadro reserva de profissionais bolsistas atuarem em 99 municípios do Estado. O presidente falou também sobre a implantação de mais 10 novos Polos de Educação a Distância (EAD). Dentro deste contexto, George Brito enfatizou o desejo de criar a Rede Estadual de Educação Profissional. “A princípio seria criado com estrutura em Natividade, Guaraí e Palmas. Uma unidade no Sul e outra no Norte do Estado, pois existe uma grande demanda de formação de Jovens e adultos”.
Outros assuntos também foram apresentados, como a realização pela Agetec da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT 2015, a regulamentação pelo Governador do Tocantins Marcelo Miranda, da Rede Tocantinense de Inovação e ainda sobre a criação e implementação do Parque Tecnológico do Tocantins. “Queremos dar andamento ao processo, porque Já foram feitos estudos favoráveis à criação do Parque Tecnológico com polos em Araguaína, Gurupi e Palmas. Queremos transformar as vocações dessas regiões em empresas de base tecnológica e em atividades que gerem renda para a população”.
Ao fim do encontro a Deputada Josi Nunes demonstrou muito empenho e disse que irá conversar com o Governador Marcelo Miranda para viabilizar os processos da Agetec. “Também tentaremos Emendas Parlamentares em conjunto e irei conversar com os Senadores do PMDB para apoiarem as causas da Agetec, com ênfase a Ciência, Tecnologia e Inovação, como o Código Nacional que está no Senado para ser votado anda esse ano. Essa visita foi muito proveitosa, nós queremos ser parceiros da Agetec”, enfatizou a deputada.