Durante audiência pública da Saúde, realizada nesta terça-feira, o vereador defendeu a necessidade de soluções que não prejudiquem cidadãos e servidores municipais

Por Camylla Costa

“Precisamos procurar soluções para os problemas, principalmente quando o assunto é saúde. Independente da crise financeira do país”. Esta afirmação foi feita pelo vereador professor Júnior Geo na tribuna, durante a sessão especial destinada à prestação de contas da Secretaria Municipal da Saúde, realizada nesta terça-feira, 29/09.

Para o parlamentar, é normal que ocorram recessões, mas é preciso haver meios que não prejudiquem a população e os servidores. “Os problemas exteriores afetam o Brasil e consequentemente nosso Estado e nosso município. Não podemos utilizar este fator como justificativa”, afirmou.

Ainda na ocasião, Geo destacou também a importância da transparência na esfera pública. “Um projeto de lei apresentado por mim, nesta Casa, solicita que as placas de obras venham com informações, como prazo e empresa responsável. Não foi vetado e o prazo expirou, ou seja, ele está sancionado e não está sendo cumprido”, disse.

Na presença de representantes dos servidores municipais da Saúde, cidadãos palmenses, promotora de justiça, Maria Roseli e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Leonel Santos, Luiz Teixeira apresentou os gastos da pasta referentes ao período junho-setembro deste ano. O secretário enfatizou que o município tem avançado, apesar da falta de repasses do Estado e do Governo Federal. “Nós estamos no maior projeto de infraestrutura que a Saúde já teve. Todas as obras estão andando”, destacou.

O socorrista do SAMU, Norton Júnior, por sua vez, apresentou contrapontos às afirmações apresentadas no relatório do gestor da saúde municipal. “Fizemos uma manifestação, na segunda-feira, sobre tudo que foi apresentado aqui. Mais de 70% dos servidores do município estavam representados. Há intransigência e falta de diálogo da gestão. O que nós vemos é a precarização no serviço da saúde. O maior patrimônio que a saúde tem é o trabalhador e o que temos é aumento de horas trabalhadas, ausência de férias e pagamento de progressões, além dos 25 anos sem insalubridade”, enfatizou.

Além dos dados evidenciados na apresentação do secretário da Saúde, as solicitações dos servidores municipais, levadas à manifestação na Avenida JK, realizada na segunda-feira, 28/09, também foram discutidas na Casa de Leis de Palmas, nesta terça. As reivindicações incluem insalubridade, periculosidade, progressões, responsabilidade técnica, equiparação salarial, programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade (PMAQ), direito a férias e cumprimento da lei 1529/2008.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. A medida vale apenas quando o servidor optar por permanecer em serviço até essa idade. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Além dos servidores públicos civis dessas esferas de governo, incluídas suas autarquias e fundações, a aposentadoria aos 75 anos também será aplicada aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.

O projeto foi aprovado na Câmara no último dia 23, quando foram acolhidas duas emendas pelo relator da proposição, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). A primeira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A segunda emenda, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos. A transição da emenda prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um projeto pelo governo disciplinando a matéria.

De forma parecida aos militares, os servidores da diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira. Com a nova idade, diplomatas poderiam ficar sem atribuição por falta de postos.

A exigência da regulamentação por meio de lei complementar derivou da Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou, de forma imediata, de 70 para 75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a emenda constitucional, somente por meio de lei complementar o aumento do limite também poderá ser estendido aos servidores efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Com informações da Agência Câmara

O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o debate e defina a vigência da decisão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin, defendeu nesta segunda-feira (28), em entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV Brasil, que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já está valendo para as próximas eleições, em 2016, conforme a decisão tomada pelo STF no dia 17 de setembro último. O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o debate e defina a vigência da decisão.

"Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já surtindo os seus efeitos", disse Fachin.

O ministro explicou que agora caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentar a decisão, decidindo como será aplicada e quais serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu cumprimento. A decisão foi consequência de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições.

O ministro Luiz Edson Fachin foi empossado no STF em junho deste ano, ocupando a vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Fachin foi indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff.

Durante a entrevista, indagado se o STF está tomando posições mais liberais em comparação a um Congresso Nacional mais conservador, tratando de questões, por exemplo, como a descriminalização das drogas, ele disse que é importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em conformidade com a Constituição.

Disse, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida".

Deputado Carlos Sampaio avaliou que Cunha deverá indeferir os pedidos de impeachment de Dilma

O deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) afirmou nesta segunda-feira (28) que os 284 votos que calcula haver a favor do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados são suficientes para aprovar o início da tramitação do processo por meio de recurso no plenário, caso o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), indefira os pedidos de impedimento. Isso porque, pelo recurso, bastaria maioria simples (51%) para aprovar o início da tramitação do processo de afastamento. No entanto, segundo a Constituição, são necessários ao menos 342 votos em plenário para a retirada de Dilma do cargo.

Durante seminário promovido pelo Instituto Fernand Braudel de Economia Mundial, na capital paulista, Sampaio avaliou que Cunha deverá indeferir os pedidos de impeachment de Dilma. Nesse cenário, explicou, a possibilidade de recurso ao plenário é uma "vantagem" para a oposição, pois os 284 votos pró-impeachment já contabilizados ultrapassam os 257 votos necessários requeridos pela maioria simples. "Quando iniciar as manchetes no dia seguinte dizendo que iniciou o processo, temos clareza de que os que faltam para atingir os 342 votos (para conseguir aprovar a matéria na Câmara) vão aparecer", disse.

Pelos cálculos de Sampaio, mesmo com os recentes movimentos de afago ao PMDB feitos pela presidente Dilma Rousseff ao oferecer novos ministérios à sigla, há 20 deputados do partido que devem votar a favor do impeachment. "Por mais que pareça que ela está ganhando fôlego, nossa visão é de que ela não ganha. A tendência é piorar", afirmou. Na avaliação do tucano, cada vez que a presidente tira um partido de sua equipe para dar mais espaço ao PMDB, essa outra legenda descartada migra para o "outro lado". "Ela faz pequenas arrumações e a coisa desanda", disse o parlamentar.

O deputado prevê que, a partir da próxima semana, alguns dos pedidos de impeachment devem começar a ser deferidos na Casa. Para ele, em outubro esse processo ficará concluído, fazendo com que, em novembro, o processo possa ser julgado pelos senadores, em sessão que deve ser presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o tucano, a maior resistência ao processo de afastamento de Dilma no Congresso vêm do PT, PR e do PP. "Do PSB também, mas acho que muita gente do partido acabaria votando a favor", acrescentou. Para o parlamentar, Dilma "não tem vocação" para renunciar.

'Golpe'

Carlos Sampaio afirmou que espera uma "receptividade absoluta" da sociedade em relação ao processo de impeachment. De acordo com ele, "não tem sentido falar em golpe". "Não estamos cassando para o PSDB assumir. Se (o mandato de Dilma) for cassado, quem a assume é o vice dela (Michel Temer, do PMDB)", disse. O parlamentar avaliou que não se pode tratar como golpe um preceito institucional como o impeachment. Para ele, a união de juristas, como o advogado Hélio Bicudo, um dos fundadores do PT, em torno do tema, deu mais "robustez" ao pedido.

Em caso de impeachment de Dilma, o parlamentar disse acreditar que o PMDB "quer assumir o governo". Já seu partido, o PSDB, "quer saber como ajudar" esse novo governo que tomaria posse. "Não tem como ajudar a Dilma", afirmou. Segundo o deputado, "a premissa que me move é que nada é pior que Dilma". Na avaliação de Sampaio, com o vice-presidente Michel Temer assumindo o governo, "estaremos preparados para ver um governo de coalizão que Dilma não está preparada para fazer". "Nossa torcida é que, o Michel assumindo, ele faça um governo de coalização com o que há de melhor, ou o País quebra.

 Com Folhapress

O governador Marcelo Miranda manifestou solidariedade aos prefeitos tocantinenses que hoje fizeram um ato de protesto paralisando os serviços públicos para chamar a atenção da população para as dificuldades financeiras dos municípios. “Sei o que eles estão passando, porque também estamos sentindo na pele as consequências desse cenário da economia nacional, mas acredito que com a união de forças vamos vencer mais esse desafio”, afirmou.

Segundo o governador, no Tocantins as prefeituras estão sendo penalizadas com a falta de recursos e o problema atinge todos os tocantinenses. Para ele, ninguém está imune das dificuldades e tanto as cidades como o estado estão sofrendo com a queda nos repasses de recursos e a falta de apoio federal para as demandas. Marcelo Miranda lembrou que se o governo do estado é prejudicado com a frustração de receita e a queda nos repasses, infelizmente, parte dessa conta também acaba sobrando para os municípios.

Para o governador, apesar das dificuldades, o governo do Tocantins, desde o início de sua gestão, não tem medido esforços para honrar compromissos com os municípios, sobretudo com pagamentos que foram negligenciados pela gestão anterior. Ele citou o exemplo do transporte escolar que está em funcionamento porque o estado fez a sua parte e garantiu dinheiro para não prejudicar o estudo de milhares de jovens tocantinenses.

Marcelo Miranda destacou ainda que quem conhece o Tocantins e acompanha o que acontece no estado sabe muito bem o esforço da atual gestão para atender muitas demandas dos municípios. “Estamos tendo um diálogo franco e direto com as prefeituras e com a ATM, já estivemos com diversos prefeitos, por isso, tenho certeza de que todos eles reconhecem que nosso governo tem feito de tudo para ajuda-los, independente de cor partidária”, declarou.

No próximo dia 30 de setembro, o governador tem reunião marcada com a diretoria da Associação Tocantinense dos Municípios (ATM) e uma comitiva de prefeitos. Na conversa, o estado vai receber as demandas dos líderes municipais e discutir alternativas para vencer a crise e garantir a continuidade dos serviços prestados aos tocantinenses.