O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) votou nesta terça-feira (17) para rejeitar três ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que estavam em julgamento pela corte

POR JOSÉ MARQUES

Duas tratavam de lives feitas por ele antes das eleições no ano passado, nas quais houve pedidos de voto, e outra de eventos com governadores e artistas nos palácios do governo.

As ações sobre as lives foram apresentadas à corte pelo PDT. A primeira era sobre uma live que Bolsonaro fez em frente a um fundo branco, no dia 18 de agosto, na qual pediu votos para si e para outras pessoas, exibindo santinhos de políticos.

Já a segunda se refere a uma transmissão feita na biblioteca do Palácio da Alvorada. Nesta ação, os ministros Floriano Azevedo e André Ramos Tavares votaram por aplicar uma multa ao ex-presidente, mas foram derrotados.

A terceira ação contra Bolsonaro foi apresentada pela coligação de Lula. Ela apontou suspeitas de irregularidades em eventos em que aliados pediram votos para Bolsonaro tanto no Alvorada como no Palácio do Planalto. Apenas Floriano votou para multar Bolsonaro.

Em junho, por 5 votos a 2, o TSE declarou Bolsonaro inelegível por oito anos, em razão dos ataques e mentiras contra o sistema eleitoral em reunião com embaixadores. Na prática, mesmo se condenado nas novas ações, não haveria efeito prático em alterar o período de inelegibilidade.

Nesta quarta, o corregedor e relator dos processos no TSE, Benedito Gonçalves, sugeriu uma tese para valer para as próximas eleições que cria regras para lives em residências oficiais de candidatos à reeleição à Presidência, aos governos ou prefeituras.

Segundo ele, a transmissão deve ocorrer em ambiente neutro, sem símbolos ou objetos associados ao poder público. Além disso, a participação deve ser restrita à pessoa detentora do cargo, não pode haver uso de recursos públicos e deve haver o registro, na prestação de contas, de todos os gastos relativos à live.

A formulação mais específica da tese, porém, deve ficar para a próxima sessão, na quinta-feira (19).

Ao iniciar o julgamento, Benedito rebateu os argumentos da defesa do ex-presidente e disse que o prazo razoável de julgar ações similares é de até um ano.

"Saliento, já de início, que cabe ao relator conduzir os feitos sob a sua competência de forma racional, célere e efetiva. A adoção de técnicas que tragam maior dinamismo à instrução e ao julgamento não é uma vulgarização de fatos e argumentos", afirmou Benedito, ao iniciar a votação.

"Ao contrário, é um trabalho atento às necessidades específicas de cada ação."

O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, endossou os argumentos do corregedor. "Nós, do Poder Judiciário, somos criticados por fazer ou por não fazer. Criticados, e ponto. Uma das maiores críticas é que [a Justiça] é tardia e falha, que atrasa", disse Moraes.

"Quando a Justiça cumpre rigorosamente os prazos (...), também se critica porque a Justiça trabalhou rigorosamente e no prazo."

Benedito, que também é ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), é o relator das ações contra Bolsonaro.

Na semana passada, ao se manifestar sobre as ações, o advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, disse que ações que analisam condutas adotadas pelo seu cliente tiveram "rito anômalo" no TSE.

Vieira, que já foi ministro da corte, afirmou que não foi respeitado o direito de ampla defesa dos acusados e que dois processos não estavam maduros para julgamento.

"As garantias do contraditório e do devido processo legal não podem ser colocadas abaixo do valor da celeridade. A incidência da celeridade é importante, mas a certeza jurídica é mais importante que a celeridade, ou seja, preferimos sentenças justas às sentenças rápidas e não justas", disse na ocasião.

Ele criticou a união de três processos em um mesmo julgamento e disse que isso afeta a possibilidade de defesa e ressaltou o fato de que testemunhas apresentadas por ele não foram ouvidas.

"Não houve provas de que houve a ocupação dolosa de bens públicos para finalidades específicas de promoção de atividades eleitorais. A simples existência de matérias da imprensa, com todo respeito, não se expressa, elemento probatório", declarou.

A terceira Aije (Ações de Investigação Judicial Eleitoral) julgada pelo TSE era uma peça assinada por Cristiano Zanin, à época advogado de Lula e hoje ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Uma das ações do PDT afirmava que Bolsonaro usou suas lives semanais —transmitidas dos palácios da Alvorada e do Planalto— para pedir votos para si e para aliados políticos, usando estrutura pública e "chegando ao ápice de mostrar o ‘santinho’ de cada um deles".

Na outra ação do PDT, ainda sobre lives, os advogados do partido diziam que houve abuso do poder político e emprego indevido dos meios de comunicação no uso do Palácio da Alvorada (residência oficial do presidente) e do Planalto (sede do Executivo) para pedir votos e exibir propostas.

A terceira ação, da coligação de Lula, afirmava que Bolsonaro cometeu abuso de poder político ao realizar, enquanto presidente, atos de apoio à sua candidatura à reeleição nas dependências do Planalto e do Alvorada.

Foram citados como exemplo um anúncio de apoio dos governadores. Além disso, eram mencionados eventos com os governadores Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), além de artistas da música sertaneja.

Na semana passada, Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, afirmou que não havia nos autos elementos que permitam garantir que as iniciativas de Bolsonaro promovidas em prédios públicos tiveram um "impacto substancial" sobre a legitimidade das eleições. O procurador se manifestou pela rejeição das ações.

Mais de 900 pessoas já foram capacitadas em 15 municípios no ano 2023

Por Lara Cavalcante

Almas, Araguatins e Monte Santo são os municípios tocantinenses que recebem os cursos gratuitos de inclusão produtiva, oferecidos pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) durante essa semana de 16 a 20 de outubro.

Ao todo serão, 155 pessoas capacitadas nos três municípios. Os cursos, em parceria com os municípios, têm carga-horária de 40 horas e são voltados para as famílias oriundas do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Programa Bolsa Família (PBF) e Cadastro Único (CadÚnico).

O secretário da Setas, Jonis Calaça, falou sobre a importância dos cursos para a geração de emprego e renda. “O Governo do Tocantins tem levado os cursos da Inclusão Produtiva por todo o Estado e desde janeiro já capacitamos mais de 900 pessoas em 15 municípios. São cursos importantes para a geração de emprego e renda, pois possibilitam que as pessoas possam abrir negócios próprios, como salões de beleza ou trabalhar com panificações”, destaca.

Cursos oferecidos em cada município

No município de Almas, localizado a 296 km de Palmas a Setas oferece os cursos de Cabeleireiro, Depilação, Maquiagem e Designer em sobrancelhas. Ao todo, estão sendo disponibilizadas 40 vagas no município.

Em Araguatins, no norte do Estado, estão sendo oferecidos os cursos de Panificação, Tranças e Penteados, Costura Criativa e serão atendidas 75 pessoas.

Já em Monte Santo, distante de Palmas 97 km, estão sendo realização os cursos de Design de Sobrancelhas, Doces e Compotas para 40 participantes.

Inclusão Produtiva

Curso de Cabeleireira em Almas

Os cursos de Inclusão Produtiva são realizados pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) em parceria com as prefeituras municipais. As capacitações são formas de incentivo à inclusão produtiva, com o objetivo de gerar trabalho e renda. Os cursos são definidos com base no cenário atual e na realidade da aptidão do município.

Público-alvo

Participam dos cursos, famílias oriundas dos Programas de Transferência de Renda, tais como Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e, Auxílio de Benefícios Eventuais e Beneficiários do CadÚnico.

Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) prevê uma série de ações e políticas para promover os direitos das mulheres

Por Lorena Lira

O governador Wanderlei Barbosa, sancionou nesta segunda-feira, 16, a Lei nº 4.237, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim). Esta iniciativa tem como objetivo impulsionar o progresso dos direitos das mulheres, buscando a igualdade de gênero em todos os âmbitos da sociedade e estimulando a participação ativa das mulheres na política e no processo de tomada de decisões.

Essa legislação estabelece o Cedim como um órgão colegiado, consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher. O conselho será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, em caráter permanente.

“A criação do Conselho é um passo importante na direção de um Tocantins mais igualitário e inclusivo. O Cedim fortalece ainda mais o compromisso do Estado em promover os direitos e o bem-estar das mulheres. Este programa veio para transformar a vida de muitas”, enfatiza a secretária Berenice Barbosa.

O Conselho tem a nobre missão de assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado. Essa iniciativa reforça o compromisso do Governo do Tocantins em promover a igualdade de gênero e empoderar as mulheres, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e seus direitos protegidos.

Por meio do Cedim, será estabelecido um cenário em que as mulheres tenham a oportunidade de usufruir de direitos completos e igualitários, participando ativamente em todas as esferas da vida social, política e econômica.

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Da Assessoria

Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou, nesta segunda-feira, 16, o bloqueio judicial no valor de R$ R$ 1.123.954,68, nas contas públicas do Estado do Tocantins, para que sejam realizados pagamentos referentes a recursos humanos e serviços essenciais à Associação Saúde em Movimento (ASM), responsável pela operacionalização dos leitos de UTI no Hospital Regional de Araguaína (HRA), e o imediato suprimento do estoque da farmácia da unidade de saúde, por meio de compra direta.

O valor do bloqueio incide somente sobre as notas fiscais emitidas, no mês de agosto, pela empresa terceirizada.

A ação é assinada pela promotora de Justiça de Bartira Quinteiro, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, que alega precariedade nas UTIs e a iminência de paralisação dos serviços devido aos débitos do Estado com a empresa ASM.

A decisão ainda estabelece o prazo de cinco dias para que o Estado informe os valores devidos pela ASM aos subcontratados, de acordo com as notas fiscais faturadas referentes aos débitos do mês de agosto, e também que faça a reserva de valores para pagamentos de serviços da competência de setembro.

No prazo de 48 horas, deverá ainda regularizar o abastecimento de medicamentos e insumos que estão em falta.

Atuação do MPTO

Na sexta-feira, 13, o MPTO peticionou na Ação Civil Pública e relatou, que em 3 de outubro, três pacientes que necessitavam de internação em UTI foram a óbito por não conseguirem vaga nos leitos devido ao bloqueio da unidade intensiva, que não dispunha de soro fisiológico para diluir medicação venosa.

1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins com Povos Originários, Tradicionais e Agricultores Familiares acontece nesta terça e quarta-feira, 17 e 18 de outubro, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO)

Por Cleide Veloso

O Governo do Tocantins realizou a abertura oficial do 1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins, nesta terça-feira, 17, no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), em Palmas (TO). Durante dois dias, o evento reúne mais de 200 participantes entre representantes de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares de diversas regiões do Estado, além de autoridades e técnicos do setor público federal, estadual, municipal e representantes parceiros internacionais, na apresentação do Programa de REDD+ Jurisdicional do Tocantins.

No total, representantes de nove etnias de quase 30 aldeias estiveram presentes, além de quilombolas de 48 comunidades, agricultores familiares e ribeirinhos de 28 municípios. Ao longo da programação, estão previstas trocas de experiências sobre a implementação de programas de REDD+ em outros estados, além de tratar das oportunidades e desafios para a implantação e do fluxograma de atividades, como oficinas, consultas e audiência pública.

O Fórum é uma iniciativa do Governo do Tocantins, por intermédio da ação conjunta das secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), da Tocantins Carbono (Tocar), da Tocantins Parceria (Topar), dos institutos Natureza do Tocantins (Naturatins), de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), das secretarias da Agricultura e Pecuária (Seagro) e da Pesca e Aquicultura (Sepea), com apoio dos parceiros Earth Innovation Institute (EII), Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Floresta (GCF Task Force) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Na abertura do evento, o secretário da Semarh, Marcello Lelis, cumprimentou e elogiou a diversidade do público no evento. Marcello Lelis pontuou que “os dois dias do Fórum marcam o início de uma jornada, em que será percorrido todo o Tocantins, para ouvir os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares. Peço que levem a mensagem, nós vamos ouvir todos vocês, em suas casas. Esse é um projeto de Governo do Estado, construído por várias mãos ao longo dos anos, mas quero agradecer em especial, a nossa secretária Miyuki Hyashida e nossa superintendente Marli Santos”.

O secretário Marcello Lelis ressaltou a jornada iniciada com o Fórum, que continua com as oficinas que devem percorrer o estado

O secretário complementou ressaltando que “somos pioneiros na modalidade jurisdicional e o nosso governador Wanderlei Barbosa é um homem comprometido com os povos originários e tradicionais. Sei que as dúvidas, as preocupações, incertezas e questionamentos são muitos e errado se não fosse assim, estamos no início da jornada, vocês tem que questionar, debater, entender a fundo como vamos tomar nossas decisões, como vamos construir tudo isso juntos e essa confiança vamos construir ao longo do processo nos conhecendo”, afirmou Marcello Lelis.

A secretária dos Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria, enfatizou que “esse é um tema muito caro para nós, pois grande parte dos créditos de carbono estão em nossas terras e são resultado da dedicação de nossos ancestrais, que se fizeram ser ouvidos pela ONU [Organização das Nações Unidas]. Hoje contamos com a sensibilidade do Governo do Tocantins, as salvaguardas e a repartição justa dos recursos são as bases que estão mantendo nossas florestas em pé. Para falarmos de REDD+ temos que falar de regularização territorial. É preciso que cada um se comprometa. Antes de tudo precisamos reflorestar e respeitar”.

O presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), Washington Luís Campos Ayres, lembrou que o Órgão é “um braço importante do Governo do Estado, que está no dia a dia, lá na casa do agricultor ou agricultora, dos povos tradicionais e povos originários, que é uma extensão rural, tomando café, através do Ruraltins, juntos ajudando na orientação, um parceiro das pessoas que cuidam dessa parte tão importante que é a produção de alimentamentos. O governador Wanderlei Barbosa tem determinado que o Ruraltins seja de fato esse elo importante para as comunidades, para fortalecer a produção de alimentos de forma sustentável com o Programa de Alimentos do Tocantins”.

Presente no evento, o deputado federal Ricardo Ayres ressaltou o protagonismo do Estado na comercialização de créditos de carbono florestal jurisdicional e disse que, “o mundo está de pernas para o ar, as mudanças climáticas são evidentes, o desequilíbrio ambiental é muito claro, além do social, a intolerância religiosa, a violência contra a mulher e de gênero, no âmbito nacional e internacional. Aqui no estado temos a triste realidade de áreas não reconhecidas daqueles que são verdadeiramente donos das suas terras. Existe um Projeto de Lei e a gente espera que ele possa servir de parâmetro, para regularizar as áreas dos nossos quilombolas, são mais de 40 comunidades que aguardam por isso”.

Presidente do Ruraltins, Washington Luís Campos Ayres lembrou que o Órgão é um braço importante do Governo do Estado no Tocantins

“Queremos também que o agronegócio se fortaleça. Hoje participamos aqui de um grande momento, porque o governador Wanderlei Barbosa, através de seus secretários, chama a população a um debate importante, para que com um recurso da compensação ambiental, a gente possa mudar essa realidade. Na contramão do que acontece no Brasil e no mundo, o Estado pacificou a política para pacificar as pessoas, promovendo justiça social, essa é a diferença que faz com que o Tocantins lidere esse programa em nível nacional. A gente precisa reconhecer a diversidade, que é a nossa maior riqueza, o povo quer saber de resultados práticos e é através da política que a gente vai fazer a diferença”, concluiu o deputado federal.

A presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Tocantins (FETAET), Maria Guanamar Soares de Sousa, considerou que “esse momento é um momento de descobertas, nós agricultores familiares somos os guardiões das florestas, portanto precisamos entender o que é o sequestro de carbono, para que possamos ter um debate democrático. Querendo ou não, somos nós quem mais queremos políticas públicas de qualidade para os agricultores familiares, povos indígenas e comunidades quilombolas, então sem dúvida precisamos ser ouvidos”.

A presidente da Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (COEQTO), Maria Aparecida Ribeiro de Sousa, ressaltou que “neste momento é importante ouvir as comunidades e precisa ser estendido, mas precisamos também tratar das questões territoriais. Querendo ou não, somos nós quem mais queremos políticas públicas de qualidade. Tudo é muito novo, é um desafio compreender e não podemos voltar com dúvidas, porque somos os portadores das informações debatidas aqui para nossas comunidades”, destacou.

A representante da Coordenação Nacional de Articulação Quilombola (Conaq), Maira Rodrigues da Silva, reiterou que “para nós o principal é a regularização territorial dos quilombolas, não deixe de tirar as dúvidas, esse é um primeiro momento, mas não deixem de perguntar. Embora essa política seja algo novo, quando pensamos na floresta em pé, é algo ancestral e são esses povos aqui representados que a mantém em pé, espero que todos possam contribuir com as discussões que serão feitas e saiam fortalecidos”.

A secretária Narubia Werreria destacou a sensibilidade do Governo do Tocantins, que busca por meio das salvaguardas uma repartição justa dos recursos do REDD+

A coordenadora de políticas ambientais da Fundação Nacional do Índio (Funai-Brasília), Luana Almeida, enfatizou que “no evento acompanho as questões voltadas aos povos indígenas, portanto espero que todas as dúvidas sejam sanadas. Quando a gente fala de mudanças climáticas, não é atoa que os povos indígenas e tradicionais estão no centro das discussões, são os protagonistas, pelo conhecimento. Suas práticas são o que permitem hoje, que a gente tenha tantas áreas preservadas no nosso país, portanto é preciso que esses povos participem, sejam ouvidos e respeitados. Que esse processo no Tocantins se desenvolva com repartição de benefícios que seja justa e possa alcançar os objetivos do REDD+ e que são reduzir o desmatamento, a degradação florestal e promover a conservação de maneira sustentável das florestas”.

O juiz de Direito e presidente do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, Wellington Magalhães, contou que “desde 2014 realizamos um trabalho de aproximação com as comunidades indígenas do Tocantins. Nos últimos cinco anos, no programa de inclusão sociopolítica, tivemos grandes avanços, só neste ano conseguimos mais de 5 mil atendimentos nas comunidades indígenas, com vários serviços e hoje estamos com nossa equipe no município de Tocantinópolis, fazendo atendimento a comunidade da etnia Apinajé. O poder judiciário se coloca à disposição para que esse programa possa se concretizar na melhoria da vida das pessoas que lá residem, que protegem e preservam as florestas. Atualmente um grande problema do Núcleo é a regularização das terras quilombolas, coloco à disposição para que possamos juntos não só avançarmos com o REDD+, mas com as questões da terra dessas comunidades”.

O defensor-chefe da Defensoria Pública da União no Tocantins, Igor de Almeida Barbosa, acrescentou que “as diretrizes que serão apresentadas são necessárias a preservação do meio ambiente, mas é imprescindível entendermos que temos pessoas que tiram seu sustento da terra, da pesca e da agricultura familiar, e a DPU se coloca a disposição para exercer um papel de interface com as comunidades que são os principais guardiões do meio ambiente, pois é importante que sejam ouvidos, respeitados e considerados. A DPU não vai economizar esforços para que o projeto de créditos de carbono alcance seu potencial máximo de proteção socioambiental, porém vamos trabalhar em parceria, para que este mecanismo de garantia de proteção do território, tenha as comunidades alcançadas pelos seus recursos, com repartição justa e seja garantida a essas comunidades o direito de decidir se quer ou não, que um determinado projeto se instale em suas áreas, sendo necessária a participação de todos e sirva igualmente como instrumento de transformação social”.

Representando o presidente do TCE-TO, André Luiz Matos, o vice-presidente do tribunal conselheiro Alberto Sevilha, compôs a mesa. O evento contou ainda com a presença de autoridades como a coordenadora-geral do Programa REM-Acre, Roseneide Sena; a coordenadora-geral do Programa REM-Mato Grosso, Ligia Vendramin; representando a Earth Innovation Institute (EII), Monica de Los Rios; representando o PNUD, Milena Terra; o diretor de Soluções Climáticas Naturais e Bioenergia da Mercuria, Celso Fiori; o chefe-adjunto de Transferência de Tecnologia da Embrapa, Roberto Flores; a secretária da Sepea, Miyuki Hyashida; o presidente do Naturatins, Renato Jaime; o presidente da Tocantins Parceria, Aleandro Lacerda; o representante do Tocantins no Comitê Regional de Povos Originários e Tradicionais do GCE, Pedro Paulo Xerente; o presidente do Itertins, Robson Moura Figueiredo; representando o coronel Farias do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Ornelas; a Defesa Civil, coronel Alves; e a secretária-executiva do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Mônica Avelino.

Fórum

O 1º Fórum REDD+ Jurisdicional do Tocantins está sendo realizado no contexto da construção do Programa Jurisdicional de REDD+ do Tocantins. Além do compartilhamento da experiência do Mato Grosso e do Acre com a implantação do programa, também será elaborada a construção coletiva do esboço do subprograma de repartição de benefícios para os povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares

No Estado, o Programa Jurisdicional de REDD+ desencadeará ações significativas, incluindo salvaguardas obrigatórias para a validação e certificação dos créditos de carbono florestal jurisdicional. Esses créditos desempenham um papel crucial na mitigação das mudanças e na preservação dos recursos naturais.

A programação do Fórum mescla momentos em formato de seminário, com a realização de apresentações temáticas, denominadas de painel, para todos os participantes, no mesmo espaço físico; e oficina caracterizada por rodas de diálogo voltadas para os públicos do evento, como forma de potencializar a participação e compreensão destes participantes nos temas que serão objeto de escuta e proposição.

Nesta quarta-feira, 18, o evento segue durante todo o dia com atividades divididas entre momentos no auditório e outros em que o público será dividido em salas temáticas.