O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), que tem como vice-presidente o irmão do presidente Lula (PT), José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, anunciou a suspensão de serviços como auxílio funeral, gratuidade emergencial de medicamentos e sorteios de prêmios mensais a seus associados a partir do dia 6 de junho

POR JÚLIA GALVÃO - ESTADÃO

A entidade é uma das investigadas pela Polícia Federal e pela CGU (Controladoria-Geral da União) na operação Sem Desconto, que apura débitos indevidos de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Após o escândalo das denúncias de fraudes, o INSS suspendeu todos os ACTs (Acordos de Associação Técnica) com associações e sindicatos, parou de descontar as mensalidades e de repassar valores a todas as entidades, inclusive as que não são citadas na investigação da Polícia Federal.

O Sindnapi afirma que, apesar das dificuldades, está mantendo seu atual quadro de funcionários e, neste momento, não há previsão de demissões. A associação ainda mantém o funcionamento do atendimento jurídico, de suas colônias de férias e diferentes cursos, como de smartphone, violão, inglês e outros.

Outros sindicatos e associações também relatam dificuldade em manter seus serviços após a suspensão das mensalidades, inclusive os que não estão entre os investigados.

O presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionista e Idosos), Warley Martins Gonçalles, por exemplo, diz que 80% das federações ligadas à confederação estão fechando e há expectativa de demissão de até 6.000 funcionários. Ele diz que maior parte dos serviços deixaram de ser oferecidos, sem previsão para o seu retorno.
Também há entidades que falam sobre a possibilidade de encerramento total das atividades e indicam que ainda não foram notificadas pelo INSS sobre a possibilidade de retomada.

A Cobap, além dos cortes que afetaram 80% de suas 365 associações filiadas, diz que demitiu 35 funcionários de sua sede. O presidente critica o procedimento adotado pelo INSS para a notificação de descontos indevidos, apontando que houve falhas ao permitir a contestação de vínculos das 41 entidades que mantinham ACTs —mesmo aquelas que não apresentavam indícios de irregularidades ou conduta criminosa.

Nos últimos dias, o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, afirmou que os descontos associativos que foram suspensos não têm previsão de voltar. Segundo ele, caso o INSS decida restabelecer os convênios com as associações, todo o processo será refeito do zero, com uma revisão completa dos procedimentos.

Em nota, o Sindnapi diz que "está fazendo todo o esforço para manter os serviços prestados aos associados", mas que a continuidade da suspensão do desconto em folha aumenta as dificuldades. No caso dos benefícios que serão cortados a partir de 6 de junho, por exemplo, eles explicam que, como se trata de um plano em parceria com uma empresa contratada, ficará difícil mantê-los com recursos próprios.

"Uma alternativa encontrada para manter os benefícios tem sido orientar os associados a realizarem a atualização cadastral e optarem pelo pagamento das mensalidades via boleto bancário", informou o Sindnapi.

O sindicato acrescentou que é favorável à proposta de aumentar a segurança na confirmação das autorizações de filiação. "Sempre defendemos múltiplas formas de validação para assegurar que a autorização do associado seja legítima", disse a entidade.

Em nota, a Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que também está na lista de investigadas pela PF, diz que a suspensão dos ACTs retira a fonte de custeio do trabalho e das atividades das 27 federações estaduais e dos cerca de 3.800 sindicatos presentes nos municípios brasileiros.

"Já temos notícias de sindicatos e federações que tiveram que demitir funcionários por problemas financeiros por conta da suspensão do ACT, o que vem prejudicando o atendimento aos associados de uma forma geral, bem como a suspensão de oferta de serviços médicos e odontológicos por necessidade de corte de gastos. A Contag, inclusive, deverá realizar ajustes internos por conta da suspensão do ACT", informa a associação.

Ambec, AP Brasil, AAPB (Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil), Cebap e CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura) integram a lista considerada como o "núcleo do esquema de fraudes" pela AGU (Advocacia-Geral da União) e estão entre as 12 entidades alvo de ação cautelar do órgão pedindo bloqueio imediato de bens, no valor total de R$ 2,56 bilhões.

A Abenprev e a Unibap informam que, antes da suspensão, ofereciam diferentes serviços na área da saúde, com destaque para descontos em medicamentos. Atendimentos por telemedicina foram interrompidos após a suspensão dos descontos em folha.

As entidades dizem ainda que houve demissões em seus quadros e informam que, a depender do cenário nos próximos meses, não descartam o encerramento definitivo das atividades.

"Até o momento, não houve comunicação por parte do INSS acerca da possibilidade de retomada dos acordos, o que alimenta um cenário de insegurança jurídica e econômica, bastante prejudicial ao modelo de assistencialismo fornecido pelo terceiro setor", afirmam.

A Ambec, a Unabrasil e a Cebap dizem que a suspensão imediata e geral dos repasses dos descontos mensais trouxe impactos significativos na capacidade operacional da associação. As entidades dizem que suspenderam serviços de telemedicina e apoio jurídico e demitiram colaboradores.

A AP Brasil diz que, por enquanto, mantém todos os seus serviços em funcionamento, como hidroterapia, salão de beleza, aulas de informática. A associação também afirma que não realizou cortes no quadro de funcionários até o momento. No entanto, diz que a continuidade dessas atividades está ameaçada.

"Com o corte nos pagamentos das mensalidades, não sabemos até quando conseguiremos mantê-los, uma vez que nossa associação não dispõe de outras formas de recebimento", afirma.

Em nota automática, a AAPB informa que suas atividades foram suspensas por medida cautelar determinada pela Justiça Federal.

A CBPA diz que, até o momento, os serviços de telemedicina, clube de benefícios e auxílio funeral, continuam sendo prestados normalmente.

COMO PEDIR A DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS:

Aposentados e pensionistas podem contestar os descontos pelo Meu INSS e pedir a devolução de débitos indevidos dos últimos cinco anos. No total, 41 entidades já foram notificadas pelo INSS por supostos descontos irregulares.

- Entre no aplicativo Meu INSS

- Informe seu CPF e a senha cadastrada

- Siga para "Do que você precisa?"

- Digite: "Consultar descontos de entidades"

- Caso tenha descontos, marque se foram ou não autorizados

- Informe email e telefone para contato

- Declare se os dados são verdadeiros

- Confirme no botão "Enviar Declarações"

Entre 26 de maio e 6 de junho, o INSS vai devolver aos segurados R$ 292,6 milhões referentes à mensalidade de abril. Como a folha de pagamento já havia sido finalizada antes da determinação de bloqueio dos débitos de associações, os valores descontados dos benefícios naquele mês ficaram retidos com o governo e não foram repassados às entidades, segundo o INSS.

O anúncio da federação entre União Brasil e PP levou o MDB a buscar uma aliança nacional com o Republicanos que, se concretizada, pode afastar o partido do apoio formal à reeleição do presidente Lula (PT) -hoje já improvável, segundo emedebistas

Por Edson Rodrigue

A federação exige que os partidos atuem juntos em todos os estados e nacionalmente, como se fossem uma só agremiação, por quatro anos. O instrumento surgiu em 2021 como uma forma de sobrevivência das pequenas legendas, mas tem mexido também no tabuleiro dos grande partidos.

A federação União-PP, chamada União Progressista, terá a maior bancada da Câmara, com 109 deputados federais, e do Senado, com 14 senadores (empatado com PSD e PL). Também terá a maior parcela dos fundos partidário e eleitoral e o maior tempo de propaganda eleitoral na TV e rádio.

Deputados do Republicanos pelo Tocantins

Os demais partidos de centro-direita e direita avaliam que a estrutura da federação União-PP dará ao grupo a condição de pleitear as vagas de candidatos ao Senado ou vice-governador em cada estado, com a oferta de tempo de TV. Além disso, a aliança entre duas grandes siglas facilitará a montagem das chapas para deputado federal e estadual, ao reunir muitos candidatos com votos, o que facilita a eleição devido ao atual sistema proporcional, que leva em conta na distribuição das vagas a votação de todos os candidatos da legenda ou da federação.

REAÇÃO

Para reagir a essa nova força eleitoral, MDB e Republicanos intensificaram conversas sobre se unirem em uma federação também. Outra conversa do Republicanos é com o partido que resultará da fusão entre PSDB e Podemos.

Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) 

Essas negociações, no entanto, ainda precisam aguardar a concretização dessa união para começarem de fato.  No MDB, a ideia da federação começou a ser debatida no mês passado, num encontro entre o presidente do partido, Baleia Rossi (MDB), e o do Republicanos, Marcos Pereira, mas ganhou adeptos entre diversas alas do emedebismo após o anúncio da União Progressista. 

“A consolidação dessa federação faz com que as pessoas deixem de lado as filigranas do processo e entendam como necessária uma federação”, diz o deputado José Priante (MDB-PA), primo do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB).

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), o partido precisa buscar alianças para se manter como um ator importante na política. “Quem não se federar vai ficar numa divisão inferior, e o MDB é partido de série A, não pode admitir disputar outra série”, afirma.

Se unidos, MDB e Republicanos teriam 15 senadores, a maior bancada da Casa, além de 88  deputados e cinco governadores.

 E essa possível aliança com o partido do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afasta mais o MDB da possibilidade de apoiar a reeleição de Lula. Tarcísio é cotado como sucessor de Jair Bolsonaro (PL), caso o ex-presidente continue inelegível, mas ele tem a opção também de mudar de legenda e concorrer pelo PL.

Entre dirigentes do MDB, a possibilidade de apoio formal ao petista já é praticamente descartada, a não ser que ocorra uma reviravolta que torne Lula amplamente favorito para a eleição de 2026. A sigla comanda hoje três ministérios: Transportes, Cidades e Planejamento.

Um dirigente nacional diz que mais de 90% da bancada federal não concorda com esse apoio, por acreditar que perderá votos se tirar uma foto com o petista e postar nas redes sociais. Apenas a ala nordestina e parte do Norte ainda cogitariam a coligação.

UNIÃO DO MDB COM REPUBLICANOS FORTALECE AMÉLIO CAYRES

O Observatório Político de O Paralelo 13 vem acompanhando e comunicando aos tocantinenses a movimentação das cúpulas nacionais dos partidos em busca de fortalecimento e representatividade nos Estados, visando as eleições de 2026 e, principalmente, obter um maior porcentagem do Fundo Eleitoral, assim como mais tempo no Horário Obrigatório de Rádio e TV, que são distribuídos de acordo com o “tamanho” de cada legenda ou federação partidária na Câmara Federal.

No Tocantins, a já comentada federação entre o MDB de Alexandre Guimarães e o Republicanos, de Wanderlei Barbosa, chegará em boa hora para ambos.

O MDB, presidido pelo deputado federal Alexandre Guimarães, vem tentando formar um grupo forte e evitar rachas internos. Com a federação e a chegada de mais dois deputados federais, cinco deputados estaduais, dezenas de prefeitos e centenas de vereadores, a tarefa de Alexandre torna-se mais fácil, na busca por um MDB que resgate a sua importância política no Tocantins.

Além disso, a federação contará com a presença do governador Wanderlei Barbosa, em uma já consolidada candidatura ao Senado - embora nada esteja garantido por ele – e índices de aprovação e popularidade na casa dos 80%. Como Alexandre Guimarães é um apoiador de primeira hora de Wanderlei Barbosa, que não colocou barreiras para que o parlamentar saísse do Republicanos para assumir o MDB.

Pelo lado do Republicanos e do próprio Wanderlei Barbosa, dependendo do andar da carruagem, pode surgir uma confirmação do apoio definitivo à candidatura de Amélio Cayres, presidente da Assembleia Legislativa e seu leal companheiro.

Com a Federação confirmada, será Amélio Cayres o maior beneficiado pelo Fundo Eleitoral e pelo tempo de rádio e TV, podendo associar a sua imagem a um partido que já elegeu dois governadores – Moisés Avelino e Marcelo Miranda, este eleito por três vezes – já teve vários deputados federais e estaduais, presidiu a Assembleia Legislativa e mesmo em um momento de recomposição, tem o respeito de toda classe política tocantinense.

POLÍTICA É IGUAL A NUVEM

Como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, a política é igual à nuvem. Uma hora está de um jeito e, minutos depois, já mudou de configuração.

Isso faz deste momento um episódio delicado, onde a cautela se faz primordial, pois inimigos podem passar a ser aliados e amigos podem passar a ser adversários. Fazer críticas a alguma liderança política ou afirmar que “desta água não beberei”, são atitudes a serem evitadas com veemência e cuidado.

CONSOLIDAÇÃO DA UNIÃO

Fato é que, apesar das Federações Partidárias serem decididas pela cúpulas nacionais dos partidos, ignorando as características políticas de cada estado, ou seja, sem ouvir as bases, o MDB e o Republicanos, no Tocantins já são parceiros e componentes do mesmo grupo político. Desta forma a Federação apenas vem consolidar uma união política que já existe de fato.

 O MDB sai fortalecido coma Federação, pois não tem nenhum deputado estadual eleito e o deputado federal que tem é o próprio Alexandre Guimarães, eleito pelo Republicanos de Wanderlei Barbosa.

Ou seja, Todos esperam que essa Federação se consolide e venha a ser mais um impulsionador das pretensões políticas do grupo palaciano.

Quem diria....

A Agência de Defesa Agropecuária do Tocantins (Adapec) informa que a situação identificada em um abatedouro avícola no município de Aguiarnópolis está sob controle e não representa risco à saúde humana. O consumo de carne e ovos segue seguro.

Durante inspeção de rotina, o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Adapec detectou, em um lote de 40 mil aves, sete animais com sintomas compatíveis com a Síndrome Respiratória e Nervosa das Aves. Imediatamente, as amostras foram coletadas e, em menos de 48 horas, enviadas ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA) de Campinas (SP).

O laudo preliminar, divulgado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) no domingo, 18, descartou a presença dos vírus da gripe aviária (H5N1 e H7N9) de alta patogenicidade. O material analisado detectou a presença de influenza A de baixa patogenicidade.

Como medida preventiva, a propriedade foi interditada — atualmente sem a presença de animais — e as carcaças do lote foram isoladas no abatedouro até a conclusão da investigação. Todas as ações seguem os protocolos sanitários estabelecidos, dentro da normalidade e das rotinas técnicas da Agência.

A detecção precoce e a ação eficiente dos técnicos do Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da Agência garantiram o controle da situação. O número de animais que apresentaram enfermidade, os sintomas encontrados, e os achados de necrópsia corroboram com o resultado preliminar.

A Adapec reafirma seu compromisso com a transparência e tem trabalhado para assegurar a sanidade do plantel avícola do estado do Tocantins, por meio de treinamento técnico, fiscalização intensificada nas barreiras fixas e móveis, mapeamento de aves migratórias, vigilância ativa em granjas e na criação de subsistência, educação sanitária, atendimento à notificações e estudos soroepidemiológicos sobre influenza aviária (H5N1) de alta patogenicidade e Newcastle.

Por fim, a população pode ficar tranquila: todos os procedimentos sanitários estão sendo adotados com rigor e responsabilidade.

Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (Adapec)

Palmas, 19 de maio de 2025

Cidade celebra 36 anos; serviços essenciais seguem normalmente no feriado

Por Renata Pessoa

Nesta terça-feira, 20 de maio, a cidade de Palmas comemora seus 36 anos de fundação, e devido ao feriado municipal, alguns serviços prestados pela Prefeitura terão seu funcionamento alterado.

As secretarias e demais repartições públicas municipais estarão fechadas para o atendimento ao público, com exceção dos serviços essenciais, que continuarão operando normalmente em regime de plantão.

Serviços essenciais

Na área da saúde, o atendimento seguirá sem mudanças nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Sul e Norte, que funcionam 24 horas, assim como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192). O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) prestará atendimento apenas aos pacientes já acolhidos.

No setor de assistência social, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que funcionam em regime de expediente, fecham neste feriado municipal. Já os que funcionam 24 horas, como abrigos e serviços de acolhimento, estarão abertos nesta terça-feira, 20. Conselhos tutelares e o plantão social seguem em funcionamento, por serem serviços essenciais.

Serviços como fiscalização de trânsito, videomonitoramento, limpeza urbana, manutenção de infraestrutura e iluminação pública seguirão ativos normalmente. A Guarda Metropolitana também manterá suas atividades regulares.

Em situações de emergência, a Defesa Civil estará disponível e pode ser contatada pelo telefone (63) 99242-3285.

Proposta inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública

Da Agência Senado 

Pode ser votada já nesta semana, no Senado, a proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública (PEC 37/2022).

O rito especial para agilizar a votação dessa proposta foi aprovado no dia 7 de maio. Com isso, será possível dispensar as sessões de discussão restantes.

A PEC ainda precisava passar pela quinta e última sessão de discussão em primeiro turno e mais três sessões de discussão antes do segundo turno. Com a decisão de 7 de maio, o texto já pode ser votado no Plenário do Senado — e os dois turnos de votação podem ocorrer na mesma sessão.

Além disso, o texto não precisará voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a análise das emendas apresentadas em Plenário.

A proposta

A PEC 37/2022 altera o artigo 144 da Constituição para incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela segurança pública. O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

De acordo com o texto atual da Constituição, os órgãos da segurança pública são: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; além das polícias penais federal, estaduais e distrital.

— É sobre aquilo que os municípios podem fazer. Aí entra a necessidade do reconhecimento a quem já faz esse trabalho, a quem já colabora, a quem já ajuda, ao lado e em parceria (paralelamente às atribuições e competências constitucionais previstas) com as polícias militares, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal. Essa demanda vem de muitos anos — declarou Veneziano durante pronunciamento na semana passada.

Despesas

Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) diz não ter dúvidas de que as guardas municipais foram concebidas como polícias municipais e de que sua atuação — junto com a atuação das polícias federais e estaduais — contribui para o combate à criminalidade e para a maior proteção da sociedade.

Efraim também afirma que não haverá aumento de despesas públicas.

— É importante que as guardas estejam integradas ao arcabouço de segurança pública do Brasil. Se a gente tem, hoje, um orçamento cada vez mais restrito para contratar novos policiais, é possível utilizar essas forças, que já existem, e dar a elas o tratamento, o treinamento adequado para que elas contribuam com o combate à violência e [atuem para] a segurança dos cidadãos. Eu acredito que esse é um bom caminho — afirmou o relator à Rádio Senado.

STF

Quando apresentou a proposta, Veneziano lembrou que a Lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já elenca os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Além disso, ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) também considera que esses profissionais integram a segurança pública — e tal entendimento ficou claro em uma decisão tomada pelo STF após julgamento sobre a incompatibilidade do exercício da advocacia por servidores dessa categoria.

Depois disso, em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as guardas municipais também integram o sistema de segurança pública. A decisão, majoritária, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, da Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGMB).

Emenda

A decisão mais recente da Suprema Corte sobre o tema, de fevereiro deste ano, observa que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. Essas normas precisam, no entanto, respeitar certos limites para que não se choquem com as atribuições das polícias civil e militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais.

De acordo com o entendimento dessa Corte, as guardas municipais não têm poder de investigação, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazendo prisões em flagrante.

Para compatibilizar a intenção da PEC 37/2022 com a decisão do STF, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou uma emenda. Nela, está prevista uma alteração na proposta para permitir que os municípios possam renomear as suas respectivas guardas como “polícias municipais” (ou título equivalente).

As emendas apresentadas em Plenário ao projeto não precisarão ser analisadas pela CCJ. O rito especial permite que seja designado um relator de Plenário em substituição ao da comissão.