Um estudo publicado pelo Observatório de Política Fiscal do FGV Ibre, em junho de 2025, revelou que os Microempreendedores Individuais (MEIs) já respondem por um déficit atuarial de R$ 711 bilhões na Previdência Social, com projeções de até R$ 974 bilhões caso o salário mínimo tenha ganho real de 1% ao ano

Com Site MIxvale

Realizado pelo pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social, o trabalho destaca que a contribuição de 5% do salário mínimo, paga por 16,2 milhões de MEIs até junho de 2025, é insuficiente para cobrir os benefícios futuros, como aposentadoria e auxílio-doença. A pesquisa, conduzida em Brasília, aponta distorções no mercado de trabalho, com a migração de trabalhadores formais para o MEI, e reforça a necessidade de ajustes no sistema. O crescimento exponencial dos MEIs, de 44 mil em 2009 para 16,2 milhões, intensifica o problema.

O aumento no número de MEIs reflete a busca por formalização, mas também expõe fragilidades no modelo previdenciário. A baixa alíquota de contribuição, embora facilite a adesão, gera um desequilíbrio financeiro de longo prazo.

Fatos sobre o déficit causado por MEIs:

Déficit atuarial atual de R$ 711 bilhões.
Projeção de R$ 974 bilhões com ganho real do salário mínimo.
MEIs representam 12% dos contribuintes do INSS, mas apenas 1% da receita.
Crescimento de 44 mil MEIs em 2009 para 16,2 milhões em 2025.

A situação, descrita como uma “bomba previdenciária” por Nagamine, exige medidas para equilibrar as contas sem comprometer os benefícios dos trabalhadores.

Origem do problema previdenciário

A criação do MEI, em 2009, foi uma iniciativa para formalizar trabalhadores autônomos, oferecendo benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade com uma contribuição reduzida de 5% do salário mínimo, equivalente a R$ 75,90 em 2025. Esse valor, porém, não cobre os custos dos benefícios, que incluem um salário mínimo mensal na aposentadoria. Um trabalhador que contribui por 180 meses (15 anos) paga cerca de R$ 18 mil, mas pode receber o equivalente a um salário mínimo por ano, recuperando o total contribuído em menos de 12 meses.

O desequilíbrio é agravado pelo crescimento acelerado dos MEIs, que passaram de 44 mil para 16,2 milhões em 16 anos. Setores como serviços de beleza, que lideram as inscrições, e até ocupações de nível superior, como professores universitários, têm aderido ao modelo, muitas vezes para reduzir custos trabalhistas. A Lei do Salão Parceiro, que permite a formalização de cabeleireiros e manicures como MEIs, também contribuiu para a substituição de contratos formais por parcerias.

Distorções no mercado de trabalho

O estudo da FGV aponta que o MEI tem causado impactos significativos no mercado formal. Muitos trabalhadores com carteira assinada migraram para o regime de MEI, atraídos pela menor carga tributária e pela isenção de Imposto de Renda. Essa transição, porém, reduz a arrecadação previdenciária, já que a contribuição de 5% é muito inferior às alíquotas de 20% pagas por empregadores no regime CLT.

Efeitos do MEI no mercado de trabalho:

Migração de trabalhadores formais para o regime de MEI.
Subfaturamento estimulado pela baixa tributação.
Substituição de contratos CLT por parcerias, como na Lei do Salão Parceiro.
Uso do MEI para acessar benefícios como planos de saúde.

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP, destaca que, apesar dos problemas, o MEI formalizou milhões de trabalhadores que, de outra forma, não contribuiriam para a Previdência. No entanto, o modelo atual é insustentável, exigindo ajustes para evitar um colapso financeiro.

Crescimento dos MEIs por setor

Os serviços de beleza, como cabeleireiros e manicures, lideram o ranking de inscrições no MEI, impulsionados pela facilidade de formalização e pela Lei do Salão Parceiro. Outros setores, como comércio varejista, construção civil e transporte de cargas, também registram números expressivos. O estudo da FGV revela que ocupações de nível superior, como professores de faculdades privadas, têm adotado o MEI, muitas vezes para reduzir custos de contratação.

O aumento no número de MEIs reflete a flexibilidade do modelo, mas também expõe práticas irregulares. Alguns trabalhadores abrem MEIs para acessar planos de saúde, já que operadoras frequentemente recusam contratos com pessoas físicas. Essa prática, embora comum, é considerada um desvio de conduta e contribui para o desequilíbrio do sistema previdenciário.

Benefícios garantidos pelo MEI

Os MEIs têm direito a uma série de benefícios previdenciários, o que torna o regime atrativo apesar da baixa contribuição. Com o pagamento de 5% do salário mínimo, os trabalhadores acessam aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença. Esses benefícios, no entanto, são pagos com base no salário mínimo, o que amplia o déficit atuarial, já que a receita gerada é insuficiente para cobrir os custos.

A comparação com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda sem exigência de contribuição, mostra que o MEI ainda é uma opção mais vantajosa para o governo. O BPC, que também paga um salário mínimo, não gera receita, enquanto o MEI, apesar da contribuição reduzida, arrecada pelo menos R$ 75,90 mensais por trabalhador.

Projeções e números alarmantes

O déficit atuarial de R$ 711 bilhões, calculado pelo estudo da FGV, considera o desequilíbrio entre as contribuições atuais e as obrigações futuras com benefícios. Se o salário mínimo tiver um ganho real de 1% ao ano, o rombo pode chegar a R$ 974 bilhões, agravando a pressão sobre as contas públicas. Em 2024, a Previdência Social já registrou despesas R$ 29,9 bilhões acima do previsto, totalizando R$ 938,5 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Os MEIs representam quase 12% dos contribuintes do INSS, mas contribuem com apenas 1% da receita previdenciária. Essa disparidade evidencia a necessidade de revisar o modelo de contribuição, que atualmente não acompanha o custo real dos benefícios oferecidos.

Pressão sobre o mercado formal

A substituição de contratos formais pelo MEI tem gerado preocupações entre especialistas. Faculdades privadas, por exemplo, têm optado por contratar professores como MEIs, reduzindo custos com encargos trabalhistas. Essa prática, embora legal em alguns casos, distorce o mercado de trabalho e prejudica a arrecadação do INSS, que depende das contribuições de empregadores e empregados no regime CLT.

A advogada Adriane Bramante sugere que o governo discuta os custos da contratação celetista para evitar a migração para o MEI. Além disso, medidas para coibir irregularidades, como o uso do MEI para acessar benefícios indevidos, são essenciais para proteger o sistema previdenciário.

Debate sobre ajustes no modelo

O estudo da FGV reforça a necessidade de reformas no regime de MEI para equilibrar as contas da Previdência. Uma das propostas é aumentar a alíquota de contribuição, embora isso possa desencorajar a formalização. Outra sugestão é limitar os benefícios oferecidos, como restringir o acesso a auxílios não programados, mantendo apenas a aposentadoria por idade.

Possíveis ajustes no regime de MEI:

Aumento gradual da alíquota de contribuição.
Revisão dos benefícios oferecidos, priorizando aposentadoria.
Fiscalização de práticas irregulares, como uso indevido para planos de saúde.
Incentivos para manter contratos formais no mercado de trabalho.

O pesquisador Rogério Nagamine defende que, sem mudanças, o déficit atuarial continuará crescendo, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Falta de posicionamento oficial

Os ministérios da Previdência Social e do Empreendedorismo, da Micro Empresa e de Pequeno Porte não comentaram as projeções do estudo da FGV. A ausência de respostas oficiais dificulta o avanço do debate sobre o futuro do MEI e da Previdência, que exige coordenação entre governo, Congresso e sociedade para encontrar soluções viáveis.

A pressão por reformas é intensificada por outros fatores, como o envelhecimento da população e a valorização do salário mínimo, que elevam os gastos previdenciários. Em 2025, o governo prevê um aumento de R$ 8,3 bilhões nas despesas com benefícios, considerando apenas a correção pelo INPC e o salário mínimo.

Crescimento do déficit geral

Além do impacto dos MEIs, a Previdência Social enfrenta outros desafios. O déficit total do setor público atingiu R$ 6 trilhões em 2024, segundo outro estudo da FGV, com contribuições insuficientes para cobrir os regimes de servidores públicos e militares. A reforma da Previdência de 2019, que pretendia economizar R$ 900 bilhões em dez anos, não resolveu o problema estrutural, e ações no Supremo Tribunal Federal podem ampliar o rombo em R$ 206,4 bilhões.

Os MEIs, embora representem uma parte do problema, destacam a urgência de revisar o sistema previdenciário como um todo, equilibrando inclusão social e sustentabilidade financeira.