Sessões das Câmaras do Tribunal de Contas analisaram exercícios de 2022 e 2023

Da Assessoria 

As Primeira e Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) apreciaram contas de prefeitos e ordenadores de despesas relativas aos exercícios de 2022 e 2023. As decisões envolveram aprovações, aprovações com ressalvas e rejeições, algumas delas com aplicação de multas.

As contas do município de Xambioá, referentes a 2023, sob responsabilidade da prefeita Sherley Patricia Matos de Alencar Dias, tiveram parecer pela rejeição. Entre as irregularidades apontadas pela área técnica estão déficit orçamentário de mais de R$ 2,8 milhões, descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos da educação infantil e de despesas de capital com o VAAT, extrapolação no repasse ao Legislativo e abertura irregular de créditos adicionais.

Já as contas anuais consolidadas do município de Miracema do Tocantins, também de 2023, na gestão da prefeita Camila Fernandes de Araújo, receberam parecer pela aprovação.

Ordenadores de despesas

Em Lagoa da Confusão, as contas da Secretaria Municipal de Turismo, exercício de 2022, sob gestão de Leandro Henrique Alves Gama, foram julgadas regulares com ressalvas. As falhas encontradas envolveram inconsistências em registros contábeis, diferença em valores de bens adquiridos e déficit financeiro superior a R$ 93 mil em recursos não vinculados.

Na Secretaria Municipal de Educação de Palmas, exercício de 2023, as contas foram consideradas regulares com ressalvas sob a gestão de Fernanda Rodrigues da Silva (jan/23), Maria de Fátima Pereira de Sena e Silva (jan a ago/23) e Fábio Barbosa Chaves (ago a dez/23). O Tribunal determinou a adoção de procedimentos mais rigorosos na gestão do Fundeb, incluindo a vedação do uso de recursos para pagamento de professores cedidos a outros órgãos.

Ainda em Palmas, o Tesouro Municipal, exercício de 2023, sob responsabilidade de Vera Lúcia Thoma Isomura (até agosto) e Carlos José de Assis Júnior (de agosto a dezembro), teve as contas julgadas regulares.

No município de Riachinho, as contas do Fundo Municipal de Educação, exercício de 2023, sob responsabilidade de Sílvia Eletícia Batista Rocha Ferreira, foram julgadas irregulares, com aplicação de multa de R$ 1 mil. As falhas se concentraram em déficit financeiro nas fontes de recursos ordinários e do salário-educação, representando 9,14% e 11,72% das respectivas receitas.

Em São Félix do Tocantins, as contas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, exercício de 2023, tiveram dois julgamentos. O gestor João Miranda de Sousa (jan a fev) teve as contas consideradas regulares com ressalvas, em razão do curto período de gestão. Já o gestor Djalma Cirqueira Pugas (fev a dez) teve as contas julgadas irregulares, com aplicação de multa de R$ 2 mil devido a cancelamento de restos a pagar sem justificativa e recolhimento patronal abaixo do percentual mínimo exigido pela legislação.

A Câmara Municipal de Abreulândia, exercício de 2022, sob responsabilidade do presidente Raimundo Nonato Inácio de Sousa e da contadora Tamara Thatiane Castro Rocha, teve as contas julgadas regulares com ressalvas. As determinações do Tribunal incluem ajustes na classificação de despesas de exercícios anteriores, controle das obrigações assumidas e melhorias no almoxarifado e registros de estoque.

Por fim, o Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Tupirama, exercício de 2023, sob responsabilidade de Maria Aldeise Castro Cavalcante (jan a set) e Marcicleide Ramos de Sousa (set a dez), também foi julgado regular com ressalvas.