O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a medida provisória que garante de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (MP 1.076/2021). Com o resultado, o Executivo passará a desembolsar cerca de R$ 90 bilhões anuais com o programa.

Da Agência Senado

O texto da MP foi modificado pela Câmara dos Deputados e, com isso, segue para sanção presidencial. O Senado não fez novas mudanças.

Inicialmente, a proposta do governo federal previa esse piso somente até dezembro de 2022, mas o substitutivo aprovado institui o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224.

O senador Roberto Rocha (PTB-MA), que foi o relator da MP no Senado, comemorou a aprovação. Ele lembrou que o Auxílio Brasil substituiu o Bolsa-Família como principal programa de renda do governo federal, e fez uma comparação entre os dois:

— O país dá hoje um passo decisivo pela erradicação da extrema pobreza. Ao tornarmos permanente o benefício extraordinário, incluiremos os mais necessitados no orçamento como nunca feito antes. Estamos falando de triplicar o orçamento que o Bolsa-Família tinha — disse Rocha, ao dar parecer favorável à MP.

A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o volume regular do Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões anuais.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou voto a favor da proposta, mas fez uma ressalva quanto à comparação com o Bolsa-Família. Para ele, a situação econômica atual do país torna o Auxílio Brasil mais frágil do que o seu antecessor.

— O aumento dos beneficiários sequer alcança a quantidade de novos pobres gerados na época da pandemia. A inflação na época da criação do Bolsa Família era de 4% a 5%, agora é de 10% a 12%. O projeto era feito com data para terminar na eleição. Nenhuma preocupação com sensibilidade social espontânea — criticou.

Base de cálculo

O benefício extraordinário será calculado a partir da soma dos benefícios financeiros do Auxílio Brasil para famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza:

Benefício primeira infância, no valor de R$ 130 para famílias com crianças de idade até 3 anos de idade incompletos

Benefício composição familiar, no valor de R$ 65 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas de idade entre 3 e 21 anos incompletos (o valor é pago uma vez para cada membro da família que se enquadre nessas situações)

Benefício de superação da extrema pobreza, para famílias cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somados os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza

Benefício compensatório de transição, concedido às famílias beneficiárias do Bolsa-Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) defendeu a aprovação de uma emenda de sua autoria que mudaria a definição de “primeira infância”, usada no primeiro desses benefícios. Segundo ele, o consenso técnico é que a primeira infância vai até os 6 anos de idade, e não os 3, como diz a MP.

— Isso tem impacto no desenvolvimento psicológico, físico e emocional. Não estamos inserindo novo benefício ou criando uma nova parcela, estamos corrigindo o alcance do benefício que já foi criado. De fato, o projeto errou a definição de primeira infância — alertou.

O senador Roberto Rocha ponderou que a mudança faria a MP incorrer em criação de despesa num ano eleitoral, o que é vedado ao Executivo. Ele sugeriu que o colega propusesse a mudança em um novo projeto. Alessandro acabou retirando a emenda para permitir a aprovação da MP.

Empréstimo consignado

De acordo com o texto aprovado, o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado.

Seguro defeso

O relator da matéria na Câmara, deputado federal João Roma (PL-BA), incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).

Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso. O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.

Com apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), os deputados querem suspender os aumentos das tarifas de energia de distribuidoras estaduais aprovados este ano pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Por Adriana Fernandes e Guilherme Pimenta 

O setor imediatamente reagiu. O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Aurélio Madureira, afirmou que a medida é quebra de contratos e pode causar “danos importantes para o setor elétrico”. Ele não descartou uma eventual judicialização caso o decreto avance no Congresso.

A votação, com ampla maioria (411 votos a favor), de requerimento de urgência para votação de decreto legislativo assustou as empresas do setor porque, se aprovado, o projeto pode ter efeito geral e suspender reajustes em outros Estados, passando por cima da decisão do órgão regulador.

Em ano de eleições, o reajuste das tarifas de energia tira votos dos candidatos e se soma à alta dos preços dos combustíveis que segue incomodando os parlamentares. Uma bateria de requerimentos foi aprovada convocando a Aneel a dar explicações em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara. A articulação visa a pressionar as empresas e a Aneel, criticada por não dar transparência à decisão.

A fatura do reajuste pode acabar sendo repassada para 2023, após as eleições deste ano. Com a urgência do projeto, os parlamentares pressionam para abrir espaço às negociações que possam reduzir o tamanho do reajuste em 2022 ou mesmo alongá-lo, transferido parte dele para o ano que vem. Bolsonaro já prometeu uma queda de 20% nas tarifas de energia.

A proposta susta os efeitos de resolução da Aneel, de 19 de abril, que autorizou reajuste de 23,99% nas tarifas de energia de consumidores residenciais no Ceará. O impacto médio para todos os tipos de consumidores é de 24,85% no Estado. A resolução também abarca reajuste na Bahia (Coelba), em média de 21,13%, e no Rio Grande do Norte (Cosern), de 20,26%.

Com aprovação da urgência na noite de terça-feira, o projeto poderá ser votado logo pelo plenário. Lira já antecipou que a medida pode “anular atos em geral”. Ele discutiu o projeto com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, na quarta-feira, 4. A estratégia é alterar o texto no plenário para que a medida barre todos os reajustes autorizados pela Aneel nos Estados. O projeto é de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE).

“Estamos sendo massacrados pelos reajustes dos combustíveis e agora fomos premiados com esse reajuste de energia que foi de uma forma abrupta e aviltante”, disse Danilo Fortes (PSD-CE), presidente da Frente Parlamentar de Energias Renováveis. Ele apresentou dois requerimentos para ouvir a Aneel.

“O que justifica um reajuste anual de 24,85% na média para um Estado pobre como o Ceará, que tem excedente de energia limpa e barata?”, questionou. Para ele, falta transparência nas decisões da Aneel. Fortes citou o caso no Ceará da inclusão na tarifa de uma conta de uma usina de energia térmica que já teria sido amortizada e que a Petrobras nem forneceu gás no ano passado. “Os contratos podem ser revistos. Está previsto no direito do consumidor rever o contrato, quando ele é leonino e tem usura”, acrescentou, destacando que os Estados também são sócios das tarifas altas porque aumentam a arrecadação do ICMS.

Reações

Marcos Madureira, da Abradee, classificou a medida como um “movimento inesperado”. Segundo ele, os reajustes deste ano correspondem, principalmente, ao que ficou represado pelas distribuidoras em 2020 e 2021, por conta da pandemia. Ele também disse que há um dano relevante, além do financeiro, caso o projeto avance: a credibilidade dos contratos e todo o papel das agências reguladoras brasileiras.

A Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) também reagiu à pressão da Câmara. Em nota, considerou que o projeto em tramitação é uma “afronta ao processo regulatório do setor elétrico”. A associação considera que os consumidores são os principais interessados em reduzir os custos de energia. “Mas isso não pode ser feito por meio de uma canetada, muito menos com a intromissão do Congresso no trabalho de uma agência reguladora, como é a Aneel”, criticou.

A Anace acusou parlamentares que, segundo eles, reclamam da alta da conta de luz e, ao mesmo tempo, “inserem jabutis” em projetos de lei do setor.

Para Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) e ex-secretário executivo do Ministério de Minas e Energia no governo Temer, a medida, caso aprovada, seria mais um “jabuti” incluído no setor elétrico pelo Congresso. “Intervir nas regras do setor é como quebrar um termômetro que está apontando a febre. Não resolve o problema”, criticou.

Procurada, a Aneel informou que está disponível para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o processo de cálculo do reajuste tarifário citado. O Ministério de Minas e Energia não se manifestou.

Levantamento do instituto Paraná Pesquisas foi divulgado nesta quarta-feira

Por José Benedito da Silva - Revista veja

O presidente Jair Bolsonaro (PL) conquistou um empate técnico com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sondagem de intenção de voto espontânea (quando os nomes dos candidatos não são apresentados), segundo levantamento feito pelo instituto Paraná Pesquisas entre os dias 28 de abril e 3 de maio e divulgado nesta quarta-feira, 4.

Ele cravou 25,2% das intenções de voto contra 27,6% do petista, o que configura um empate dentro da margem de erro de 2,2 pontos porcentuais para mais ou para menos.

O resultado é um alerta para a campanha de Lula, já que Bolsonaro vem conseguindo nos últimos meses se aproximar do petista na corrida presidencial.

Além disso, segundo a mesma pesquisa, Bolsonaro conseguiu cravar a menor distância em relação ao ex-presidente – 4,8 pontos porcentuais – na disputa ao Palácio do Planalto.

De acordo com o levantamento, Lula tem 40% das intenções de voto contra 35,2% de Bolsonaro – em relação à sondagem anterior, feita no final de março, o petista manteve o mesmo porcentual, enquanto o presidente subiu 2,5 pontos porcentuais (tinha 32,7%).

Bolsonaro também cravou a sua melhor marca na série do Paraná Pesquisas iniciada em novembro do ano passado, quando ele tinha 29,2%.

Na pesquisa estimulada, depois de Lula e Bolsonaro aparecem Ciro Gomes, do PDT, com 7,4% (ele tinha 5,4% em março); João Doria, do PSDB, com 3,2% (tinha 2,3%); André Janones, do Avante, com 2,4% (tinha 1,1%); Simone Tebet, do MDB, com 0,7% (tinha 0,2%); Luciano Bivar, do União Brasil, com 0,2% (a primeira pesquisa na qual foi incluído); e Luiz Felipe d’Ávila (Novo), com 0,1% (o mesmo porcentual de março).

Foi a primeira pesquisa feita pelo instituto sem o ex-juiz Sergio Moro, que em março tinha 7,1%. Entre os entrevistados, 7,2% disseram que vão votar em branco, em nenhum ou anular o voto e 3,5% disseram que não sabem ou não responderam.

A pesquisa foi feita com 2.020 eleitores, por meio de entrevistas pessoais presenciais, em 166 municípios de todos os estados, e registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o nº BR 09280/2022.

Multa foi feita em razão do descumprimento das medidas cautelares previamente fixadas ao deputado federal

Com Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu nesta terça-feira, 3, multou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil em razão do descumprimento das medidas cautelares fixadas anteriormente. O deputado bolsonarista desrespeitou as medidas impostas ao menos em 27 ocasiões.

Moraes ainda manteve todas as restrições já impostas a Silveira, incluindo o uso da tornozeleira eletrônica, além da proibição de ausentar-se da comarca em que reside e a proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional.

Silveira terá até 24 horas para comparecer à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE) para fixar uma nova tornozeleira eletrônica. Ele ainda terá de devolver a anterior, que está desligada, descumprindo as medidas fixadas, desde o dia 17.

Outra medida desfavorável ao parlamentar é o bloqueio de 25% do seu salário, assim como de todas as suas contas bancárias. Moraes determinou que o Banco Central seja notificado para proceder o bloqueio de valores do deputado no valor da multa, que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tome as providências para o desconto de vencimentos do réu para o pagamento da multa.

"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta corte. Não havendo justificativa para o desrespeito das medidas cautelares impostas, incide a multa fixada", afirmou.

Entenda o caso

Silveira foi condenado pelo plenário do STF pelos crimes de coação no curso do processo e atentado ao Estado Democrático de Direito, ao proferir discursos de incentivo à violência com ataques à Justiça e a ministros da corte. Apesar da pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, Silveira beneficiado no dia seguinte por decreto de "graça constitucional" do presidente Jair Bolsonaro. Ainda assim, o parlamentar está sujeito às medidas cautelares "até eventual decretação da extinção de punibilidade ou inicio do cumprimento da pena", segundo Moraes.

A defesa do deputado federal argumentou que a tornozeleira eletrônica, que está desligada desde o dia 17 de abril, sofreu um problema técnico. No entanto, a SEAPE informou que não houve qualquer problema com o equipamento de monitoramento eletrônico.

Voto de desempate ficou a cargo do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco

Por Marcelo Brandão

Uma situação inusitada marcou a discussão, no Senado, do projeto de lei (PL) 4.059/2021, que muda o limite de gastos com propaganda do governo em anos eleitorais. O projeto já havia sido retirado de pauta na semana passada, a pedido do próprio relator, Eduardo Gomes (MDB-TO). Voltou à pauta de hoje (3) e acabou sendo retirada novamente e protagonizou um, até onde se sabe, inédito empate no painel de votações da Casa. O placar da votação foi de 30 votos favoráveis e 30 votos contrários.

O projeto propõe a mudança na forma de cálculo para determinar quanto os governos federal, estaduais e municipais podem gastar com publicidade no primeiro semestre de anos eleitorais. Se aprovado, o projeto permitiria ao governo federal um aumento de R$ 25 milhões nessas despesas, ainda este ano. Gastos com publicidade institucional ligada à pandemia de covid-19 não estariam sujeitos a esse limite.

Após a leitura do relatório, alguns senadores se manifestaram contrariamente. Foi apontado que o projeto tenta alterar uma regra para o primeiro semestre deste ano, a pouco menos de dois meses do seu fim. Após as falas, um requerimento de adiamento de discussão, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), foi à votação.

Empate

Álvaro Dias (Podemos-PR) chegou a dizer que nunca havia testemunhado um empate no painel em todos os seus anos de Senado. “Desse empate, assim, eu não me lembro”, disse ele, ao lado de Pacheco. Dias chegou à Casa pela primeira vez nos anos 1980 para seu primeiro mandato e voltou ao Senado em 1999, para três mandatos consecutivos de oito anos. “Morro e não vejo tudo”, brincou Esperidião Amin (PP-SC).

Senador Eduardo Gomes fala aos seus pares

Restou a Pacheco recorrer ao regimento interno da Casa e afirmar: caberia a ele, presidente da Casa, o voto de minerva. Eduardo Gomes se aproximou em seguida e propôs uma saída diplomática. Aceitaria retirar o projeto de pauta, desde que não passasse pelas comissões, como queria Wagner, e fosse pautado para a próxima terça-feira (10). Com esse acordo em mãos, Pacheco votou contrário ao requerimento e Gomes retirou por conta própria o projeto da pauta de hoje.

“Portanto, com o desempate da presidência, nós iríamos para a votação da matéria no plenário do Senado Federal, mas o senador Eduardo Gomes pondera se há a possibilidade da composição para que se possa transferir, para a semana que vem, a apreciação do mérito da matéria, obviamente sem obstrução”, concluiu. Assim foi feito.

Cid Gomes (PDT-CE) ainda pediu a palavra para questionar a votação. Segundo ele, Amin havia se manifestado favorável ao requerimento quando pediu a palavra, mas votou contra no painel. “Tenho absoluta convicção que por engano. Aliás, ele já tinha registrado esse engano na sua fala e depois corrigiu”, disse. A questão de ordem, no entanto, não teve desdobramentos e valeu o registro em painel, tenha sido ele equivocado ou não.

*Com informações da Agência Senado.