O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 1º, manter as ordens da Justiça do Trabalho que invalidaram acordos fechados entre patrões e empregados envolvendo redução ou limitação de direitos trabalhistas não previstos na Constituição.

Por Weslley Galzo

O caso chegou ao Supremo por meio de ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumentou que a existência de dispositivos tecnológicos de controle da jornada de trabalho afastaria a aplicação automática da norma geral da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que não obriga o controle do limite das oito horas de trabalho diárias nos casos de profissionais com funções externa que dificultam a fixação de horário.

Ainda segundo a entidade, as decisões da Justiça do Trabalho contestadas condenaram transportadoras ao pagamento de horas extras para motoristas externos. A CNT defendeu a validade de normas coletivas “legitimamente negociadas” e a “autonomia” das partes para alinhar essas normas.

A ministra Rosa Weber guiou o entendimento vencedor do julgamento ao votar contra o pedido da CNT. Para a magistrada, que atuou na Justiça do Trabalho antes de chegar ao Supremo, os contratos laborais se diferenciam dos acordos civis. Ela argumentou que as decisões dos juízes trabalhistas avaliaram os casos concretos e, a partir disso, julgaram viável o controle da jornada de trabalho.

O julgamento foi encerrado com placar de seis votos a cinco pela validação do que está expresso na legislação trabalhista em relação às negociações entre patrões e trabalhadores. O voto de Rosa Weber foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, ficou vencido na argumentação de que as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) seriam inválidas, porque as regras trabalhistas ditam que prevalece a negociação coletiva. Ele foi acompanhado pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, e pelos ministros Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes.

O cantor Zé Neto, da dupla com Cristiano, mal podia imaginar que, ao criticar uma tatuagem no ânus de Anitta há algumas semanas, terminaria por levar ao escrutínio público os milhões de reais pagos por prefeituras Brasil afora pelas apresentações de cantores sertanejos

POR PEDRO MARTINS E JOÃO PERASSOLO

Nunca ficou tão evidente como é o pagador de impostos que banca os cachês milionários de Gusttavo Lima, por exemplo, artista bolsonarista que lota shows em feiras agropecuárias em cidades do interior defendendo Deus, pátria, família e liberdade entre uma música e outra.

Quando zombou de Anitta, Zé Neto afirmou que não dependia da Lei Rouanet e que seus cachês "quem paga é o povo". A discussão que se seguiu à sua frase, dita num show em Mato Grosso, mostra que os sertanejos, em geral apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, se valem de recursos públicos para impulsionar suas carreiras, ainda que se gabem de não usar a Lei de Incentivo à Cultura.

Isso desbanca a tese de que só artistas de esquerda usam dinheiro do governo, uma das principais pautas da guerra cultural acirrada nos anos de governo Bolsonaro. Empoderados pelo discurso anti-Rouanet do presidente, bolsonaristas acusam cantores como Daniela Mercury e Caetano Veloso de "mamar nas tetas do governo" ou de "assaltar os cofres públicos".

Os sertanejos não são os únicos contratados pelas prefeituras. A Virada Cultural de São Paulo, por exemplo, pagou R$ 200 mil usando verbas do maior município do país para Ludmilla, que pediu à plateia para fazer o "L" e saiu do palco com o telão alternando entre as cores vermelha e branca, as mesmas do Partido dos Trabalhadores, o PT, numa prova de que artistas de várias posições do espectro político recebem dinheiro público.

No entanto, são os sertanejos que, diferentemente dos cantores de outros gêneros, percorrem o Brasil de norte a sul e vão a cidadezinhas do interior para se apresentar em festivais do agronegócio. Muitos inclusive aproveitam as visitas para gravar CDs e DVDs repletos de referências às cidades, bancados pelas prefeituras.

Qual é, então, a diferença entre um show pago com verba da administração municipal e outro financiado pela Rouanet? Enquanto num caso é a prefeitura que vai até o artista e o contrata sem licitação, no outro é o artista que procura o Estado e precisa enfrentar um processo de várias etapas até obter a verba.

Um processo também é mais obscuro que o outro. É quase impossível produzir um levantamento com todos os cachês pagos pelas prefeituras a determinado artista, diferentemente do que ocorre com a Rouanet, que mantém um banco de dados único com todos os projetos financiados. Para encontrar os contratos das administrações com os sertanejos, é necessária uma varredura no site de cada prefeitura entre centenas de documentos. É, portanto, mais fácil ocultar essa verba.

Os valores e as negociações também são muito diferentes. O cachê da Rouanet para um artista não pode ultrapassar R$ 3.000, valor que antes era de R$ 45 mil, mas foi reduzido durante o governo Bolsonaro. Já via prefeitura não há limite. Os cachês de Gusttavo Lima, por exemplo, têm variações de até 50%. Se numa cidadezinha de Roraima ele cobra R$ 800 mil, noutra, de Minas Gerais, o valor sobe para R$ 1,2 milhão.

Além disso, via Rouanet, o artista precisa propor uma ideia ao governo e detalhar todos os gastos necessários, como transporte e aluguel de equipamentos, com três orçamentos para cada item. A proposta então vira um projeto, que é encaminhado a um parecerista responsável por avaliar se os valores condizem com o mercado.

Mesmo depois da bênção final do governo, o artista não recebe o valor. Ele só passa a ter autorização para ir atrás de empresas que possam financiar sua empreitada, que depois precisa ser detalhada e submetida a uma prestação de contas rigorosa, o que não ocorre via prefeituras.

Essa discussão detonou uma crise sem precedentes para os sertanejos, que levou detratores nas redes sociais a instituírem a própria "#CPIDoSertanejo" e, brincadeiras à parte, pôs o Ministério Público na cola de prefeituras em Minas Gerais, Roraima e Rio de Janeiro. A entidade quer saber da prefeitura de São Luiz, cidade com 7.000 habitantes dona do segundo menor PIB de Roraima, qual retorno os moradores terão com um show de Gusttavo Lima que custou R$ 800 mil.

O MP questiona ainda de onde veio o dinheiro do cachê. É uma pergunta crucial, que noutra cidadezinha a milhares de quilômetros dali —Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais, a 163 quilômetros de Belo Horizonte— levou ao cancelamento de um show que custaria R$ 1,2 milhão à prefeitura. Isso porque o dinheiro tinha vindo de uma verba que só poderia ser destinada a educação, ambiente e infraestrutura.

Os mesmos questionamentos são feitos à Prefeitura de Magé, a cem quilômetros da capital fluminense, que pagou R$ 1 milhão ao cantor, valor dez vezes maior do que aquele governo municipal deve investir em atividades artísticas e culturais durante o ano todo.

Gusttavo Lima, que foi o segundo artista mais ouvido do Spotify no ano passado, virou o pivô da polêmica por ter o cachê mais alto entre os sertanejos do país. Outros músicos bastante populares recebem bem menos. A dupla Zé Neto & Cristiano, por exemplo, embolsa entre R$ 180 mil e R$ 550 mil, enquanto Bruno & Marrone tocam por R$ 500 mil, para citar dois exemplos.

Lima nega irregularidades. Por meio de sua assessoria de imprensa, ele afirmou que "não pactua com ilegalidades" e que não é seu papel "fiscalizar as contas públicas". As prefeituras de Conceição de Mato Dentro, São Luiz e Magé também negaram irregularidades e disseram que estão atendendo aos pedidos do Ministério Público e colaborando com as investigações.

O cantor também foi ao Instagram se queixar de perseguição. Numa live nesta segunda-feira, chorou e pediu que seus fãs rezem por ele. "É muito triste ser esculhambado, tratado como se fosse um criminoso. Aqui existe um ser humano, um pai de família. Ninguém aqui é bandido", disse.

Nesta terça-feira, o ex-secretário especial da Cultura, Mario Frias, afirmou que Lima "está sendo vítima de uma tremenda covardia por parte da grande mídia por vender seu show e ganhar dinheiro honestamente". Ele também disse que o cantor mineiro é "um garoto que vem de baixo e com o suor do próprio rosto alcança sucesso e a realização de seus sonhos", insinuando que outros artistas dependem do Estado para tanto. Bolsonaro, por sua vez, saiu em defesa dos "sertanejos mais humildes".

Anitta, que originou a polêmica de forma involuntária, ficou dias em silêncio, até se manifestar com um único tuíte. "E eu achando que estava só fazendo uma tatuagem no tororó."

Chamado de ditador por Glauber Rocha, Arthur Lira ameaça retirar deputado do plenário e levá-lo ao Conselho de Ética

Com Agências 

Na noite desta terça-feira (31), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) bateram boca durante sessão em plenário. Após ser xingado pelo parlamentar do PSOL, Lira ameaçou “usar medidas mais duras para retirá-lo do plenário” e disse que o PP levará o caso ao Conselho de Ética.

O deputado do PSOL queria utilizar o tempo de líder, mas foi impedido por Lira, sob o argumento de que o parlamentar não estava inscrito para falar sobre o tema.

“Senhor Arthur Lira, eu quero saber se o senhor não tem vergonha, gostaria de saber se o senhor não tem vergonha”.

“Está para nascer ainda quem utilizar essa presidência achando que vai calar aquilo que eu tenho a dizer”, começou Glauber Braga. “A pergunta que eu fiz no microfone eu faço novamente: o senhor não tem vergonha não? É pecado perguntar se o senhor não tem vergonha? Lamentável não é a minha indignação, lamentável é o senhor se sentir a vontade para no ano de 2022 como presidente da Câmara trair e entregar o patrimônio brasileiro fingindo que está fazendo bem à população brasileira.”

Lira respondeu:

“Deputado Glauber, eu não vou abrir o microfone. Vossa Excelência não pode fazer isso. O senhor não pode pedir a liderança se for faltar ao respeito do mesmo jeito. Eu lhe peço só que o senhor se contenha. Faça suas críticas, faça seus comentários, mas não venha com palavras de baixo calão. Porque só falta o senhor chamar qualquer deputado para briga nesse plenário”.

“Por favor, quando vossa excelência use o plenário use sempre com respeito. Vergonha eu tenho de dizer que vossa excelência faz parte desse colegiado. E se puder não ter a sua companhia na próxima legislatura eu ficarei mais feliz”, disse Lira, que também se defendeu sobre as falas de Glauber sobre corrupção.

“Acusado qualquer um pode ser, eu fui vítima de uma delação mentirosa e dela, deputado Glauber, eu fui inocentado. Não tenho mais nada com relação a Petrobras. Dela eu quero distância, e dela eu quero que ela cumpra o papel para com o povo brasileiro.”

Cleiton Pinheiro registrou ata em cartório tentando se manter no cargo; MPE pode ser acionado

Com Assessoria

No último dia de seu mandato, o presidente do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) teve mais uma manobra na tentativa de se perpetuar no cargo, bloqueada pela Justiça nesta terça-feira, 31 de maio. Além disso, a juíza Silvana Maria Parfieniuk, da 6ª Vara Cível de Palmas, reafirmou que o presidente eleito do sindicato, Elizeu Oliveira, precisa ser empossado nesta quarta-feira, 1° de junho, e avisou que o MPE (Ministério Público Estadual) será comunicado imediatamente para eventual procedimento criminal em caso de continuidade de desrespeito às decisões judiciais.

Cleiton Pinheiro registrou uma ata em cartório na qual conduzia a atual diretoria para mais um mandato. A ata foi baseada em uma decisão da Comissão Eleitoral (já derrubada pela Justiça em várias instâncias) que anulou os votos de Araguaína na eleição sindical de dezembro do ano passado. O pleito foi vencido pela chapa oposicionista Por Um Novo Sisepe, liderada por Elizeu Oliveira, que fez 51% dos votos válidos - 927 x 884.

Presidente eleito do sindicato, Elizeu Oliveira, toma posse hoje dia 1

Depois de ter sua manobra anulada pela Justiça comum e pela Justiça do Trabalho, Cleiton Pinheiro recorreu várias vezes, mas todas sem sucesso. Agora, registrou a ata mesmo contrariando o Judiciário. Para a magistrada Silvana, essa conduta merece ação do Judiciário. “Por oportuno, em virtude da liminar deferida - evento 36, mantida em sede de Agravo de Instrumento nº 0005552-98.2022.8.27.2700 e ante a notícia de seu iminente descumprimento (ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/03/2022 - evento 58 ATA3) por parte do requerido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ESTADO DO TOCANTINS, DEFIRO o pedido formulado no evento 58, o que faço para ARBITRAR MULTA de R$ 10.000,00 (dez mil reais) dia, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de descumprimento da decisão proferida no evento 36 pelo Sindicato requerido. Advirta-se a Comissão Eleitoral que o descumprimento da liminar importará na imediata remessa dos autos ao Ministério Público Criminal para adoção das providências pertinentes”, ressalta a juíza.

Para Elizeu Oliveira, Cleiton Pinheiro segue se mostrando um péssimo perdedor e uma pessoa sem qualquer apreço à democracia. Além disso, Elizeu Oliveira criticou o recente de Cleiton Pinheiro na qual fazia muitos ataques a Elizeu. “Aqui não se tem deslealdade. Pelo contrário, Cleiton Pinheiro foi desleal com os filiados que votaram ao promover um absurdo de tentar anular todos os votos da segunda maior cidade do Estado. Após 15 anos, ele não quer largar o cargo de jeito nenhum. A sua postura lembra Donald Trump”, ressaltou Elizeu Oliveira.

Para o presidente eleito, faltou Cleiton Pinheiro usar o mesmo empenho que tem para ficar no poder em prol dos direitos dos servidores.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) firmou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com produtores rurais dos municípios de Formoso do Araguaia e de Lagoa da Confusão, que integram a Bacia do Rio Formoso, nesta segunda-feira, 30

Com Assessoria

O acordo visa à recomposição de áreas ambientalmente protegidas que foram desmatadas em desconformidade com o Código Florestal de 2012. A área a ser recomposta corresponde a cerca de 630 campos de futebol.

Os TACs são resultados de proposições da Força-Tarefa Ambiental, instituída pelo MPTO para atuação nas áreas administrativa, civil e penal, com o objetivo de combater passivos ambientais, especialmente os decorrentes de desmatamentos e queimadas ilegais no Tocantins.

Além da recomposição integral de possível passivo de 450 hectares de área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente, os produtores rurais pagarão valores equivalentes aos possíveis danos causados ao meio ambiente, permitindo assim o encerramento de procedimentos ministeriais e ações judiciais em curso.

Entre as cláusulas previstas nos TACs estão o dever dos produtores rurais de recompor e restaurar as áreas desmatadas, por meio de Projeto de Restauração da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal, descrevendo a forma de regeneração e o plantio de espécies.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma), procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior, assinalou que os TACs refletem a importância do trabalho técnico do Centro de Apoio, que vem analisando individualmente imóveis rurais com indícios de desmatamentos ilícitos e subsidiando a atuação da Força-Tarefa Ambiental nos casos concretos, por meio de inspeções e da utilização de imagens de satélite e uso de drones em campo.

A promotora de Justiça Maria Juliana Dias do Carmo, que atua na Força-Tarefa Ambiental no Araguaia, pontuou que os TACs são um marco na história da aplicação do Código Florestal no Estado do Tocantins, pois põem fim a discussões sobre possíveis fraudes e ilicitudes ocorridas no órgão ambiental estadual, efetivando a reparação e recomposição de áreas desmatadas nas bacias hidrográficas e próximas aos rios que sustentam a produção agroindustrial e a vida das comunidades hipossuficientes.

O promotor de Justiça Francisco Brandes ressaltou que “a assinatura dos TACs denota a intenção dos produtores rurais em promover o desenvolvimento sustentável da região, assegurando o futuro das bacias hidrográficas do Tocantins, mesmo que isso represente, em um primeiro momento, assumir obrigações e o ônus para recompor áreas desmatadas no tempo”.

O produtor rural Nelson Alves Moreira, do município de Lagoa da Confusão, destacou que desde o início dos procedimentos do Ministério Público, buscou a regularidade ambiental, empreendendo todos os esforços para manter sua produção sustentável, com a finalidade de garantir o progresso socioeconômico da região, aliado à proteção do meio ambiente.

Já segundo o produtor rural do município de Formoso do Araguaia, Pedro Borella Neto, o TAC é um marco, não só para reduzir as incertezas jurídicas no exercício da atividade agroindustrial, mas para dar um norte aos órgãos ambientais e produtores da região, permitindo o desembargo de áreas produtivas e a manutenção do meio ambiente no Estado do Tocantins.