Da Assessoria

Duas Promotorias de Justiça de Palmas, das áreas da saúde e do patrimônio público, instauraram Inquérito Civil Público para acompanhar a realização de concurso público para provimento de vagas na área da saúde, bem como para apurar supostas irregularidades na contratação de pessoal e na realização de serviços de saúde por terceirizados no âmbito estadual.

O inquérito é conduzido conjuntamente pela promotora de Justiça Araína Cesárea (que atua na defesa do direito à saúde); e pelo promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva (que atua na defesa do patrimônio público).

A investigação é motivada por um conjunto de fatos: o óbito recente de uma gestante e do bebê no Hospital e Maternidade Dona Regina em razão da suposta falta de atendimento médico adequado; as notícias de possíveis irregularidades na contratação de pessoal do quadro estadual da saúde; e a execução de serviços rotineiros da área por servidores terceirizados, em suposta violação à regra constitucional do concurso público.

O Inquérito Civil Público é desdobramento de um Procedimento Administrativo que se encontrava em curso na 27ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da saúde, o qual acompanhava o dimensionamento da equipe do quadro da saúde do Estado, visando averiguar a possível insuficiência de pessoal e a necessidade de concurso público.

Como parte das investigações, as Promotorias requisitaram informações sobre a quantidade de pessoas contratadas temporariamente (sem concurso), a quantidade de servidores efetivos, e sobre o andamento da organização de concurso público.

Apesar de autos estarem em sigilo, Polícia Federal divulgou lista de indiciados em inquérito sobre suposta tentativa de golpe de Estado

Com Estadão e R7

Na quinta-feira (21), a PF (Polícia Federal) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros 36 em inquérito sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O relatório foi entregue ao ministro relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes. Apesar de a ação tramitar sob sigilo de Justiça, a organização divulgou uma lista com os nomes de todos os indiciados para “evitar difusão de notícias incorretas”. Especialistas ouvidos pelo R7, porém, analisam que a divulgação não é “jurídica” e nem “ética”.

“Não é comum, ao contrário, o comum é tornarem públicos os fatos, mas pouparem os nomes de envolvidos. Revelar nomes em uma fase ainda investigativa parece ter clara função de expor esse nomes na mídia. Algo que não é jurídico, nem ético”, explicou o advogado constitucionalista Andre Marsiglia.

Conforme Marsiglia, neste momento da investigação, em que há apenas o indiciamento, não uma acusação formal, o que tem que ser preservado “é o nome das pessoas, e não os fatos”.

“Os fatos podem e, justamente pela relevância pública, devem ser expostos a nós todos. Agora, o nome dos investigados deve ser poupado. É assim que tem que ser feito. Expõe-se os fatos, pelo menos o que é possível deles, mas poupa-se o nome das pessoas. Ou então, não se expõe nada nem ninguém. Essas pessoas ainda podem sequer ser processadas, justamente por ser uma fase ainda investigativa. E, no entanto, elas já estão expostas”, continuou.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a ação não é “normal”. “A partir do momento em que as pessoas são indiciadas, o relatório teria que ser disponibilizado publicamente”, ponderou. De acordo com ela, futuramente, tais condutas “poderão ser objeto de nulidade de inquéritos”.

A advogada também ponderou que os advogados das partes têm direito a ter acesso ao relatório para poderem elaborar antecipadamente as suas defesas. A maioria dos advogados informou que só vai se manifestar quanto tiver acesso aos autos. Apesar de criticar, Marsiglia classifica como “comum” a falta de acesso ao relatório por parte das defesas no Brasil.

“O acesso a eles é garantido por uma súmula do próprio STF, que é a súmula número 14. Uma súmula inclusive vinculante, que diz que advogados e partes tem de ter, não importa se é uma fase ainda investigatória, ou não, acesso aos autos. Então isso deveria ser facultado a eles”, contou.

“Nem deveria ser um pedido ou confronto. É um direito das partes e advogados. Essas pessoas têm os nomes expostos, mas não acesso aos autos porque estão e sigilo. Bom, se os autos estão em sigilo, então os nomes também deveriam. Qual é a função jurídica de se divulgarem os nomes, mas não se divulgarem os fatos?”, interpelou o especialista. Ele explicou, porém, que não há prazo para que isso aconteça e nem uma garantia de que as defesas tenham acesso ao processo.

Na quinta-feira (21), a PF entregou a Moraes o indiciamento de Braga Netto, de Bolsonaro e de outras 35 pessoas. A investigação, que durou quase dois anos, passa por declarações de autoridades durante o governo Bolsonaro até o suposto plano para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes. Segundo a PF, Bolsonaro e aliados teriam o plano de impedir a diplomação e a posse de Lula e Alckmin após o pleito de 2022.

Agora, Moraes vai pedir a opinião da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão pode propor mais apurações, apresentar uma denúncia formal ao Supremo ou arquivar o caso. A procuradoria tem 15 dias para se manifestar após ser acionada pelo ministro.

Entenda

Segundo a PF, as provas contra os investigados foram obtidas por meio de “diversas diligências policiais realizadas ao longo de quase dois anos, com base em quebra de sigilos telemático, telefônico, bancário, fiscal, colaboração premiada, buscas e apreensões, entre outras medidas devidamente autorizadas pelo poder Judiciário”.

O indiciamento é um ato formal feito pela autoridade policial durante a investigação de um crime. Ele ocorre quando, com base nas provas coletadas, os investigadores identificam uma pessoa como suspeita principal da prática de um delito e formaliza essa suspeita no inquérito.

A Polícia Federal identificou que os investigados se estruturaram por meio de divisão de tarefas, o que permitiu a individualização das condutas e a constatação da existência de seis grupos:

Núcleo de Desinformação e Ataques ao Sistema Eleitoral;

Núcleo Responsável por Incitar Militares à Aderirem ao Golpe de Estado;

Núcleo Jurídico;

Núcleo Operacional de Apoio às Ações Golpistas;

Núcleo de Inteligência Paralela;

Núcleo Operacional para Cumprimento de Medidas Coercitivas

“Com a entrega do relatório, a Polícia Federal encerra as investigações referentes às tentativas de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito”, disse a corporação.

Veja a lista completa dos indiciados

Jair Messias Bolsonaro, ex-presidente da República

Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro

Anderson Gustavo Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública

Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa

Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro em 2022

Valdemar Costa Neto, presidente do PL

Alexandre Rodrigues Ramagem, deputado federal e ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Investigação)

Filipe Garcia Martins, ex-assessor especial para assuntos internacionais de Bolsonaro

Ailton Gonçalves Moraes Barros, ex-major do Exército

Alexandre Castilho Bitencourt da Silva, coronel do Exército

Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

Amauri Feres Saad, advogado

Anderson Lima de Moura, coronel do Exército

Angelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército

Bernardo Romao Correa Netto, coronel do Exército

Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, engenheiro

Carlos Giovani Delevati Pasini, coronel do Exército

Cleverson Ney Magalhães, coronel do Exército

Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira, general do Exército

Fabrício Moreira de Bastos

Fernando Cerimedo, consultor político

Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército

Guilherme Marques de Almeida, coronel do Exército

Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército

José Eduardo de Oliveira e Silva, padre

Laercio Vergilio, general da reserva do Exército

Marcelo Bormevet, policial federal

Marcelo Costa Câmara, coronel do Exército

Mario Fernandes, general da reserva do Exército

Nilton Diniz Rodrigues, general do Exército

Paulo Renato de Oliveira Figueiredo Filho, economista e blogueiro

Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército

Ronald Ferreira de Araujo Junior, tenente-coronel do Exército

Sergio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército

Tércio Arnaud Tomaz, ex-assessor de Bolsonaro

Wladimir Matos Soares, policial federal

Servidores trazem para a Feira artigos para casa, alimentação, decoração, beleza, artesanatos e serviços

Por Cláudio Duarte

Com o objetivo de incentivar, integrar e valorizar os servidores estaduais, promovendo a geração de renda extra e o empreendedorismo, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), realiza a 2ª edição da Feira do Servidor (ExpoServ), na sexta-feira, 29, das 10 às 15 horas, nas dependências da Setas, em Palmas.

A gestora da Setas, Cleizenir Divina dos Santos, disse que a ExpoServ é uma ação importante para os servidores tanto na questão financeira quanto de relacionamento social, e convida as demais secretarias a visitarem a Feira. “São muitos os servidores que complementam sua renda com a venda de produtos e ter um espaço para comercializar seus artigos facilita essa dinâmica de negociação, dessa forma a Feira se torna também um espaço de convivência e bem-estar para os servidores”.

Nesta edição serão dez stands com produtos de alimentação, sete de roupas e calçados, seis de artesanatos, quatro de casa e decoração, dois de beleza, dois de importados, e dois de serviços.

Secretária Cleizenir Divina disse que a ExpoServ é uma ação importante para os servidores na questão financeira ede relacionamento social

A secretária executiva da Setas, Alessandra Camargo, ressalta que a “Feira dos Servidores é parte de uma ação de integração e valorização dos servidores e está vinculada a Agenda de Governança Integrada para Resultados (AGIR), que tem o objetivo de promover práticas de governança que visem a eficiência e a eficácia na administração pública”.

2ª EDIÇÃO - EXPOSERV

A Feira ExpoServ acontece na última sexta-feira de cada mês, podendo ocorrer alteração na data em meses com datas especiais como dezembro.

Cerca de 40 servidores e instituições se inscreveram para a 2ª edição da Feira, e entre os expositores selecionados estão 31 servidores da ativa e um aposentado que trazem para a Exposerv artigos para casa, alimentação, decoração, beleza, artesanatos e serviços.

Participam desta edição 23 expositores da Setas, cinco da Secretaria da Educação (Seduc), um servidor da Secretaria da Saúde, um do Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), um do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev), e três associações que apoiam a geração de renda às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Para visualizar a lista de selecionados acesse o link: https://www.to.gov.br/setas/expositores-selecionados/5k648jkyv6ay

COMO PARTICIPAR COMO EXPOSITOR

Serão expostos produtos de alimentação, roupas e calçados, artesanatos, artigos de casa e decoração, beleza, importados, e serviços

Devido ao número limitado de vagas disponíveis para expositores, os servidores que desejam empreender na Feira precisam fazer uma nova inscrição a cada edição. Cada servidor inscrito poderá expor somente produtos de uma categoria.

O regulamento interno está disponível na página da Setas, na aba Feira do Servidor – ExpoServ, e pode ser acessado por meio do link https://www.to.gov.br/setas/feira-do-servidor-exposerv/68p8c1dh38vp.

A ficha para inscrição dos empreendedores pode ser preenchida no link https://forms.gle/sPsM6QkrxYeSCHqr6.

O jornal estadunidense “New York Times” divulgou uma reportagem no domingo, 24, na qual criticou o STF (Supremo Tribunal Federal) por estar “silenciosamente” desmontando e enterrando “uma das maiores ações anticorrupção da história recente”, em referência à Operação Lava Jato

Por Marina Miano 

Com o título “Um caso de corrupção que se espalhou pela América Latina está sendo desfeito”, a reportagem dos jornalistas Jack Nicas e Ana Ionova ressalta que o STF “está rejeitando evidências” e “anulando condenações importantes”.

A reportagem ainda critica decisões do ministro Dias Toffoli, responsável por anular condenações de réus envolvidos no esquema como Marcelo Odebrecht, Léo Pinheiro e Raul Schmidt.

Durante as decisões, o magistrado disse que os procuradores da operação ignoraram o devido processo legal. Algumas provas, por exemplo, teriam sido obtidas de maneira ilegal, algo que as impedem de serem usadas para sustentar as condenações.

“O ministro José Antonio Dias Toffoli tem sido central nesse processo, argumentando que provas obtidas ilegalmente não podem sustentar condenações. Dentre suas decisões mais recentes estão a anulação de multas contra empresas como Odebrecht e JBS, impactando 115 condenações no Brasil e influenciando casos em outros países da região, como Peru, Argentina e Panamá”, afirma a reportagem.

“Antes de ingressar na Suprema Corte, ele [Toffoli] trabalhou como advogado do partido político e, mais tarde, como conselheiro do presidente. Em 2009, Lula o indicou para a mais alta Corte do país. Lula e seu partido foram alvos centrais da investigação da Lava Jato. O juiz também já foi ligado à investigação que agora está desmantelando”, completa.

A Operação Lava Jato desvendou um esquema de corrupção que envolvia executivos da construtora Odebrecht (atualmente Novonor) com pagamentos de propina a políticos e funcionários públicos para garantir a preferência nos processos para realização de obras.

Dentre os condenados na operação estava o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém teve a condenação suspensa em 2021 após o STF constatar que o então juiz Sergio Moro foi parcial no caso do petista.

Para o ministro Carlos Fávaro, a carta publicada pelo CEO do Carrefour trazia uma crítica "inadmissível" à qualidade sanitária brasileira

Com Site Terra

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, viu de forma positiva a decisão de produtores brasileiros de não venderem suas carnes à rede de mercados Carrefour no Brasil. A opinião foi expressa durante entrevista, nesta segunda-feira, 25, à GloboNews.

O boicote acontece em resposta a uma carta divulgada abertamente pelo CEO da varejista, na França, Alexandre Bompard. No documento, o executivo afirma ser contrário à proposta de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, e, para defender os interesses dos produtores franceses, se comprometia a não vender carnes do bloco sul-americano nos mercados da rede na França.

O texto, porém, não foi bem recebido pelos produtores brasileiros, assim como pelas autoridades. Fávaro ressaltou a abertura da carta como o trecho mais problemático, quando Alexandre Bompard diz que há um "risco de a produção de carne transbordar para o mercado francês, deixando de atender às suas exigências e padrões".

O ministro brasileiro viu a afirmação como uma crítica "inadmissível" à qualidade sanitária das carnes produzidas no Brasil.

"O problema é a forma como que o CEO do Carrefour tratou. O primeiro parágrafo da carta, da manifestação dele, fala com relação à qualidade sanitária das carnes brasileiras, o que é inadmissível falar. O Brasil tem uma das melhores sanidades de produtos alimentícios do mundo", disse.

"Afinal de contas, a gripe aviária, só para dar uma noção, não entrou em nenhum plantel comercial no Brasil. São só dois países do mundo que não têm gripe aviária em seu plantel comercial. E ele falar da qualidade sanitária, a França compra carne do Brasil há 40 anos, só agora ele foi detectar isso? Então é um absurdo", complementou.

Em seguida, Fávaro disse estar feliz com a atitude dos fornecedores brasileiros de interromperem a venda aos mercados pertencentes à rede Carrefour no País.

"Se para o povo francês o Carrefour não serve comprar carne brasileira, o Carrefour também não compre carne brasileira para colocar nas suas gôndolas aqui no Brasil", afirmou o ministro.