O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira, 5, para declarar constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para crimes contra a honra - injúria, calúnia e difamação - quando praticados contra agentes públicos em razão do exercício do cargo ou contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do próprio STF

Por: Felipe de Paula

A análise do tema teve início em maio de 2025, sob relatoria do então ministro Luís Roberto Barroso, aposentado da Corte em outubro do mesmo ano. Na ocasião, Barroso votou pela inconstitucionalidade do dispositivo, com exceção dos casos de calúnia. Ele foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia.

A divergência foi aberta em maio pelo ministro Flávio Dino, que defendeu a validade do agravamento da pena. O entendimento acabou prevalecendo, com votos de Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Dias Toffoli, formando a maioria no julgamento.

"A análise de alguns eventos que atingiram a democracia brasileira revela que não está em jogo a crítica pública legítima aos poderes constituídos, mas sim reprováveis ataques contra as instituições", disse Gilmar Mendes nesta quinta-feira, 5.

"O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal", seguiu o decano da Corte.

Durante a sessão desta quinta-feira, o ministro Nunes Marques destacou que o sistema penal já impõe salvaguardas relevantes, como a exigência de dolo específico e a possibilidade da exceção da verdade nos crimes contra a honra, o que, segundo ele, afasta a criminalização de críticas legítimas, ainda que duras, dirigidas a autoridades públicas.

"Não há crime contra a honra na hipótese do exercício de crítica dirigida contra o servidor, ainda que de forma ácida, rude ou grosseira", pregou Nunes Marques.

Dias Toffoli e Alexandre de Moraes participaram por videoconferência da sessão plenária desta quinta-feira. O ministro Luiz Fux está afastado por licença médica após um quadro de pneumonia.

A ação foi proposta pelo Partido Progressista, que questionava a validade do inciso II do artigo 141 do Código Penal, dispositivo que prevê o acréscimo de um terço na pena quando os crimes contra a honra são cometidos nessas circunstâncias. Para a legenda, a norma conferiria proteção excessiva à honra de agentes públicos em detrimento dos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade e ao Estado Democrático de Direito.

A discussão no Supremo ocorre em um contexto mais amplo de queixas recorrentes dos ministros sobre hostilidades dirigidas à Corte, especialmente nas redes sociais. Integrantes do tribunal têm afirmado que se tornaram alvo de uma escalada de ofensas, ataques pessoais e ameaças, frequentemente associadas a decisões sensíveis ou à atuação institucional do STF.

No ano passado, sob a alegação de que os ministros passaram a enfrentar riscos concretos à integridade física, o então presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, autorizou a ampliação permanente da segurança pessoal de todos os integrantes da Corte. A medida garantiu proteção integral, dia e noite, inclusive durante deslocamentos, não apenas aos ministros em exercício, mas também aos aposentados - caso do próprio Barroso, que deixou o tribunal, mas segue amparado pelo esquema de segurança mantido pelo STF.

Encontro reuniu gestores ligados à 3ª e 4ª relatorias para fortalecer o diálogo e evitar falhas na administração pública

Da Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o diálogo com os agentes públicos municipais, a Terceira e a Quarta Relatorias do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) realizaram uma reunião técnica com prefeitos, chefes de controle interno, contadores e assessores jurídicos dos municípios a elas ligados. O encontro aconteceu na manhã desta quinta-feira, 5, no auditório da sede administrativa da Corte de Contas.

Entre as pautas, foram tratados assuntos técnicos relevantes à gestão pública, como controle interno, uso de emendas parlamentares, planejamento e orçamento. O foco é orientar e trabalhar para contribuir na prevenção de falhas na prestação de contas. Durante o evento, também foi entregue ao prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos, o Selo Diamante de Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O presidente do TCETO, Alberto Sevilha, deu as boas-vindas aos gestores e agradeceu pela presença. Logo em seguida, o conselheiro relator da 3ª Relatoria, José Wagner Praxedes, salientou que a intenção é orientar os ordenadores de despesas para evitar falhas no processo de consolidação das contas públicas junto ao Tribunal. Destacou, também, que no exercício de 2026 serão verificadas as ações relacionadas à coleta dos resíduos sólidos.

O conselheiro Severiano Costandrade, da 4ª Relatoria, ressaltou que planejar é ganhar tempo e reforçou que o caminho é a transparência, essencial no processo democrático, e que o Tribunal tem reforçado o rigor com as fiscalizações.

Palestras técnicas

A assessora Sônia Lima da Costa e o chefe de gabinete Sandro Rogério Ferreira, ambos da 3ª Relatoria, abordaram o tema “Controle Interno e responsabilização - dos fundamentos normativos à prática da gestão segura para ordenadores de despesas”.

Já os assessores da 4ª Relatoria, Nilton Borges e Jonatas Soares Araújo, falaram sobre “Transparência e Rastreabilidade das Emendas Parlamentares”, incluindo instruções normativas, legislações pertinentes e acompanhamento do processo de execução das emendas parlamentares, entre outros temas relacionados.

A reunião seguiu com um recado importante da coordenadora técnica do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, Dagmar Gemelli, a respeito da divulgação do cronograma das avaliações do Selo Município Amigo do Futuro. Ela também reforçou a necessidade de os prefeitos atualizarem o nome dos agentes de integração para atuação em 2026.

Como transformar planos em realidade

A economista e consultora em planejamento e gestão pública, Maria do Socorro Erculano de Lima, enriqueceu o tema, reforçando a importância do planejamento, suas etapas e dimensões.

Ao final, o espaço foi aberto para esclarecimento de dúvidas e trocas de conhecimentos.

Confira as apresentações na íntegra acessando este link: https://www.tceto.tc.br/reuniao-tecnica-com-prefeitos-aborda-planejamento-controle-interno-e-transparencia-publica

Decisão liminar determina revisão de verbas indenizatórias e cobra regulamentação do Congresso

Com Estadão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os chamados “penduricalhos” pagos a servidores públicos nos Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — e reforçou a obrigatoriedade de cumprimento do teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

A decisão liminar foi proferida no âmbito da Reclamação nº 88.319 e aponta o uso indevido de verbas classificadas como “indenizatórias” que, na prática, segundo o ministro, têm servido para elevar os salários acima do limite previsto na Constituição.

Com a medida, apenas parcelas indenizatórias que estejam expressamente previstas em lei poderão permanecer fora do teto remuneratório, conforme entendimento já consolidado pelo próprio STF. O objetivo é impedir o pagamento de adicionais sem base legal que resultem em remunerações superiores ao limite constitucional.

A decisão cautelar estabelece que órgãos públicos de todos os níveis da Federação têm prazo de até 60 dias para revisar os pagamentos feitos a servidores e suspender aqueles que não possuam respaldo legal. A determinação atinge administrações federais, estaduais e municipais, além de órgãos vinculados aos três Poderes.

O ministro também cobrou do Congresso Nacional a edição de uma lei específica que regulamente quais verbas indenizatórias podem ser consideradas exceções ao teto constitucional. A ausência dessa regulamentação tem sido apontada como um dos fatores que permitem interpretações divergentes e o pagamento de valores adicionais.

A decisão ainda será submetida ao Plenário do STF, que deverá analisar o tema em data a ser definida pela presidência da Corte.

Evento reconheceu o papel da Corte de Contas na construção de uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo

Da Assessoria

Esta quarta-feira, 4, foi de celebração pelos 37 anos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) e, para comemorar, ocorreu uma Sessão Especial marcada por homenagens e posse solene do novo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Marcos Antonio da Silva Modes. A cerimônia aconteceu no auditório Brigadeiro Felipe Antônio Cardoso, sede administrativa do Tribunal e marcou o início das atividades do Tribunal Pleno e das Câmaras da Corte de Contas no exercício de 2026.

A abertura da solenidade foi conduzida pelo conselheiro presidente, Alberto Sevilha. Logo após, os convidados puderam conhecer, por meio de um vídeo, um pouco da história da instituição, cujo papel é fiscalizar a aplicação do dinheiro público e orientar os gestores, ajudando a construir uma administração pública mais transparente, responsável e atenta ao interesse coletivo.

Homenagens

A programação contou com a outorga do Colar do Mérito Governador Siqueira Campos, maior honraria concedida pela Corte a pessoas ou instituições que tenham contribuído de forma relevante e notória para o desenvolvimento do Estado do Tocantins.

O presidente do Instituto Rui Barbosa, conselheiro corregedor do TCE do Ceará, Edilberto Carlos Pontes Lima, um dos agraciados, falou em nome de todos os homenageados e expressou “que o colar não celebra vaidades individuais. Ele simboliza a ideia de que o serviço público quando exercido com retidão, com competência, torna-se patrimônio coletivo e representa um compromisso com a qualidade institucional”.

Os convidados foram unânimes em expressar a importância do órgão para a sociedade e em felicitar a Corte pelos seus 37 anos de atuação imprescindível ao controle externo. O prefeito de Palmas, emocionado, lembrou da trajetória do pai que dá nome ao colar.

Por vídeo, a presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), procuradora do MPC junto ao TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, deixou uma mensagem parabenizando a Corte de Contas e ressaltou que fortalecer o MPC é fortalecer a democracia.

O diretor executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e subprocurador-geral do MPC de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, comparou a idade do TCETO ao da Constituição Cidadã, o que significa que os Tribunais de Contas, tanto do Estados quanto dos Municípios, são responsáveis pelo controle externo e pela garantia da democracia no âmbito das contas públicas.

A solenidade contou com a presença do governador Wanderlei Barbosa, do presidente da Assembleia, Amélio Cayres, da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora, Maysa Vendramini Rosal, do prefeito de Palmas e representante da senadora Professora Dorinha, Eduardo Siqueira Campos, do procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior, além de personalidades de diversas instituições e órgãos do Brasil e de Angola, como o juiz presidente do Tribunal de Contas Angolano, Sebastião Domingos Gunza.

Ainda durante o evento, foi outorgada a Medalha do Mérito Funcional e do Colar do Mérito, (clique e veja) maior honraria concedida pelo TCETO.

Dias Toffoli concordou com posicionamento do ministro e disse que magistrados ‘têm todo o direito de receber os seus dividendos’

Por Gabriela Coelho

Em julgamento nesta quarta-feira (4) sobre as regras do uso de redes sociais por juízes, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu que ministros podem ser acionistas de empresas e receberem por palestras.

O ministro destacou que, embora juízes não possam atuar na gestão empresarial ou em atividades político-partidárias, possuem o direito de gerir seu patrimônio privado e proferir palestras. O ministro ressaltou, contudo, que o magistrado não pode ter ligação com o processo que julga nem receber qualquer participação relacionada a ele.

Moraes frisou que a Constituição e a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) já estabelecem as vedações necessárias a juízes, sendo a carreira pública com mais restrições.

“[Dizem] ‘O magistrado é sócio de determinada empresa ou é acionista. Não pode’. Pode. Pode. A Constituição diz: ‘Ressalvadas as exceções previstas em lei’, e a Loman diz que não pode ser sócio-dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter alguma aplicação num banco, ações de um banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então, não vai poder julgar ninguém no sistema financeiro”, disse Moraes.

O ministro Dias Toffoli concordou com Moraes. “Teria que doar a sua herança a alguma entidade de caridade. Óbvio que todo mundo é livre para fazê-lo. Mas se ele tem um pai, uma mãe acionista de uma empresa, dona de uma empresa ou de fazenda — vários magistrados são fazendeiros, são donos de empresas —, e eles não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, pontuou.

Moraes reclama de “má-fé” contra o Supremo

Moraes é o relator de duas ações que questionam uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com regras para a postura de ministros em redes sociais.

Para ele, a resolução do CNJ apenas serviu para “deixar claro o entendimento” que já existia e “facilitar o juiz a não errar”, mas as normas fundamentais já estavam postas.

Na sessão desta quarta, Moraes afirmou que parte das críticas direcionadas ao Supremo Tribunal Federal e à magistratura decorre de “absoluta má-fé”, indo além de mero desconhecimento ou má interpretação das normas.

Segundo o ministro, como o magistério é a única atividade externa permitida constitucionalmente aos juízes (ao contrário de outras carreiras que permitem atividades comerciais), os críticos passaram a “demonizar palestras” dadas por juízes “por falta do que criticar”.

Julgamento suspenso

O STF suspendeu na tarde desta quarta o julgamento das duas ações que questionam a norma do CNJ que estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

Até o momento, votaram para validar a resolução os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça.