"Revisão da vida toda" pode beneficiar aposentados que contribuíram em faixas elevadas ao INSS antes de 1994

Por: Paola Cuenca

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta 4ª feira (30.nov) o processo da chamada "revisão da vida toda". Se concedida, esta revisão permitirá que trabalhadores contabilizem, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas ao INSS antes de julho de 1994. A Reforma da Previdência de 1999 mudou a regra de cálculo e impediu a utilização de salários anteriores ao Plano Real. Quem deu contribuições maiores à previdência neste período pode ser beneficiado com a revisão.

Nesta 4ª, os magistrados ouviram a defesa do representante do INSS e dos advogados de instituições ligadas ao assunto. Por conta do horário, somente o ministro Nunes Marques proferiu voto. Ele se posicionou contra a revisão da vida toda. O magistrado argumentou que a medida pode gerar danos econômicos ao INSS capazes de dificultar a absorção de novos segurados, inclusive à longo prazo. Segundo o Ministério da Economia, a revisão deve impactar os cofres públicos, entre os anos de 2015 a 2029, em cerca de R$46,4 bilhões.

O tema, julgado pelo STF, já foi analisado em 2019 pelo Superior Tribunal de Justiça. À época, os ministro desse tribunal decidiram que seria possível ao aposentado pedir a revisão do cálculo do benefício incluindo contribuições anteriores a 1994. Mas, o INSS recorreu da decisão ao Supremo Tribunal Federal.

Em março deste ano, os ministros da Suprema Corte começaram a julgar o tema em plenário virtual. O placar chegou a ficar em 6 a 5 para que fosse concedida a possibilidade de revisão. Mas, antes do julgamento ser encerrado, o ministro Nunes Marques pediu o destaque da matéria. Isso significa que o julgamento virtual foi zerado para que um novo pudesse ser iniciado no plenário físico.

Com esse pedido, a expectativa era de que, até a marcação de uma nova data, o placar pudesse ser alterado em razão da aposentadoria do ministro Marco Aurélio, que aconteceria em julho. O magistrado, que era relator da ação, havia votado de forma favorável à revisão. Mas, em junho, os ministros aprovaram uma regra para manter a validade do voto de magistrados aposentados que fossem proferidos em plenário virtual.

Dessa forma, o voto do ministro aposentado segue contabilizado no julgamento que foi reiniciado nesta 4ª. André Mendonça, que substituiu Marco Aurélio na corte, não poderá proferir voto. Os ministros retomarão a análise e a votação do tema nesta quinta-feira, a partir das 14h30. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O próximo magistrado a votar será Alexandre de Moraes.

Após pedir a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno, partido afirma que ‘jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral’

Por Jovem Pan

O Partido Liberal (PL) entrou nesta quarta-feira, 30, com um recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a decisão do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que multou a sigla em R$ 22,9 milhões e bloqueou o acesso ao fundo partidário até o pagamento. O partido foi condenado por “litigância de má-fé”, quando a Justiça é acionada de forma irresponsável ou mal intencionada. No recurso, o PL afirma que “jamais teve a intenção de causar tumulto ao processo eleitoral”.

Há mais de uma semana, o PL pediu a apuração de supostos problemas em parte das urnas no segundo turno das eleições 2022. “Uma apuração realizada apenas com base nos resultados das urnas do modelo UE2020 (40,82% do total das urnas utilizadas no 2º turno) – que, reitere-se, possibilitam, com a certeza necessária, validar e atestar a idoneidade de seus votos –, o resultado que objetivamente se apresenta atesta, neste espectro de certeza eleitoral impositivo ao pleito, 26.189.721 (vinte e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e vinte e um) votos ao presidente Jair Messias Bolsonaro, e 25.111.550 (vinte e cinco milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinquenta) votos ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva, resultando em 51,05% dos votos válidos para Bolsonaro, e 48,95% para Lula”, dizia o trecho do documento.

Ontem, a legenda que abriu a candidatura de Bolsonaro emitiu uma para informar que adotará medidas que possam garantir seu direito a contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer “retaliação” judicial. O PL não citou (TSE) em sua manifestação, veiculdada nas redes sociais da sigla, mas ressaltou que as medidas deverão ser tomadas para garantir a liberdade de expressão e atividades partidárias.

“O Partido Liberal vai adotar todas as medidas adequadas para preservar a liberdade, o direito à livre atividade parlamentar e partidária, o direito à liberdade de expressão e, mais ainda, o direito constitucional e democrático de contestar decisões judiciais sem sofrer qualquer retaliação”, disse o partido, no comunicado. A decisão de Moraes inicialmente afetava o Republicanos e o PP, que se aliaram ao PL nas eleições. As duas silgas foram retiradas da ação após recurso e não sofreram suspensão do fundo partidário.

O pleito dos empresários já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta

Por Bela Megale/O Globo

Empreiteiras e outras empresas que firmaram acordos de leniência no âmbito da Lava-Jato têm se articulado, nos bastidores, para levar ao governo Lula pedidos de revisão das tratativas firmadas na operação. O foco principal dos questionamentos são as multas bilionárias acertadas no escopo dessas negociações que funcionam como acordos de delação premiada da pessoa jurídica.

A intenção, inclusive, já chegou a membros da transição de governo. O órgão que deve concentrar essas demandas é a Controladoria-Geral da união (CGU), por isso as companhias estão atentas ao nome que será escolhido por Lula para comandar a pasta. Entre os cotados que aparecem na mesa hoje estão o ex-presidente do Cade Vinícius de Carvalho, os advogados Marco Aurélio Carvalho e Mauro Menezes, e o ex-ministro-chefe da CGU Luiz Navarro.

A avaliação de interlocutores das empreiteiras é que há argumentos para rever os acordos de leniência sob a ótica da evolução jurídica dos casos da Lava-Jato. Eles apontam que as lideranças políticas estão sendo absolvidas ou tendo acusações rejeitadas e que o prejuízo segue com as empreiteiras. O caso mais recente apontado por executivos das empresas foi o do deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG).

Na sexta-feira passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o parlamentar. No inquérito aberto no âmbito da Lava-Jato, a PGR apurava o pagamento de vantagens indevidas em benefício de Aécio em troca de ajuda em interesses de empreiteiras nas usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, em Rondônia.

Cerimônia simboliza o encerramento do processo eleitoral e habilita políticos ao exercício do mandato

Por: Camila Stucaluc

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para o dia 12 de dezembro a cerimônia de diplomação do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). Segundo a Corte, o evento está previsto para começar às 14h, formalizando o resultado das eleições deste ano.

Durante a cerimônia, que marca o encerramento do processo eleitoral, serão entregues os diplomas assinados pelo presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, habilitando os eleitos ao exercício do mandato. A posse de Lula e Alckmin, por sua vez, acontecerá no dia 1º de janeiro de 2023, na Esplanada dos Ministérios.

Atualmente, a equipe do petista está negociando a transição de governo e novos nomes para chefiar as pastas são esperados. Uma das prioridades, no entanto, é a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, que estabelece gastos fora do teto para bancar programas sociais, como o Auxílio Brasil.

Na 3ª feira (29.nov), o texto recebeu 33 assinaturas no Senado, número superior às 27 necessárias para iniciar a tramitação na Casa, sendo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Contudo, para que as regras possam valer a partir de janeiro, a matéria precisa ser aprovada até meados de dezembro, antes do projeto de lei orçamentária anual.

Diplomação de governadores

Já em relação à diplomação de governadores, os 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) são as cortes responsáveis pela entrega do diploma aos políticos escolhidos. Também recebem o documento os senadores e deputados eleitos. Confira a data da cerimônia nos estados:

Acre: 15/12, às 10h

Alagoas: 16/12, às 9h30

Amapá: 19/12, às 18h

Amazonas: 12/12 (horário a definir)

Bahia: 16/12 (horário a definir)

Ceará: 16/12 (horário a definir)

Distrito Federal: 19/12, às 19h

Espírito Santo: 19/12, às 15h

Goiás: 19/12, às 10h

Maranhão: 17/12, às 17h

Mato Grosso: 15/12, às 19h

Mato Grosso do Sul: 19/12, às 19h30

Minas Gerais: 19/12, às 17h

Pará: 21/12, às 17h

Paraíba: 19/12 (horário a definir)

Paraná: 19/12 (horário a definir)

Pernambuco: 19/12, às 16h

Piauí: 16/12 (horário a definir)

Rio de Janeiro: 16/12, às 11h

Rio Grande do Norte: 19/12, às 16h (pode ser modificado)

Rio Grande do Sul: 19/12, às 17h

Rondônia: 15/12, às 17h

Roraima: 12/12, às 17h

São Paulo: 19/12, às 11h

Santa Catarina: 19/12, às 17h

Sergipe: 19/12 (horário a definir)

Tocantins: 16/12, às 16h

Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República

Com Site Terra 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta terça-feira, 29, dois pedidos de abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por supostas irregularidades envolvendo a Petrobras.

As petições - uma apresentada por senadores petistas e outra pelo líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) - foram motivadas por notícia publicada em junho deste ano pelo portal Metrópoles apontando possíveis crimes atribuídos a Bolsonaro. Segundo a reportagem, o ex-presidente da Petrobras Roberto Castello Branco teria dito que em seu celular haveria "mensagens que incriminariam" o presidente da República.

Barroso argumentou que tomou a decisão de arquivar as petições a partir de posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"A Procuradoria-Geral da República, em sua manifestação, aponta que 'não há mínimo elemento a sustentar a existência de ilícito penal e, consequentemente, a viabilizar a tramitação da presente petição'", afirma o ministro na decisão.

As petições apontavam as possíveis práticas de prevaricação, corrupção passiva ou peculato, condescendência criminosa, violação de sigilo funcional, entre outros possíveis crimes.